Maconha liberada pelo STF? Entenda novo critério para diferenciar usuário e traficante:mrjack bet comedy festival

O Supremo Tribunal Federal (STF) detalhou na quarta-feira (26/6) os impactos da descriminalização do portemrjack bet comedy festivalmaconha para consumo, aprovado pela maioria da Corte.

Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo. Segundo a Corte, o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro namrjack bet comedy festivalficha criminal.

Também não haverá mais a possibilidademrjack bet comedy festivalser submetido à penamrjack bet comedy festivalprestaçãomrjack bet comedy festivalserviços à comunidade.

Por outro lado, o STF manteve a possibilidademrjack bet comedy festivalaplicaçãomrjack bet comedy festivalmedidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumomrjack bet comedy festivaldrogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.

O julgamento não tratou da vendamrjack bet comedy festivaldrogas, que continua sendo ilegal no país.

Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivomrjack bet comedy festivalpadronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidademrjack bet comedy festivaldrogas sejam tratadasmrjack bet comedy festivalforma diferente.

A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoalmrjack bet comedy festivaltráfico será a quantidademrjack bet comedy festival40 gramasmrjack bet comedy festivalcannabis sativa ou a possemrjack bet comedy festivalseis plantas fêmeas.

Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramas não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como possemrjack bet comedy festivalarma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.

A partirmrjack bet comedy festivaldiferentes abordagens jurídicas, oito ministros se manifestaram pela descriminalização: Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso (atual presidente do STF), Rosa Weber (já aposentada), Edson Fachin, Alexandremrjack bet comedy festivalMoares, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Outros três ministros — Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques — entenderam que criminalização do portemrjack bet comedy festivaldrogas para consumo é constitucional, ou seja, deveria continuarmrjack bet comedy festivalvigor.

O julgamento, iniciadomrjack bet comedy festival2015 e diversas vezes interrompido por pedidosmrjack bet comedy festivalvista, não analisou a legalidade da vendamrjack bet comedy festivaldrogas, que continuará proibida independentemente do resultado.

O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro emmrjack bet comedy festivalficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha.

O porte para consumo já não é punido com penamrjack bet comedy festivalprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leimrjack bet comedy festivalDrogas.

O usuário, porém, ainda podia ser submetido a outras penas, como prestaçãomrjack bet comedy festivalserviços à comunidade ou medida educativamrjack bet comedy festivalcomparecimento a programa ou curso educativo.

Já a decisãomrjack bet comedy festivalestabelecer parâmetros foi adotada para evitar que pessoas com a mesma quantidademrjack bet comedy festivalmaconha sejam tratadasmrjack bet comedy festivalforma diferente pela polícia ou a Justiça, defenderam ministros favoráveis à medida.

"Na faltamrjack bet comedy festivalcritério, a mesma quantidademrjack bet comedy festivaldrogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.

Segundo levantamento citado por Moares, a partir do volume médiomrjack bet comedy festivalapreensãomrjack bet comedy festivaldrogas no Estadomrjack bet comedy festivalSão Paulo entre 2006 e 2017, alguém negro, analfabeto,mrjack bet comedy festival18 anosmrjack bet comedy festivalidade costuma ser enquadrado como traficante ao portar apenas 20 gramasmrjack bet comedy festivalmaconha. Já uma pessoa branca, com curso superior, na faixamrjack bet comedy festival30 anos só costuma ser enquadrada como traficante quando porta 60 gramas.

Os ministros ressaltarammrjack bet comedy festivalseus votos, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

Isso dependeriamrjack bet comedy festivaloutros elementos que corroborem para o crimemrjack bet comedy festivaltráfico, como apreensãomrjack bet comedy festivalarmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.

"Está havendo uma deturpação dos votos e da discussão no Supremo Tribunal Federal. É muito fácil deturpar as informações aqui trazidas a fimmrjack bet comedy festivaltentar jogar a sociedade contra o Poder Judiciário, dizendo que vão fixar 20 gramas ou 60 gramas, e aí o traficante formiguinha vai lá na bocamrjack bet comedy festivalfumo e vende três gramas, quatro gramas. Ninguém está dizendo aqui que não será tráfico se, além da gramatura, outros elementos existirem", ressaltou Moraes, na sessão desta quinta-feira (20/6).

Nunes Marques, pormrjack bet comedy festivalvez, minimizou a importânciamrjack bet comedy festivalestabelecer parâmetros que diferenciem traficantes e usuários e criticou a possibilidademrjack bet comedy festivaldescriminalização pelo STF.

"A grande preocupação da maioria das famílias brasileiras não é se o filho vai preso ou não, a preocupação é que a droga não entre namrjack bet comedy festivalresidência. E, para isso, ela [a criminalização] tem hoje o fator inibitório", argumentou Nunes Marques.

"[A criminalização do porte] traz um instrumentomrjack bet comedy festivaldefesa da família pobre brasileira, onde ela diz: 'meu filho, não faça isso porque é crime'", continuou.

