Motorista e entregador: como são as regras para trabalhadorespix bet modernaapppix bet modernaoutros países:pix bet moderna

Essas atividades estão no que pesquisadores da área chamampix bet moderna"zona cinzenta" – quer dizer, quem não é geralmente considerado empregado nos moldes tradicionais, mas também não tem todas as característicaspix bet modernaum trabalhador autônomo.

No Brasil, após mesespix bet modernanegociação e adiamentos, o governo Lula anunciou nesta segunda-feira (4/1) a propostapix bet modernaseu governo que será encaminhada ao Congresso Nacional com regras para a atividadepix bet modernamotoristapix bet modernaaplicativo.

O texto, que ainda será avaliado pelo Congresso e não contempla entregadores, prevê a criaçãopix bet modernauma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo por plataforma".

A proposta estabelece que o período máximopix bet modernaconexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias, prevê que o trabalhador receberá R$ 32,09 por horapix bet modernatrabalho, e também estabelece contribuição previdenciária para a categoria.

É um desafio trazido pela chamada gig economy (ou economiapix bet modernabicos)pix bet modernatodas as regiões do mundo, com o crescimento do trabalho por meiopix bet modernaaplicativos. Segundo relatóriopix bet moderna2021 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o númeropix bet modernaplataformas digitaispix bet modernatrabalho quintuplicarampix bet modernatodo mundo na última década.

Em entrevista à BBC News Brasilpix bet moderna2023, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro, já havia defendido a necessidade da regulação do trabalhopix bet modernaplataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do país. "Não é possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19", disse.

Em países como Chile e Espanha, foram criadas leis que garantiram direitos específicos para a categoria.

Na França, a legislação exige que as empresas ofereçam determinados seguros aos trabalhadores. Já no Reino Unido, a decisão sobre direitos da categoria tem ficado na mão dos tribunais.

Nesta reportagem, conheça os principais caminhos que governos e cortespix bet modernajustiça na Europa e na América Latina tomaram nos últimos anos.

Por que é tão difícil regular trabalhopix bet modernaapp?

Antes, é preciso entender a dificuldadepix bet modernaenquadrar trabalhadores da economia das plataformaspix bet modernaleis preexistentespix bet modernadiversos países.

O professorpix bet modernaDireito da Universidadepix bet modernaBristol (Reino Unido) Manoj Dias-Abey explica que, com a existênciapix bet modernaapenas duas categorias principais – empregado e autônomo – na maiorias dos países, há diversas disputas judiciais para questionarpix bet modernaqual modalidade se enquadram esses trabalhadores. São, por exemplo, ações que pedem o reconhecimentopix bet modernatrabalhadorespix bet modernaplataforma como empregadospix bet modernavezpix bet modernaautônomos (veja abaixo o exemplo do Reino Unido).

"Esse tem sido um tema muito polêmico no mundo. O problema é que existe uma classificação binária na maioria das jurisdições (empregado e autônomo) e você tem que ser caracterizado como empregado para obter acesso a proteçõespix bet modernaemprego – como salário mínimo, férias e licença médica – enquanto os autônomos não têm direito a nenhum deles", afirmou à BBC News Brasil o professor da instituição britânica, que tem pesquisas focadaspix bet modernadireito do trabalho, migração e política econômica.

O economista Leonardo Rangel, pesquisador do Institutopix bet modernaPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com focopix bet modernatrabalho e previdência, diz que, entre o que seriam característicaspix bet modernauma forma clássicapix bet modernarelaçãopix bet modernaemprego, está o fatopix bet modernaos motoristas estarem subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.

Ao mesmo tempo, aponta que a característica mais marcantepix bet modernatrabalho independente nesse modelo é,pix bet modernateoria, a flexibilidade. "Você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo e fazer outra coisa no momento que ele quiser."

“Há uma dicotomiapix bet modernao trabalhopix bet modernaaplicativo ter face arcaica e moderna ao mesmo tempo. A moderna está no fatopix bet modernatrabalharem com altíssima tecnologia, e a face arcaica é dependerpix bet modernatrabalho desregulado, desprotegido, que gera renda baixa e volátil”, diz Rangel, que é um dos autores do estudo que apontou que apenas um a cada quatro entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS no Brasil.

