A controvérsiasite de apostas ronaldinhotorno do julgamentosite de apostas ronaldinhocivis por tribunais militares no Brasil:site de apostas ronaldinho

Encontrados dentro da propriedade por militares que faziam a patrulha, eles foram acusados do crimesite de apostas ronaldinho"ingresso clandestino", previsto no Código Penal Militar.

Os irmãos não têm qualquer ligação com as Forças Armadas, mas, mesmo assim, foram processados na Justiça Militar.

Podiam receber uma penasite de apostas ronaldinho6 meses a 2 anossite de apostas ronaldinhoprisão — equivalente às punições aplicadas aos crimessite de apostas ronaldinhoabandonar um recém-nascido e instigar o suicídio, previstos no Código Penal comum.

O julgamentosite de apostas ronaldinhocivis por tribunais militares é uma raridadesite de apostas ronaldinhopaíses democráticos e uma prática condenada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

Há também questionamentos se isso seria permitido pela Constituição brasileira.

Apesar disso, não são raros no Brasil casos como o dos dois irmãos,site de apostas ronaldinhoque civis são processados, julgados e muitas vezes condenados por esse ramo da Justiça.

Em casos assim, os acusados podem acabar recebendo penas mais severas do que aquelas que seriam consideradas cabíveis se os casos fossem apreciados pela Justiça comum ou condenadas por crimes que sequer existem na lei civil.

Além disso, a pessoa pode acabar sendo julgada por militares sem qualquer formação jurídica.

Isso porque os tribunais da Justiça militar são compostos por alguns juízes civis, formadossite de apostas ronaldinhodireito, e uma maioriasite de apostas ronaldinhomilitares que não precisam ter nenhuma formação jurídica, explica o defensor público federal Gustavosite de apostas ronaldinhoAlmeida Ribeiro.

"Na primeira instância da Justiça Militar, um civil precisa ser julgado por um dos juízes civil. Mas se ele recorrer, vai para um colegiado (conjuntosite de apostas ronaldinhomagistrados)site de apostas ronaldinhoque os militares são maioria", afirma Ribeiro.

Para além disso, os críticos desta prática apontam que o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis por militares desvirtua o propósito deste ramo da Justiça.

A Justiça Militar existe para julgar crimes cometidos por oficiais durante o cumprimentosite de apostas ronaldinhosuas funções. O principal elemento que tenta proteger são a disciplina e a hierarquia militares

"O próprio Superior Tribunal Militar explicita que a regra que pauta a Justiça Militar é a teoria do escabinato, que reforça a hierarquia e a disciplina militar no exercício dessa Justiça", diz Gabriel Sampaio, diretorsite de apostas ronaldinhoLitigância e Incidência da Conectas, entidade que participa como amicus curiae (não é parte do processo, mas um terceiro interessado no resultado) na ação que questiona a competência da Justiça Militar no Supremo.

"Se você pega casos como osite de apostas ronaldinhoum civil que está numa área militar, qual é o sentido do julgamento pautado por esses valores? Se são esses princípios e se a maioria na Justiça Militar é a classe militar, essa esfera não tem condiçõessite de apostas ronaldinhojulgar essas causas."

No caso dos irmãos, a Defensoria Pública Federalsite de apostas ronaldinhoPernambuco conseguiu fazer um acordo para evitar a continuação do processo e eles não foram condenados.

"Eles não apresentavam nenhum perigo para a instituição militar", diz o defensor Gustavo Ribeiro.

"Também não estava cometendo nenhum crime comum, tinham o objetivo apenassite de apostas ronaldinhocolher frutas naquela área, que é aberta."

Antes disso, no entanto, a defensoria havia argumentado que a Justiça Militar não teria competência para julgar os réus - mas o pedidosite de apostas ronaldinhoencaminhamento do caso para a Justiça comum foi negado.

No momento, há uma açãosite de apostas ronaldinhoandamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis pela Justiça Militar,site de apostas ronaldinhomaneira geral, é constitucional, mas o processo está parado, esperando voltar à pauta da Corte.

Enquanto o tema não é apreciadosite de apostas ronaldinhoforma mais ampla pelo Supremo, no entanto, diversas decisões judiciais sem repercussão geral (ou seja, que não valem para todos, somente para os casos específicos) confirmaram a competência da Justiça Militar para ações do tipo.

