Motorista e entregador: como são as regras para trabalhadoresstarcode pokerstarsappstarcode pokerstarsoutros países:starcode pokerstars

Essas atividades estão no que pesquisadores da área chamamstarcode pokerstars"zona cinzenta" – quer dizer, quem não é geralmente considerado empregado nos moldes tradicionais, mas também não tem todas as característicasstarcode pokerstarsum trabalhador autônomo.

No Brasil, após mesesstarcode pokerstarsnegociação e adiamentos, o governo Lula anunciou nesta segunda-feira (4/1) a propostastarcode pokerstarsseu governo que será encaminhada ao Congresso Nacional com regras para a atividadestarcode pokerstarsmotoristastarcode pokerstarsaplicativo.

O texto, que ainda será avaliado pelo Congresso e não contempla entregadores, prevê a criaçãostarcode pokerstarsuma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo por plataforma".

A proposta estabelece que o período máximostarcode pokerstarsconexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias, prevê que o trabalhador receberá R$ 32,09 por horastarcode pokerstarstrabalho, e também estabelece contribuição previdenciária para a categoria.

É um desafio trazido pela chamada gig economy (ou economiastarcode pokerstarsbicos)starcode pokerstarstodas as regiões do mundo, com o crescimento do trabalho por meiostarcode pokerstarsaplicativos. Segundo relatóriostarcode pokerstars2021 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o númerostarcode pokerstarsplataformas digitaisstarcode pokerstarstrabalho quintuplicaramstarcode pokerstarstodo mundo na última década.

Em entrevista à BBC News Brasilstarcode pokerstars2023, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro, já havia defendido a necessidade da regulação do trabalhostarcode pokerstarsplataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do país. "Não é possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19", disse.

Em países como Chile e Espanha, foram criadas leis que garantiram direitos específicos para a categoria.

Na França, a legislação exige que as empresas ofereçam determinados seguros aos trabalhadores. Já no Reino Unido, a decisão sobre direitos da categoria tem ficado na mão dos tribunais.

Nesta reportagem, conheça os principais caminhos que governos e cortesstarcode pokerstarsjustiça na Europa e na América Latina tomaram nos últimos anos.

Por que é tão difícil regular trabalhostarcode pokerstarsapp?

Antes, é preciso entender a dificuldadestarcode pokerstarsenquadrar trabalhadores da economia das plataformasstarcode pokerstarsleis preexistentesstarcode pokerstarsdiversos países.

O professorstarcode pokerstarsDireito da Universidadestarcode pokerstarsBristol (Reino Unido) Manoj Dias-Abey explica que, com a existênciastarcode pokerstarsapenas duas categorias principais – empregado e autônomo – na maiorias dos países, há diversas disputas judiciais para questionarstarcode pokerstarsqual modalidade se enquadram esses trabalhadores. São, por exemplo, ações que pedem o reconhecimentostarcode pokerstarstrabalhadoresstarcode pokerstarsplataforma como empregadosstarcode pokerstarsvezstarcode pokerstarsautônomos (veja abaixo o exemplo do Reino Unido).

"Esse tem sido um tema muito polêmico no mundo. O problema é que existe uma classificação binária na maioria das jurisdições (empregado e autônomo) e você tem que ser caracterizado como empregado para obter acesso a proteçõesstarcode pokerstarsemprego – como salário mínimo, férias e licença médica – enquanto os autônomos não têm direito a nenhum deles", afirmou à BBC News Brasil o professor da instituição britânica, que tem pesquisas focadasstarcode pokerstarsdireito do trabalho, migração e política econômica.

O economista Leonardo Rangel, pesquisador do Institutostarcode pokerstarsPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com focostarcode pokerstarstrabalho e previdência, diz que, entre o que seriam característicasstarcode pokerstarsuma forma clássicastarcode pokerstarsrelaçãostarcode pokerstarsemprego, está o fatostarcode pokerstarsos motoristas estarem subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.

Ao mesmo tempo, aponta que a característica mais marcantestarcode pokerstarstrabalho independente nesse modelo é,starcode pokerstarsteoria, a flexibilidade. "Você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo e fazer outra coisa no momento que ele quiser."

