PEC das Drogas que avança no Senado pode neutralizar STF?:easy virtual analytics bet365

O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (16/4) no plenário,easy virtual analytics bet365dois turnos, a chamada PEC das Drogas, propostaeasy virtual analytics bet365emenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidadeeasy virtual analytics bet365droga, mesmo que para consumo próprio.

Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Leieasy virtual analytics bet365Drogaseasy virtual analytics bet3652006, que estáeasy virtual analytics bet365vigor; o Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Mas não é algo determinado na Constituição Federal.

A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícileasy virtual analytics bet365ser alterada.

Esse movimento do Legislativo é visto por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como uma reação do Congresso ao fato do tema estar sendo debatidoeasy virtual analytics bet365um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento no Supremo é um decisão sobre um caso específico, mas pode ter repercussão geral – quando vale para todos os outros.

O que os ministros estão decidindo é se o artigo da lei que criminaliza a posse (ter) e o porte (carregar consigo)easy virtual analytics bet365maconha para consumo próprio é inconstitucional.

Caso decidam que sim, o julgamento na prática leva à descriminalização.

No momento, o processo está aguardando a análise do ministro Dias Toffoli, que pediu vista, para voltar a ser julgado pelo colegiado da Corte. Mas cinco dos 11 ministros já votaram pela descriminalização.

É para tentar "neutralizar" o que aparenta ser a provável decisão do STF que os senadores avançam a tramitação da PEC.

Nesta terça, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse no plenário que "foi necessária a criaçãoeasy virtual analytics bet365uma PEC para evitar que o STF invada a competênciaeasy virtual analytics bet365outro poder".

Por se tratareasy virtual analytics bet365uma adição à Constituição, a PEC precisa ser aprovadaeasy virtual analytics bet365dois turnos no Senado e dois turnos na Câmara dos Deputados.

A expectativa dos parlamentares por trás da proposta éeasy virtual analytics bet365que ela continue a ser aprovada sem grandes resistências. Nesta terça-feira, o texto teve grande maioria pela aprovação no Senado, com 53 votos a 9 no primeiro turno e 52 a 9 no segundo.

Embora tenha muitos quadros críticos à criminalização do porte, por considerar que ela prejudica os mais pobres, o PT não orientoueasy virtual analytics bet365bancada a se posicionar contra a PEC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não se manifestou sobre um eventual veto.

No entanto, especialistas apontam que a aprovação da emenda no Legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.

Aprovaçãoeasy virtual analytics bet365PEC pode não encerrar debate no STF

A bancada evangélica – que foi quem deu fôlego ao avanço da PEC, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco – aposta naeasy virtual analytics bet365aprovação como uma espécieeasy virtual analytics bet365garantia contra o julgamento do STF

Mas especialistaseasy virtual analytics bet365direito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.

Mesmo que o Congresso aprove a PECeasy virtual analytics bet365todos os turnos antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos "automáticos".

"A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretaseasy virtual analytics bet365inconstitucionalidade (ADI), como o Supremo já fez no passado", afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.

Ou seja, é possível contestar a própria emenda à Constituição na Justiça.

Isso porque mesmo PECs podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas "cláusulas pétreas" da Carta – temas que não são passíveiseasy virtual analytics bet365mudança.

"O direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialistaeasy virtual analytics bet365Direito Público e ex-secretárioeasy virtual analytics bet365Justiçaeasy virtual analytics bet365São Paulo.

"Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Leieasy virtual analytics bet365Drogas (que estáeasy virtual analytics bet365julgamento) teria que levareasy virtual analytics bet365consideração o que estabelece a emenda.

Diferenciar usuário e traficante

Wallace Corbo, professoreasy virtual analytics bet365Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que existe também a possibilidadeeasy virtual analytics bet365o Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição – ou seja, não derrubar totalmente a PEC.

Mesmo assim, existiria a necessidadeeasy virtual analytics bet365se estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante, explica Corbo.

A questão da quantidade para diferenciar traficanteseasy virtual analytics bet365usuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidadeeasy virtual analytics bet365um artigo da Leieasy virtual analytics bet365Drogas (Lei 11.343/2006) que cria a figura do usuárioeasy virtual analytics bet365drogaseasy virtual analytics bet365uma diferenciaçãoeasy virtual analytics bet365relação ao traficante.