Uma delas foi do próprio STF,site de apostas ronaldinho2023, no julgamentosite de apostas ronaldinhoum habeas corpussite de apostas ronaldinhoum civil acusadosite de apostas ronaldinhopagar propina para um oficial militar. Por 6 a 5, o Supremo decidiu que o caso deveria continuar na Justiça Militar.

Nos últimos anos, a competência da Justiça Militar foi sendo ampliada por uma sériesite de apostas ronaldinholeis que tornaram cada vez mais situações e pessoas passíveissite de apostas ronaldinhoseu julgamento.

Em 2018, por exemplo, foi criada uma nova lei que determinou que juízes militares têm competência para julgar civis monocraticamente, ou seja, por meiosite de apostas ronaldinhouma decisão individual, nos casossite de apostas ronaldinhoque eles são acusadossite de apostas ronaldinhoconjunto com militares.

Essa ampliação do uso da Justiça Militar para julgar civis é considerada um problema por muitos juristas, magistrados, pesquisadores, advogados, organizaçõessite de apostas ronaldinhodireitos humanos e defensores públicos.

O Código Penal Militar e a maneira como o processo corre na Justiça Militar são muito diferentes da Justiça comum. Isso é prejudicial para um réu civil que está sendo julgado na Justiça Militar, diz Gustavo Ribeiro.

Segundo ele, embora seja mais antigo, o Código Penal,site de apostas ronaldinhovigor desde 1940, é bem mais atual do que o militar, porque foi sofrendo diversas alterações e modernizações ao longo dos anos pelas quais o código militar não passou.

Além disso, diz Ribeiro, há uma sériesite de apostas ronaldinhopráticas normais na Justiça comum que ainda não foram amplamente aceitas no ramo militar.

“É muito mais difícilsite de apostas ronaldinhoconseguir um acordo para que uma pessoa não seja processada criminalmente. Embora ele também seja possível na Justiça Militar, é algo com o qual eles estão menos acostumados”, afirma.

Outro exemplo é a atualização sobre crimes sexuais. No Código Penal Militar, não há nenhuma das mudanças recentes feitas na legislação comum, como a inclusão do crimesite de apostas ronaldinhoimportunação sexual, por exemplo, explica a advogada criminalista Débora Nachmanowiczsite de apostas ronaldinhoLima, que pesquisa a Justiça Militar na pós-graduação na Faculdadesite de apostas ronaldinhoDireito da Universidadesite de apostas ronaldinhoSão Paulo (USP).

Além disso, no código militar, existem penas diferentes para crimes equivalentes no Código Penal - crimessite de apostas ronaldinhodesrespeito à hierarquia, por exemplo, são punidossite de apostas ronaldinhoforma bastante severa no Código Penal Militar.

Um caso emblemático é o do advogado condenadosite de apostas ronaldinho2019 por "desobediência" e "oposição à ordemsite de apostas ronaldinhosentinela" após estacionarsite de apostas ronaldinhofrente ao 28° Batalhãosite de apostas ronaldinhoInfantaria Leve,site de apostas ronaldinhoCampinas, e discutir com os militares ali presentes, que diziam ser proibido parar ali.

No processo, os tenentes disseram que ele “parecia embriagado”, que tentou “dar carteirada” e dizer que “só poderia ser preso com presença da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]”.

Já o advogado disse que estava apenas cortando caminho pela avenida e que parou para mostrar o prédio à namorada.

Pararsite de apostas ronaldinholocal proibido é uma infração do Códigosite de apostas ronaldinhoTrânsito que pode gerar uma multasite de apostas ronaldinhoR$ 195 e puniçãosite de apostas ronaldinhocinco pontos na carteirasite de apostas ronaldinhohabilitação.

A Justiça Militar condenou o advogado a 6 mesessite de apostas ronaldinhoprisão.

O Ministério Público Militar diz que entende que o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis pela Justiça Militar é compatível com a Constituição e cita as recentes decisões do STF sobre o assunto.

De acordo com o subprocurador-geralsite de apostas ronaldinhoJustiça Militar Marcelo Weitzel, secretáriosite de apostas ronaldinhoRelações Institucionais do MPM, a quantidadesite de apostas ronaldinhohabeas corpus e recursossite de apostas ronaldinhoque o STF chancelou essa hipótese mostra que o tema "está pacificado", ou seja, que existe uma maioria no tribunal que pensa nesse sentido, embora o tem ainda não tenha sido julgado na ação específica que questiona a constitucionalidade.

