O que estápix bet365.comjogo com projeto que torna homicídio aborto após 22 semanaspix bet365.comgestação:pix bet365.com

Um projetopix bet365.comlei assinado por 32 deputados pretende equiparar qualquer aborto realizado no Brasil após 22 semanaspix bet365.comgestação ao crimepix bet365.comhomicídio.

A regra valeria inclusive para os casospix bet365.comque o procedimento é autorizado pela legislação brasileira, como na gravidez decorrentepix bet365.comestupro.

O PL 1904/2024, cujo primeiro autor é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), acrescenta alguns parágrafos a quatro artigos do Código Penal Brasileiro, que foi instituídopix bet365.com1940.

Segundo a nova propostapix bet365.comdiscussão na Câmara dos Deputados, "quando houver viabilidade fetal, presumidapix bet365.comgestações acimapix bet365.com22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delitopix bet365.comhomicídio simples".

O projeto argumenta que o Código Penal, estabelecidopix bet365.com1940, não estabelece esse limitepix bet365.com22 semanas porque "um abortopix bet365.comúltimo trimestre era uma realidade impensável [naquela época] e, se fosse possível, ninguém o chamariapix bet365.comaborto, maspix bet365.comhomicídio ou infanticídio".

De acordo com a proposta dos deputados, as pessoas envolvidas num aborto após as 22 semanaspix bet365.comgestação — como a mulher e o profissionalpix bet365.comsaúde — podem ser condenadas pelo crimepix bet365.comhomicídio simples.

Atualmente, as penas por homicídio simples no Brasil variampix bet365.com6 a 20 anospix bet365.comreclusão.

Na noitepix bet365.comquarta-feira (12), a Câmara aprovou o regimepix bet365.comurgência para tramitação do projeto, o que foi solicitado pelo deputado Eli Borges (PL/TO) — que também assina a proposta.

Isso significa que o projeto pode ser votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidadepix bet365.comdebates e pareceres nas comissões.

Com isso, o Plenário pode votar sobre o projeto nos próximos dias.

O pedidopix bet365.comurgência foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).

Parlamentarespix bet365.comoposição reclamaram da rapidez com que a votação sobre a urgência foi realizada, apontando que não tiveram tempopix bet365.comse manifestar.

"Se valendopix bet365.comuma manobra, Lira aprovou a urgência do PL da Gravidez Infantil, com isso o projeto pode ir a votação a qualquer momento no plenário! O presidente nem sequer anunciou a pauta que estavapix bet365.comvotação", escreveu a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na rede social X.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), criticou a condução do projeto e disse que uma matéria "dessa natureza jamais iria direto ao plenário do Senado".

"Ela deve ser submetida às comissões próprias. É muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são legítimas representantes das mulheres brasileiras, para saber qual é a posição delaspix bet365.comrelação a isso", defendeu Pacheco.

Em declaração ao portal G1, Lira disse que o projeto “não avança para legalizar" e "nem retroage sobre casospix bet365.comaborto previstospix bet365.comlei".

"Não há hipótesepix bet365.como projeto avançar nesses casos previstospix bet365.comlei", garantiu.

No entanto, a lei brasileira não prevê hoje um limitepix bet365.comtempopix bet365.comgestação para os casospix bet365.comaborto legal, conforme estabelece o projetopix bet365.comdebate.

O presidente da Câmara também prometeu "amadurecer o texto" e colocar na relatoria do projeto uma mulher que ele considera "equilibrada".

Em viagem à Europa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (13) que vai "tomar pé da situação" do projeto quanto voltar ao Brasil.

Segundo a colunapix bet365.comIgor Gadelha no portal Metrópoles, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), teria dito ao deputado Sóstenes Cavalcante que o governo iria liberar a base aliada para votar como quiser quando o projeto for votado no plenário.

Antes da votação sobre o regimepix bet365.comurgência, Guimarães havia dito à colunapix bet365.comBela Megale, no jornal O Globo, que a matéria não era "de interesse do governo".

Caso aprovado, o projeto ainda precisaria passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

Ministros do governo Lula como Cida Gonçalves, da pasta das Mulheres, e Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, manifestaram-se contra o PL.

Os argumentos contrários ao projeto

O PL 1904/2024 pretende alterar alguns artigos do Código Penal, com o objetivopix bet365.comimpedir a realizaçãopix bet365.comqualquer aborto quando a gestação passarpix bet365.com22 semanas.

