A controvérsiahttps pixbet com apktorno do julgamentohttps pixbet com apkcivis por tribunais militares no Brasil:https pixbet com apk

Encontrados dentro da propriedade por militares que faziam a patrulha, eles foram acusados do crimehttps pixbet com apk"ingresso clandestino", previsto no Código Penal Militar.

Os irmãos não têm qualquer ligação com as Forças Armadas, mas, mesmo assim, foram processados na Justiça Militar.

Podiam receber uma penahttps pixbet com apk6 meses a 2 anoshttps pixbet com apkprisão — equivalente às punições aplicadas aos crimeshttps pixbet com apkabandonar um recém-nascido e instigar o suicídio, previstos no Código Penal comum.

O julgamentohttps pixbet com apkcivis por tribunais militares é uma raridadehttps pixbet com apkpaíses democráticos e uma prática condenada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

Há também questionamentos se isso seria permitido pela Constituição brasileira.

Apesar disso, não são raros no Brasil casos como o dos dois irmãos,https pixbet com apkque civis são processados, julgados e muitas vezes condenados por esse ramo da Justiça.

Em casos assim, os acusados podem acabar recebendo penas mais severas do que aquelas que seriam consideradas cabíveis se os casos fossem apreciados pela Justiça comum ou condenadas por crimes que sequer existem na lei civil.

Além disso, a pessoa pode acabar sendo julgada por militares sem qualquer formação jurídica.

Isso porque os tribunais da Justiça militar são compostos por alguns juízes civis, formadoshttps pixbet com apkdireito, e uma maioriahttps pixbet com apkmilitares que não precisam ter nenhuma formação jurídica, explica o defensor público federal Gustavohttps pixbet com apkAlmeida Ribeiro.

"Na primeira instância da Justiça Militar, um civil precisa ser julgado por um dos juízes civil. Mas se ele recorrer, vai para um colegiado (conjuntohttps pixbet com apkmagistrados)https pixbet com apkque os militares são maioria", afirma Ribeiro.

Para além disso, os críticos desta prática apontam que o julgamentohttps pixbet com apkcivis por militares desvirtua o propósito deste ramo da Justiça.

A Justiça Militar existe para julgar crimes cometidos por oficiais durante o cumprimentohttps pixbet com apksuas funções. O principal elemento que tenta proteger são a disciplina e a hierarquia militares

"O próprio Superior Tribunal Militar explicita que a regra que pauta a Justiça Militar é a teoria do escabinato, que reforça a hierarquia e a disciplina militar no exercício dessa Justiça", diz Gabriel Sampaio, diretorhttps pixbet com apkLitigância e Incidência da Conectas, entidade que participa como amicus curiae (não é parte do processo, mas um terceiro interessado no resultado) na ação que questiona a competência da Justiça Militar no Supremo.

"Se você pega casos como ohttps pixbet com apkum civil que está numa área militar, qual é o sentido do julgamento pautado por esses valores? Se são esses princípios e se a maioria na Justiça Militar é a classe militar, essa esfera não tem condiçõeshttps pixbet com apkjulgar essas causas."

No caso dos irmãos, a Defensoria Pública Federalhttps pixbet com apkPernambuco conseguiu fazer um acordo para evitar a continuação do processo e eles não foram condenados.

"Eles não apresentavam nenhum perigo para a instituição militar", diz o defensor Gustavo Ribeiro.

"Também não estava cometendo nenhum crime comum, tinham o objetivo apenashttps pixbet com apkcolher frutas naquela área, que é aberta."

Antes disso, no entanto, a defensoria havia argumentado que a Justiça Militar não teria competência para julgar os réus - mas o pedidohttps pixbet com apkencaminhamento do caso para a Justiça comum foi negado.

No momento, há uma açãohttps pixbet com apkandamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se o julgamentohttps pixbet com apkcivis pela Justiça Militar,https pixbet com apkmaneira geral, é constitucional, mas o processo está parado, esperando voltar à pauta da Corte.

Enquanto o tema não é apreciadohttps pixbet com apkforma mais ampla pelo Supremo, no entanto, diversas decisões judiciais sem repercussão geral (ou seja, que não valem para todos, somente para os casos específicos) confirmaram a competência da Justiça Militar para ações do tipo.