“Como bem ressaltadosite de apostas ronaldinhoparecer da Procuradoria-Geral da República esite de apostas ronaldinhomanifestações do próprio Ministério Público Militar acerca da ADPF 289, são situações excepcionais (nas quais civis são julgados pela Justiça Militar)", disse Weitzelsite de apostas ronaldinhonota à BBC News Brasil.

"Não serásite de apostas ronaldinhoqualquer hipótese que o civil será julgado por um crime militar, apenas naquelas que ofendem os principais bens jurídicos que alcançam as Forças Armadas, a hierarquia, a disciplina,site de apostas ronaldinhorotina esite de apostas ronaldinhoatividade militar.”,

Para que serve a Justiça Militar?

O Código Penal Militarsite de apostas ronaldinhovigor foi criadosite de apostas ronaldinho1969, no auge da repressão da ditadura — regimesite de apostas ronaldinhoexceção no qual, inclusive, era frequente o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis pela Justiça Militar.

Mas esse ramo judicial existe desde o período imperial no Brasil e foi mantido pela Constituição Federalsite de apostas ronaldinho1989.

A ideia é existir uma Justiça especializada devido às particularidades das funções e deveres dos militares, explica Nachmanowicz, para proteger a hierarquia e a disciplina.

Segundo Sampaio, da Conectas, o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis pela Justiça Militar é incompatível com um regime democrático. "É um resquício da ditadura", diz ele.

Em uma decisão sobre o assuntosite de apostas ronaldinhoum habeas corpussite de apostas ronaldinho2010, o então ministro do STF Celsosite de apostas ronaldinhoMello defendeu uma visão restritiva do uso da Justiça Militar, ao dizer que o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis só poderia acontecersite de apostas ronaldinhocasos muito excepcionais.

A Constituição não proíbe expressamente o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis pela Justiça Militar, mas garante o direitosite de apostas ronaldinhotodos os brasileirossite de apostas ronaldinhoserem julgados por um juiz competente, o chamado “juiz natural”.

Isso significa que as autoridades competentes para julgar os cidadãos são somente aquelas previstas pela Constituição, para garantir que todos tenham direito a um juiz independente e imparcial.

Segundo Celsosite de apostas ronaldinhoMello, “sujeitar civis arbitrariamente” à Justiça Militarsite de apostas ronaldinhotempossite de apostas ronaldinhopaz é uma “anomalia” e “uma clara violação ao princípio constitucional do juiz natural”.

Para Natália Viana, autora do livro Dano Colateral (Objetiva, 2021), para o qual ela analisou casos na Justiça Militar, nos julgamentos no Superior Tribunal Militar, os argumentos são “realmente argumentos militares”.

“E aí você tem os juízes civis, que são a minoria, e que tentam trazer um pouco uma perspectiva civil, mas não acaba sendo assim”, afirma Viana, que também é diretora-executiva da Agência Pública.

"[O que predomina] é uma visão militarizada do que deve ser a decisão sobre um crime ou não. Não é uma Justiça para fazer justiça, é uma Justiça para preservar a hierarquia."

Para Nachmanowicz, a Justiça Militar deveria ter escoposite de apostas ronaldinhoatuação muito reduzido — e no qual o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis estaria forasite de apostas ronaldinhocogitação.

“A gente deveria ter um uso cada vez mais restrito, comosite de apostas ronaldinhopaíses onde a Justiça Militar só existesite de apostas ronaldinhotempossite de apostas ronaldinhoguerra, ou então existirsite de apostas ronaldinhotempossite de apostas ronaldinhopaz, mas só para julgar militaressite de apostas ronaldinhodelitos relacionados à função, à conduta, à disciplina”, afirma a pesquisadora.

“Não para julgar outros crimes que não têm a ver com desrespeito à hierarquia ou à disciplina. Casossite de apostas ronaldinhoque militares cometem crimessite de apostas ronaldinhodireitos humanos contra civis, por exemplo, também deveriam ser julgados pela Justiça comum.”

Natália argumenta que, enquanto a Justiça Militar condena civis por crimes leves, militares que cometem graves violaçõessite de apostas ronaldinhodireitos humanos e operaçõessite de apostas ronaldinhosegurança pública são absolvidos.