Apesarpix bet modernaa questão levantar debate no mundo inteiro, pode afetarpix bet modernaforma diferentes os países, dependendo do cenário socioeconômico.

Um ponto importante que marca a diferença dos efeitos desse tema na Europa e na América Latina, segundo Rangel, é o nívelpix bet modernainformalidade aos quais estão acostumados.

Enquanto no Brasil epix bet modernaseus vizinhos a informalidade é um traço histórico, diz ele, para os europeus, “a grande novidade é você ter um setor da economia estruturado com base no trabalho desregulado e desprotegido”.

“O trabalhopix bet modernaplataforma não é culpado pela grande informalidade nesses países da América Latina, mas acaba jogando luz (nesse problema) porque tem roupagem moderna”, diz. “O dilema é como faz para proteger, para regular, sem parar as inovações.”

Olívia Pasqualeto, professorapix bet modernaDireito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP, aponta que o Brasil vê hoje tanto decisões judiciais que condenam plataforma a pagamentopix bet modernauma multa alta e reconhecimentopix bet modernatrabalhadores como empregados, quanto decisões que entendem que essas pessoas não são empregadas.

Em uma decisão recente, por exemplo, o ministro Alexandrepix bet modernaMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processopix bet modernatrâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculopix bet modernaempregopix bet modernaum motorista com uma plataforma. Em uma análise preliminar, o ministro considerou que a decisão destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucionalpix bet modernaformas alternativas à relaçãopix bet modernaemprego.

Pasqualeto diz que “existe uma certa dúvida sobre o que acontece na jurisprudência – o que não é bom para ninguém” e afirma que “a regulação seria muito bem-vinda”.

“Hoje quando um trabalhador me pergunta: você acha que devo propor uma ação judicial? Tenho chancepix bet modernaser considerada empregada? (Eu digo que) olha, depende né? Depende do tribunal,pix bet modernaonde é a ação, o que aconteceu”, diz ela, que também é pesquisadora no Centropix bet modernaEnsino e Pesquisapix bet modernaInovação da FGV e no FGV Cidades.

Como, então, os países estão encontrando saídas para esta questão?

Rangel analisou mudanças tomadaspix bet moderna15 países na Europa e na América Latina nos últimos anos e destacou três principais caminhos:

1. A decisão nas mãos da Justiça – Reino Unido

Um dos caminhos é a decisão judicial, quando acaba nas mãospix bet modernacortes superiores determinarem regras para o tratamento desses profissionais.

O maior exemplo nesse sentido é o Reino Unido, onde a Suprema Corte decidiupix bet moderna2021 que os motoristas eram "trabalhadores" (workers,pix bet modernainglês), categoria profissional que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.

Essa categoria é uma modalidade intermediária, segundo as leis britânicas – fica entre o empregado (employee) e autônomo (contractor).

“A decisão da Suprema Corte se baseou na análise do graupix bet modernacontrole que a Uber exercia sobre seus motoristas e na natureza do relacionamento entre a empresa e seus motoristas. Os juízes concluíram que os motoristas eram controladospix bet modernaforma significativa pela empresa, o que indicava que eles eram trabalhadores com subordinação bem definida e deveriam ser contratados como empregados”, explicou Rangel.

Manoj Dias-Abey, da Universidadepix bet modernaBristol, diz que, embora essa decisão tenha sido relativa aos motoristas da empresa, entregadorespix bet modernadeliverypix bet modernamoto usaram essa decisão para tentar negociações coletivas – “não tiveram sucesso até agora, mas seus casos estão prestes a chegar ao Supremo Tribunal muitopix bet modernabreve”, disse.

Leia nesta reportagem os relatospix bet modernatrês brasileiros com experiênciapix bet modernatrabalhopix bet modernaentrega por aplicativo na Inglaterra.