Uma delas foi do próprio STF,https pixbet com apk2023, no julgamentohttps pixbet com apkum habeas corpushttps pixbet com apkum civil acusadohttps pixbet com apkpagar propina para um oficial militar. Por 6 a 5, o Supremo decidiu que o caso deveria continuar na Justiça Militar.

Nos últimos anos, a competência da Justiça Militar foi sendo ampliada por uma sériehttps pixbet com apkleis que tornaram cada vez mais situações e pessoas passíveishttps pixbet com apkseu julgamento.

Em 2018, por exemplo, foi criada uma nova lei que determinou que juízes militares têm competência para julgar civis monocraticamente, ou seja, por meiohttps pixbet com apkuma decisão individual, nos casoshttps pixbet com apkque eles são acusadoshttps pixbet com apkconjunto com militares.

Essa ampliação do uso da Justiça Militar para julgar civis é considerada um problema por muitos juristas, magistrados, pesquisadores, advogados, organizaçõeshttps pixbet com apkdireitos humanos e defensores públicos.

O Código Penal Militar e a maneira como o processo corre na Justiça Militar são muito diferentes da Justiça comum. Isso é prejudicial para um réu civil que está sendo julgado na Justiça Militar, diz Gustavo Ribeiro.

Segundo ele, embora seja mais antigo, o Código Penal,https pixbet com apkvigor desde 1940, é bem mais atual do que o militar, porque foi sofrendo diversas alterações e modernizações ao longo dos anos pelas quais o código militar não passou.

Além disso, diz Ribeiro, há uma sériehttps pixbet com apkpráticas normais na Justiça comum que ainda não foram amplamente aceitas no ramo militar.

“É muito mais difícilhttps pixbet com apkconseguir um acordo para que uma pessoa não seja processada criminalmente. Embora ele também seja possível na Justiça Militar, é algo com o qual eles estão menos acostumados”, afirma.

Outro exemplo é a atualização sobre crimes sexuais. No Código Penal Militar, não há nenhuma das mudanças recentes feitas na legislação comum, como a inclusão do crimehttps pixbet com apkimportunação sexual, por exemplo, explica a advogada criminalista Débora Nachmanowiczhttps pixbet com apkLima, que pesquisa a Justiça Militar na pós-graduação na Faculdadehttps pixbet com apkDireito da Universidadehttps pixbet com apkSão Paulo (USP).

Além disso, no código militar, existem penas diferentes para crimes equivalentes no Código Penal - crimeshttps pixbet com apkdesrespeito à hierarquia, por exemplo, são punidoshttps pixbet com apkforma bastante severa no Código Penal Militar.

Um caso emblemático é o do advogado condenadohttps pixbet com apk2019 por "desobediência" e "oposição à ordemhttps pixbet com apksentinela" após estacionarhttps pixbet com apkfrente ao 28° Batalhãohttps pixbet com apkInfantaria Leve,https pixbet com apkCampinas, e discutir com os militares ali presentes, que diziam ser proibido parar ali.

No processo, os tenentes disseram que ele “parecia embriagado”, que tentou “dar carteirada” e dizer que “só poderia ser preso com presença da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]”.

Já o advogado disse que estava apenas cortando caminho pela avenida e que parou para mostrar o prédio à namorada.

Pararhttps pixbet com apklocal proibido é uma infração do Códigohttps pixbet com apkTrânsito que pode gerar uma multahttps pixbet com apkR$ 195 e puniçãohttps pixbet com apkcinco pontos na carteirahttps pixbet com apkhabilitação.

A Justiça Militar condenou o advogado a 6 meseshttps pixbet com apkprisão.

O Ministério Público Militar diz que entende que o julgamentohttps pixbet com apkcivis pela Justiça Militar é compatível com a Constituição e cita as recentes decisões do STF sobre o assunto.

De acordo com o subprocurador-geralhttps pixbet com apkJustiça Militar Marcelo Weitzel, secretáriohttps pixbet com apkRelações Institucionais do MPM, a quantidadehttps pixbet com apkhabeas corpus e recursoshttps pixbet com apkque o STF chancelou essa hipótese mostra que o tema "está pacificado", ou seja, que existe uma maioria no tribunal que pensa nesse sentido, embora o tem ainda não tenha sido julgado na ação específica que questiona a constitucionalidade.