“Geralmente as punições para quem quebra a hierarquia e a ordem, para quem, sei lá, roubar gasolina ou fuma maconha no exército, são enormes. E aí, quando você vai para outros tipossite de apostas ronaldinhocrimes, como crimes (de militares) contra civis, mas que têm o respaldo tácito dos superiores, a punição não se equipara, nem se compara.”

Muitos dos casossite de apostas ronaldinhocivis julgados pela Justiça Militar, alis, sãosite de apostas ronaldinhosituações envolvendo as operaçõessite de apostas ronaldinhoGarantiasite de apostas ronaldinhoLei e da Ordem,site de apostas ronaldinhoque as forças militares atuam na áreasite de apostas ronaldinhosegurança pública.

A Agência Pública mapeou 144 casos só nessa categoria entre 2011 e 2019.

"Se um militar for truculento e você discutir com ele, pode acabar sendo processado na Justiça Militar. É um absurdo", diz Gustavo Ribeiro.

Divergência

Para quem não enxerga o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis pela Justiça Militar como inconstitucional, um dos argumentos ésite de apostas ronaldinhoque esse ramo não é “propriamente militar”, por ter também juízes civis emsite de apostas ronaldinhocomposição.

Esta é a visão, por exemplo, do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.

No julgamento do habeas corpussite de apostas ronaldinho2023, por exemplo, Barroso, citou o fatosite de apostas ronaldinhoque uma leisite de apostas ronaldinho2018 determinou que o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis na Justiça Militar seja feito somente pelo juiz federal (civil) que faz parte das cortes desse ramo judicial.

“A Justiça Militar brasileira não faz parte do Poder Executivo e não integra as Forças Armadas, sendo efetivo órgão do Poder Judiciário”, escreveu o ministrosite de apostas ronaldinhoseu voto.

No entanto, entidades como a Conectas apontam que esta regra,site de apostas ronaldinhoque o juiz civil deve julgar sozinho os civis na Justiça Militar, não se aplica à segunda instância.

O defensor Gustavo Ribeiro explica que, a partir do momentosite de apostas ronaldinhoque o réu civilsite de apostas ronaldinhoum processo militar recorre da decisão do juiz civil, o caso será analisado por um gruposite de apostas ronaldinhomagistrados composto também por juízes militares e sem a necessidadesite de apostas ronaldinhoformação jurídica.

“De que adianta o civil ser julgado pelo juiz federal na primeira instância se quando ele recorrer o caso vai ser analisado por um colegiado onde a maioria é militar?”, questiona Ribeiro.

O ministro Alexandresite de apostas ronaldinhoMoraes votou no mesmo sentido que Barroso, mas destacou outro argumento.

Para Moraes, o Código Penal Militar “não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas” e por isso já votou tanto por ter militares julgados pela Justiça comum quanto por ter civis julgados pela Justiça Militar.

No caso do inquérito que investiga os atos antidemocráticossite de apostas ronaldinho8site de apostas ronaldinhojaneirosite de apostas ronaldinho2023, por exemplo, ele reafirmou a competência da Justiça comum para lidar com os integrantes das Forças Armadas envolvidos.

No julgamentosite de apostas ronaldinho2023site de apostas ronaldinhoque o civil pedia a declaração da incompetência da Justiça Militar, no entanto, ele manteve o caso neste ramo da Justiça com base no mesmo argumento.

“Da mesma maneira que ‘crimessite de apostas ronaldinhomilitares’ devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidossite de apostas ronaldinholei como crimes militares, ‘crimes militares’, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas”, escreveu o ministro.

A BBC News Brasil encontrou centenassite de apostas ronaldinhocasossite de apostas ronaldinhocivis sendo julgados por militares que chegaram à segunda instância ou ao Superior Tribunal Militar - ou seja, que não foram julgados exclusivamente por juízes civis com formaçãosite de apostas ronaldinhodireito.

É o casosite de apostas ronaldinhouma paciente diagnosticada com transtorno bipolar e transtornosite de apostas ronaldinhopersonalidade compulsiva que se desentendeu com uma servidorasite de apostas ronaldinhoum hospitalsite de apostas ronaldinhoBrasíliasite de apostas ronaldinho2019.

