Excessos? O que dizem juristas sobre 'superpoderes'cassino que pagacassino que paga em pixpixAlexandrecassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes contra golpismo:cassino que paga em pix

No entanto, julgamento do STFcassino que pagacassino que paga em pixpixjunhocassino que pagacassino que paga em pixpix2020 considerou o inquérito legal. A avaliação foi que o Supremo pode abrir investigação quando ataques criminosos forem cometidos contra a própria Corte e seus membros, representando ameaças contra os Poderes instituídos, o Estadocassino que pagacassino que paga em pixpixDireito e a democracia.

A partir daí, outros inquéritos foram instaurados, como os que investigam atos antidemocráticos ou a atuaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixmilícias digitais. Em vezcassino que pagacassino que paga em pixpixa relatoria dessas investigações serem sorteadas entre os ministros do STF, elas foram mantidas com Moraes, sob a justificativacassino que pagacassino que paga em pixpixapurarem possíveis crimes relacionados ao inquérito inicial.

Para críticos, como o professorcassino que pagacassino que paga em pixpixDireito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF) João Pedro Pádua, isso estaria concentrando muitos poderes nas mãos do ministro.

"A lógica do Estadocassino que pagacassino que paga em pixpixDireito foi criada lá no século 18, principalmente contra o absolutismo monárquico, que era o símbolo da concentraçãocassino que pagacassino que paga em pixpixpoder. Então, a lógica do Estadocassino que pagacassino que paga em pixpixDireito é dividir poder, evitar que uma autoridade só, por mais poderosa que ela seja, decida sobre tudo. Porque se essa autoridade falhar, e é previsível que ela vá falhar, ninguém mais tem proteçãocassino que paga em pixlugar nenhum", argumenta o professor.

O professorcassino que pagacassino que paga em pixpixDireito Constitucional da Universidade Federalcassino que pagacassino que paga em pixpixMinas Gerais (UFMG) Emilio Peluso considera difícil avaliar no curso das investigações, quecassino que paga em pixboa parte tramitamcassino que paga em pixsigilo, secassino que pagacassino que paga em pixpixfato há conexãocassino que paga em pixtodos os inquéritos que justifiquemcassino que pagacassino que paga em pixpixmanutenção nas mãoscassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes.

Ele reconhece que a concentração dos casos com um único ministro traz riscos, mas avalia que uma recente mudança no regimento interno do Supremo, obrigando que todas as medidas cautelares adotadas individualmente por ministros sejam imediatamente submetidas ao plenário ou a uma das duas turmas da Corte, reduz a possibilidadecassino que pagacassino que paga em pixpixabusos. Medidas cautelares são aquelas que visam preservar o andamentocassino que pagacassino que paga em pixpixuma investigação ou processo, como prisões temporárias, monitoramento eletrônico e suspensão da função pública.

"Com isso, você mantém um ministro que já tem conhecimentocassino que pagacassino que paga em pixpixtoda a investigação e já sabe aquilo que pode levar a uma eventual responsabilização no futuro, que conhece o processo como um todo e que pode continuar dirigindo esse processocassino que pagacassino que paga em pixpixuma maneira eficaz dalicassino que paga em pixdiante. E, ao mesmo tempo, você exige que todos esses atos sejam fiscalizados pelo plenário ao exigir essa submissão imediata das decisões cautelares", nota Peluso.

Para o professorcassino que pagacassino que paga em pixpixDireito da Universidadecassino que pagacassino que paga em pixpixSão Paulo (USP) Rafael Mafei, é natural que haja controvérsias quando se tratacassino que pagacassino que paga em pixpixum volume tão grandecassino que pagacassino que paga em pixpixdecisões. No entanto, ele avalia que,cassino que pagacassino que paga em pixpixmodo geral, o ministro tem agido corretamente para enfrentar o que vê como o maior ataque ao sistema democrático estabelecido pela Constituiçãocassino que pagacassino que paga em pixpix1988.