Atualmente, a lei brasileira permite o abortopix bet365.comtrês situações:

O projeto tem recebido várias manifestações contrárias, inclusive com protestos acontecendopix bet365.comvárias cidades brasileiras nesta quinta-feira (13).

Uma enquete no site da Câmara registrava maispix bet365.com400 mil votos até as 19hpix bet365.comquinta-feira — 83% deles discordando totalmente do PL e 17% concordando totalmente.

Em artigo publicado no site do Centro Brasileiropix bet365.comEstudospix bet365.comSaúde (Cebes), a médica Ana Costa, diretora executiva da instituição, classifica o projeto como "uma reedição do 'Estatuto do Estuprador', que obriga mulheres a gestarem frutopix bet365.comestupro, sob penapix bet365.comprisão".

O Cebes ainda destaca que o acesso tardio ao aborto legal "reflete a desigualdade e a iniquidade na assistência à saúde, impactando sobretudo crianças (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural".

Um grupopix bet365.com18 entidades do setor foi formado para criar a campanha "Criança Não é Mãe", que caracteriza as mudanças propostas como o "PL da Gravidez Infantil".

Segundo os criadores do movimento, a alteração na legislação prejudicará principalmente as crianças menorespix bet365.com14 anos, que representam o maior grupo que necessita dos serviçospix bet365.comaborto após o terceiro trimestre.

De acordo com eles, nessa faixa etária —pix bet365.comque qualquer gravidez é frutopix bet365.comum estupro presumido —, há mais demorapix bet365.comdescobrir ou mesmo identificar uma gestação.

Além disso,pix bet365.comdois terços dos casos, o autor do estupro é da própria família da menina. Isso, argumentam, inibe a vítimapix bet365.comprocurar serviçospix bet365.comsaúde oupix bet365.comdenunciar o crime para as autoridades logo nas primeiras semanaspix bet365.comgravidez.

A campanha ainda destaca que a eventual mudança na lei significará que os envolvidos no aborto poderão ser condenados pelo crimepix bet365.comhomicídio simples, com penapix bet365.comprisãopix bet365.comaté 20 anos.

Enquanto isso, a legislação estabelece uma penapix bet365.comcercapix bet365.com10 anos — ou metade do tempo — para o crimepix bet365.comestupro.

Segundo o Anuário Brasileiropix bet365.comSegurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasilpix bet365.com2022. Dessas, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino e cerca 60% tinham no máximo 13 anospix bet365.comidade.

Já o DataSUS contabiliza que,pix bet365.com2019, cercapix bet365.com70 gestações foram interrompidas legalmentepix bet365.comcrianças e adolescentes brasileiras com menospix bet365.com14 anos.

A campanha alerta que, se aprovado, o projeto "obrigará as meninas vítimaspix bet365.comviolência a seguirem com a gestação" e isso significará um retrocesso "nos direitos sexuais e reprodutivos garantidos por lei desde 1940".

O que dizem os apoiadores do projeto

Nas redes sociais, o deputado Sóstenes Cavalcante escreveu que o PL 1904 "tem como objetivo considerar o aborto tardio como homicídio, reforçando a proteção à vida desde a concepção".

O projeto foi protocoladopix bet365.com17pix bet365.commaio. Nesse mesmo dia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandrepix bet365.comMoraes, havia suspendido uma resolução do Conselho Federalpix bet365.comMedicina (CFM) que proibia a chamada assistolia fetal.

Esse procedimento, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das etapas do aborto decorrentepix bet365.comestupro feito no último trimestre da gestação, usa medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto antes que ele seja retirado do útero.

Segundo Moraes, a resolução do CFM ultrapassava a competência regulamentar do conselho e impunha "tanto ao profissionalpix bet365.commedicina quanto à gestante vítimapix bet365.comum estupro uma restriçãopix bet365.comdireitos não previstapix bet365.comlei capazpix bet365.comcriar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres".

O ministro do STF ainda lembrou que a legislação brasileira não estipula quaisquer limitações "circunstanciais, procedimentais ou temporais" para a realização do aborto previstopix bet365.comlei.

A decisãopix bet365.comMoraes foi liminar e será discutida futuramente no plenário do Supremo. O CFM também recorreu do parecer do ministro.