O que estácodigo de bonus na betanojogo com projeto que torna homicídio aborto após 22 semanascodigo de bonus na betanogestação:codigo de bonus na betano
Crédito, MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images
Um projetocodigo de bonus na betanolei assinado por 32 deputados pretende equiparar qualquer aborto realizado no Brasil após 22 semanascodigo de bonus na betanogestação ao crimecodigo de bonus na betanohomicídio.
A regra valeria inclusive para os casoscodigo de bonus na betanoque o procedimento é autorizado pela legislação brasileira, como na gravidez decorrentecodigo de bonus na betanoestupro.
O PL 1904/2024, cujo primeiro autor é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), acrescenta alguns parágrafos a quatro artigos do Código Penal Brasileiro, que foi instituídocodigo de bonus na betano1940.
Segundo a nova propostacodigo de bonus na betanodiscussão na Câmara dos Deputados, "quando houver viabilidade fetal, presumidacodigo de bonus na betanogestações acimacodigo de bonus na betano22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delitocodigo de bonus na betanohomicídio simples".
O projeto argumenta que o Código Penal, estabelecidocodigo de bonus na betano1940, não estabelece esse limitecodigo de bonus na betano22 semanas porque "um abortocodigo de bonus na betanoúltimo trimestre era uma realidade impensável [naquela época] e, se fosse possível, ninguém o chamariacodigo de bonus na betanoaborto, mascodigo de bonus na betanohomicídio ou infanticídio".
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Fim do Matérias recomendadas
De acordo com a proposta dos deputados, as pessoas envolvidas num aborto após as 22 semanascodigo de bonus na betanogestação — como a mulher e o profissionalcodigo de bonus na betanosaúde — podem ser condenadas pelo crimecodigo de bonus na betanohomicídio simples.
Atualmente, as penas por homicídio simples no Brasil variamcodigo de bonus na betano6 a 20 anoscodigo de bonus na betanoreclusão.
Na noitecodigo de bonus na betanoquarta-feira (12), a Câmara aprovou o regimecodigo de bonus na betanourgência para tramitação do projeto, o que foi solicitado pelo deputado Eli Borges (PL/TO) — que também assina a proposta.
Isso significa que o projeto pode ser votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidadecodigo de bonus na betanodebates e pareceres nas comissões.
Com isso, o Plenário pode votar sobre o projeto nos próximos dias.
O pedidocodigo de bonus na betanourgência foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).
Parlamentarescodigo de bonus na betanooposição reclamaram da rapidez com que a votação sobre a urgência foi realizada, apontando que não tiveram tempocodigo de bonus na betanose manifestar.
"Se valendocodigo de bonus na betanouma manobra, Lira aprovou a urgência do PL da Gravidez Infantil, com isso o projeto pode ir a votação a qualquer momento no plenário! O presidente nem sequer anunciou a pauta que estavacodigo de bonus na betanovotação", escreveu a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na rede social X.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), criticou a condução do projeto e disse que uma matéria "dessa natureza jamais iria direto ao plenário do Senado".
"Ela deve ser submetida às comissões próprias. É muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são legítimas representantes das mulheres brasileiras, para saber qual é a posição delascodigo de bonus na betanorelação a isso", defendeu Pacheco.
Em declaração ao portal G1, Lira disse que o projeto “não avança para legalizar" e "nem retroage sobre casoscodigo de bonus na betanoaborto previstoscodigo de bonus na betanolei".
"Não há hipótesecodigo de bonus na betanoo projeto avançar nesses casos previstoscodigo de bonus na betanolei", garantiu.
No entanto, a lei brasileira não prevê hoje um limitecodigo de bonus na betanotempocodigo de bonus na betanogestação para os casoscodigo de bonus na betanoaborto legal, conforme estabelece o projetocodigo de bonus na betanodebate.
O presidente da Câmara também prometeu "amadurecer o texto" e colocar na relatoria do projeto uma mulher que ele considera "equilibrada".
Crédito, Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Em viagem à Europa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (13) que vai "tomar pé da situação" do projeto quanto voltar ao Brasil.
Segundo a colunacodigo de bonus na betanoIgor Gadelha no portal Metrópoles, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), teria dito ao deputado Sóstenes Cavalcante que o governo iria liberar a base aliada para votar como quiser quando o projeto for votado no plenário.
Antes da votação sobre o regimecodigo de bonus na betanourgência, Guimarães havia dito à colunacodigo de bonus na betanoBela Megale, no jornal O Globo, que a matéria não era "de interesse do governo".
Caso aprovado, o projeto ainda precisaria passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Ministros do governo Lula como Cida Gonçalves, da pasta das Mulheres, e Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, manifestaram-se contra o PL.
Os argumentos contrários ao projeto
O PL 1904/2024 pretende alterar alguns artigos do Código Penal, com o objetivocodigo de bonus na betanoimpedir a realizaçãocodigo de bonus na betanoqualquer aborto quando a gestação passarcodigo de bonus na betano22 semanas.