"Evidentemente, se a gente for olhar uma por uma, é muito difícil - e isso vale para Alexandrecassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes, para qualquer outro magistrado - que haja consenso sobre todas as decisões que tomou num universo tão grandecassino que pagacassino que paga em pixpixcasos, porque as pessoas têm mesmo interpretações divergentes, seja sobre os fatos, as provas, ou a (aplicação da) lei", afirma.

Medidas fora da Constituição?

Na visãocassino que pagacassino que paga em pixpixPádua, porém, a atuaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes para proteger a Constituição tem usado medidas extraordinárias sem base na própria Constituição e nas leis brasileiras. E, nacassino que pagacassino que paga em pixpixavaliação, o grave cenário político não autoriza essa atuação, mesmo que ele venha recebendo apoio do Supremo, com medidas referendadas pelo plenário.

Pádua ressalta que a própria Constituição prevê situações extraordináriascassino que paga em pixque pode haver supressãocassino que pagacassino que paga em pixpixdireitos e aumentos dos poderescassino que pagacassino que paga em pixpixcertas autoridades provisoriamente, como a decretaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixEstadocassino que pagacassino que paga em pixpixDefesa ou do Estadocassino que pagacassino que paga em pixpixSítio pelo presidente, com aprovação do Congresso.

"Nenhum Poder, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal, poderia invocar situações excepcionais para aumentar os seus poderes, exceto nos casos que a própria Constituição prevê", defende Pádua.

"A despeito dos atos anômalos do dia 8cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro, do cenário político que vemos no Brasil, ninguém, que eu saiba, propôs a sério a decretaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixalgum Estadocassino que pagacassino que paga em pixpixSítio oucassino que pagacassino que paga em pixpixDefesa no Brasil", disse ainda.

Nacassino que pagacassino que paga em pixpixavaliação, é possível enfrentar as ameaças autoritárias com mecanismos constitucionais.

Pádua cita como exemplo o afastamentocassino que pagacassino que paga em pixpixIbaneis Rocha por 90 dias, que foi determinado por Moraes sem que houvesse um pedido da Procuradoria-Geral da República ou mesmocassino que pagacassino que paga em pixpixoutra instituição. Ele ressalta que o artigo 36 da Constituição permite ao STF determinar intervençãocassino que paga em pixuma unidade da federação para "assegurar o regime democrático", desde que haja uma representação da PGR.

Apoiadores da atuaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes, por outro lado, argumentam que o procurador-geral da República, Augusto Aras, no cargo desde setembrocassino que pagacassino que paga em pixpix2019, é aliadocassino que pagacassino que paga em pixpixBolsonaro e tem sido omisso na repressão aos movimentos antidemocráticos.

Para o professor da UFF, isso também não justifica ações que vê como anticonstitucionais. Ele questiona também se haviacassino que pagacassino que paga em pixpixfato necessidadecassino que pagacassino que paga em pixpixafastar Rocha quando Lula já havia determinado a intervenção federal na áreacassino que pagacassino que paga em pixpixsegurança pública do DF até 31cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro. Essa medida adotada pelo presidente está prevista na Constituição e foi rapidamente referendada pelo Congresso, seguindo o que determina a lei.

Emilio Peluso, porcassino que pagacassino que paga em pixpixvez, defende a legitimidade da decisão. Ele nota que o afastamento foi determinado dentrocassino que pagacassino que paga em pixpixum requerimento apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU), órgão que representa os interesses do Poder Executivo federal.

Embora não houvesse uma solicitação direta para afastar o governador, o requerimento pediacassino que pagacassino que paga em pixpixforma ampla que Moraes adotasse providências para impedir a repetição dos crimes, as chamadas medidas cautelares.

É o que diz esse trecho do requerimento, apresentado dentrocassino que pagacassino que paga em pixpixum dos inquéritos presididos por Moraes: "Prisãocassino que paga em pixflagrantecassino que pagacassino que paga em pixpixtodos os envolvidos nos atos criminosos decorrentescassino que pagacassino que paga em pixpixprédios públicos federaiscassino que paga em pixterritório nacional, inclusive do Secretáriocassino que pagacassino que paga em pixpixSegurança Pública do Distrito Federal e demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões, avaliando, até mesmo, a adoçãocassino que pagacassino que paga em pixpixoutras medidas cautelares que impeçam a práticacassino que pagacassino que paga em pixpixnovos atos criminosos".

