Reforma tributária concluída no Congresso: quando as mudanças nos impostos começam a valer? :poker clock bwin

O Congresso deu mais um passo importante para a implementação da reforma tributária com a aprovação do principal projetopoker clock bwinlei que regulamenta as mudanças nos impostos nesta terça-feira (17/12).

A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos que regulamentam a reforma e que tratapoker clock bwinreduções e isençõespoker clock bwintributos a alguns setores; do imposto do "pecado"; e mecanismospoker clock bwincashback (devoluçãopoker clock bwinimpostos) para pessoaspoker clock bwinbaixa renda, entre outras medidas. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto foi votado pela Câmara após alterações que haviam sido feitas no Senado.

A reforma foi aprovada no finalpoker clock bwin2023, após trinta anospoker clock bwindiscussão, com a alteração da Constituição brasileira pelo Congresso, mas detalhes do funcionamento do novo sistema foram definidos na regulamentação adotada agora.

Essa reforma busca simplificar a tributação sobre o consumopoker clock bwinbens e serviços e pode ter forte impacto positivo sobre o crescimento econômico, segundo especialistas consultados pela BBC News Brasil.

Mas esse impacto ainda levará alguns anos, pois a previsão é que a unificaçãopoker clock bwinimpostos seja implementada gradualmente a partirpoker clock bwin2027, quando começa uma fasepoker clock bwintestes, e entrepoker clock bwinvigor integralmente apenaspoker clock bwin2033.

Após esse período, o Brasil deixarápoker clock bwinter cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI), que serão unificadospoker clock bwinum Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O IVA brasileiro terá dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser cobrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser partilhado por Estados e municípios.

Além disso, será criado o Imposto Seletivo, também chamadopoker clock bwin"imposto do pecado", que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, veículos automotores, bebidas alcoólicas e cigarros.

O objetivo é encarecê-los para desestimular seu consumo. A alíquota desse imposto ainda será definidapoker clock bwinoutro projetopoker clock bwinlei.

Outra questão aindapoker clock bwinaberto é qual será a alíquota do novo IVA, pois ela será calibrada durante a fasepoker clock bwintestes dos novos impostos. Projeções indicam que poderá ser a maior do mundo, ficando pertopoker clock bwin28% ou mesmo acima disso.

Esse patamar ocorre por dois fatores:

A regulamentação aprovada prevê uma "trava" para impedir que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, mas isso dependerápoker clock bwino Congresso reduzir as exceções concedidas.

Essa trava poderá ser acionadapoker clock bwin2031, durante o processopoker clock bwinimplementação do novo imposto. Se for detectado que a alíquota ficará acima disso, o governo terá que enviar ao Congresso um projetopoker clock bwinlei com propostaspoker clock bwinredução dos descontos concedidos a determinados setores.

Apesarpoker clock bwina reforma não ter como objetivo a redução da carga tributária, o governo Lula e economistas independentes dizem que as mudanças vão melhorar o ambientepoker clock bwinnegócios e facilitar o crescimento da economia.

Já parlamentarespoker clock bwinoposição defenderam ao longo da tramitação do projeto que a reforma aumentará a tributação e traz muitas exceções (reduçãopoker clock bwinimpostos para alguns setores). Boa parte dessas exceções, porém, foram incluídas na reforma pelo próprio Congresso.

Entenda a seguir,poker clock bwincinco pontos, o que efetivamente muda com a reforma tributária.

1. Simplificaçãopoker clock bwinimpostos

A reforma tributária prevê a substituiçãopoker clock bwincinco tributos — PIS, Cofins e IPI,poker clock bwincompetência federal; e ICMS e ISS,poker clock bwincompetências estadual e municipal, respectivamente — pelo IVA.

O IVA é um imposto que incidepoker clock bwinforma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregadopoker clock bwincada etapa da produçãopoker clock bwinum bem ou serviço, excluindo valores pagospoker clock bwinetapas anteriores.

