Prisão após segunda instância: os argumentossportingbet 200 free spinscada lado no julgamento do STF:sportingbet 200 free spins

Não é possível saber o entendimentosportingbet 200 free spinscada um dos ministrossportingbet 200 free spinsantemão, mas o históricosportingbet 200 free spinsvotaçõessportingbet 200 free spinscada um deles indica qual pode ser asportingbet 200 free spinsposição.

Alexandresportingbet 200 free spinsMoraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, sempre se manifestaram a favor da prisão já após a segunda instância.

Do outro lado, os ministros Ricardo Lewandowski, Celsosportingbet 200 free spinsMello e Marco Aurélio Mello (relator do caso atual) sempre votaram a favor da prisão somente após o trânsitosportingbet 200 free spinsjulgado. Estes ministros formam o grupo apelidadosportingbet 200 free spins"garantista" no tribunal.

O ministro Gilmar Mendes já votou das duas formas — mas recentemente tem feito críticas à prisão após segunda instância. Em entrevista à BBC News Brasil no último dia 11sportingbet 200 free spinsoutubro, disse que pode adotar a posiçãosportingbet 200 free spinsMarco Aurélio, Lewandowski e Celsosportingbet 200 free spinsMello. "Eu estou avaliando essa posição. Mas na verdade talvez reavaliesportingbet 200 free spinsmaneira plena para reconhecer (a possibilidadesportingbet 200 free spinsprisão apenas depois de) o trânsitosportingbet 200 free spinsjulgado", disse.

Há menos indicações sobre os votos da ministra Rosa Weber e do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Em 2018, Weber disse quesportingbet 200 free spinsopinião pessoal era contra a prisãosportingbet 200 free spinssegunda instância — mas votousportingbet 200 free spinsforma diversasportingbet 200 free spinsum caso envolvendo o ex-presidente Lulasportingbet 200 free spinsrespeito ao entendimento vigente no tribunal. Agora, com o tribunal julgando o temasportingbet 200 free spinsforma abstrata, Weber pode se alinhar ao grupo "garantista".

Na primeira sessãosportingbet 200 free spinsjulgamento, na última quinta-feira (17), o Supremo ouviu a Defensoria Pública da União (DPU), que defende a prisão somente após o trânsitosportingbet 200 free spinsjulgado. Falaram também advogados que argumentaram pelos dois lados da disputa.

Agora, nesta quarta-feira (23) serão ouvidos os representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os dois órgãos têm posição a favor da regra atual — isto é,sportingbet 200 free spinsque o réu possa ir para a cadeia já depoissportingbet 200 free spinscondenado na segunda instância.

O julgamento atual do STF se baseiasportingbet 200 free spinstrês Ações Declaratóriassportingbet 200 free spinsConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atualmente rebatizadosportingbet 200 free spinsPatriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

A decisão do STF tem potencialsportingbet 200 free spinstirar da cadeia milharessportingbet 200 free spinspessoas hoje presas, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em seu caso mais adiantado, o do chamado "tríplex do Guarujá", Lula já teve recurso negado pelo Superior Tribunalsportingbet 200 free spinsJustiça (STJ) — o equivalente à "terceira instância" no sistema brasileiro.

Em geral, representantes do Ministério Público costumam dizer que uma eventual mudançasportingbet 200 free spinsposição do STF — garantindo a possibilidadesportingbet 200 free spinsmais recursos antes da prisão — pode provocar impunidade, especialmentesportingbet 200 free spinspessoas com dinheiro para contratar advogados.

Mas quais outros argumentos — contra e a favor — já surgiram ou devem aparecer ao longo do julgamento?

A reportagem da BBC News Brasil conversou com o advogado criminalista Antônio Carlossportingbet 200 free spinsAlmeida Castro, o Kakay, e com o procurador da República Bruno Calabrich para colher argumentos contra e afavor da mudançasportingbet 200 free spinsentendimento do STF.

Contra a mudança: STF não pode contrariar própria decisãosportingbet 200 free spins2016

Para o procurador da República Bruno Calabrich, o Supremo arriscarásportingbet 200 free spinsprópria autoridade e o chamado "sistemasportingbet 200 free spinsprecedentes" do direito brasileiro caso mudesportingbet 200 free spinsentendimento e passe a proibir a prisão após condenaçãosportingbet 200 free spinssegunda instância. Isto porque,sportingbet 200 free spinsdezembrosportingbet 200 free spins2016, o tribunal reafirmou a tese contrária ao julgar um recurso com repercussão geral reconhecida — ou seja, que criou precedente para todos os tribunais do país.

