6 pontos da reforma econômicalampions bet é confiavelPaulo Guedes que podem te afetar diretamente:lampions bet é confiavel

Entre as medidas que podem sofrer resistência no Congresso está a possibilidadelampions bet é confiavelcongelar concursos públicos, reduzir jornada e salárioslampions bet é confiavelservidores e proibir reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo.

Em resumo, a PEC do Pacto Federativo altera as regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos Estados, municípios e da União, impondo uma sérielampions bet é confiavelrestrições a despesas não autorizadas.

A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumuladoslampions bet é confiavelfundos que tinham destinação específica, como o Fundolampions bet é confiavelGarantia para Promoção da Competitividade, sejam usados para pagamento da dívida pública.

Já a PEC Emergencial prevê gatilhos para reduzir despesas obrigatórias, como pagamentolampions bet é confiavelsalários integrais a servidores públicos. O objetivo é abrir espaço para ampliar o uso do orçamento com investimentos.

A BBC News Brasil reúne aqui os 6 pontos desse megapacotelampions bet é confiavelreformas econômicas que podem ter impacto direto nalampions bet é confiavelvida:

1. Limites à criaçãolampions bet é confiaveldespesas, como reajustes e bônus a servidores

Um dos principais trechos da PEC do Pacto Federativo é o que barra despesas que não estejam previstas no Orçamento. Pelo texto, decisões judiciais e novas leis que criem gastos só passarão a ter eficácia se o uso dos recurso estiver previsto no Orçamento.

Não é raro haver decisõeslampions bet é confiaveltribunais que ampliam benefícios a servidores e juízes sem que os gastos estejam previstos no Orçamento. Foi o caso, por exemplo,lampions bet é confiaveluma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fuxlampions bet é confiavel2014 que concedeu auxilio-moradia a todos os juízes.

A decisão foi vista como uma maneiralampions bet é confiavelpermitir reajuste salarial indireto num momentolampions bet é confiavelque o Executivo se negava a incluir no Orçamento aumento pedido pelos magistrados.

Fux só revogou o benefício concedido via liminar após o então presidente Michel Temer aprovar,lampions bet é confiavel2018, reajustelampions bet é confiavel16,3% no salário dos ministros do STF, fazendo com que o teto do funcionalismo público subisselampions bet é confiavelR$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

2. Revisãolampions bet é confiavelbenefícios tributários, como isençãolampions bet é confiavelimpostolampions bet é confiavelrenda para doentes graves

Ao longo dos anos, diversas isençõeslampions bet é confiaveltributos a grupos específicos foram concedidas pelo governo.

Por exemplo: pessoas com doenças graves, como câncer, não precisam pagar Impostolampions bet é confiavelRenda, enquanto taxistas, deficientes físicos, deficientes visuais, e pessoas com autismo são livreslampions bet é confiavelpagar o IPI, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Pela PEC do Pacto Federativo, essas isenções serão revistas a cada quatro anos e, no casolampions bet é confiavelimpostos federais, elas não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partirlampions bet é confiavel2026.

3. Mudança no percentual mínimolampions bet é confiavelgastos com Saúde e Educação

A PEC prevê flexibilizar as regraslampions bet é confiavelgastos mínimos da União, dos Estados e municípios com saúde e educação. Atualmente, há um percentual específico para cada um desses dois setores.

No caso da União, os pisos são corrigidos pela inflação do ano anterior. Para os Estados, o gasto anual mínimo com educação élampions bet é confiavel25% do Orçamento e, com saúde, élampions bet é confiavel12%.

A proposta prevê unificar esses percentuais, para que tanto a União quanto os Estados possam distribuir como quiserem os valores entre áreaslampions bet é confiaveleducação e saúde. Ou seja, um Estado poderá gastar, por exemplo, 35% do Orçamento com saúde e 2% com educação.

O temor é que esse gatilho acabe estimulando uma reduçãolampions bet é confiavelgastos com educação que costumam trazer retornolampions bet é confiavellongo prazo. Políticos ávidos por resultados eleitorais imediatos podem, eventualmente, aplicar quase todo o percentual mínimolampions bet é confiavelaçõeslampions bet é confiavelsaúde capazeslampions bet é confiavelatrair votos.

