Condenados podem ser soltos? Os possíveis efeitosa roleta funciona mesmodecisão do STF sobre portea roleta funciona mesmomaconha:a roleta funciona mesmo

Na sessãoa roleta funciona mesmoquarta, antes do pedidoa roleta funciona mesmovistaa roleta funciona mesmoToffoli, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a descriminalização. Anteriormente, o ministro Cristiano Zanin também já havia votado contra.

Por enquanto, estão a favor: Gilmar Mendes (relator da ação), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandrea roleta funciona mesmoMoraes e a ex-ministra Rosa Weber. Para que a medida entrea roleta funciona mesmovigor, é necessário mais um voto.

Eles argumentaram que o uso da maconha é uma questãoa roleta funciona mesmoliberdade individual e deve ser combatido com campanhasa roleta funciona mesmoinformação e atendimento focado na saúde dos usuários.

“A criminalização da condutaa roleta funciona mesmoportar drogas para consumo pessoal é desproporcional”, argumentou Weber.

Primeiro a votar contra a descriminalização, o ministro Cristiano Zanin, nomeado para a Corte pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, foi alvoa roleta funciona mesmorevolta nas redes sociaisa roleta funciona mesmoprogressistas que apoiaram a eleição do petista.

“A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problemaa roleta funciona mesmosaúde", argumentou.

O julgamento, iniciadoa roleta funciona mesmo2015, foi suspenso pela segunda vez no dia 24a roleta funciona mesmoagostoa roleta funciona mesmo2023, após o ministro André Mendonça pedir vista.

A ação não trata da vendaa roleta funciona mesmodrogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O crimea roleta funciona mesmoporte para consumo já não é punido com penaa roleta funciona mesmoprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leia roleta funciona mesmoDrogas.

Caso a descriminalização seja aprovada no STF, a pessoa que portar entorpecentes para consumo próprio não poderá mais ser submetida a outras punições atualmentea roleta funciona mesmovigor, como prestaçãoa roleta funciona mesmoserviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo, nem terá um registro naa roleta funciona mesmoficha criminal.

Apesar disso, estudiosos do tema afirmam que esse julgamento pode ter o impactoa roleta funciona mesmoreduzir o númeroa roleta funciona mesmopessoas presas no país, caso a decisão do STF permita libertar pessoas que estariam, ao seu ver, erroneamente encarceradas por tráficoa roleta funciona mesmodrogas.

Para que isso ocorra, dizem, seria necessário que a Corte estabelecesse parâmetros objetivos para diferenciar qual a quantidadea roleta funciona mesmodroga deve ser considerada voltada para consumo e qual deve ser enquadrada como tráfico.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a faltaa roleta funciona mesmoparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidadesa roleta funciona mesmomaconha, por exemplo, acabem presas pelo crimea roleta funciona mesmotráfico.

No entanto, há organizações que estão participando do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãoa roleta funciona mesmoque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.

A quantidade só será definida ao final do julgamento, caso haja maioria a favor da medida.

Barroso e Weber, por exemplo, propuseram 100 gramasa roleta funciona mesmomaconha como um corte para diferenciar usuário e traficante. A quantidade segue parâmetros usadosa roleta funciona mesmooutros países, como Espanha e Holanda.

Já Moraes e Mendes sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25 gramas.

Os ministros também discutem fixar uma quantidade máximaa roleta funciona mesmopésa roleta funciona mesmomaconha para um usuário cultivar.

Os ministros ressaltaram, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

Isso dependeráa roleta funciona mesmooutros elementos que corroborem para o crimea roleta funciona mesmotráfico, como apreensãoa roleta funciona mesmoarmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.

Fachin, quando votoua roleta funciona mesmo2015, foi contra a adoçãoa roleta funciona mesmocritérios pelo STF, pois considerou que seria função do Congresso definir essa quantidade. Mas ele ainda pode revisar seu voto, como fez Mendes, que também havia ficado contra a fixaçãoa roleta funciona mesmoparâmetros no início do julgamento.

'Não haverá soltura automáticaa roleta funciona mesmopresos'

Há maisa roleta funciona mesmo180 mil pessoas presas hoje no país por tráficoa roleta funciona mesmodrogas. A quantidadea roleta funciona mesmopresos que seria eventualmente beneficiada por uma decisão neste julgamento dependeráa roleta funciona mesmoa maioria do STF concordar com a fixaçãoa roleta funciona mesmoparâmetros que diferenciem consumo e tráfico ea roleta funciona mesmoquais seriam os parâmetros adotados.

No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticaa roleta funciona mesmopresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.

Cada pessoa detida pelo crimea roleta funciona mesmotráficoa roleta funciona mesmodrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãoa roleta funciona mesmosua pena.

“Se o Supremo decidir que até determinada quantidade não é tráficoa roleta funciona mesmodrogas, o que vai acontecer é que, nos casosa roleta funciona mesmoque houver pequena quantidade (de droga apreendida), as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impactoa roleta funciona mesmomédio prazo”, afirma.

“O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõesa roleta funciona mesmocontabilidade (da vendaa roleta funciona mesmodrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, acrescenta.