O modelo acaba com a incidênciapoker clock bwinimpostospoker clock bwincascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

Atualmente, maispoker clock bwin170 países adotam o IVA, entre eles Canadá, Austrália, diversos países membros da União Europeia e emergentes como Índia, alémpoker clock bwinlatino-americanos, como México, Colômbia, Chile e Argentina.

O IVA brasileiro seguirá um modelo chamadopoker clock bwinIVA Dual, divididopoker clock bwinduas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),poker clock bwincompetência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),poker clock bwinEstados e municípios.

Com a reforma, a cobrançapoker clock bwinimpostos deixarápoker clock bwinser feita na origem (localpoker clock bwinprodução) e passará a ser feita no destino (localpoker clock bwinconsumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessãopoker clock bwinbenefícios tributários por cidades e Estados, com objetivopoker clock bwinatrair o investimentopoker clock bwinempresas.

Pela proposta, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil; já exportações e investimentos serão desonerados.

Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada (com desconto), para atender a setores como a saúde.

2. Maior IVA do mundo?

A futura alíquota do novo imposto, porém, virou alvopoker clock bwinpolêmica. Críticos da reforma dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária — o que é contestado por especialistas e pelo governo — e citam projeçõespoker clock bwineconomistas indicando que a alíquota pode chegar a 28%, a maior do mundo.

Embora ainda não seja possível cravar qual será a alíquota do IVA brasileiro, defensores da reforma reconhecem que será alta para padrões internacionais.

No entanto, ressaltam que isso reflete o fatopoker clock bwino Brasil ter uma grande parte dapoker clock bwinarrecadação sobre produção e consumo — diferentementepoker clock bwinoutros países com IVA menor, que arrecadam mais sobre renda e propriedade.

A ideia, destacam os apoiadores da mudança, é que o novo IVA arrecade exatamente o que hoje os cinco impostos — IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS — rendem às três esferas do poder público — sem, portanto, elevar a carga tributária atual.

O objetivopoker clock bwinmanter a mesma arrecadação é não desfalcar o caixa dos governos, já que esse dinheiro é usado para bancar serviços públicos, como escolas, hospitais e o funcionamento das polícias.

Entusiastas da reforma dizem ainda que a reorganização e a simplificação do sistema, por meio da unificação dos impostos, impulsionarão o crescimento e ampliarão o poderpoker clock bwincompra da população.

"Como a futura alíquota será correspondente à carga tributáriapoker clock bwinhoje, então o Brasil já tem esse maior IVA do mundo. Só que o novo sistema trará muito mais transparência", defendeu a especialistapoker clock bwinquestões tributárias Melina Rocha, diretorapoker clock bwincursos na York University, no Canadá, ao conversar com a reportagem no finalpoker clock bwin2023, quando a reforma foi aprovada.

Melina explicou ainda que a alíquota base do IVA também ficará mais alta no Brasil devido aos descontos dados na reforma a alguns setores.

Serviçospoker clock bwinsaúde e educação, por exemplo, pagarão um IVA equivalente a 40% da alíquota cheia.

No caso dos alimentos, alguns itens serão isentos e outros terão alíquotapoker clock bwin40%.

Hoje, o maior IVA do mundo é o da Hungria (27%). Os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm alíquota médiapoker clock bwin19,2%.

Dos 38 integrantes da organização, formada principalmente por países ricos, apenas os Estados Unidos não adotam o IVA.

Para Melina Rocha, porém, não faz sentido comparar o IVApoker clock bwindiferentes países sem levarpoker clock bwinconta o sistema tributáriopoker clock bwincada um deles.

"Não dá para comparar a alíquota nominal padrãopoker clock bwinum país com outro, justamente porque esses outros países, que têm uma alíquota menor do IVA, têm uma alíquota muito maior sobre renda", argumentou.

Segundo um relatório da Receita Federal com dadospoker clock bwin2020, a carga tributária média dos países da OCDE estavapoker clock bwin33,5% do Produto Interno Bruto (PIB) naquele ano, enquanto a brasileira erapoker clock bwin30,9% do PIB.

3. 'Imposto do pecado'

O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", será uma espéciepoker clock bwinsobretaxa que incidirá sobre a produção, comercialização ou importaçãopoker clock bwinbens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre esses produtos estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves.

