STF abre caminho para libertação777 strikeLula ao derrubar prisão após 2ª instância:777 strike

777 strike O Supremo Tribunal Federal (STF) 777 strike decidiu no começo da noite desta quinta-feira (07/11) proibir por 6 votos a 5 o início do cumprimento da pena antes777 strikeesgotados todos os recursos dos réus, o chamado trânsito777 strikejulgado.

O julgamento no Supremo abre o caminho para a soltura777 strikeaté 4.895 presos, segundo dados do Conselho Nacional777 strikeJustiça (CNJ). Entre eles, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O caso mais avançado contra o petista, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitou777 strikejulgado.

Votaram a favor da prisão apenas depois do trânsito777 strikejulgado os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso777 strikeMello e Dias Toffoli, presidente do STF.

Já a tese derrotada — a favor da prisão777 strikesegunda instância — foi defendida pelos ministros Alexandre777 strikeMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O julgamento estava empatado777 strike5 a 5 até o voto777 strikeDias Toffoli, que decidiu na prática a questão.

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento foi o primeiro no qual o STF analisou,777 strikeforma abstrata, se o Artigo 283 do Código777 strikeProcesso Penal (CPP) está777 strikeacordo com a Constituição.

Este artigo diz que "ninguém poderá ser preso senão (...)777 strikedecorrência777 strikesentença condenatória transitada777 strikejulgado".

O ministro, portanto, não teria mudado777 strikeposição. Ele votou pela prisão após segunda instância777 strikesituações anteriores, quando casos777 strikepessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do CPP com a Constituição). Não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Código777 strikeProcesso Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituição777 strike1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte afirmou que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo Tribunal do Júri.

Toffoli também fez a ressalva777 strikeque o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Código777 strikeProcesso Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Condenado a mais777 strike8 anos777 strikeprisão pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) no caso do tríplex no Guarujá, Lula está preso desde abril777 strike2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná,777 strikeCuritiba. Os recursos apresentados no caso do tríplex pela defesa estão777 strikeanálise no STJ.

Com a decisão do STF nesta quinta, a prisão777 strikeLula (e dos outros réus que já cumprem pena após a segunda instância) foi considerada inconstitucional. O ex-presidente deverá sair da cadeia e terá o direito777 strikeaguardar ao fim do processo777 strikeliberdade.

A soltura777 strikeLula deve acontecer já nos próximos dias. Existe a possibilidade777 strikeque a decisão só tenha efeito depois777 strikepublicada no Diário Oficial777 strikeJustiça, o que deve acontecer no máximo até a manhã desta sexta-feira.

Em nota, o advogado777 strikeLula, Cristiano Zanin disse que, após conversar com o ex-presidente, pretende apresentar nesta sexta-feira um pedido por777 strikeimediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF. "Reiteraremos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade777 striketodo o processo que o levou à prisão777 strikevirtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades."

O julgamento começou no dia 17777 strikeoutubro, baseado777 striketrês Ações Declaratórias777 strikeConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

As ações pediam que o Supremo declarasse constitucional (isto é,777 strikeacordo com a Constituição) o artigo 283 do CPP. A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito777 strikejulgado".

Como votaram os outros ministros

Antes777 strikeDias Toffoli, votaram na tarde desta quinta os ministros Celso777 strikeMello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Os dois primeiros foram a favor da pela mudança no entendimento do tribunal, enquanto a última defendeu a prisão após segunda instância.

A BBC News Brasil resumiu os votos777 strikecada um dos ministros, inclusive777 strikesessões anteriores do julgamento.

Celso777 strikeMello começou destacando que, caso ocorra uma mudança no entendimento do STF sobre o tema, isso não significa o fim completo da prisão antes do trânsito777 strikejulgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuarão a ser presas preventivamente, antes mesmo777 strikecondenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamento777 striketodas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento trata777 strikeuma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsito777 strikejulgado (para o início da pena)".

Celso777 strikeMello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abuso777 strikepoder eventualmente perpetrado por agentes estatais".

"Esta Corte Suprema não julga777 strikefunção da qualidade das pessoas ou777 strikesua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para a777 strikemudança777 strikeorientação foi a forma como os tribunais777 strikeinstâncias inferiores passaram a entender a decisão do STF777 strike2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamento777 strike2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamento777 strike2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a fala777 strikeCármen Lúcia777 strikeque proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenações777 strikesegunda instância.

Cármen Lúcia iniciou seu voto na tarde desta quinta-feira (07) deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez,777 strike2009.

Segundo a ministra, advogados777 strikeambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas estes não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a Cármen Lúcia, a impossibilidade777 strikeprisão antecipada gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistema777 strikerecursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistema777 strikedireito".

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