2. Mudança na lei para garantir direitos – Chile, Uruguai, Espanha

Outro caminho é a criaçãopix bet modernauma lei, por meiopix bet modernaum projetopix bet modernalei enviado pelo governo ou do próprio Congresso para regular o trabalho.

“Em algumas situações, como caso do Chile e do Uruguai, você cria condições específicas para o trabalhador independente. Você deixa bem claro que tem os padrões mínimos dos requisitos que as empresas precisam seguir, mas não as obriga a contratá-los como empregados”, diz Rangel.

Em 2022, o Chile aprovou lei para regular as novas formaspix bet modernatrabalho trazidas pelo usopix bet modernaplataformas digitais. Um dos pontos centrais da reforma chilena é que o trabalhadorpix bet modernaaplicativo pode ser considerado como dependente ou autônomopix bet modernarelação às plataformas digitais, dependendopix bet modernacondições do códigopix bet modernatrabalho chileno.

Entre as normas estabelecidas no Chile, estão a exigênciapix bet modernaarrecadação tributária e acesso à proteção social. Também ficou estabelecido que o valor da horapix bet modernatrabalho não poderá ser inferior à proporção do salário mínimo mensal por hora, com um acréscimopix bet moderna20%. Além disso, a lei estabelece o tempo mínimopix bet modernadesconexãopix bet modernadoze horas contínuaspix bet modernaum períodopix bet moderna24 horas.

No Uruguai,pix bet moderna2022, o governo apresentou ao Congresso projetopix bet modernalei para regular o trabalhopix bet modernaplataformas digitaispix bet modernaentregapix bet modernamercadorias e transportepix bet modernapassageiros. A proposta prevê o acesso aos benefícios da seguridade social por meiopix bet modernacontribuição atravéspix bet modernaum sistema (chamado Monotributo) mais barato e menos burocrático que as outras formaspix bet modernarecolhimento.

Na Europa, o maior exemplo é a Espanha, que obrigou empresas, com a Ley Rider,pix bet moderna2021, a contratarem entregadores como empregados.

Ao serem contratados como empregados, segundo as leis do país, passaram a ter direito a jornadapix bet modernatrabalho regulada, descanso e férias remuneradas, licença maternidade, e cobertura do sistemapix bet modernaproteção social.

“As consequências para cada uma dessas intervenções sempre há. Na Espanha, as notícias forampix bet modernaque no curto prazo houve diminuição da ofertapix bet modernatrabalho, mas depois o númeropix bet modernaentregadores estava crescendo”, diz Rangel.

3. Maior responsabilidade para a empresa – França

“O terceiro caminho – que tem sido adotado até o momento pela França, por exemplo, e pela Dinamarca – é obrigar uma maior responsabilidade da empresa no sentidopix bet modernamais responsabilidade social: vem cá, você tem que oferecer seguropix bet modernaacidentepix bet modernatrabalho para esses profissionais, um seguropix bet modernasubstituiçãopix bet modernarenda caso adoeçam”, diz Rangel.

Ele explica que, nessa linhapix bet modernaentendimento, não existe um mecanismo estatal para oferecer benefício da seguridade social, “mas o Estado entra obrigando as empresas a oferecerem por conta delas mais proteção para o trabalho”.

Na França, onde não há categoria alémpix bet modernaempregado ou autônomo, foram feitas nos últimos anos mudanças nas leis relativas ao trabalhopix bet modernaplataformas digitais. A Lei El Khomri,pix bet moderna2016, mesmo sem entrar no debate se o trabalhadorpix bet modernaaplicativo é empregado ou prestadorpix bet modernaserviço, determinou que as empresas ofereçam seguros individuais contra acidentepix bet modernatrabalho e doença.

Em 2019, outra lei francesa estabeleceu que trabalhadorespix bet modernaplataforma podem se recusar a prestar um serviço sem que isso resultepix bet modernasanção – isso, segundo Rangel, significa que essas decisões dos trabalhadores não podem mais ser usadas pelas plataformas para sancioná-los e tampouco para rescindir uma relação contratual.