Alexandrecbet reviewMoraes abusoucbet reviewseus poderes no TSE?:cbet review

O ministro justificoucbet reviewatuação argumentando que era presidente do TSE e, portanto, tinha podercbet reviewpolícia para solicitar os relatórios.

Conforme revelou o jornal Folhacbet reviewS.Paulo, esses documentos foram produzidos pela Assessoria Especialcbet reviewEnfrentamento à Desinformação (AEED), órgão ligado à presidência da Corte eleitoral.

Segundo mensagens privadas trocadas entre assessorescbet reviewMoraes no STF e no TSE, o ministro teria orientado o teor dos relatórios, já mirando determinados alvos e visando determinadas punições.

A BBC News Brasil procurou o TSE por meio dacbet reviewassessoria, mas a Corte não respondeu sobre críticas à atuação do ministro.

A atual presidente da Corte, a ministra do STF Cármen Lúcia, disse na quinta-feira (15/8) que Moraes foi "um grande ex-presidente [do TSE], que cumpriu um enorme papel, como écbet reviewconhecimento geral do país, nas eleiçõescbet review2022”.

Moraes, porcbet reviewvez, refuta que tenha cometido qualquer ilegalidade e disse,cbet reviewuma nota, que "todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigaçõescbet reviewcurso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República".

Ele também argumentou que, "no exercício do podercbet reviewpolícia, tem competência para a realizaçãocbet reviewrelatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursoscbet reviewódio eleitoral, tentativacbet reviewgolpecbet reviewEstado e atentado à Democracia e às Instituições".

O episódio levantou questionamentos sobre os limites da atuação do TSE. Especialistascbet reviewdireito eleitoral ouvidos pela BBC News Brasil explicam quais, afinal, são os poderes desse tribunal – e divergem sobre se houve abusos no uso da Corte eleitoral por Alexandrecbet reviewMoraes.

Entenda a seguir,cbet reviewtrês pontos, o que faz a Justiça Eleitoral, o que é seu podercbet reviewpolícia e qual a atuação da Assessoria Especialcbet reviewEnfrentamento à Desinformação – órgão criadocbet review2022 e chamadocbet review"obscuro" por críticos do ministro.

1. O que faz a Justiça Eleitoral?

A Justiça Eleitoral tem natureza diferentecbet reviewoutros braços do Poder Judiciário, como as Justiças Estaduais, Federal ou do Trabalho, conforme ressaltam a advogada Carolina Lobo, integrante da Academia Brasileiracbet reviewDireito Eleitoral e Político (Abradep), e o advogado Horácio Neiva, professor do Institutocbet reviewEnsino Superior (iCEV).

Para alémcbet reviewjulgar processos eleitorais,cbet reviewprincipal função é executar eleições a cada dois anos e garantir que o processo eleitoral ocorracbet reviewforma íntegra, sem favorecimentos a um ou outro concorrente.

Para cumprir essa missão, o TSE tem atuação legislativa, ao aprovar resoluções com regras para o processo eleitoral. Essas resoluções regulamentam leis aprovadas pelo Congresso ou criam novas diretrizes quando não há legislação ainda, como foi feito este ano com a adoçãocbet reviewrestrições ao usocbet reviewinteligência artificial na campanha eleitoral.

Além disso, a Justiça Eleitoral tem atuação administrativa, ao executar e fiscalizar as eleições. Isso, explica Neiva, permite a criaçãocbet reviewórgãos, como a Assessoria Especialcbet reviewEnfrentamento à Desinformação, e dá aos juízes um papel mais pró-ativo na tomadacbet reviewalgumas decisões.

"Usualmente, associamos a atuação da Justiça àquela ideiacbet reviewter um processo judicial,cbet reviewque o juiz só atua quando é demandado por alguém", nota Neiva.

"Mas a Justiça Eleitoral tem funções tipicamente administrativas. Talvez tenha mais funções administrativas do que propriamente jurisdicionais, porque cabe a esses juízes, inclusive ao presidente do TSE, organizar as eleições e fiscalizar o processo eleitoral."

É nesse contexto, acrescenta o professor do iCEV, que é dado podercbet reviewpolícia aos juízes eleitorais para coibircbet reviewmaneira célere ilegalidades no processo eleitoral. Mas esse poder também tem limites, ressalta Neiva.

Cármen Lúcia estará à frente da Justiça Eleitoral nas eleições municipais desse ano, enquanto as eleiçõescbet review2026 ocorrerão na presidência do ministro André Mendonça.

O TSE tem composição rotativa e é sempre formado por sete integrantes, sendo três ministros do STF, dois do Superior Tribunalcbet reviewJustiça (STJ) e dois advogados nomeados pelo presidente da República, a partircbet reviewuma lista formada pelo Supremo.

A presidência do TSE é sempre exercida por um ministro do STF.

2. O que é o podercbet reviewpolícia? Houve abuso por Moraes?

O podercbet reviewpolícia, explicam os especialistas, é quando órgãos do Estado têm poder para fiscalizar e garantir o cumprimentocbet reviewnormas no seu âmbitocbet reviewatuação. Isso é mais comum no Poder Executivo.