O temamrjack bet comedy festivalanálise pelo STF divide a sociedade. Defensores da liberação do portemrjack bet comedy festivalpequenas quantidades para uso pessoal dizem que a criminalização fere princípios constitucionais como o direito à privacidademrjack bet comedy festivalcada indivíduo.

Também argumentam que a criminalização não produziu resultados na redução do consumo e do tráfico e que seria mais adequado adotar políticas públicasmrjack bet comedy festivalprevenção, como no caso do usomrjack bet comedy festivalcigarros.

Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida aumentaria ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deveria ser colocado acima da saúde pública.

Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.

"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça com essa votação que está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar issomrjack bet comedy festivalilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", criticou André Mendonça.

A possibilidade do Supremo liberar o portemrjack bet comedy festivaldrogas para consumo já provocou uma reação no Parlamento.

Em abril deste ano, o Senado aprovou a chamada PEC das Drogas, propostamrjack bet comedy festivalemenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidademrjack bet comedy festivaldroga, mesmo que para consumo próprio. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, é hoje prevista na Leimrjack bet comedy festivalDrogasmrjack bet comedy festival2006, que estámrjack bet comedy festivalvigor. O Código Penal também prevê crimes sobre o tema.

Mas não é algo determinado na Constituição Federal. A intenção da PEC é incluir a regra no texto constitucional, tornando-a superior a uma lei.

Isso, na prática, reverteria uma eventual liberação do porte para consumo pelo STF neste julgamento.

O que estavamrjack bet comedy festivaljulgamento pelo STF

O STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes.

O recurso questionava se o artigo 28 da Leimrjack bet comedy festivalDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãomrjack bet comedy festivalprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãomrjack bet comedy festivalserviços à comunidade” e/ou “medida educativamrjack bet comedy festivalcomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicamrjack bet comedy festivalSão Paulomrjack bet comedy festivalfavormrjack bet comedy festivalum réu flagrado com três gramasmrjack bet comedy festivalmaconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.

A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduomrjack bet comedy festivaltomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentomrjack bet comedy festivaldanos do consumomrjack bet comedy festivaldrogas através do direito penal, por meiomrjack bet comedy festivalproibição e repressão”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, no início do julgamento no STF.

"Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticamrjack bet comedy festivalguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundomrjack bet comedy festivalsubstâncias entorpecentes."

Já o então chefe do Ministério Públicomrjack bet comedy festivalSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redemrjack bet comedy festivalatenção à saúde ou programa efetivomrjack bet comedy festivalreinserção social", disse Rosa.

Para a Federação Amor-Exigente (AE), que presta apoio e orientação aos familiaresmrjack bet comedy festivaldependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização.

A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae, colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso, mas que não está vinculado diretamente ao resultado.

"A saúde pública vemmrjack bet comedy festivalprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegamrjack bet comedy festivaldeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causamrjack bet comedy festivalR$ 10”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.

"É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelamrjack bet comedy festivaltoda a coletividade."

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a descriminalização do porte não aumentaria o consumo.

“Não estamos falandomrjack bet comedy festivalautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usomrjack bet comedy festivalcertas drogas”, disse Bottini, citando o aumento da legalizaçãomrjack bet comedy festivalestados americanos.

Outro pontomrjack bet comedy festivaldiscussão era se a Corte iria fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãomrjack bet comedy festivalparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo o grande númeromrjack bet comedy festivalpresos no país.

No entanto, há organizações que participaram do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãomrjack bet comedy festivalque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.

Há maismrjack bet comedy festival180 mil pessoas presas hoje no país por tráficomrjack bet comedy festivaldrogas.

No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticamrjack bet comedy festivalpresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.

Cada pessoa detida pelo crimemrjack bet comedy festivaltráficomrjack bet comedy festivaldrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãomrjack bet comedy festivalsua pena.

Por que julgamento se alongou por anos?

Além dos vários pedidosmrjack bet comedy festivalvistas que interromperam o julgamento, o caso também ficou alguns anos sem ser pautado pelo STF durante o governomrjack bet comedy festivalJair Bolsonaro (PL).

A ação foi retomadamrjack bet comedy festival2023 e interrompida pelo pedidomrjack bet comedy festivalvistamrjack bet comedy festivalToffoli, que apresentou seu voto no dia 20mrjack bet comedy festivaljunho .

Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivomrjack bet comedy festivalreduzir o grande númeromrjack bet comedy festivalpessoas presas no país.

"Temos que tratar isso como uma questãomrjack bet comedy festivalsaúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Almeida,mrjack bet comedy festivalentrevista à BBC News Brasil.

Com a demoramrjack bet comedy festivaljulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradamrjack bet comedy festivaldois ministros indicados por Bolsonaro: Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Além disso, Cristiano Zanin, indicado por Lulamrjack bet comedy festival2023, também se posicionou contra a descriminalização do porte para consumo.

Lula também indicou no finalmrjack bet comedy festival2023 o ministro Flavio Dino. Dino não se manifestou no mérito principal dessa ação, porque ele entrou na vaga da ministra Rosa Weber, que já havia votado.