STF interrompe novamente julgamento do reajuste bilionário do FGTS: quem pode ter direito?:google quero jogar um jogo

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento que pode alterar a taxagoogle quero jogar um jogocorreção monetária do FGTS (Fundogoogle quero jogar um jogoGarantia do Tempogoogle quero jogar um jogoServiço), nesta quinta (29/11).

O julgamento já havia sido interrompido diversas vezes e havia sido retomado nesta quinta, mas voltou a ser pausado com pedidogoogle quero jogar um jogovista do ministro Cristiano Zanin.

Ele terá até 90 dias para analisar o caso com mais calma e o assunto pode voltar a ser discutido. Até o momento, três ministros já votaram a favor da mudançagoogle quero jogar um jogomodelo para a correção, que hoje é baseada na Taxa Referencial (TR) com acréscimogoogle quero jogar um jogo3%google quero jogar um jogojuros ao ano.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, e os ministros André Mendonça e Kássio Nunes votaram nesse sentido. Nesta quinta Barroso alterou um aspecto do seu voto, que já havia sido proferidogoogle quero jogar um jogosessões anteriores. Ele continuou sendo a favor da mudança, mas jogou pra frente os efeitos: defendeu que ela só seja aplicada a partirgoogle quero jogar um jogo2025.

Segundo Barroso, embora não haja um direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da cadernetagoogle quero jogar um jogopoupança. Ele disse que o critério atual do FGTS "não é razoável" e que a remuneração deve ser a mesma da poupaça, que hoje égoogle quero jogar um jogo6,17% ao ano mais TR.

Barroso defendeu que a mudança não seja retroativa.

Mendonça já havia acompanhado o voto do relator e acrescentou emgoogle quero jogar um jogomanifestação que considera ser inconstitucional a utilização da TR para finsgoogle quero jogar um jogocorreção monetária. Ele concordou com a alteração feita por Barroso para que a mudança só passe a valer a partirgoogle quero jogar um jogo2025.

A expectativa dos especialistas égoogle quero jogar um jogodecisão favorável à mudança do FGTS. Mas, segundo eles, o STF pode limitar o alcance da decisão para evitar despesa bilionária à União - a mudança feita por Barroso seria nesse sentido.

Esta é a quarta vez que a ação entra na pautagoogle quero jogar um jogojulgamentos do plenário do Supremo – as outras vezes foramgoogle quero jogar um jogo2019, 2020 e 2021, ocasiõesgoogle quero jogar um jogoque a tomadagoogle quero jogar um jogodecisão foi adiada.

O julgamento no STF

Aguardado há nove anos – a ação movida pelo partido Solidariedade tramita no Supremo desde 2014 –, o julgamento deve definir se o atual modelogoogle quero jogar um jogocorreção do FGTS é constitucional quando for retomado.

Pelo modelo atual, o Fundogoogle quero jogar um jogoGarantia é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais jurosgoogle quero jogar um jogo3%.

A ADI (Ação Diretagoogle quero jogar um jogoInconstitucionalidade) 5.090 pede a substituição da TR por um índicegoogle quero jogar um jogoinflação, como o IPCA-E (índice Nacionalgoogle quero jogar um jogopreços ao Consumidor Amplo Especial) ou o INPC (Índice Nacionalgoogle quero jogar um jogoPreços ao Consumidor).

"O julgamento égoogle quero jogar um jogosuma importância, pois, desde janeirogoogle quero jogar um jogo1999 [quando a TR passou a ser usada como índicegoogle quero jogar um jogocorreção do FGTS], todo mês o governo tira parte do rendimento do Fundogoogle quero jogar um jogoGarantia dos trabalhadores através da Taxa Referencial", argumenta Marco Avelino, presidente do Instituto Fundogoogle quero jogar um jogoGarantia do Trabalhador, grupo que busca evitar perdas no FGTS para seus associados.

"Isso já prejudicou, nesses 24 anos, 100 milhõesgoogle quero jogar um jogotrabalhadores. E,google quero jogar um jogoacordo com nossos cálculos, são maisgoogle quero jogar um jogoR$ 700 bilhões que deixaramgoogle quero jogar um jogoser creditados", afirma.

A Advocacia-Geral da União discorda da tese e pediu ao STFgoogle quero jogar um jogo19google quero jogar um jogoabril a extinção da ação.

O órgão sustenta que as leis 13.446,google quero jogar um jogo2017, e 13.932,google quero jogar um jogo2019, já mudaram a remuneração das contas do FGTS ao estabelecer a distribuiçãogoogle quero jogar um jogouma parte dos seus lucros aos cotistas.

A remuneração teria assim passado a ser determinada não só pela correção monetária baseada na TR, mas também pela capitalizaçãogoogle quero jogar um jogojurosgoogle quero jogar um jogo3% ao ano e pela distribuição dos lucros.

Para a AGU, isso invalida o principal argumento da açãogoogle quero jogar um jogoque a correção não acompanharia a inflação, prejudicando os trabalhadores.

"A alteração legislativa mencionada atinge o núcleo do objeto, porque já não é mais possível afirmar, a partir dela, que a remuneração do correntista seja aquela indicada na petição inicial, que o autor entende inadequada", disse o órgão.

A AGU diz, ainda, que o FGTS não é um simples bem que pertence ao trabalhador, uma vez que também é um instrumentogoogle quero jogar um jogofinanciamentogoogle quero jogar um jogoprojetosgoogle quero jogar um jogointeresse social nas áreasgoogle quero jogar um jogohabitação, saneamento básico, infraestrutura e saúde.