"Então, órgãos sanitários têm podercbet reviewpolíciacbet reviewrelação a medicamentos e à limpezacbet reviewambientes públicos. A guarda municipal,cbet reviewmuitos municípios, têm podercbet reviewpolícia relativo ao trânsito", exemplifica João Pedro Pádua, professorcbet reviewdireito processual penal da Universidade Federal Fluminense (UFF).

No caso do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral é a única com podercbet reviewpolícia, ressalta a advogada Carolina Lobo, integrante da Academia Brasileiracbet reviewDireito Eleitoral e Político (Abradep).

Para alguns analistas, esse poder está previstocbet reviewforma ampla no artigo 35 do Código Eleitoral, que prevê que compete aos juízes "fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral". "O juiz pode agircbet reviewofício para cessar práticas ilegais", afirma Lobo.

"Se estiver acontecendo, no dia da eleição [quando não é permitido fazer campanha], uma passeatacbet reviewum candidato, uma aglomeração enormecbet reviewpessoas, o juiz eleitoral pode determinar, por exemplo, a apreensão dessas pessoas."

Já outros entendem que o podercbet reviewpolícia está restrito à atuação contra a propaganda eleitoral irregular, porque isso está previsto expressamente no artigo 41 da legislação eleitoral. Mas própria Lei Eleitoral, porém, estabelece limitações a esse poder, nota Horácio Neiva.

"O podercbet reviewpolícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet", diz trecho do artigo 41.

Além disso, a súmula 18 do TSE também estabelece que esse podercbet reviewpolícia não permite aplicaçãocbet reviewmulta por propaganda eleitoralcbet reviewdecisãocbet reviewofício.

Para alguns especialistas, como Horácio Neiva, a atuaçãocbet reviewMoares teria extrapolado esse podercbet reviewpolícia.

Neiva ressalta que a jurisprudência do TSE alargou o conceitocbet reviewpropaganda ilegal para abarcar também a disseminaçãocbet reviewdesinformação no contexto eleitoral.

Nacbet reviewvisão, porém, Moraes não poderia usar esse podercbet reviewpolícia para bloquear contas nas redes sociais ou aplicar multascbet reviewofício, nem tomar decisõescbet reviewinquéritos criminais, ou seja, fora do âmbito da Justiça Eleitoral.

"Algumas decisões não estavam sendo tomadas no âmbitocbet reviewquestões afetas à propaganda eleitoral. Elas estavam sendo tomadas no âmbitocbet reviewinquéritos criminais, que estãocbet reviewtramitação no Supremo Tribunal Federal", ressalta.

"E, não só para determinar retiradacbet reviewconteúdo das redes, como o podercbet reviewpolícia autoriza. Eram decisões que extrapolam os limites desse podercbet reviewpolícia, que é uma aplicaçãocbet reviewmulta e também bloqueiocbet reviewperfis.”

Moraes comentou as reportagens do jornal Folhacbet reviewS.Paulo na quarta-feira (14/8), durante sessão do STF.

"Como presidente [do TSE], tenho podercbet reviewpolícia e posso, pela lei, determinar a feitura dos relatórios", argumentou o ministro.

Ele disse ainda que não acionou a Polícia Federal (PF), porque a instituição não estaria colaborando com as investigações.

A fala parece uma referência ao período do governo Bolsonaro (2019-2022), já que o presidente tem podercbet reviewnomear a direção da PF. O órgão do TSE, porém, continuou sendo acionadocbet review2023, já durante o governo Lula, segundo a reportagem da Folhacbet reviewS. Paulo.

"Obviamente, o caminho mais eficiente da investigação naquele momento era solicitação ao TSE, uma vez que a Polícia Federal, lamentavelmente, num determinado momento, pouco colaborava com as investigações", disse.

Para Neiva, o TSE não tem podercbet reviewsubstituir a PF: "O TSE não é um órgãocbet reviewinvestigação. A omissão da PF não pode ser suprida por um órgão do Tribunal. Tanto é que,cbet reviewcasoscbet reviewcrimes eleitorais, o inquérito é conduzido pela PF, e não pela própria Justiça Eleitoral".

3. O que é a Assessoria Especialcbet reviewEnfrentamento à Desinformação?

O TSE adotou, nos últimos anos, novas normas e estruturas para lidar com a disseminaçãocbet reviewinformações falsas e ataques ao sistema eleitoral brasileiro, principalmente no ambiente digital.

O objetivo era tanto combater possíveis conteúdos ilegais das campanhas, como coibir ataques falsos ao sistema eleitoral, como alegações infundadascbet reviewque as urnas eletrônicas não seriam seguras.

Uma portaria do TSE crioucbet review2019 o Programacbet reviewEnfrentamento à Desinformação, tornado depois uma política permanente,cbet review2021,cbet reviewoutra portaria.

Jácbet review2022, quando o TSE era presidido pelo ministro Edson Fachin, a AEED foi criada por meio da resolução TSE nº 23.683, que reorganizou vários órgãos internos da Corte.