“Como bem ressaltadohttps pixbet com apkparecer da Procuradoria-Geral da República ehttps pixbet com apkmanifestações do próprio Ministério Público Militar acerca da ADPF 289, são situações excepcionais (nas quais civis são julgados pela Justiça Militar)", disse Weitzelhttps pixbet com apknota à BBC News Brasil.

"Não seráhttps pixbet com apkqualquer hipótese que o civil será julgado por um crime militar, apenas naquelas que ofendem os principais bens jurídicos que alcançam as Forças Armadas, a hierarquia, a disciplina,https pixbet com apkrotina ehttps pixbet com apkatividade militar.”,

Para que serve a Justiça Militar?

O Código Penal Militarhttps pixbet com apkvigor foi criadohttps pixbet com apk1969, no auge da repressão da ditadura — regimehttps pixbet com apkexceção no qual, inclusive, era frequente o julgamentohttps pixbet com apkcivis pela Justiça Militar.

Mas esse ramo judicial existe desde o período imperial no Brasil e foi mantido pela Constituição Federalhttps pixbet com apk1989.

A ideia é existir uma Justiça especializada devido às particularidades das funções e deveres dos militares, explica Nachmanowicz, para proteger a hierarquia e a disciplina.

Segundo Sampaio, da Conectas, o julgamentohttps pixbet com apkcivis pela Justiça Militar é incompatível com um regime democrático. "É um resquício da ditadura", diz ele.

Em uma decisão sobre o assuntohttps pixbet com apkum habeas corpushttps pixbet com apk2010, o então ministro do STF Celsohttps pixbet com apkMello defendeu uma visão restritiva do uso da Justiça Militar, ao dizer que o julgamentohttps pixbet com apkcivis só poderia acontecerhttps pixbet com apkcasos muito excepcionais.

A Constituição não proíbe expressamente o julgamentohttps pixbet com apkcivis pela Justiça Militar, mas garante o direitohttps pixbet com apktodos os brasileiroshttps pixbet com apkserem julgados por um juiz competente, o chamado “juiz natural”.

Isso significa que as autoridades competentes para julgar os cidadãos são somente aquelas previstas pela Constituição, para garantir que todos tenham direito a um juiz independente e imparcial.

Segundo Celsohttps pixbet com apkMello, “sujeitar civis arbitrariamente” à Justiça Militarhttps pixbet com apktemposhttps pixbet com apkpaz é uma “anomalia” e “uma clara violação ao princípio constitucional do juiz natural”.

Para Natália Viana, autora do livro Dano Colateral (Objetiva, 2021), para o qual ela analisou casos na Justiça Militar, nos julgamentos no Superior Tribunal Militar, os argumentos são “realmente argumentos militares”.

“E aí você tem os juízes civis, que são a minoria, e que tentam trazer um pouco uma perspectiva civil, mas não acaba sendo assim”, afirma Viana, que também é diretora-executiva da Agência Pública.

"[O que predomina] é uma visão militarizada do que deve ser a decisão sobre um crime ou não. Não é uma Justiça para fazer justiça, é uma Justiça para preservar a hierarquia."

Para Nachmanowicz, a Justiça Militar deveria ter escopohttps pixbet com apkatuação muito reduzido — e no qual o julgamentohttps pixbet com apkcivis estaria forahttps pixbet com apkcogitação.

“A gente deveria ter um uso cada vez mais restrito, comohttps pixbet com apkpaíses onde a Justiça Militar só existehttps pixbet com apktemposhttps pixbet com apkguerra, ou então existirhttps pixbet com apktemposhttps pixbet com apkpaz, mas só para julgar militareshttps pixbet com apkdelitos relacionados à função, à conduta, à disciplina”, afirma a pesquisadora.

“Não para julgar outros crimes que não têm a ver com desrespeito à hierarquia ou à disciplina. Casoshttps pixbet com apkque militares cometem crimeshttps pixbet com apkdireitos humanos contra civis, por exemplo, também deveriam ser julgados pela Justiça comum.”