Este último ficaria sujeito a penas mais severas, mas a lei não estabeleceu critérios objetivos sobre a diferença entre usuário e traficante.

Em resposta a isso, o texto da PEC foi alterado durante a tramitação justamente para incluir a questão da diferenciação entre traficante e usuário, mas os senadores não determinaram uma quantidade.

O relator da emenda, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu no texto a determinaçãoeasy virtual analytics bet365que seja "observada a distinção entre traficante e usuário", mas com a previsãoeasy virtual analytics bet365que a distinção seja feita com base nas "circunstâncias fáticas do caso concreto".

Na prática, isso só incluiria na Constituição o que a lei já determina e o que já acontece hoje.

No entanto, diversos críticos da faltaeasy virtual analytics bet365critérios objetivos para diferenciação dizem que isso torna a questão muito subjetiva e costuma levar a distorções.

Eles afirmam que isso prejudica especialmente jovens negros que morameasy virtual analytics bet365comunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes, apesareasy virtual analytics bet365portarem pequenas quantidadeseasy virtual analytics bet365drogas.

O caso que motivou o julgamento no STF, por exemplo, refere-se a um homem que foi flagrado com três gramaseasy virtual analytics bet365maconha enquanto estava preso.

Já defensores desse ponto específico afirmam que não é possível estabelecer uma quantidade que valha para todos.

"[Não haver uma quantidade determinada] dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem fazeasy virtual analytics bet365fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa'", disse o senador Rogério Marinho na reunião da Comissãoeasy virtual analytics bet365Constituição e Justiça do Senado.

"O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condiçõeseasy virtual analytics bet365que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente."

O ministro do STF Alexandreeasy virtual analytics bet365Moraes afirmou que estabelecer uma quantidade específica para essa diferenciação é importante porque cria um critério objetivo e evita injustiças e distorções.

Até o momento, quatro dos cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acimaeasy virtual analytics bet36560 gramas caracterizaria tráfico – o que, segundo especialistas, dá uma margem bastante grande para que nenhum usuário seja confundido com traficante.

Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também contrário, André Mendonça faloueasy virtual analytics bet36510 gramas.

Corbo afirma que, se o Congresso quisesse ele próprio determinar a quantidade, a tendência seria a Corte acatar a escolha.

"Esse seria o cenário com menor riscoeasy virtual analytics bet365judicialização, menor chanceeasy virtual analytics bet365voltar ao Supremo", avalia Corbo.

Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF. Mendonça defendeu que a Corte encaminhasse a questão toda - tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização da posse – para o Congresso votareasy virtual analytics bet365até 180 dias.

"Esse tipoeasy virtual analytics bet365decisão tem sido cada vez mais comum no Supremo e no Judiciário como um todo", afirma Corbo.

Isso seria, na visãoeasy virtual analytics bet365Corbo, um "meio-termo"easy virtual analytics bet365que o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixaria a critério do Congresso decidir quando bem entender.

"Fixa-se um prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado."

Evitar o embate

A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.

A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o STF está levando para julgar o tema.

O julgamento retomado na semana passada foi iniciadoeasy virtual analytics bet3652015. A demora se deu,easy virtual analytics bet365parte, por dois pedidoseasy virtual analytics bet365vistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido,easy virtual analytics bet365agosto daquele ano, e André Mendonça,easy virtual analytics bet365agosto do ano passado.

Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidoseasy virtual analytics bet365vista não tinham prazo e os ministros podiam parar por anos um julgamento para analisar o caso. Agora, devem devolver um casoeasy virtual analytics bet365até 90 dias.

Especialistas avaliam que o pedidoeasy virtual analytics bet365vistaeasy virtual analytics bet365Toffoli feito na última sessão do julgamento pode ser interpretado como uma tentativaeasy virtual analytics bet365evitar o embate direto entre dois Poderes diante desse momentoeasy virtual analytics bet365tensão entre Congresso e STF.

Isso porque a interrupção do julgamento deu tempo ao Parlamento para discutir o assunto.

"Como o Congresso Nacional estáeasy virtual analytics bet365péeasy virtual analytics bet365guerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema é uma formaeasy virtual analytics bet365lidar com eleeasy virtual analytics bet365forma mais cuidadosa", diz o cientista político Cláudio Couto, professor da FGV.

Já os juristas Wallace Corbo e Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedidoeasy virtual analytics bet365vista, mesmo no casoeasy virtual analytics bet365um julgamento que tramita há bastante tempo.