“Há uma dicotomiastarcode pokerstarso trabalhostarcode pokerstarsaplicativo ter face arcaica e moderna ao mesmo tempo. A moderna está no fatostarcode pokerstarstrabalharem com altíssima tecnologia, e a face arcaica é dependerstarcode pokerstarstrabalho desregulado, desprotegido, que gera renda baixa e volátil”, diz Rangel, que é um dos autores do estudo que apontou que apenas um a cada quatro entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS no Brasil.

Apesarstarcode pokerstarsa questão levantar debate no mundo inteiro, pode afetarstarcode pokerstarsforma diferentes os países, dependendo do cenário socioeconômico.

Um ponto importante que marca a diferença dos efeitos desse tema na Europa e na América Latina, segundo Rangel, é o nívelstarcode pokerstarsinformalidade aos quais estão acostumados.

Enquanto no Brasil estarcode pokerstarsseus vizinhos a informalidade é um traço histórico, diz ele, para os europeus, “a grande novidade é você ter um setor da economia estruturado com base no trabalho desregulado e desprotegido”.

“O trabalhostarcode pokerstarsplataforma não é culpado pela grande informalidade nesses países da América Latina, mas acaba jogando luz (nesse problema) porque tem roupagem moderna”, diz. “O dilema é como faz para proteger, para regular, sem parar as inovações.”

Olívia Pasqualeto, professorastarcode pokerstarsDireito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP, aponta que o Brasil vê hoje tanto decisões judiciais que condenam plataforma a pagamentostarcode pokerstarsuma multa alta e reconhecimentostarcode pokerstarstrabalhadores como empregados, quanto decisões que entendem que essas pessoas não são empregadas.

Em uma decisão recente, por exemplo, o ministro Alexandrestarcode pokerstarsMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processostarcode pokerstarstrâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculostarcode pokerstarsempregostarcode pokerstarsum motorista com uma plataforma. Em uma análise preliminar, o ministro considerou que a decisão destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucionalstarcode pokerstarsformas alternativas à relaçãostarcode pokerstarsemprego.

Pasqualeto diz que “existe uma certa dúvida sobre o que acontece na jurisprudência – o que não é bom para ninguém” e afirma que “a regulação seria muito bem-vinda”.

“Hoje quando um trabalhador me pergunta: você acha que devo propor uma ação judicial? Tenho chancestarcode pokerstarsser considerada empregada? (Eu digo que) olha, depende né? Depende do tribunal,starcode pokerstarsonde é a ação, o que aconteceu”, diz ela, que também é pesquisadora no Centrostarcode pokerstarsEnsino e Pesquisastarcode pokerstarsInovação da FGV e no FGV Cidades.

Como, então, os países estão encontrando saídas para esta questão?

Rangel analisou mudanças tomadasstarcode pokerstars15 países na Europa e na América Latina nos últimos anos e destacou três principais caminhos:

1. A decisão nas mãos da Justiça – Reino Unido

Um dos caminhos é a decisão judicial, quando acaba nas mãosstarcode pokerstarscortes superiores determinarem regras para o tratamento desses profissionais.

O maior exemplo nesse sentido é o Reino Unido, onde a Suprema Corte decidiustarcode pokerstars2021 que os motoristas eram "trabalhadores" (workers,starcode pokerstarsinglês), categoria profissional que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.

Essa categoria é uma modalidade intermediária, segundo as leis britânicas – fica entre o empregado (employee) e autônomo (contractor).

“A decisão da Suprema Corte se baseou na análise do graustarcode pokerstarscontrole que a Uber exercia sobre seus motoristas e na natureza do relacionamento entre a empresa e seus motoristas. Os juízes concluíram que os motoristas eram controladosstarcode pokerstarsforma significativa pela empresa, o que indicava que eles eram trabalhadores com subordinação bem definida e deveriam ser contratados como empregados”, explicou Rangel.

Manoj Dias-Abey, da Universidadestarcode pokerstarsBristol, diz que, embora essa decisão tenha sido relativa aos motoristas da empresa, entregadoresstarcode pokerstarsdeliverystarcode pokerstarsmoto usaram essa decisão para tentar negociações coletivas – “não tiveram sucesso até agora, mas seus casos estão prestes a chegar ao Supremo Tribunal muitostarcode pokerstarsbreve”, disse.

Leia nesta reportagem os relatosstarcode pokerstarstrês brasileiros com experiênciastarcode pokerstarstrabalhostarcode pokerstarsentrega por aplicativo na Inglaterra.