O Imposto Seletivo serápoker clock bwincompetência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação.

A Câmara reverteu uma alteração do Senado e voltou a incluir as bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo.

Já o item armas não foi incluído no imposto seletivo, o que, na prática, vai reduzir a carga tributária sobre esse produto quando a reforma entrarpoker clock bwinvigor.

A propostapoker clock bwintributar mais os armamentos chegou a ser debatida no Senado e na Câmara, mas não foi aprovada.

4. Cesta básica e cashback

A reforma tributária prevê ainda a criaçãopoker clock bwinuma Cesta Básica Nacionalpoker clock bwinAlimentos, com itens que ficaram isentospoker clock bwinIVA ou terão desconto no tributo. E também institui o cashback, a devolução total ou parcial do imposto para os mais pobres.

A listapoker clock bwinitens isentos na cesta básica inclui arroz, feijões, macarrão, carnes, peixes, ovos, manteiga, margarina, raízes e tubérculos, frutas, aveias, sal, açúcar, café, leite, fórmulas infantis, queijos, mate, óleopoker clock bwinbabaçu, grãopoker clock bwinmilho e farinhaspoker clock bwintrigo, mandioca e milho.

Já a lista com descontopoker clock bwin60% do IVA inclui itens como mel natural, massas alimentícias recheadas, pãopoker clock bwinforma, extratopoker clock bwintomate, cereaispoker clock bwingrão e óleospoker clock bwinsoja, palma, girassol, cártamo, algodão, canola e coco.

Nesse segundo grupo, entraram também os sucos naturaispoker clock bwinfruta oupoker clock bwinprodutos hortícolas sem adiçãopoker clock bwinaçúcar, adoçantes ou conservantes, e as polpaspoker clock bwinfrutas sem adiçãopoker clock bwinaçúcar, adoçante ou conservante.

Já no caso do cashback, a regulamentação prevê devoluçãopoker clock bwin100% da CBS epoker clock bwinao menos 20% do IBS nas faturaspoker clock bwinenergia, água, gás e telecomunicações para pessoaspoker clock bwinbaixa renda.

Essa devolução vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declaradapoker clock bwinaté meio salário mínimo. As regras valerão a partirpoker clock bwinjaneiropoker clock bwin2027 para a CBS e a partirpoker clock bwin2029 para o IBS.

A proposta inicial do governo não previa isentar itens da cesta básica, pois esse tipopoker clock bwindesconto beneficia pessoaspoker clock bwintodas as rendas.

Para o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o melhor seria adotar apenas o cashback para os mais pobres, mantendo o imposto para as outras classes.

A ideia é que isso permitiria ter uma alíquota padrãopoker clock bwinIVA menor.

Essa proposta foi defendida também por alguns especialistas, como Melina Rocha, da York University, e o ex-auditor da Receita Federal Eduardo Fleury, sócio da área tributária do escritório FCR Law.

Já a Associação Brasileirapoker clock bwinSupermercados (Abras) fez campanha por uma ampla listapoker clock bwindesoneraçãopoker clock bwinitenspoker clock bwinalimentação.

O Congresso acabou optando por manter a cesta básica, mas com uma lista menor do a defendida pelo setor.

5. Tempopoker clock bwintransição

Segundo o texto da reforma tributária, o períodopoker clock bwintransição para unificação dos tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032.

A partirpoker clock bwin2033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízopoker clock bwinarrecadação para Estados e municípios.

Pelo cronograma proposto,poker clock bwin2026, haverá uma alíquota testepoker clock bwin0,9% para a CBS (IVA federal) epoker clock bwin0,1% para IBS (IVA compartilhado entre Estados e municípios).

Em 2027, PIS e Cofins deixarãopoker clock bwinexistir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota do IBS permanecerápoker clock bwin0,1%.

Entre 2029 e 2032, deve haver uma redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS, até a vigência integral do novo modelopoker clock bwin2033.

Já a transição da cobrançapoker clock bwinimpostos da origem para o destino deve acontecerpoker clock bwin50 anos,poker clock bwin2029 até 2078.