Natália argumenta que, enquanto a Justiça Militar condena civis por crimes leves, militares que cometem graves violaçõeshttps pixbet com apkdireitos humanos e operaçõeshttps pixbet com apksegurança pública são absolvidos.

“Geralmente as punições para quem quebra a hierarquia e a ordem, para quem, sei lá, roubar gasolina ou fuma maconha no exército, são enormes. E aí, quando você vai para outros tiposhttps pixbet com apkcrimes, como crimes (de militares) contra civis, mas que têm o respaldo tácito dos superiores, a punição não se equipara, nem se compara.”

Muitos dos casoshttps pixbet com apkcivis julgados pela Justiça Militar, alis, sãohttps pixbet com apksituações envolvendo as operaçõeshttps pixbet com apkGarantiahttps pixbet com apkLei e da Ordem,https pixbet com apkque as forças militares atuam na áreahttps pixbet com apksegurança pública.

A Agência Pública mapeou 144 casos só nessa categoria entre 2011 e 2019.

"Se um militar for truculento e você discutir com ele, pode acabar sendo processado na Justiça Militar. É um absurdo", diz Gustavo Ribeiro.

Divergência

Para quem não enxerga o julgamentohttps pixbet com apkcivis pela Justiça Militar como inconstitucional, um dos argumentos éhttps pixbet com apkque esse ramo não é “propriamente militar”, por ter também juízes civis emhttps pixbet com apkcomposição.

Esta é a visão, por exemplo, do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.

No julgamento do habeas corpushttps pixbet com apk2023, por exemplo, Barroso, citou o fatohttps pixbet com apkque uma leihttps pixbet com apk2018 determinou que o julgamentohttps pixbet com apkcivis na Justiça Militar seja feito somente pelo juiz federal (civil) que faz parte das cortes desse ramo judicial.

“A Justiça Militar brasileira não faz parte do Poder Executivo e não integra as Forças Armadas, sendo efetivo órgão do Poder Judiciário”, escreveu o ministrohttps pixbet com apkseu voto.

No entanto, entidades como a Conectas apontam que esta regra,https pixbet com apkque o juiz civil deve julgar sozinho os civis na Justiça Militar, não se aplica à segunda instância.

O defensor Gustavo Ribeiro explica que, a partir do momentohttps pixbet com apkque o réu civilhttps pixbet com apkum processo militar recorre da decisão do juiz civil, o caso será analisado por um grupohttps pixbet com apkmagistrados composto também por juízes militares e sem a necessidadehttps pixbet com apkformação jurídica.

“De que adianta o civil ser julgado pelo juiz federal na primeira instância se quando ele recorrer o caso vai ser analisado por um colegiado onde a maioria é militar?”, questiona Ribeiro.

O ministro Alexandrehttps pixbet com apkMoraes votou no mesmo sentido que Barroso, mas destacou outro argumento.

Para Moraes, o Código Penal Militar “não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas” e por isso já votou tanto por ter militares julgados pela Justiça comum quanto por ter civis julgados pela Justiça Militar.

No caso do inquérito que investiga os atos antidemocráticoshttps pixbet com apk8https pixbet com apkjaneirohttps pixbet com apk2023, por exemplo, ele reafirmou a competência da Justiça comum para lidar com os integrantes das Forças Armadas envolvidos.

No julgamentohttps pixbet com apk2023https pixbet com apkque o civil pedia a declaração da incompetência da Justiça Militar, no entanto, ele manteve o caso neste ramo da Justiça com base no mesmo argumento.

“Da mesma maneira que ‘crimeshttps pixbet com apkmilitares’ devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidoshttps pixbet com apklei como crimes militares, ‘crimes militares’, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas”, escreveu o ministro.

A BBC News Brasil encontrou centenashttps pixbet com apkcasoshttps pixbet com apkcivis sendo julgados por militares que chegaram à segunda instância ou ao Superior Tribunal Militar - ou seja, que não foram julgados exclusivamente por juízes civis com formaçãohttps pixbet com apkdireito.

É o casohttps pixbet com apkuma paciente diagnosticada com transtorno bipolar e transtornohttps pixbet com apkpersonalidade compulsiva que se desentendeu com uma servidorahttps pixbet com apkum hospitalhttps pixbet com apkBrasíliahttps pixbet com apk2019.