“Para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoçãogoogle quero jogar um jogoum sistemagoogle quero jogar um jogoremuneração baseado na TR, tornando possível a concessãogoogle quero jogar um jogocrédito pelo FGTS a custos mais módicos. O equilíbrio do fundo depende do pagamento dos saldosgoogle quero jogar um jogoFGTS aos trabalhadores pela mesma Taxa Referencial, sob penagoogle quero jogar um jogose inviabilizar a realização dos programas sociais referidos", disse o órgão.

Em seu voto, Barroso negou o pedidogoogle quero jogar um jogoextinção da ação e reconheceu ser relevante o usogoogle quero jogar um jogorecursos do FGTS para fins sociais, mas argumentou que isso não pode ser um entrave para uma atualização correta.

"Não se pode impor os custosgoogle quero jogar um jogouma política públicagoogle quero jogar um jogointeresse geral da sociedade exclusivamente aos trabalhadores, grupo composto pelos estratos mais vulneráveis e hipossuficientes da população, sem violar o direito à igualdade", disse o ministro.

Expectativagoogle quero jogar um jogoresultado

Avelino aponta que são três os desdobramentos possíveis para o julgamento.

O primeiro deles seria o Supremo considerar o uso da TR constitucional. Essa possibilidade é considerada improvável, por conta do histórico recentegoogle quero jogar um jogodecisões da Corte.

"O Supremo julgou a TR como inconstitucional para corrigir precatórios, justamente por não refletir a inflação. E julgou inconstitucional para corrigir débitos trabalhistas por esse mesmo motivo. Então, esperamos que a mesma linhagoogle quero jogar um jogoraciocínio seja adotada", diz o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados.

A decisão sobre precatórios – dívidas da União com pessoas, empresas, Estados e municípios que a Justiça já determinou o pagamentogoogle quero jogar um jogodecisões definitivas – égoogle quero jogar um jogo2014, e a que julgou a aplicação da TR para correção monetáriagoogle quero jogar um jogodébitos trabalhistas égoogle quero jogar um jogo2020.

Um segundo resultado possível seria o STF dar vitória ao trabalhador com repercussão geral, beneficiando todos os contribuintes do Fundogoogle quero jogar um jogoGarantia.

"Eu descarto essa possibilidade, pois estamos falandogoogle quero jogar um jogo100 milhõesgoogle quero jogar um jogotrabalhadores e um 'confisco'google quero jogar um jogoR$ 700 bilhões. É uma conta impagável", diz Avelino, do Instituto Fundogoogle quero jogar um jogoGarantia.

Assim, os dois especialistas avaliam que o desdobramento mais provável é o Supremo dar vitória ao trabalhador, mas modular a decisão, limitando quem poderá se beneficiar da correçãogoogle quero jogar um jogovalores passados – embora, à frente, todos seriam beneficiados pela troca da TR por um índicegoogle quero jogar um jogoinflação.

Quem pode se beneficiar

Tudo vai depender dessa provável modulação pelo STF.

Em casogoogle quero jogar um jogouma decisão favorável aos trabalhadores, o Supremo terá que definir se serão beneficiados trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013, que é o período citado na ação;google quero jogar um jogo1999google quero jogar um jogodiante; ou depósitos feitos a partir da data da decisão do STF – nos três cenários, são incluídas tanto as contas ativas quanto as inativas do FGTS.

O STF terá que definir também se a decisão será válida para todos os trabalhadores, ou somente para quem entrou com ação individual ou coletiva até a data do julgamento – portanto, até 20google quero jogar um jogoabril.

A Corte decide ainda se uma eventual mudança no reajuste vale para quem sacou ou não os valores do FGTS. E se a correção será referente aos últimos cinco ou 30 anos.

Para Avelino, o cenário mais provável égoogle quero jogar um jogoque o STF aprove a decisão com validadegoogle quero jogar um jogo1999google quero jogar um jogodiante, mas somente para quem entrou com ação até a data do julgamento.

O FGTS e os índicesgoogle quero jogar um jogocorreçãogoogle quero jogar um jogodiscussão

O FGTS foi criadogoogle quero jogar um jogo1966 como uma espéciegoogle quero jogar um jogopoupança do trabalhador com carteira assinada.

Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituiçãogoogle quero jogar um jogo1988. Pelas regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do saláriogoogle quero jogar um jogoseus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos.

O dinheiro é depositadogoogle quero jogar um jogouma conta gerida pela Caixa Econômica Federal e somente pode ser sacado pelo trabalhadorgoogle quero jogar um jogosituações como demissão sem justa causa e para a compragoogle quero jogar um jogoimóveis.

O governo utiliza os recursos do fundo para financiar políticas públicas, principalmentegoogle quero jogar um jogohabitação.

A TR foi criada nos anos 1990, durante o governogoogle quero jogar um jogoFernando Collor, com um papel similar ao da Selic, com o objetivogoogle quero jogar um jogoconter a indexação dos preços e salários e combater a alta inflação no país.

Atualmente, perdeu relevância para o cálculo dos juros, mas manteve seu papel como indexadorgoogle quero jogar um jogoalguns investimentos, como a poupança.

O índice, no entanto, passou muitos anos abaixo do IPCA, índicegoogle quero jogar um jogoinflação oficial do país, ficando igual ou próximogoogle quero jogar um jogozero.

Já o IPCA-E é o acumulado trimestral do IPCA-15, índice que mede a inflação do dia 16 do mês anterior ao 15 do mêsgoogle quero jogar um jogoreferência, e é considerado uma espéciegoogle quero jogar um jogo"prévia" do IPCA.

Enquanto o INPC é o índice oficial que mede a inflação para as famílias com renda entre 1 e 5 salários mínimos e é usado pelo governo para corrigir anualmente o salário mínimo. Por conta disso, ele é considerado pelos especialistas como o substituto mais provável para a TR no FGTS.