Alexandrejoao vieira pokerMoraes abusoujoao vieira pokerseus poderes no TSE?:joao vieira poker

O ministro justificoujoao vieira pokeratuação argumentando que era presidente do TSE e, portanto, tinha poderjoao vieira pokerpolícia para solicitar os relatórios.

Conforme revelou o jornal Folhajoao vieira pokerS.Paulo, esses documentos foram produzidos pela Assessoria Especialjoao vieira pokerEnfrentamento à Desinformação (AEED), órgão ligado à presidência da Corte eleitoral.

Segundo mensagens privadas trocadas entre assessoresjoao vieira pokerMoraes no STF e no TSE, o ministro teria orientado o teor dos relatórios, já mirando determinados alvos e visando determinadas punições.

A BBC News Brasil procurou o TSE por meio dajoao vieira pokerassessoria, mas a Corte não respondeu sobre críticas à atuação do ministro.

A atual presidente da Corte, a ministra do STF Cármen Lúcia, disse na quinta-feira (15/8) que Moraes foi "um grande ex-presidente [do TSE], que cumpriu um enorme papel, como éjoao vieira pokerconhecimento geral do país, nas eleiçõesjoao vieira poker2022”.

Moraes, porjoao vieira pokervez, refuta que tenha cometido qualquer ilegalidade e disse,joao vieira pokeruma nota, que "todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigaçõesjoao vieira pokercurso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República".

Ele também argumentou que, "no exercício do poderjoao vieira pokerpolícia, tem competência para a realizaçãojoao vieira pokerrelatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursosjoao vieira pokeródio eleitoral, tentativajoao vieira pokergolpejoao vieira pokerEstado e atentado à Democracia e às Instituições".

O episódio levantou questionamentos sobre os limites da atuação do TSE. Especialistasjoao vieira pokerdireito eleitoral ouvidos pela BBC News Brasil explicam quais, afinal, são os poderes desse tribunal – e divergem sobre se houve abusos no uso da Corte eleitoral por Alexandrejoao vieira pokerMoraes.

Entenda a seguir,joao vieira pokertrês pontos, o que faz a Justiça Eleitoral, o que é seu poderjoao vieira pokerpolícia e qual a atuação da Assessoria Especialjoao vieira pokerEnfrentamento à Desinformação – órgão criadojoao vieira poker2022 e chamadojoao vieira poker"obscuro" por críticos do ministro.

1. O que faz a Justiça Eleitoral?

A Justiça Eleitoral tem natureza diferentejoao vieira pokeroutros braços do Poder Judiciário, como as Justiças Estaduais, Federal ou do Trabalho, conforme ressaltam a advogada Carolina Lobo, integrante da Academia Brasileirajoao vieira pokerDireito Eleitoral e Político (Abradep), e o advogado Horácio Neiva, professor do Institutojoao vieira pokerEnsino Superior (iCEV).

Para alémjoao vieira pokerjulgar processos eleitorais,joao vieira pokerprincipal função é executar eleições a cada dois anos e garantir que o processo eleitoral ocorrajoao vieira pokerforma íntegra, sem favorecimentos a um ou outro concorrente.

Para cumprir essa missão, o TSE tem atuação legislativa, ao aprovar resoluções com regras para o processo eleitoral. Essas resoluções regulamentam leis aprovadas pelo Congresso ou criam novas diretrizes quando não há legislação ainda, como foi feito este ano com a adoçãojoao vieira pokerrestrições ao usojoao vieira pokerinteligência artificial na campanha eleitoral.

Além disso, a Justiça Eleitoral tem atuação administrativa, ao executar e fiscalizar as eleições. Isso, explica Neiva, permite a criaçãojoao vieira pokerórgãos, como a Assessoria Especialjoao vieira pokerEnfrentamento à Desinformação, e dá aos juízes um papel mais pró-ativo na tomadajoao vieira pokeralgumas decisões.

"Usualmente, associamos a atuação da Justiça àquela ideiajoao vieira pokerter um processo judicial,joao vieira pokerque o juiz só atua quando é demandado por alguém", nota Neiva.