Alguns dias antes do Natal, enquanto esperava porhttps pixbet com apkconsulta no pronto socorro, a paciente achou que a atendente estava passando pessoas com senhas não preferenciais nahttps pixbet com apkfrente.

Ela começou a reclamar, falarhttps pixbet com apkforma agressiva e, segundo testemunhas, xingou a profissional.

O episódio também acabou gerando um processo criminal na Justiça Militar, apesarhttps pixbet com apktanto ela quanto a atendente serem civis.

Isso porque o hospitalhttps pixbet com apkque tudo aconteceu é o Hospital das Forças Armadashttps pixbet com apkBrasília, um estabelecimento militar.

Por isso, a promotoria militar entendeu que ela cometeu um crime militar —desacato a um funcionáriohttps pixbet com apklugar sujeito à administração militar —, e a Justiça Militar aceitou a denúncia.

Como funcionahttps pixbet com apkoutros países?

Emhttps pixbet com apkdecisãohttps pixbet com apk2010, Celsohttps pixbet com apkMello afirmou que submeter civis à Justiça Militar não é uma tendênciahttps pixbet com apkpaíseshttps pixbet com apkperfil democrático.

Diversos chegaram a simplesmente eliminar esse ramo da Justiça, excetohttps pixbet com apktemposhttps pixbet com apkguerra. É o caso da Argentina,https pixbet com apkPortugal e do Uruguai, entre outros.

Tratados internacionais condenam expressamente o julgamentohttps pixbet com apkcivis por cortes militares.

“As diretrizes do Comitêhttps pixbet com apkDireitos Humanos das Nações Unidas determinam que o Estado deveria garantir que os civis acusadoshttps pixbet com apkcometer crimeshttps pixbet com apkqualquer natureza sejam julgados por cortes civis”, diz Nachmanowicz.

“O sistema interamericanohttps pixbet com apkdireitos humanos também já enfatizou issohttps pixbet com apkuma forma consistente.”

Uma decisão da Corte Interamericanahttps pixbet com apkDireitos Humanos (Corte IDH),https pixbet com apk2005, por exemplo, determinou que o Chile adequassehttps pixbet com apklegislação aos padrões internacionais e adotasse medidas para impedir, EM quaisquer circunstâncias, que “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares”.

A Corte IDH vai além: diz que a Justiça Militar também não é competente para investigar militares acusadoshttps pixbet com apkviolar direitos humanos.

Nos Estados Unidos, o usohttps pixbet com apkJustiça Militar contra civis é proibido mesmohttps pixbet com apktempohttps pixbet com apkguerra, se houver tribunais civishttps pixbet com apkfuncionamento.

A corte marcial também não se aplica a crimes cometidos por militares contra civis, e não existe a figura do juiz militar no país, explica Nachmanowicz.

Em um artigo publicadohttps pixbet com apk2017, a pesquisadora apresentou também o funcionamento da Justiça Militar na Europa.

Na Espanha,https pixbet com apktemposhttps pixbet com apkpaz, os tribunais julgam apenas delitos relacionados à defesa e segurança nacionais, aponta. Na Bélgica, os crimes cometidoshttps pixbet com apktemposhttps pixbet com apkpaz por militares são julgados pela Justiça comum.

“A Itália não prevê códigohttps pixbet com apkprocesso penal militar e não tem, assim como a França, magistrados militares, ainda que a França preveja um sistema específico e pouco democrático para julgamentohttps pixbet com apkcrimes cometidos por militares”, escreveu Nachmanowicz.

No entanto, existem países onde civis são julgados por tribunais militares com frequência.

Na América Latina, a Venezuela é o único país com esta prática, segundo a pesquisahttps pixbet com apkNachmanowicz.

De acordo com a Corte Interamericanahttps pixbet com apkDireitos Humanos, entre 2014 e 2021, pelo menos 870 civis venezuelanos foram submetidos à jurisdição militar.

Um caso conhecido foi o do líder sindical e membro da oposição Rubén González, que,https pixbet com apk2020, teve condenaçãohttps pixbet com apkcinco anos e 9 meseshttps pixbet com apkprisão confirmada por uma Corte Marcialhttps pixbet com apkCaracas.