Uma fixaçãoa roleta funciona mesmoparâmetros nas condições propostas por Barroso é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo, mas defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo estabeleça parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãoa roleta funciona mesmocritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônusa roleta funciona mesmodefiniçãoa roleta funciona mesmoquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõesa roleta funciona mesmoque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,a roleta funciona mesmopessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiaresa roleta funciona mesmodependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãoa roleta funciona mesmodrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com possea roleta funciona mesmodroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirmou Vieira, que conversoua roleta funciona mesmomaio com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são maisa roleta funciona mesmo25% da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Leia roleta funciona mesmoDrogas, sancionadaa roleta funciona mesmo2006 por Lula, contribuiu para o aumento do númeroa roleta funciona mesmopessoas presas por crimes relacionados ao tráficoa roleta funciona mesmodrogas.

Essa lei acabou com a penaa roleta funciona mesmoprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númeroa roleta funciona mesmoprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretárioa roleta funciona mesmoReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, dissea roleta funciona mesmoentrevista à BBC News Brasila roleta funciona mesmomaioa roleta funciona mesmo2023.

Segundo dados da Secretaria Nacionala roleta funciona mesmoPolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase um terço da população carcerária no país está preso por crimes previstos na Leia roleta funciona mesmoDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um totala roleta funciona mesmo644.316 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no segundo semestrea roleta funciona mesmo2023 (dado mais recente), 199.731 estavam presas por esse tipoa roleta funciona mesmodelito, 31% do total.

Um estudoa roleta funciona mesmo2023 do Institutoa roleta funciona mesmoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judiciala roleta funciona mesmotodo o país no primeiro semestrea roleta funciona mesmo2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráficoa roleta funciona mesmomaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam maisa roleta funciona mesmodois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réusa roleta funciona mesmoprocessos por tráficoa roleta funciona mesmococaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavama roleta funciona mesmoapreensõesa roleta funciona mesmomaisa roleta funciona mesmoum quilo.

Limitea roleta funciona mesmo25 gramas poderia impactar 27% dos condenados por tráficoa roleta funciona mesmomaconha, estima Ipea

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráficoa roleta funciona mesmomaconha ou cocaína poderiam tera roleta funciona mesmopena revista caso fossem fixadas quantidades máximasa roleta funciona mesmoporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processosa roleta funciona mesmo5.121 réus por tráficoa roleta funciona mesmodrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestrea roleta funciona mesmo2019, uma amostra representativa do totala roleta funciona mesmopessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que se o parâmetro proposto por Barroso (25 gramasa roleta funciona mesmomaconha) fosse adotado, por exemplo, 27% dos condenados por tráficoa roleta funciona mesmomaconha poderiam tera roleta funciona mesmopena revista.

Se fosse adotada uma quantidadea roleta funciona mesmo40 gramasa roleta funciona mesmolimite para consumo, 33% dos condenados poderiam ser impactados.

Por outro lado, se o parâmetro fosse fixadoa roleta funciona mesmo100 gramas, quase metade (48% dos condenados) poderia ter a revisãoa roleta funciona mesmopena.

Os cenários testados pelo Ipea levarama roleta funciona mesmoconta três opçõesa roleta funciona mesmoparâmetros propostosa roleta funciona mesmouma nota técnica do Instituto Igarapé,a roleta funciona mesmo2015, que analisou pesquisas sobre usoa roleta funciona mesmodrogas no Brasil e experiências internacionaisa roleta funciona mesmofixaçãoa roleta funciona mesmoquantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam tera roleta funciona mesmopena revista caso o STF fixasse um parâmetroa roleta funciona mesmo10 gramas para consumo. Se a quantidade limite fossea roleta funciona mesmo15 gramas, o percentual subiria para 37%.

“Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcancea roleta funciona mesmoreferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidadea roleta funciona mesmodrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal”, ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potenciala roleta funciona mesmopresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráficoa roleta funciona mesmodrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

“Estamos fazendo um novo estudo para analisar especificamente qual seria o impacto no sistema prisional”, disse.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a faltaa roleta funciona mesmopadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, “a melhor informação disponível” nesses vários documentos,a roleta funciona mesmocada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é “o estabelecimentoa roleta funciona mesmoum protocolo nacional para padronização das informaçõesa roleta funciona mesmonatureza ea roleta funciona mesmoquantidadea roleta funciona mesmodrogas nos processos criminais”.

Entenda melhor a açãoa roleta funciona mesmojulgamento

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leia roleta funciona mesmoDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãoa roleta funciona mesmoprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãoa roleta funciona mesmoserviços à comunidade” e/ou “medida educativaa roleta funciona mesmocomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicaa roleta funciona mesmoSão Pauloa roleta funciona mesmofavora roleta funciona mesmoum réu pego com 3 gramasa roleta funciona mesmomaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduoa roleta funciona mesmotomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentoa roleta funciona mesmodanos do consumoa roleta funciona mesmodrogas através do direito penal, por meioa roleta funciona mesmoproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticaa roleta funciona mesmoguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundoa roleta funciona mesmosubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicoa roleta funciona mesmoSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redea roleta funciona mesmoatenção à saúde ou programa efetivoa roleta funciona mesmoreinserção social", sustentou.