"O pedidoeasy virtual analytics bet365vista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria quanto para revisão das posições já colocadas", afirma Corbo.

No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como formaeasy virtual analytics bet365interferir na agenda do STF.

"Como hojeeasy virtual analytics bet365dia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixaeasy virtual analytics bet365ser possível. Aí pode sim haver um componente político no pedido."

Costura política

Na avaliaçãoeasy virtual analytics bet365Cláudio Couto, essa tensão entre os poderes faz parteeasy virtual analytics bet365um processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica éeasy virtual analytics bet365que o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do poder Legislativo", diz Couto.

"Em temas menos polêmicos, talvez a reação à atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, eraeasy virtual analytics bet365se supor que houvesse uma reação como essa."

As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por uma sérieeasy virtual analytics bet365pedidoseasy virtual analytics bet365impeachmenteasy virtual analytics bet365ministros do STF, projetoseasy virtual analytics bet365lei e PECs com o objetivoeasy virtual analytics bet365limitar os poderes do Supremo – especialmenteeasy virtual analytics bet365relação ao alcanceeasy virtual analytics bet365investigações contra parlamentares e ao podereasy virtual analytics bet365decisões individuais.

Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorridoeasy virtual analytics bet365outros episódios, como no caso do marco temporal para a demarcaçãoeasy virtual analytics bet365terras indígenas.

Em setembroeasy virtual analytics bet3652023, o STF rejeitou a teseeasy virtual analytics bet365que demarcaçõeseasy virtual analytics bet365terras indígenas só poderiam ser feitaseasy virtual analytics bet365áreas ocupadas por povos originárioseasy virtual analytics bet365outubroeasy virtual analytics bet3651988.

Como reação, a bancada ruralista acelerou a votaçãoeasy virtual analytics bet365um projetoeasy virtual analytics bet365lei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.

Parte do projeto foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso,easy virtual analytics bet365uma demonstraçãoeasy virtual analytics bet365força dos ruralistas.

Couto avalia que a reação do Congressoeasy virtual analytics bet365torno do julgamento sobre a descriminalização do porteeasy virtual analytics bet365maconha já era prevista pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativaeasy virtual analytics bet365definir as pautas que serão votadaseasy virtual analytics bet365plenário.

Em março, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional anteseasy virtual analytics bet365uma das sessõeseasy virtual analytics bet365julgamento do caso.

Para Couto, o encontro teve o objetivoeasy virtual analytics bet365evitar um movimento semelhante ao que ocorreu no caso do marco temporal.

O cientista político avalia que o fatoeasy virtual analytics bet365Barroso ter recorrido aos parlamentares mostra que o tema é tão sensível que demandou uma espécieeasy virtual analytics bet365"articulação política" com o Congresso.

"Quando um ministro vai aos parlamentares dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticaseasy virtual analytics bet365que o Supremo não é técnico, mas político", diz Couto.

"Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela."

Segundo o jornal O Estadoeasy virtual analytics bet365S. Paulo, Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o usoeasy virtual analytics bet365drogas no Brasil, mas a estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficanteeasy virtual analytics bet365drogas.

"Se um garoto branco, rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramaseasy virtual analytics bet365maconha, ele é classificado como usuário e é liberado", disse o ministro segundo o jornal.

"No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater."

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumentoeasy virtual analytics bet365Barroso não convenceu.

"O ministro disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que estáeasy virtual analytics bet365jogo, sim", diz Cavalcante à BBC News Brasil.

"Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a Justiça. Isso é óbvio."

Para o deputado, o STF não deveria interferir neste assunto.

"O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto que cabe ao Parlamento decidir", afirma o deputado.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso.

"Eles têm uma força numérica inegável. Têm uma capacidadeeasy virtual analytics bet365ação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sempre se posicionoueasy virtual analytics bet365forma muito sóbriaeasy virtual analytics bet365todos os debates relevantes", diz o parlamentar.

"O debate está aí e precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramentoeasy virtual analytics bet365jovenseasy virtual analytics bet365todo o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia."

Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.

“O que nos motivou como reação principal foi uma declaraçãoeasy virtual analytics bet365inconstitucionalidade [sobre o porte para consumoeasy virtual analytics bet365drogas] que vai significar sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta. Era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não", disse o senador.