STF abre caminho para libertaçãoo jogo esporte da sorteLula ao derrubar prisão após 2ª instância:o jogo esporte da sorte

o jogo esporte da sorte O Supremo Tribunal Federal (STF) o jogo esporte da sorte decidiu no começo da noite desta quinta-feira (07/11) proibir por 6 votos a 5 o início do cumprimento da pena anteso jogo esporte da sorteesgotados todos os recursos dos réus, o chamado trânsitoo jogo esporte da sortejulgado.

O julgamento no Supremo abre o caminho para a solturao jogo esporte da sorteaté 4.895 presos, segundo dados do Conselho Nacionalo jogo esporte da sorteJustiça (CNJ). Entre eles, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O caso mais avançado contra o petista, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitouo jogo esporte da sortejulgado.

Votaram a favor da prisão apenas depois do trânsitoo jogo esporte da sortejulgado os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celsoo jogo esporte da sorteMello e Dias Toffoli, presidente do STF.

Já a tese derrotada — a favor da prisãoo jogo esporte da sortesegunda instância — foi defendida pelos ministros Alexandreo jogo esporte da sorteMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O julgamento estava empatadoo jogo esporte da sorte5 a 5 até o votoo jogo esporte da sorteDias Toffoli, que decidiu na prática a questão.

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento foi o primeiro no qual o STF analisou,o jogo esporte da sorteforma abstrata, se o Artigo 283 do Códigoo jogo esporte da sorteProcesso Penal (CPP) estáo jogo esporte da sorteacordo com a Constituição.

Este artigo diz que "ninguém poderá ser preso senão (...)o jogo esporte da sortedecorrênciao jogo esporte da sortesentença condenatória transitadao jogo esporte da sortejulgado".

O ministro, portanto, não teria mudadoo jogo esporte da sorteposição. Ele votou pela prisão após segunda instânciao jogo esporte da sortesituações anteriores, quando casoso jogo esporte da sortepessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do CPP com a Constituição). Não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Códigoo jogo esporte da sorteProcesso Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituiçãoo jogo esporte da sorte1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte afirmou que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo Tribunal do Júri.

Toffoli também fez a ressalvao jogo esporte da sorteque o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Códigoo jogo esporte da sorteProcesso Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Condenado a maiso jogo esporte da sorte8 anoso jogo esporte da sorteprisão pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) no caso do tríplex no Guarujá, Lula está preso desde abrilo jogo esporte da sorte2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná,o jogo esporte da sorteCuritiba. Os recursos apresentados no caso do tríplex pela defesa estãoo jogo esporte da sorteanálise no STJ.

Com a decisão do STF nesta quinta, a prisãoo jogo esporte da sorteLula (e dos outros réus que já cumprem pena após a segunda instância) foi considerada inconstitucional. O ex-presidente deverá sair da cadeia e terá o direitoo jogo esporte da sorteaguardar ao fim do processoo jogo esporte da sorteliberdade.

A solturao jogo esporte da sorteLula deve acontecer já nos próximos dias. Existe a possibilidadeo jogo esporte da sorteque a decisão só tenha efeito depoiso jogo esporte da sortepublicada no Diário Oficialo jogo esporte da sorteJustiça, o que deve acontecer no máximo até a manhã desta sexta-feira.

Em nota, o advogadoo jogo esporte da sorteLula, Cristiano Zanin disse que, após conversar com o ex-presidente, pretende apresentar nesta sexta-feira um pedido poro jogo esporte da sorteimediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF. "Reiteraremos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidadeo jogo esporte da sortetodo o processo que o levou à prisãoo jogo esporte da sortevirtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades."

O julgamento começou no dia 17o jogo esporte da sorteoutubro, baseadoo jogo esporte da sortetrês Ações Declaratóriaso jogo esporte da sorteConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

As ações pediam que o Supremo declarasse constitucional (isto é,o jogo esporte da sorteacordo com a Constituição) o artigo 283 do CPP. A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitoo jogo esporte da sortejulgado".

Como votaram os outros ministros

Anteso jogo esporte da sorteDias Toffoli, votaram na tarde desta quinta os ministros Celsoo jogo esporte da sorteMello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Os dois primeiros foram a favor da pela mudança no entendimento do tribunal, enquanto a última defendeu a prisão após segunda instância.

A BBC News Brasil resumiu os votoso jogo esporte da sortecada um dos ministros, inclusiveo jogo esporte da sortesessões anteriores do julgamento.

Celsoo jogo esporte da sorteMello começou destacando que, caso ocorra uma mudança no entendimento do STF sobre o tema, isso não significa o fim completo da prisão antes do trânsitoo jogo esporte da sortejulgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuarão a ser presas preventivamente, antes mesmoo jogo esporte da sortecondenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamentoo jogo esporte da sortetodas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento tratao jogo esporte da sorteuma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsitoo jogo esporte da sortejulgado (para o início da pena)".

Celsoo jogo esporte da sorteMello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abusoo jogo esporte da sortepoder eventualmente perpetrado por agentes estatais".

"Esta Corte Suprema não julgao jogo esporte da sortefunção da qualidade das pessoas ouo jogo esporte da sortesua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para ao jogo esporte da sortemudançao jogo esporte da sorteorientação foi a forma como os tribunaiso jogo esporte da sorteinstâncias inferiores passaram a entender a decisão do STFo jogo esporte da sorte2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamentoo jogo esporte da sorte2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamentoo jogo esporte da sorte2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a falao jogo esporte da sorteCármen Lúciao jogo esporte da sorteque proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenaçõeso jogo esporte da sortesegunda instância.

Cármen Lúcia iniciou seu voto na tarde desta quinta-feira (07) deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez,o jogo esporte da sorte2009.

Segundo a ministra, advogadoso jogo esporte da sorteambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas estes não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a Cármen Lúcia, a impossibilidadeo jogo esporte da sorteprisão antecipada gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistemao jogo esporte da sorterecursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistemao jogo esporte da sortedireito".

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