Ao determinar o afastamento com base nesse pedido, Moraes avaliou que "a omissão das autoridades públicas, alémcassino que pagacassino que paga em pixpixpotencialmente criminosa, é estarrecedora, pois os atoscassino que pagacassino que paga em pixpixterrorismo se revelam como verdadeira 'tragédia anunciada', pela publicidade da convocação das manifestações ilegais pelas redes".

Peluso ressalta também que a decisãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes foi referendada por ampla maioria do STF. Apenas os ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro se opuseram ao afastamento. Para Nunes Marques, não houve omissão dolosa (intencional) por partecassino que pagacassino que paga em pixpixIbaneis Rocha. Já André Mendonça considerou que o Supremo não era a Corte adequada para decidir, já que governadores têm foro especial no Superior Tribunalcassino que pagacassino que paga em pixpixJustiça (STJ).

Prisõescassino que paga em pixmassa?

Outro ponto alvocassino que pagacassino que paga em pixpixquestionamentos foi a decisãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraescassino que pagacassino que paga em pixpixdeterminar a prisãocassino que pagacassino que paga em pixpixtodos que estavam no acampamentocassino que paga em pixfrente ao Quartel General (QG) do Exército, no dia seguinte aos ataques antidemocráticos.

Esse acampamento teve início logo após a eleiçãocassino que pagacassino que paga em pixpixLula e pedia a ação das Forças Armadas para barra a posse do presidente eleito.

O local serviucassino que pagacassino que paga em pixpixpontocassino que pagacassino que paga em pixpixconcentração para os vândalos que atacaram as sedes dos três Poderes, muitos deles vindoscassino que pagacassino que paga em pixpixônibuscassino que pagacassino que paga em pixpixdiferentes cantos do país nos dias anteriores. Na noitecassino que pagacassino que paga em pixpix8cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro, após os ataques, quando parte deles havia retornado ao QG, a Polícia Militar tentou entrar no acampamento para efetuar prisões, mas o próprio Exército teria impedido.

"Soldados da Polícia do Exército, equipados com escudos, formaram um cordão que impediu a passagem da PM. Foram posicionados três blindados para reforçar o bloqueio", noticiou o jornal Folhacassino que pagacassino que paga em pixpixS.Paulo, que esteve no local.

Após isso, ainda na madrugada do dia 9cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro, Moraes determinou a dissoluçãocassino que paga em pixaté 24 horas dos acampamentos que continuavamcassino que paga em pixfrente a quartéiscassino que paga em pixdiversas cidades do país, sob penacassino que pagacassino que paga em pixpixresponsabilização das autoridades civis e militares responsáveis pela retirada dos acampados.

Ele decretou também a "prisãocassino que paga em pixflagrantecassino que pagacassino que paga em pixpixseus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260,cassino que pagacassino que paga em pixpix16cassino que pagacassino que paga em pixpixmarçocassino que pagacassino que paga em pixpix2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democráticocassino que pagacassino que paga em pixpixDireito) e 359-M (golpecassino que pagacassino que paga em pixpixEstado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)".

Com isso, na manhã do dia 9, a polícia do DF encaminhou cercacassino que pagacassino que paga em pixpix1.200 pessoas da área do QG do Exército para averiguação na Academia Nacionalcassino que pagacassino que paga em pixpixPolícia, segundo relatório da Defensoria Pública da União (DPU). Somadas a outras prisões, como as efetuadas da noite anterior durante os atoscassino que pagacassino que paga em pixpixvandalismo, cercacassino que pagacassino que paga em pixpix1400 pessoas foram detidas.