"Mas a Justiça Eleitoral tem funções tipicamente administrativas. Talvez tenha mais funções administrativas do que propriamente jurisdicionais, porque cabe a esses juízes, inclusive ao presidente do TSE, organizar as eleições e fiscalizar o processo eleitoral."

É nesse contexto, acrescenta o professor do iCEV, que é dado poderjoao vieira pokerpolícia aos juízes eleitorais para coibirjoao vieira pokermaneira célere ilegalidades no processo eleitoral. Mas esse poder também tem limites, ressalta Neiva.

Cármen Lúcia estará à frente da Justiça Eleitoral nas eleições municipais desse ano, enquanto as eleiçõesjoao vieira poker2026 ocorrerão na presidência do ministro André Mendonça.

O TSE tem composição rotativa e é sempre formado por sete integrantes, sendo três ministros do STF, dois do Superior Tribunaljoao vieira pokerJustiça (STJ) e dois advogados nomeados pelo presidente da República, a partirjoao vieira pokeruma lista formada pelo Supremo.

A presidência do TSE é sempre exercida por um ministro do STF.

2. O que é o poderjoao vieira pokerpolícia? Houve abuso por Moraes?

O poderjoao vieira pokerpolícia, explicam os especialistas, é quando órgãos do Estado têm poder para fiscalizar e garantir o cumprimentojoao vieira pokernormas no seu âmbitojoao vieira pokeratuação. Isso é mais comum no Poder Executivo.

"Então, órgãos sanitários têm poderjoao vieira pokerpolíciajoao vieira pokerrelação a medicamentos e à limpezajoao vieira pokerambientes públicos. A guarda municipal,joao vieira pokermuitos municípios, têm poderjoao vieira pokerpolícia relativo ao trânsito", exemplifica João Pedro Pádua, professorjoao vieira pokerdireito processual penal da Universidade Federal Fluminense (UFF).

No caso do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral é a única com poderjoao vieira pokerpolícia, ressalta a advogada Carolina Lobo, integrante da Academia Brasileirajoao vieira pokerDireito Eleitoral e Político (Abradep).

Para alguns analistas, esse poder está previstojoao vieira pokerforma ampla no artigo 35 do Código Eleitoral, que prevê que compete aos juízes "fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral". "O juiz pode agirjoao vieira pokerofício para cessar práticas ilegais", afirma Lobo.

"Se estiver acontecendo, no dia da eleição [quando não é permitido fazer campanha], uma passeatajoao vieira pokerum candidato, uma aglomeração enormejoao vieira pokerpessoas, o juiz eleitoral pode determinar, por exemplo, a apreensão dessas pessoas."

Já outros entendem que o poderjoao vieira pokerpolícia está restrito à atuação contra a propaganda eleitoral irregular, porque isso está previsto expressamente no artigo 41 da legislação eleitoral. Mas própria Lei Eleitoral, porém, estabelece limitações a esse poder, nota Horácio Neiva.

"O poderjoao vieira pokerpolícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet", diz trecho do artigo 41.

Além disso, a súmula 18 do TSE também estabelece que esse poderjoao vieira pokerpolícia não permite aplicaçãojoao vieira pokermulta por propaganda eleitoraljoao vieira pokerdecisãojoao vieira pokerofício.

Para alguns especialistas, como Horácio Neiva, a atuaçãojoao vieira pokerMoares teria extrapolado esse poderjoao vieira pokerpolícia.

Neiva ressalta que a jurisprudência do TSE alargou o conceitojoao vieira pokerpropaganda ilegal para abarcar também a disseminaçãojoao vieira pokerdesinformação no contexto eleitoral.

Najoao vieira pokervisão, porém, Moraes não poderia usar esse poderjoao vieira pokerpolícia para bloquear contas nas redes sociais ou aplicar multasjoao vieira pokerofício, nem tomar decisõesjoao vieira pokerinquéritos criminais, ou seja, fora do âmbito da Justiça Eleitoral.