2. Mudança na lei para garantir direitos – Chile, Uruguai, Espanha

Outro caminho é a criaçãostarcode pokerstarsuma lei, por meiostarcode pokerstarsum projetostarcode pokerstarslei enviado pelo governo ou do próprio Congresso para regular o trabalho.

“Em algumas situações, como caso do Chile e do Uruguai, você cria condições específicas para o trabalhador independente. Você deixa bem claro que tem os padrões mínimos dos requisitos que as empresas precisam seguir, mas não as obriga a contratá-los como empregados”, diz Rangel.

Em 2022, o Chile aprovou lei para regular as novas formasstarcode pokerstarstrabalho trazidas pelo usostarcode pokerstarsplataformas digitais. Um dos pontos centrais da reforma chilena é que o trabalhadorstarcode pokerstarsaplicativo pode ser considerado como dependente ou autônomostarcode pokerstarsrelação às plataformas digitais, dependendostarcode pokerstarscondições do códigostarcode pokerstarstrabalho chileno.

Entre as normas estabelecidas no Chile, estão a exigênciastarcode pokerstarsarrecadação tributária e acesso à proteção social. Também ficou estabelecido que o valor da horastarcode pokerstarstrabalho não poderá ser inferior à proporção do salário mínimo mensal por hora, com um acréscimostarcode pokerstars20%. Além disso, a lei estabelece o tempo mínimostarcode pokerstarsdesconexãostarcode pokerstarsdoze horas contínuasstarcode pokerstarsum períodostarcode pokerstars24 horas.

No Uruguai,starcode pokerstars2022, o governo apresentou ao Congresso projetostarcode pokerstarslei para regular o trabalhostarcode pokerstarsplataformas digitaisstarcode pokerstarsentregastarcode pokerstarsmercadorias e transportestarcode pokerstarspassageiros. A proposta prevê o acesso aos benefícios da seguridade social por meiostarcode pokerstarscontribuição atravésstarcode pokerstarsum sistema (chamado Monotributo) mais barato e menos burocrático que as outras formasstarcode pokerstarsrecolhimento.

Na Europa, o maior exemplo é a Espanha, que obrigou empresas, com a Ley Rider,starcode pokerstars2021, a contratarem entregadores como empregados.

Ao serem contratados como empregados, segundo as leis do país, passaram a ter direito a jornadastarcode pokerstarstrabalho regulada, descanso e férias remuneradas, licença maternidade, e cobertura do sistemastarcode pokerstarsproteção social.

“As consequências para cada uma dessas intervenções sempre há. Na Espanha, as notícias foramstarcode pokerstarsque no curto prazo houve diminuição da ofertastarcode pokerstarstrabalho, mas depois o númerostarcode pokerstarsentregadores estava crescendo”, diz Rangel.

3. Maior responsabilidade para a empresa – França

“O terceiro caminho – que tem sido adotado até o momento pela França, por exemplo, e pela Dinamarca – é obrigar uma maior responsabilidade da empresa no sentidostarcode pokerstarsmais responsabilidade social: vem cá, você tem que oferecer segurostarcode pokerstarsacidentestarcode pokerstarstrabalho para esses profissionais, um segurostarcode pokerstarssubstituiçãostarcode pokerstarsrenda caso adoeçam”, diz Rangel.

Ele explica que, nessa linhastarcode pokerstarsentendimento, não existe um mecanismo estatal para oferecer benefício da seguridade social, “mas o Estado entra obrigando as empresas a oferecerem por conta delas mais proteção para o trabalho”.

Na França, onde não há categoria alémstarcode pokerstarsempregado ou autônomo, foram feitas nos últimos anos mudanças nas leis relativas ao trabalhostarcode pokerstarsplataformas digitais. A Lei El Khomri,starcode pokerstars2016, mesmo sem entrar no debate se o trabalhadorstarcode pokerstarsaplicativo é empregado ou prestadorstarcode pokerstarsserviço, determinou que as empresas ofereçam seguros individuais contra acidentestarcode pokerstarstrabalho e doença.

Em 2019, outra lei francesa estabeleceu que trabalhadoresstarcode pokerstarsplataforma podem se recusar a prestar um serviço sem que isso resultestarcode pokerstarssanção – isso, segundo Rangel, significa que essas decisões dos trabalhadores não podem mais ser usadas pelas plataformas para sancioná-los e tampouco para rescindir uma relação contratual.