4. Congelamentolampions bet é confiavelconcursos públicos e reduçãolampions bet é confiavelsalários e jornadalampions bet é confiavelservidores

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que prevê medidas drásticas, com validadelampions bet é confiavelum ano, caso o país se encontre no que a PEC define como Estadolampions bet é confiavelEmergência Fiscal.

Esse gatilho é ativado quando as despesas correntes (obrigatórias, como pagamentolampions bet é confiavelsalários) alcançar 95% das receitas correntes, limitando o espaço para investimentos para menoslampions bet é confiavel5% do orçamento.

Se essa situaçãolampions bet é confiavel"emergência" for verificada, passará a ser proibido por um ano, com possibilidadelampions bet é confiavelprorrogação: promover funcionários públicos, conceder reajustes, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias.

A proposta ainda permite reduzirlampions bet é confiavelaté 25% a jornadalampions bet é confiaveltrabalho dos servidores com diminuição proporcional dos salários. Ou seja,lampions bet é confiavelum ano para o outro o funcionário público poderá perder parcela significativa dalampions bet é confiavelremuneração mensal.

Também fica vetada a criação, durante o períodolampions bet é confiavelEstado Emergencial Fiscal,lampions bet é confiavelnovas despesas obrigatórias e benefícios tributários. Além disso, serão suspensos repasses do Fundolampions bet é confiavelAmparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacionallampions bet é confiavelDesenvolvimento Econômico (BNDES).

5. União deixarálampions bet é confiavelser fiadoralampions bet é confiavelempréstimos a Estados e municípios

A partirlampions bet é confiavel2026, a União deixarálampions bet é confiavelser fiadoralampions bet é confiavelempréstimos que Estados e municípios tomaremlampions bet é confiavelbancos nacionais e internacionais- só continuará a garantir empréstimos oferecidos por organismos internacionais.

Principalmente durante a preparação para a Copa do Mundolampions bet é confiavel2014 diversos estados e municípios assumiram dívidas milionárias com bancos para a construçãolampions bet é confiavelestádios pelo país.

Muitos desses financiamentos foram autorizados pelo Ministério da Fazenda e apesarlampions bet é confiavelparecer contráriolampions bet é confiavelfuncionários do Tesouro Nacional. O resultado é que a União precisou arcar com dívidas que não foram pagas pelos governos locais tomadores dos empréstimos.

Pela PEClampions bet é confiavelPaulo Guedes, o governo federal só vai cobrir eventuais caloteslampions bet é confiavelfinanciamentos concedidos por organismos como o Banco Mundial e o Banco Interamericanolampions bet é confiavelDesenvolvimento (BID), excluindo da lista instituições financeiras privadas.

6. Pequenos municípios podem ser extintos

Pode ser que o município onde você mora e que hoje conta com prefeito e estruturas próprias simplesmente deixelampions bet é confiavelexistir, sendo incorporado por um município vizinho maior.

A PEC do Pacto Federativo propõe que municípios com menoslampions bet é confiavel5.000 habitantes cuja arrecadação própria com impostos não alcançar 10%lampions bet é confiavelsua receita sejam incorporados pelo município vizinho.

Pelo texto, essa incorporação deverá ocorrer até 30lampions bet é confiaveljunholampions bet é confiavel2023 para os municípios que não conseguirem comprovar capacidadelampions bet é confiavelarrecadação até essa data.

Isso quer dizer que o município vai deixarlampions bet é confiavelter prefeito, secretarias, independência administrativa e vai deixarlampions bet é confiavelreceber repasses próprioslampions bet é confiavelrecursos da União.

E quando essas medidas entramlampions bet é confiavelvigor?

Essas propostas anunciadas pelo ministro da Economia não têm prazo para entrarlampions bet é confiavelvigor porque dependemlampions bet é confiavelaprovação do Congresso Nacional.

Por se trataremlampions bet é confiavelPECs, precisam passar por duas votações na Câmara e outras duas no Senado.

Na Câmara,lampions bet é confiavelcada votação, os textos precisarãolampions bet é confiavel308 dos 513 votos para ser aprovados. No Senado, são necessários 49 dos 81 votos.

E as propostas ainda poderão ser modificadas por emendas no Congresso Nacional.

Deputados e senadores da oposição já anunciaram que vão tentar derrubar trechos dos textos, enquanto parlamentares que integram a baselampions bet é confiavelapoio do governo Bolsonaro querem rapidez na tramitação das PECs.

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