Não há, porém, um documento oficial que preveja as atribuições da AEED, órgão diretamente ligado à presidência da Corte eleitoral.

De acordo com a assessoria do TSE, “a unidade é responsável por coordenar as ações promovidas para conter o impacto negativo das notícias falsas sobre as urnas eletrônicas, o processo eleitoral e os integrantes da Justiça Eleitoral”.

Segundo a BBC News Brasil apurou, a AEED tinha uma função mais analítica na gestão do Fachin. Foi na gestão Moraes que ganhou um caráter investigativo.

As mensagens reveladas pelo jornal mostram que servidores do gabinetecbet reviewMoraes no STF passaram a acionar diretamente Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED, com pedidoscbet reviewinformações.

As conversas teriam ocorrido entre agostocbet review2022 e maiocbet review2023 — ou seja, durante e depois da campanha eleitoral que levou à vitóriacbet reviewLula e à derrotacbet reviewBolsonaro.

Airton Vieira, juiz instrutor dos inquéritos no STF, solicitava, informalmente, por meiocbet reviewmensagens, relatórios sobre investigados nos inquéritos das chamadas fake news e das milícias digitais.

Algumas mensagens reveladas mostram, por exemplo, que Moraes e assessores pediram a produçãocbet reviewum relatório sobre o economista Rodrigo Constantino, apoiadorcbet reviewBolsonaro, a partircbet reviewpublicações dele nas redes sociais.

Em novembrocbet review2022, Airton Vieira encaminhou para Tagliaferro uma capturacbet reviewtelacbet reviewconversa com Moraes na qual o ministro pediria: "Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse [Constantino] para vermos se dá para bloquear e prever multa". Vieira pediu para Tagliaferro “caprichar” no relatório.

Segundo a Folhacbet reviewS.Paulo,cbet reviewnenhum dos casos havia a formalizaçãocbet reviewque os relatórios do TSE teriam sido produzidos a pedidocbet reviewMoraes ou do STF.

No casocbet reviewConstantino, uma decisão do iníciocbet reviewjaneirocbet review2023 ordenou a quebracbet reviewsigilo bancário do investigado, bem como o cancelamentocbet reviewseus passaportes, bloqueiocbet reviewsuas redes sociais e intimações para que fosse ouvido pela Polícia Federal.

Essa decisão mencionava "ofício encaminhado pela Assessoria Especialcbet reviewDesinformação Núcleocbet reviewInteligência do Tribunal Superior Eleitoral", sem esclarecer que o pedido partira do gabinete do ministro no STF.

Outras mensagens entre assessores do ministro reveladas pelo jornal mostram que a AEED teria sido acionada, também, para checar ameaças a Moraes e seus familiares e, ainda, para verificar a ficha criminalcbet reviewum prestadorcbet reviewserviço que faria uma obra emcbet reviewcasa.

A BBC News Brasil questionou a assessoriacbet reviewimprensa do TSE sobre as críticas ao funcionamento da AEED, mas não obteve uma resposta.

A reportagem apurou que o comando da Corte entende que não houve qualquer desvio no uso do órgão, porque écbet reviewfunção também contribuir para a segurança dos integrantes do TSE.

Para a advogada Carolina Lobo, não houve uso irregular da AEED, porque o órgão foi usado apenas para produzir relatórios sobre conteúdo ilegal que estava público, como mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral.

"E o podercbet reviewpolícia dá ao juiz eleitoral o devercbet reviewfazer cessar práticas ilegais, então ele [Moraes] se restringe a essas providências,cbet reviewinibiçãocbet reviewpráticas Ilegais", argumenta.

Já críticos do ministro, como o ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, dizem que o órgão seria "obscuro".

Em abril, quando a rede social X disponibilizou ao Congresso dos Estados Unidos notificações para derrubar conteúdos por ordemcbet reviewMoraes, Dallagnol criticou o fato do Ministério Público não ser acionado previamente às decisõescbet reviewMoraes fundamentadas nos relatórios.

"Os arquivos do Congresso dos EUA mostram que o órgão alertava Moraes, que mandava censurar, e só depois pedia opinião do MP [Ministério Público]", escreveu emcbet reviewconta no X.

Para Horácio Neiva, não há qualquer problemacbet reviewa AEED produzir relatórios. Ele considera questionável, porém, que o órgão produza documentos visando conclusões solicitadas previamente por Moraes.

"Por exemplo, o juiz eleitoral, no municípiocbet reviewque ele está atuando, pode todos os dias passear pela cidade para ver se tem algum ato ilícito. Isso está dentro do podercbet reviewpolícia dele. Então, esse órgão fazer monitoramentocbet reviewredes sociais também não tem nada necessariamente ilícito", compara.

"A grande questão não é se o órgão estava fazendo um monitoramentocbet reviewforma imparcial, verificando atos ilícitos, e sim se ele estava sendo direcionado para produzir relatórios com vistas a dar uma aparênciacbet reviewlegitimidade a decisõescbet reviewofício do ministro Alexandrecbet reviewMoraes no Supremo."