Atualmente, a lei brasileira permite o abortocodigo de bonus na betanotrês situações:
- Quando a gestação é frutocodigo de bonus na betanoum estupro;
- Se a gravidez representa risco à vida da mulher;
- Se o feto for anencéfalo, quadro caracterizado pela ausência do encéfalo e da calota craniana.
O projeto tem recebido várias manifestações contrárias, inclusive com protestos acontecendocodigo de bonus na betanovárias cidades brasileiras nesta quinta-feira (13).
Uma enquete no site da Câmara registrava maiscodigo de bonus na betano400 mil votos até as 19hcodigo de bonus na betanoquinta-feira — 83% deles discordando totalmente do PL e 17% concordando totalmente.
Em artigo publicado no site do Centro Brasileirocodigo de bonus na betanoEstudoscodigo de bonus na betanoSaúde (Cebes), a médica Ana Costa, diretora executiva da instituição, classifica o projeto como "uma reedição do 'Estatuto do Estuprador', que obriga mulheres a gestarem frutocodigo de bonus na betanoestupro, sob penacodigo de bonus na betanoprisão".
O Cebes ainda destaca que o acesso tardio ao aborto legal "reflete a desigualdade e a iniquidade na assistência à saúde, impactando sobretudo crianças (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural".
Um grupocodigo de bonus na betano18 entidades do setor foi formado para criar a campanha "Criança Não é Mãe", que caracteriza as mudanças propostas como o "PL da Gravidez Infantil".
Segundo os criadores do movimento, a alteração na legislação prejudicará principalmente as crianças menorescodigo de bonus na betano14 anos, que representam o maior grupo que necessita dos serviçoscodigo de bonus na betanoaborto após o terceiro trimestre.
Crédito, Getty Images
De acordo com eles, nessa faixa etária —codigo de bonus na betanoque qualquer gravidez é frutocodigo de bonus na betanoum estupro presumido —, há mais demoracodigo de bonus na betanodescobrir ou mesmo identificar uma gestação.
Além disso,codigo de bonus na betanodois terços dos casos, o autor do estupro é da própria família da menina. Isso, argumentam, inibe a vítimacodigo de bonus na betanoprocurar serviçoscodigo de bonus na betanosaúde oucodigo de bonus na betanodenunciar o crime para as autoridades logo nas primeiras semanascodigo de bonus na betanogravidez.
A campanha ainda destaca que a eventual mudança na lei significará que os envolvidos no aborto poderão ser condenados pelo crimecodigo de bonus na betanohomicídio simples, com penacodigo de bonus na betanoprisãocodigo de bonus na betanoaté 20 anos.
Enquanto isso, a legislação estabelece uma penacodigo de bonus na betanocercacodigo de bonus na betano10 anos — ou metade do tempo — para o crimecodigo de bonus na betanoestupro.
Segundo o Anuário Brasileirocodigo de bonus na betanoSegurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasilcodigo de bonus na betano2022. Dessas, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino e cerca 60% tinham no máximo 13 anoscodigo de bonus na betanoidade.
Já o DataSUS contabiliza que,codigo de bonus na betano2019, cercacodigo de bonus na betano70 gestações foram interrompidas legalmentecodigo de bonus na betanocrianças e adolescentes brasileiras com menoscodigo de bonus na betano14 anos.
A campanha alerta que, se aprovado, o projeto "obrigará as meninas vítimascodigo de bonus na betanoviolência a seguirem com a gestação" e isso significará um retrocesso "nos direitos sexuais e reprodutivos garantidos por lei desde 1940".
O que dizem os apoiadores do projeto
Crédito, Cris Faga/NurPhoto via Getty Images
Nas redes sociais, o deputado Sóstenes Cavalcante escreveu que o PL 1904 "tem como objetivo considerar o aborto tardio como homicídio, reforçando a proteção à vida desde a concepção".
O projeto foi protocoladocodigo de bonus na betano17codigo de bonus na betanomaio. Nesse mesmo dia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandrecodigo de bonus na betanoMoraes, havia suspendido uma resolução do Conselho Federalcodigo de bonus na betanoMedicina (CFM) que proibia a chamada assistolia fetal.
Esse procedimento, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das etapas do aborto decorrentecodigo de bonus na betanoestupro feito no último trimestre da gestação, usa medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto antes que ele seja retirado do útero.
Segundo Moraes, a resolução do CFM ultrapassava a competência regulamentar do conselho e impunha "tanto ao profissionalcodigo de bonus na betanomedicina quanto à gestante vítimacodigo de bonus na betanoum estupro uma restriçãocodigo de bonus na betanodireitos não previstacodigo de bonus na betanolei capazcodigo de bonus na betanocriar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres".
O ministro do STF ainda lembrou que a legislação brasileira não estipula quaisquer limitações "circunstanciais, procedimentais ou temporais" para a realização do aborto previstocodigo de bonus na betanolei.
A decisãocodigo de bonus na betanoMoraes foi liminar e será discutida futuramente no plenário do Supremo. O CFM também recorreu do parecer do ministro.
