Câmara aprova limite a salário mínimo e desidrata trava a supersalários:roleta no cassino

Uma propostaroleta no cassinoemenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estabelece medidas para conter o gasto com supersalários, reduz repasses ao Fundoroleta no cassinoManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e limita o reajuste do abono salarial (repasse previdenciário concedido anualmente a trabalhadores com renda mensalroleta no cassinoaté dois salários mínimos).

Entretanto, com mudanças feitas na Câmara relativas ao Fundeb e os supersalários, a economia deve ser menor do que o previsto pelo governo.

A Câmara também votou projetoroleta no cassinolei que impõe mais regras para o reajuste do salário mínimo e para o Benefícioroleta no cassinoPrestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiênciaroleta no cassinobaixa renda.

Além do pacote fiscalroleta no cassinovotação no Congresso, o governo anunciou,roleta no cassinoparalelo, uma reforma na tabela do impostoroleta no cassinorenda — mas essa proposta só será encaminhada ao Congressoroleta no cassino2025.

O objetivo das mudanças nas despesas públicas, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, é cumprir o arcabouço fiscal — regra que limita o crescimento dos gastos.

O governo tem apresentado sucessivos anosroleta no cassinocontas no vermelho, ou seja, está gastando mais do que arrecada, o que tem aumentado a dívida pública.

Críticos dizem que isso aumenta a desconfiança dos investidores na solidez fiscal do governo e alimenta a alta do dólar, o que deve impactar a inflação no país. A moeda americana atingiu novo recorde na quarta-feira (18/12), quando fechou a R$ 6,26.

Nesta quinta-feira, a moeda americana perdeu força, fechando a R$ 6,12, após intervenção do Banco Central e diante da aprovação do pacote fiscal.

Confira as principais medidas já aprovadas do pacote fiscal e o que ficou para 2025.

Salário mínimo

A proposta do governo, aprovada pela Câmara, limita a valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal.

Isso significa que o salário mínimo vai continuar tendo ganho acima da inflação, mas o crescimento real será limitado a 2,5% por ano.

A regra atual reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB)roleta no cassinodois anos antes, mas não estabelece um limite.

Benefícioroleta no cassinoPrestação Continuada (BPC)

A proposta do governoroleta no cassinorestringir as regrasroleta no cassinoacesso ao Benefícioroleta no cassinoPrestação Continuada (BPC) gerou forte reação da oposição e mesmoroleta no cassinoparte da base do governo.

Com isso, a Câmara modificou vários pontos da proposta.

O texto aprovado pelos deputados impõe biometria obrigatória para novos benefíciários e atualização cadastral a cada dois anos, no mínimo.

O BPC benefício garante um salário mínimo por mês ao indivíduo com maisroleta no cassino65 anos ou à pessoa com deficiênciaroleta no cassinoqualquer idade, desde que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo.

Os beneficiários não precisam ter contribuído com o INSS, mas também não ganham 13º salário e não deixam pensão por morte.

Os gastos com BPC têm apresentado forte crescimento nos últimos dois anos, refletindo fatores como o envelhecimento da população, a valorização do salário mínimo e mudanças nas regras que permitiram um maior acesso.

Abono salarial

O abono salarial é um benefícioroleta no cassinoaté um salário mínimo pago a trabalhadores que atendem certos requisitos.

Um dos critériosroleta no cassinovigor limita o pagamento a abono pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824).

A proposta do governo, aprovada na Câmara, fixa uma rendaroleta no cassinoaté R$ 2.640 para se ter direito ao abono salarial e institui uma cláusula para que o valor seja corrigido anualmente pela inflação até chegarroleta no cassino1,5 salário mínimo.

A projeção, segundo o governo, é que isso aconteçaroleta no cassino2035.

Fundo da Educação Básica

O Fundoroleta no cassinoManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) redistribui recursos para a educação básica pública.

A proposta original enviada pelo Executivo previa que 20% do que a União transfere aos Estados, Distrito Federal e municípios para o Fundeb deveria ser investido na educaçãoroleta no cassinotempo integral.

O relator na Câmara reduziu o percentual para 10%roleta no cassino2025. Com a mudança, a economia gerada deverá ser menor do que a originalmente estimada.

A partirroleta no cassino2026, Estados e municípios terãoroleta no cassinodestinar 4%roleta no cassinoaportes próprios ao Fundeb para o ensino integral.

Com isso, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa, economizando recursos.

Limites aos supersalários

O pacote do governo inclui limites para os supersalários no serviço público, que ocorrem quando servidores e autoridades conseguem driblar o limite constitucional, hojeroleta no cassinoR$ 44 mil.

Isso geralmente é feito como pagamentoroleta no cassinobenefícios enquadrados como indenizações, que ficamroleta no cassinofora do teto remuneratório — algo especialmente comum no Poder Judiciário.

