Como votou cada ministro do STF no julgamento que vetou prisão após 2ª instância:casino com bônus grátis de boas vindas sem depósito

Um deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tendo prevalecido a tese pelo esgotamento dos recursos, ele deverá ser solto — o caso mais avançado contra o ex-presidente, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitoucasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado.

Foram derrotados os votos dos ministros Alexandrecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já o entendimento vencedor,casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitodefesa do trânsitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado, foi defendido por Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celsocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMello e Dias Toffoli, que deu o voto final ecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitominerva.

O julgamento começou no dia 17casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutubro, e se baseiacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitotrês Ações Declaratóriascasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

As ações pedem que o Supremo declare constitucional (isto é,casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoacordo com a Constituição) o Artigo 283 do Códigocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoProcesso Penal (CPP).

O Artigo 283 diz que "ninguém poderá ser preso senão (...)casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitodecorrênciacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitosentença condenatória transitadacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado". Para PCdoB, a OAB e o antigo PEN, o artigo estácasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoacordo com o que diz a Constituição.

A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do Artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado".

A BBC News Brasil resume abaixo, do mais recente para os mais antigos, os votos dos ministros sobre o assunto.

Dias Toffoli — contra

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento encerrado nesta quinta-feira foi o primeiro no qual o STF analisou,casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoforma abstrata, se o artigo 283 do Códigocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoProcesso Penal (CPP) estácasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoacordo com a Constituição.

O ministro, portanto, não teria mudadocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoposição - ele votou pela prisão após segunda instânciacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitosituações anteriores, quando casoscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitopessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do Códigocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoProcesso Penal com a Constituição)". disse.

"Eu não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Códigocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoProcesso Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituiçãocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte disse que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo tribunal do júri.

Toffoli também ressalvou que o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Códigocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoProcesso Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Celsocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMello — contra

No começocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoseu voto, Mello destacou que a mudança no entendimento do STF não significava o fim completo da prisão antes do trânsitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuariam sendo presas preventivamente, antes mesmocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitocondenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamentocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitotodas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento tratavacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitouma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado (para o início da pena)".

Celsocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abusocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitopoder eventualmente perpetrado por agentes estatais". "Esta Corte Suprema não julgacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitofunção da qualidade das pessoas oucasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitosua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Gilmar Mendes — contra

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para acasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitomudançacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoorientação foi a forma como os tribunaiscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoinstâncias inferiores passaram a entender a decisão do STFcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamentocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamentocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a fala da ministra Cármen Lúciacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoque a proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenaçõescasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitosegunda instância.

Cármen Lúcia — a favor

Cármen Lúcia iniciou seu voto nesta quinta-feira deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez,casino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2009.

Segundo o voto dela, advogadoscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a ministra, a impossibilidade da chamada execução antecipada da pena gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistemacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitorecursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistemacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitodireito".

Ricardo Lewandowski — contra

Ricardo Lewandowski deu um voto incomumente rápido no dia 24casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutubro — com pouco maiscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito15 minutos. Sua fala foi similar àcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMarco Aurélio: a Constituição e o CPP são claros, e o STF não pode transigir ao interpretá-los.

"A Constituição não é mera folhacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitopapel, que possa ser rasgada quando contraria forças políticas do momento. Ao contrário, possui força normativa para fazer com que seus preceitos sejam cabalmente observados. Ainda que (contra) anseios momentâneos, mesmo tidos como prioritários, a exemplo do combate à corrupção, o qual o setor mais politicamente mobilizado da população hoje reclama com estridência", disse.

Luiz Fux — a favor

O ministro Luiz Fux começou seu voto na tardecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito24casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutubro apontando casos onde os réus, segundo ele, ainda estariam soltos se não fosse a prisão após a segunda instância. Mencionou tanto homicídios (como os casos Nardoni, Roberto Aparecido "Champinha" e o assassinatocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoEliza Samudio) quanto casoscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitocorrupção ("Anões do Orçamento", Banestado e juiz Nicolau dos Santos Neto).

Fux argumentoucasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoforma parecida com o votocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoLuís Roberto Barroso: o direito, disse Fux, não pode existir descolado da realidade, e os juízes precisam considerar os efeitos práticoscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitosuas decisões. Citando um antigo ministro do STF, Fux disse que o país tem uma "espantosa e extravagante prodigalidade (excesso)casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitorecursos".

"Nós não fazemos leis para ficar aqui aplicando sem verificar quais serão as suas externalidades. O direito, na verdade, conforma o comportamento humano. A pessoa tem que saber o que pode, e o que não pode", disse.