"Algumas decisões não estavam sendo tomadas no âmbitojoao vieira pokerquestões afetas à propaganda eleitoral. Elas estavam sendo tomadas no âmbitojoao vieira pokerinquéritos criminais, que estãojoao vieira pokertramitação no Supremo Tribunal Federal", ressalta.

"E, não só para determinar retiradajoao vieira pokerconteúdo das redes, como o poderjoao vieira pokerpolícia autoriza. Eram decisões que extrapolam os limites desse poderjoao vieira pokerpolícia, que é uma aplicaçãojoao vieira pokermulta e também bloqueiojoao vieira pokerperfis.”

Moraes comentou as reportagens do jornal Folhajoao vieira pokerS.Paulo na quarta-feira (14/8), durante sessão do STF.

"Como presidente [do TSE], tenho poderjoao vieira pokerpolícia e posso, pela lei, determinar a feitura dos relatórios", argumentou o ministro.

Ele disse ainda que não acionou a Polícia Federal (PF), porque a instituição não estaria colaborando com as investigações.

A fala parece uma referência ao período do governo Bolsonaro (2019-2022), já que o presidente tem poderjoao vieira pokernomear a direção da PF. O órgão do TSE, porém, continuou sendo acionadojoao vieira poker2023, já durante o governo Lula, segundo a reportagem da Folhajoao vieira pokerS. Paulo.

"Obviamente, o caminho mais eficiente da investigação naquele momento era solicitação ao TSE, uma vez que a Polícia Federal, lamentavelmente, num determinado momento, pouco colaborava com as investigações", disse.

Para Neiva, o TSE não tem poderjoao vieira pokersubstituir a PF: "O TSE não é um órgãojoao vieira pokerinvestigação. A omissão da PF não pode ser suprida por um órgão do Tribunal. Tanto é que,joao vieira pokercasosjoao vieira pokercrimes eleitorais, o inquérito é conduzido pela PF, e não pela própria Justiça Eleitoral".

3. O que é a Assessoria Especialjoao vieira pokerEnfrentamento à Desinformação?

O TSE adotou, nos últimos anos, novas normas e estruturas para lidar com a disseminaçãojoao vieira pokerinformações falsas e ataques ao sistema eleitoral brasileiro, principalmente no ambiente digital.

O objetivo era tanto combater possíveis conteúdos ilegais das campanhas, como coibir ataques falsos ao sistema eleitoral, como alegações infundadasjoao vieira pokerque as urnas eletrônicas não seriam seguras.

Uma portaria do TSE crioujoao vieira poker2019 o Programajoao vieira pokerEnfrentamento à Desinformação, tornado depois uma política permanente,joao vieira poker2021,joao vieira pokeroutra portaria.

Jájoao vieira poker2022, quando o TSE era presidido pelo ministro Edson Fachin, a AEED foi criada por meio da resolução TSE nº 23.683, que reorganizou vários órgãos internos da Corte.

Não há, porém, um documento oficial que preveja as atribuições da AEED, órgão diretamente ligado à presidência da Corte eleitoral.

De acordo com a assessoria do TSE, “a unidade é responsável por coordenar as ações promovidas para conter o impacto negativo das notícias falsas sobre as urnas eletrônicas, o processo eleitoral e os integrantes da Justiça Eleitoral”.

Segundo a BBC News Brasil apurou, a AEED tinha uma função mais analítica na gestão do Fachin. Foi na gestão Moraes que ganhou um caráter investigativo.

As mensagens reveladas pelo jornal mostram que servidores do gabinetejoao vieira pokerMoraes no STF passaram a acionar diretamente Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED, com pedidosjoao vieira pokerinformações.

As conversas teriam ocorrido entre agostojoao vieira poker2022 e maiojoao vieira poker2023 — ou seja, durante e depois da campanha eleitoral que levou à vitóriajoao vieira pokerLula e à derrotajoao vieira pokerBolsonaro.

Airton Vieira, juiz instrutor dos inquéritos no STF, solicitava, informalmente, por meiojoao vieira pokermensagens, relatórios sobre investigados nos inquéritos das chamadas fake news e das milícias digitais.