Depois, essas pessoas foram submetidas a audiênciascassino que pagacassino que paga em pixpixcustódia com juízes, direito que é garantido aos presos para que seja avaliada a legalidade da prisão. Essas audiências devem ser realizadascassino que paga em pix24 horas, mas diante do número elevadoscassino que pagacassino que paga em pixpixpresos, levaram alguns dias.

Após essas audiências, Moraes decidiu converter 942 prisõescassino que paga em pixflagrantecassino que paga em pixprisões preventivas (sem prazo para soltura), sob a justificativacassino que pagacassino que paga em pixpixgarantir a ordem pública e a efetividade das investigações. Os demais 464 obtiveram liberdade provisória e poderão responder a eventuais processos com a colocaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixtornozeleira eletrônica entre outras medidas.

Segundo um levantamento da Defensoria Pública da União,cassino que paga em pixao menos seis casos Moraes estabeleceu a prisão preventiva contrariando a posição do Ministério Público, que havia recomendado a liberação da pessoa ou outras medidas, como prisão domiciliar.

Em um relatório sobre os direitos humanos desses presos, a Defensoria Pública da União argumenta que a lei 13.964/2019, ao alterar o Código Processo Penal para eliminar a possibilidadecassino que pagacassino que paga em pixpixprisão "de ofício" pelo juiz, na prática "vedou,cassino que pagacassino que paga em pixpixforma absoluta, a decretação da prisão preventiva, ou imposiçãocassino que pagacassino que paga em pixpixmedidas cautelares diversas da prisão, sem o prévio requerimento do Ministério Público, seja no curso da investigação criminal ou do processo".

No entanto, a decisãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes não é totalmente inovadora nesse ponto, pois há um precedentecassino que pagacassino que paga em pixpix2022 do STJ estabelecendo que, se houver pedido do Ministério Público por outras medidas cautelares mais leves que a prisão, o juiz poderá optar por prender o investigado, sem que essa decisão seja consideradacassino que pagacassino que paga em pixpix"ofício".

Há ainda, porém, outras controvérsias na detenção massiva dos suspeitoscassino que pagacassino que paga em pixpixcrimes no 8cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro. Na avaliação da DPU, a ação contra centenascassino que pagacassino que paga em pixpixpessoas a partir da decisão genéricacassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes resultoucassino que paga em pixprisões que não cumpriram os trâmites previstos na lei e deveriam ser imediatamente revertidas.

"No decorrer das audiênciascassino que pagacassino que paga em pixpixcustódia realizadas, observa-se uma grande quantidadecassino que pagacassino que paga em pixpixautoscassino que pagacassino que paga em pixpixprisãocassino que paga em pixflagrante deficitários, isto é, não instruídos com a documentação indicada no artigo 304 e seguintes do Códigocassino que pagacassino que paga em pixpixProcesso Penal, tais como oitiva do condutor (autoridade que efetua a prisão), testemunhas e examecassino que pagacassino que paga em pixpixcorpocassino que pagacassino que paga em pixpixdelito", destaca o relatório da Defensoria.

"Assim,cassino que paga em pixatenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o autocassino que pagacassino que paga em pixpixprisãocassino que paga em pixflagrante como atocassino que pagacassino que paga em pixpixformal documentação, a manutenção das privaçõescassino que pagacassino que paga em pixpixliberdade mesmo diante dos autoscassino que pagacassino que paga em pixpixprisão sem os documentos exigidos por lei, configura quadro que deve ser sanado pelo imediato relaxamento das prisões efetuadascassino que paga em pixdesacordo com a legislação", diz ainda o documento da DPU.

Já Rafael Mafei, da USP, considera que as centenascassino que pagacassino que paga em pixpixprisões foram necessárias para identificar os potenciais criminosos, já que houve uma "turbacassino que pagacassino que paga em pixpixmilharescassino que pagacassino que paga em pixpixpessoas tentando um golpecassino que pagacassino que paga em pixpixEstado".

Se não houvesse uma ação imediata, diz, as pessoas retornariam para suas casascassino que paga em pixdiferentes cantos do país, dificultando a ação da Justiça na apuração e punição dos graves crimes cometidos no 8cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro.