Uma propostaroleta no cassinoemenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara prevê que somente poderão ser pagos valores acima do limite quando forem indenizações previstasroleta no cassinolei ordinária, aplicadas nacionalmente a todos os Poderes.

Isso visa impedir decisões administrativas criadas pelos órgãosroleta no cassinoforma a beneficiar suas categorias.

O texto aprovado na Câmara, no entanto, teve uma mudançaroleta no cassinorelação à versão enviada originalmente pelo governo.

A proposta inicial falavaroleta no cassinolei complementarroleta no cassinovezroleta no cassinolei ordinária — como a aprovada por deputados.

A diferença é que a lei complementar é mais difícilroleta no cassinoser aprovada. Além disso, permite que eventuais benefícios já previstosroleta no cassinoleis ordinárias sejam mantidos.

As mudanças atenderam à pressãoroleta no cassinocategorias afetadas e foram criticadas por parlamentares que entenderam que elas enfraquecem a possibilidaderoleta no cassinolimitar os supersalários do funcionalismo público.

"Com a aprovação da propostaroleta no cassinoemenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacionalroleta no cassinoJustiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impactoroleta no cassinomaisroleta no cassinoR$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas", disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Limites para gastos com pessoal e benefícios tributários

Dentro do pacote fiscal, a Câmara e o Senado aprovaram um projetoroleta no cassinolei para estabelecer travas para o crescimentoroleta no cassinodespesas com pessoal e para incentivos tributários.

Essas travas serão acionadas se for registrado déficit primário — quando o governo gasta mais do que arrecada, considerando receitas e despesas não financeiras.

O texto aprovado também permite o congelamentoroleta no cassinoaté 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas (que não sãoroleta no cassinoliberação obrigatória).

A proposta do governo autorizava congelar até 15%roleta no cassinotodas as emendas, mas os parlamentares, que controlam a destinação desses recursos, reduziram o impacto dessa medida.

Além disso, o texto autoriza o usoroleta no cassinosuperávitroleta no cassinocinco fundos nacionais para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

A proposta original previa oito fundos, mas foram excluídos no Congresso o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacionalroleta no cassinoAviação Civil.

Para o governo aprovar esse projetoroleta no cassinolei, houve um acordo para derrubar o Seguro Obrigatório para Proteçãoroleta no cassinoVítimasroleta no cassinoAcidentesroleta no cassinoTrânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que tinha sido recriadoroleta no cassinomaio.

Aposentadoriaroleta no cassinomilitares

Segundo a proposta do governo, alguns benefícios para militares serão extintos, como a transferênciaroleta no cassinopensão e a morte ficta — que permite que parentesroleta no cassinomilitares desligados continuem a receber pensão, como se o militar estivesse falecido.

Também será fixada,roleta no cassino3,5% da remuneração, a contribuição do militar para o Fundoroleta no cassinoSaúde. Além disso, será estabelecida uma idade mínimaroleta no cassinoaposentadoria para militares, aos 55 anos.

O impacto das medidas que afetam os militares, segundo o governo, éroleta no cassinocercaroleta no cassinoR$ 2 bilhões por ano.

No entanto, Haddad afirmou na quarta-feira (18/12) que o Congresso não deve votar nesta semana o projetoroleta no cassinolei que altera a previdência dos militares.

Assim, expectativa agora éroleta no cassinoque a discussão da mudança fique para 2025, devido ao recesso.

Impostoroleta no cassinoRenda

Em paralelo ao corteroleta no cassinogastos, o governo anunciou mudanças na tabela do Impostoroleta no cassinoRenda a partirroleta no cassino2026. Essas propostas ainda serão enviadas ao Congressoroleta no cassino2025.

Uma delas é a isenção do impostoroleta no cassinorenda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, o limiteroleta no cassinoisenção éroleta no cassinoR$ 2.824 (dois salários mínimos).

Além disso, aqueles que ganhamroleta no cassinoR$ 5 mil até R$ 7,5 mil mensais pagarão uma alíquota menor.

Para compensar a queda na arrecadação com a medida, que deve ter um impactoroleta no cassinoR$ 35 bilhões, contribuintes que têm uma renda superior a R$ 50 mil por mês vão passar a pagar um pouco mais. Será estipulada uma alíquota mínimaroleta no cassino10%.

Além disso, a isenção do impostoroleta no cassinorenda por razõesroleta no cassinosaúde será limitada àqueles que ganham até R$ 20 mil por mês.

Não haverá mudanças nas deduçõesroleta no cassinogastos com saúde no impostoroleta no cassinorenda, que continuam sendo permitidasroleta no cassinotodas as faixasroleta no cassinorenda.

Essas mudanças, segundo Haddad, garantem que a perda estimada na arrecadaçãoroleta no cassinoR$ 35 bilhões seja compensada.

O ministro da Fazenda ressaltou que o objetivo da reforma do impostoroleta no cassinorenda é manter uma neutralidade fiscal.

"Não visa nem aumentar e nem diminuir arrecadação, mas busca justiça tributária", declarou.