Algumas mensagens reveladas mostram, por exemplo, que Moraes e assessores pediram a produçãojoao vieira pokerum relatório sobre o economista Rodrigo Constantino, apoiadorjoao vieira pokerBolsonaro, a partirjoao vieira pokerpublicações dele nas redes sociais.

Em novembrojoao vieira poker2022, Airton Vieira encaminhou para Tagliaferro uma capturajoao vieira pokertelajoao vieira pokerconversa com Moraes na qual o ministro pediria: "Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse [Constantino] para vermos se dá para bloquear e prever multa". Vieira pediu para Tagliaferro “caprichar” no relatório.

Segundo a Folhajoao vieira pokerS.Paulo,joao vieira pokernenhum dos casos havia a formalizaçãojoao vieira pokerque os relatórios do TSE teriam sido produzidos a pedidojoao vieira pokerMoraes ou do STF.

No casojoao vieira pokerConstantino, uma decisão do iníciojoao vieira pokerjaneirojoao vieira poker2023 ordenou a quebrajoao vieira pokersigilo bancário do investigado, bem como o cancelamentojoao vieira pokerseus passaportes, bloqueiojoao vieira pokersuas redes sociais e intimações para que fosse ouvido pela Polícia Federal.

Essa decisão mencionava "ofício encaminhado pela Assessoria Especialjoao vieira pokerDesinformação Núcleojoao vieira pokerInteligência do Tribunal Superior Eleitoral", sem esclarecer que o pedido partira do gabinete do ministro no STF.

Outras mensagens entre assessores do ministro reveladas pelo jornal mostram que a AEED teria sido acionada, também, para checar ameaças a Moraes e seus familiares e, ainda, para verificar a ficha criminaljoao vieira pokerum prestadorjoao vieira pokerserviço que faria uma obra emjoao vieira pokercasa.

A BBC News Brasil questionou a assessoriajoao vieira pokerimprensa do TSE sobre as críticas ao funcionamento da AEED, mas não obteve uma resposta.

A reportagem apurou que o comando da Corte entende que não houve qualquer desvio no uso do órgão, porque éjoao vieira pokerfunção também contribuir para a segurança dos integrantes do TSE.

Para a advogada Carolina Lobo, não houve uso irregular da AEED, porque o órgão foi usado apenas para produzir relatórios sobre conteúdo ilegal que estava público, como mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral.

"E o poderjoao vieira pokerpolícia dá ao juiz eleitoral o deverjoao vieira pokerfazer cessar práticas ilegais, então ele [Moraes] se restringe a essas providências,joao vieira pokerinibiçãojoao vieira pokerpráticas Ilegais", argumenta.

Já críticos do ministro, como o ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, dizem que o órgão seria "obscuro".

Em abril, quando a rede social X disponibilizou ao Congresso dos Estados Unidos notificações para derrubar conteúdos por ordemjoao vieira pokerMoraes, Dallagnol criticou o fato do Ministério Público não ser acionado previamente às decisõesjoao vieira pokerMoraes fundamentadas nos relatórios.

"Os arquivos do Congresso dos EUA mostram que o órgão alertava Moraes, que mandava censurar, e só depois pedia opinião do MP [Ministério Público]", escreveu emjoao vieira pokerconta no X.

Para Horácio Neiva, não há qualquer problemajoao vieira pokera AEED produzir relatórios. Ele considera questionável, porém, que o órgão produza documentos visando conclusões solicitadas previamente por Moraes.

"Por exemplo, o juiz eleitoral, no municípiojoao vieira pokerque ele está atuando, pode todos os dias passear pela cidade para ver se tem algum ato ilícito. Isso está dentro do poderjoao vieira pokerpolícia dele. Então, esse órgão fazer monitoramentojoao vieira pokerredes sociais também não tem nada necessariamente ilícito", compara.

"A grande questão não é se o órgão estava fazendo um monitoramentojoao vieira pokerforma imparcial, verificando atos ilícitos, e sim se ele estava sendo direcionado para produzir relatórios com vistas a dar uma aparênciajoao vieira pokerlegitimidade a decisõesjoao vieira pokerofício do ministro Alexandrejoao vieira pokerMoraes no Supremo."