"O correto a se fazer nesse caso, quando há suspeitacassino que pagacassino que paga em pixpixuma pessoa que está cometendo um crime ou que acaboucassino que pagacassino que paga em pixpixcometer o crime, é recolher essa pessoa, levar até um lugar onde ela fique à disposição das autoridades, até que se possa avaliar a participação dela naquele episódio, minimamente, e decidir se ela precisa ficar preventivamente presa ou não", afirma Mafei.

"O que você não pode é, depoiscassino que pagacassino que paga em pixpixavaliar a participação daquelas pessoas, manter preso quem a lei manda que seja solto, que responsa o processocassino que paga em pixliberdade", acrescentou.

Controvérsias anteriores

Apesarcassino que pagacassino que paga em pixpixdefender a atuaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes na reação ao 8cassino que pagacassino que paga em pixpixjaneiro e,cassino que pagacassino que paga em pixpixmodo geral, na condução dos inquéritos que passaram a investigar ataques à Corte e ao Estado Democráticocassino que pagacassino que paga em pixpixDireito desde 2019, o professor da USP critica algumas decisões do ministro, como a operação contra empresários bolsonaristascassino que paga em pixagostocassino que pagacassino que paga em pixpix2022.

Na ocasião, Moraes autorizou a apreensãocassino que pagacassino que paga em pixpixcelulares e o bloqueiocassino que pagacassino que paga em pixpixcontas bancárias ecassino que pagacassino que paga em pixpixperfis dos empresários nas redes sociais após uma reportagem do portal Metrópoles revelar que eles teriam apoiado um possível golpecassino que pagacassino que paga em pixpixEstadocassino que paga em pixconversascassino que paga em pixum grupocassino que pagacassino que paga em pixpixWhatsApp.

Para Mafei, as medidas "parecem excessivas", já que não houve uma investigação prévia à operação que indicasse uma articulação concreta dos empresários paracassino que pagacassino que paga em pixpixfato empreender um golpecassino que pagacassino que paga em pixpixEstado.

"Teve gente que sofreu restrições ou coações por condutas no grupocassino que pagacassino que paga em pixpixWhatsapp que eram absolutamente insignificantes. Me pareceu uma medida principalmente com papel intimidatóriocassino que paga em pixrelação a pessoas que estivessem cogitando algum tipocassino que pagacassino que paga em pixpixapoio mais explícito a iniciativas golpistas o que não é o uso próprio daquelas medidas legais", analisa o professor da USP.

No geral, porém, Mafei considera que a atuaçãocassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes tem sido correta no enfrentamentocassino que pagacassino que paga em pixpixsérios ataques e ameaças ao Estado Democráticocassino que pagacassino que paga em pixpixDireito. E, nacassino que pagacassino que paga em pixpixavaliação, há um apoio das instituições a essa atuação, já que o plenário do STF têm confirmado decisões do ministro e o Congresso não tomou medidas para contê-lo, como instalar uma Comissão Parlamentarcassino que pagacassino que paga em pixpixInquérito para investigá-lo ou abrir um processocassino que pagacassino que paga em pixpiximpeachment, embora haja dezenascassino que pagacassino que paga em pixpixpedidos nesse sentido apresentados no Senado.

"Então, existiu uma ameaça real, a grande ameaça que já houve à ordem democráticacassino que pagacassino que paga em pixpix1988, porque ela tem estrutura, tem financiamento, tem liderança política, tem uma articulação comunicacional, tem pessoas dispostas a agir e, inclusive, se submetendo às consequências mais graves", avalia o professor.

"E há um conjuntocassino que pagacassino que paga em pixpixdispositivos legais que está sendo interpretado não pelo Alexandrecassino que pagacassino que paga em pixpixMoraes (isoladamente), mas pelo Supremo, com apoio das outras instituições,cassino que pagacassino que paga em pixpixmaneira a reagir a esses ataques", reforçou.

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