Rosa Weber — contra

Rosa Weber foi a primeira a votar na tardecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito24casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutubro. A ministra começou falando sobre a aprovação do trecho sobre presunçãocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoinocência na atual Constituição brasileira. A Assembleia Constituinte, frisou ela, optou por deixar expresso que ninguém será considerado culpado antes do trânsitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgado.

Weber também ressaltou que manteve-se fiel à orientação do tribunal a partircasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2016, quando o STF passou a permitir a prisão após segunda instância — deu, por exemplo, 66 decisões individuais seguindo a mesma orientação, antescasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgar o caso do ex-presidente Lulacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2018. "A imprevisibilidade é, por si só, capazcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitodegenerar o direitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoarbítrio", disse.

A direção do votocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoRosa Weber ficou clara quando ela falou sobre as possibilidadescasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitointerpretação da Constituição. "A vontade (do intérprete) não é absoluta, mas deve render reverência ao texto (da lei) como realidade absoluta", disse. "Não há como o leitor ignorar o valor dos símbolos marcados com tinta sobre o papel."

Luís Roberto Barroso — a favor

Barroso votou ainda no dia 23casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutubro.

De acordo com o ministro, as três ADCscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgamento se baseiamcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitotrês argumentos: ocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoque a Constituição é taxativa e deve ser interpretadacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoforma literal; acasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoque a execução provisória da pena aumenta o encarceramento; e acasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoque os mais pobres são prejudicados pela regra atual.

Para o ministro, as três ideias não se sustentam. "São ideias que não correspondem aos fatos, como diria Cazuza", argumentou.

O ministro ainda citou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que mostrariam, segundo ele, que a mudança do STFcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2009 (quando a prisão após segunda instância passou a ser permitida) não aumentou o númerocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitopresos — ao contrário, o encarceramento diminuiu.

Reportagem da BBC News Brasil publicada esta semana trouxe dados do Conselho Nacionalcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoJustiça (CNJ) sobre as chamadas audiênciascasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitocustódia. A partircasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito2015, as audiências evitaram a ida para a prisãocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitocercacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito250 mil pessoas. O número pode ser responsável pela redução no ritmo do encarceramento.

Edson Fachin — a favor

Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no Supremo, foi o terceiro a votar. Ele acompanhou a divergência aberta antes por Alexandrecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMoraes (a favor da prisão após segunda instância).

Num voto bastante longo, Fachin argumentou que, na maioria dos casos, os recursos ao STF e ao STJ não têm o efeitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitosuspender a prisão e, por isso, não há prejuízo para o réu quando se admite a prisão após segunda instância.

A posição a favor da execução provisória da pena não é "punitivista", diz ele. Trata-se apenascasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitogarantir que todos tenham o mesmo tratamento da Justiça.

Alexandrecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMoraes — a favor

Alexandrecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoMoraes foi o segundo a votar e abriu a divergênciacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitorelação ao Marco Aurélio Mello — foi o primeiro a defender a regra atual.

Para o ministro, uma mudança nas regras transformaria os tribunaiscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito1ª e 2ª instânciacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitolocaiscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito"passagem" para os processos. "Não se pode afastar a efetividade da tutela judicial dadas pelos juízoscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósito1ª e 2ª instância, que são os juízes naturais da causa. Não se pode transformar esses tribunaiscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitotribunaiscasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitomera passagem", disse.

Antescasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitodiscutir o assunto, porém, Moraes fez um longo parêntese sobre acusações e ataques que o Supremo estaria sofrendo, segundo ele, por causa deste ecasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutros julgamentos.

"Ao Supremo, não se deu o direitocasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoter vaidade,casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitofazer populismo judicial. Se deu o devercasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitose perguntar: 'isto é certo?'", questionou Moraes.

Marco Aurélio — contra

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a votar, ainda na manhã do dia 23casino com bônus grátis de boas vindas sem depósitooutubro.

Ele argumentou que o Artigo 283 do Código Penal estácasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoacordo com a Constituição, como defendem os autores das açõescasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitojulgamento. Em casos como este, onde a norma é clara, disse Marco Aurélio, o Poder Judiciário deve exercer "o princípio da auto-contenção", e evitar interferências indevidas.

Para ele, a mudançacasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoentendimento que hoje permite a prisão após segunda instância representa um "retrocesso constitucional".

Além disso, disse o ministro, é impossível devolver a liberdade a alguém que seja preso após a segunda instância e depois solto por decisão do Superior Tribunalcasino com bônus grátis de boas vindas sem depósitoJustiça (STJ), por exemplo.

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