"No finalsportingbet 200 free spins2016, o tribunal julgou um Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, e reafirmaram o entendimento", diz ele. "Ao julgar o RE, o STF tomou uma decisão que tem força obrigatória para todo o Judiciário, e que o próprio Supremo deveria respeitar", disse o procurador à BBC News Brasil.

O procurador admite que o tribunal pode mudar seu entendimento — no direito, o fenômeno é conhecido como "mutação constitucional", e ocorre quando há uma mudança significativa na sociedade ou no contextosportingbet 200 free spinsque a norma é aplicada. Não seria este o caso no momento, para ele. A simples mudança da composição do STF não deveria ser justificativa para a corte mudarsportingbet 200 free spinsideia, diz.

A favor: Constituição é clara e STF não deve 'interpretar' livremente

Kakay é um dos principais advogados criminalistas do país. Segundo ele, o texto da Constituição é claro ao dizer,sportingbet 200 free spinsseu artigo 5º, que "ninguém será considerado culpado até o trânsitosportingbet 200 free spinsjulgado" do processo.

"Não é possível que uma cláusula pétrea da Constituição, que é absolutamente clara, possa ser interpretada livremente por um ministro do Supremo (...). O Supremo pode muito, mas não pode tudo. Nenhum poder pode tudo. A interpretação, neste caso, é literal. Se nós permitirmos que, ao sabor dos tempos, ao sabor do momento político, cada juiz tenha asportingbet 200 free spinsinterpretação, aí sim causará uma profunda insegurança jurídica", disse ele à BBC News Brasil.

Kakay argumenta ainda,sportingbet 200 free spinsum texto anterior sobre o tema, que o Códigosportingbet 200 free spinsProcesso Penal (CPP) também é explícito ao dizer que "ninguém poderá ser preso senão (...)sportingbet 200 free spinsdecorrênciasportingbet 200 free spinssentença condenatória transitadasportingbet 200 free spinsjulgado" (art. 283). O artigo, para o advogado, está plenamentesportingbet 200 free spinsacordo com o que diz a Constituição.

"O que nós queremos é que seja cumprida a Constituição. Quem for contrário a esta norma, que trabalhe então para que haja uma mudança dentro do Legislativo. O Judiciário não pode enfrentar uma cláusula pétrea", diz.

Contra: maioria dos países permite prisão após 2ª instância ou antes

Calabrich diz que, se o STF mudar novamente seu entendimento, o Brasil se distanciará da maioria dos países democráticos do mundo. Fora do Brasil, diz, a prisão geralmente é permitida já após a primeira ou após a segunda instância.

"O Brasil estará dando uma amplitude à presunçãosportingbet 200 free spinsinocência que nenhum outro país do mundo dá. Em geral, nos outros países, o entendimento é osportingbet 200 free spinsque ninguém é considerado culpado até que um tribunal, seguindo as regras do jogo, o considere culpado", diz.

O procurador cita o casosportingbet 200 free spinsPortugal: a Constituição do país ibérico possui um texto similar ao da brasileira, segundo o qual "O arguido (réu) se presume inocente até ao trânsitosportingbet 200 free spinsjulgado da sentençasportingbet 200 free spinscondenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantiassportingbet 200 free spinsdefesa". E no entanto,sportingbet 200 free spinsPortugal existe prisão após a segunda instância, segundo o procurador.

Esta reportagem da BBC News Brasil mostra como são as regrassportingbet 200 free spinsdiferentes países ao redor do mundo.

A favor: mais pobres serão os maiores atingidos

Na semana passada, advogado público Gabriel Faria Oliveira, hoje chefe da Defensoria Pública da União (DPU), argumentou no Supremo que os réus mais pobres serão os mais afetados por uma eventual manutenção da prisão após segunda instância.

"Existe o discurso falaciososportingbet 200 free spinsque este caso só beneficiaria aos crimessportingbet 200 free spinscolarinho branco. Não é questãosportingbet 200 free spinsbeneficiar. Atinge a todos igualmente, porque a Constituição tem como destinatários todos os brasileiros", disse Kakay à BBC News Brasil.

"Na realidade, quando a Defensoria Pública entrou como amicus curiae (terceiro que pede para participar do processo), ela veio materializar aquilo que nós falávamos: que o cliente preferencial desta ação é exatamente o cliente da defensoria pública. O negro, o pobre, o despossuído, sem rosto, sem voz. Aquele que muitas vezes não tem condição sequersportingbet 200 free spinsse fazer representar por advogado", completou o criminalista.

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