Alguns dias antes do Natal, enquanto esperava porsite de apostas ronaldinhoconsulta no pronto socorro, a paciente achou que a atendente estava passando pessoas com senhas não preferenciais nasite de apostas ronaldinhofrente.

Ela começou a reclamar, falarsite de apostas ronaldinhoforma agressiva e, segundo testemunhas, xingou a profissional.

O episódio também acabou gerando um processo criminal na Justiça Militar, apesarsite de apostas ronaldinhotanto ela quanto a atendente serem civis.

Isso porque o hospitalsite de apostas ronaldinhoque tudo aconteceu é o Hospital das Forças Armadassite de apostas ronaldinhoBrasília, um estabelecimento militar.

Por isso, a promotoria militar entendeu que ela cometeu um crime militar —desacato a um funcionáriosite de apostas ronaldinholugar sujeito à administração militar —, e a Justiça Militar aceitou a denúncia.

Como funcionasite de apostas ronaldinhooutros países?

Emsite de apostas ronaldinhodecisãosite de apostas ronaldinho2010, Celsosite de apostas ronaldinhoMello afirmou que submeter civis à Justiça Militar não é uma tendênciasite de apostas ronaldinhopaísessite de apostas ronaldinhoperfil democrático.

Diversos chegaram a simplesmente eliminar esse ramo da Justiça, excetosite de apostas ronaldinhotempossite de apostas ronaldinhoguerra. É o caso da Argentina,site de apostas ronaldinhoPortugal e do Uruguai, entre outros.

Tratados internacionais condenam expressamente o julgamentosite de apostas ronaldinhocivis por cortes militares.

“As diretrizes do Comitêsite de apostas ronaldinhoDireitos Humanos das Nações Unidas determinam que o Estado deveria garantir que os civis acusadossite de apostas ronaldinhocometer crimessite de apostas ronaldinhoqualquer natureza sejam julgados por cortes civis”, diz Nachmanowicz.

“O sistema interamericanosite de apostas ronaldinhodireitos humanos também já enfatizou issosite de apostas ronaldinhouma forma consistente.”

Uma decisão da Corte Interamericanasite de apostas ronaldinhoDireitos Humanos (Corte IDH),site de apostas ronaldinho2005, por exemplo, determinou que o Chile adequassesite de apostas ronaldinholegislação aos padrões internacionais e adotasse medidas para impedir, EM quaisquer circunstâncias, que “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares”.

A Corte IDH vai além: diz que a Justiça Militar também não é competente para investigar militares acusadossite de apostas ronaldinhoviolar direitos humanos.

Nos Estados Unidos, o usosite de apostas ronaldinhoJustiça Militar contra civis é proibido mesmosite de apostas ronaldinhotemposite de apostas ronaldinhoguerra, se houver tribunais civissite de apostas ronaldinhofuncionamento.

A corte marcial também não se aplica a crimes cometidos por militares contra civis, e não existe a figura do juiz militar no país, explica Nachmanowicz.

Em um artigo publicadosite de apostas ronaldinho2017, a pesquisadora apresentou também o funcionamento da Justiça Militar na Europa.

Na Espanha,site de apostas ronaldinhotempossite de apostas ronaldinhopaz, os tribunais julgam apenas delitos relacionados à defesa e segurança nacionais, aponta. Na Bélgica, os crimes cometidossite de apostas ronaldinhotempossite de apostas ronaldinhopaz por militares são julgados pela Justiça comum.

“A Itália não prevê códigosite de apostas ronaldinhoprocesso penal militar e não tem, assim como a França, magistrados militares, ainda que a França preveja um sistema específico e pouco democrático para julgamentosite de apostas ronaldinhocrimes cometidos por militares”, escreveu Nachmanowicz.

No entanto, existem países onde civis são julgados por tribunais militares com frequência.

Na América Latina, a Venezuela é o único país com esta prática, segundo a pesquisasite de apostas ronaldinhoNachmanowicz.

De acordo com a Corte Interamericanasite de apostas ronaldinhoDireitos Humanos, entre 2014 e 2021, pelo menos 870 civis venezuelanos foram submetidos à jurisdição militar.

Um caso conhecido foi o do líder sindical e membro da oposição Rubén González, que,site de apostas ronaldinho2020, teve condenaçãosite de apostas ronaldinhocinco anos e 9 mesessite de apostas ronaldinhoprisão confirmada por uma Corte Marcialsite de apostas ronaldinhoCaracas.