O que muda para motoristaapostas online betUber após Justiça determinar contratação?:apostas online bet

Enquanto o governo federal discute com empresas e associações propostas para estabelecer regras para a relação entre motoristas e entregadores e os aplicativos, uma decisão da Justiça aumentou a urgência sobre o tema.

A Uber foi condenada a pagar uma indenizaçãoapostas online betR$ 1 bilhão e a contratar formalmente os motoristas ligados ao aplicativo, segundo decisão do juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalhoapostas online betSão Paulo.

O juiz considerou que a empresa "se omitiu"apostas online betrelação à obrigaçãoapostas online betcumprir a legislação do trabalho.

"A sonegaçãoapostas online betdireitos mínimos, a desproteção social, o ser deixado à margem, foram atitudes tomadas pela ré (Uber)apostas online betforma proposital, ou seja, ela agiu dolosamente no modoapostas online betse relacionar com seus motoristas", diz a decisão.

O processo éapostas online betautoria do Ministério Público do Trabalho, após denúncia da Associação dos Motoristas Autônomosapostas online betAplicativos (AMAA).

O juiz determina que 90% do valor estabelecido para danos morais coletivos vá para o Fundoapostas online betAmparo ao Trabalhador (FAT) e 10% para "as associaçõesapostas online betmotoristas por aplicativos que tenham registroapostas online betcartório e constituição social regular,apostas online betcotas iguais eapostas online bettantas quantas forem encontradas pelo Ministério Público do Trabalho no Brasil".

A perspectiva, no entanto, é que não haja mudanças para os motoristas neste momento.

A Uber informou que vai recorrer da decisão "e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados".

A empresa argumenta que há insegurança jurídica e que a decisão foi oposta ao que ocorreuapostas online betjulgamentosapostas online betaçõesapostas online betmesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra outras plataformas.

"A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regionalapostas online betSão Pauloapostas online betjulgamentos realizados desde 2017, alémapostas online betoutros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho", diz a empresaapostas online betnota encaminhada à BBC News Brasil.

A Uber argumenta, ainda, que não há legislação no país que regulamente o modeloapostas online bettrabalho intermediado por plataformas.

Em uma decisão recente, o ministro Alexandreapostas online betMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processoapostas online bettrâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculoapostas online betempregoapostas online betum motorista com uma plataforma.

Em uma análise preliminar,apostas online betjulho, o ministro considerou que a decisão do tribunal destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucionalapostas online betformas alternativas à relaçãoapostas online betemprego.

Motoristaapostas online betUber é empregado ou autônomo?

A discussão sobre se os motoristasapostas online betUber e outros profissionais que trabalham por meioapostas online betplataformas – como os motoboys que fazem serviçosapostas online betentrega – são empregados ou autônomos tem sido recorrenteapostas online bettribunais e governosapostas online bettodo o mundo.

O tema desafia a legislação existenteapostas online betdiversos países porque não tem se encaixado exatamente nas configurações tradicionaisapostas online bettrabalho – empregado ou autônomo.

Os trabalhadores que atuam por meio dos aplicativos têm tanto característicasapostas online betuma categoria comoapostas online betoutra – eles estão na chamada "zona cinzenta", explica o economista Leonardo Rangel, pesquisador do Ipea com focoapostas online bettrabalho e previdência, que analisou como maisapostas online bet15 países enquadram essa relação entre motoristas e empresas.

"Você consegue observar característicasapostas online betrelaçãoapostas online betsubordinação –apostas online betemprego –, e característicasapostas online bettrabalho independente", diz Rangel.

Entre o que seriam característicasapostas online betuma forma clássicaapostas online betrelaçãoapostas online betemprego, o pesquisador destaca que esses motoristas estão subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.

Ao mesmo tempo, ele aponta que a característica mais marcanteapostas online bettrabalho independente nesse modelo é a flexibilidade.

"Ninguém obriga o entregador ou o motorista a estarem logadosapostas online betdeterminado horário e determinado local."

"Então você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo e fazer outra coisa no momento que ele quiser."

Embora essa dinâmica seja observadaapostas online betoutros tiposapostas online betserviços prestados por meioapostas online betaplicativos, mas motoristas e entregadores são "a face mais visível" desse modelo, aponta Rangel.

No Reino Unido,apostas online betuma decisão que ficou conhecida mundialmente, a Suprema Corte decidiuapostas online bet2021 que os motoristas eram "trabalhadores", categoria profissional no Reino Unido que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.

Na Califórnia (EUA), chegou a ser realizado um plebiscito sobre o tema, no qual os eleitores decidiram que motoristas da Uber e da Lyft não deveriam ser considerados funcionários.

No Brasil, há hoje um grupoapostas online bettrabalho composto por integrantes do Ministério do Trabalho e representantes das empresas eapostas online bettrabalhadores do setor que busca elaborar uma proposta para regulamentar as atividades executadas por meioapostas online betplataformas.

As negociações prosseguem, segundo informaram à reportagem associaçõesapostas online betmotoristas e motoboys e a Associação Brasileiraapostas online betMobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas do setor.

A expectativa é que se chegue a uma proposta a ser encaminhada ao Congresso, com regras para jornadas, remuneração e proteção social dos trabalhadores.

Após assumir o comando do Ministério do Trabalho, o ministro Luiz Marinho disse que daria prioridade à "regulação das relaçõesapostas online bettrabalho mediadas por aplicativos e plataformas, considerando especialmente questões relativas à saúde, segurança e proteção social".

Isso será feito, segundo ele, "para assegurar padrões civilizadosapostas online betutilização dessas novas ferramentas".

No início do ano, ele disse que pretendia apresentar uma propostaapostas online betregulação do trabalho por aplicativo no primeiro semestre – o que ainda não aconteceu.

O tema foi mencionado também no planoapostas online betgoverno do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O documento mencionava queapostas online betgestão revogará o que chamouapostas online bet"marcos regressivos" da legislação trabalhista e dizia que o governo pretendia propor "a partirapostas online betum amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhistaapostas online betextensa proteção social a todas as formasapostas online betocupação,apostas online betemprego eapostas online betrelaçãoapostas online bettrabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadoresapostas online bethome office, mediados por aplicativos e plataformas".

Um dos problemas apontados por especialistasapostas online betdecorrência da ausênciaapostas online betregra sobre contribuição previdenciáriaapostas online bettrabalhadores do setor é que eles não estão protegidosapostas online betcasosapostas online betacidente ouapostas online betdoenças que exijam afastamento do trabalho.

Também não recebem salário-maternidade e não deixam pensão por morte para dependentes.

Reportagem da BBC News Brasil mostrou que apenas um a cada quatro (23%) entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS, segundo estudoapostas online betpesquisadores do Institutoapostas online betPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiroapostas online betGeografia e Estatística (IBGE). Ou seja, os outros 77%, alémapostas online betnão terem seu tempoapostas online bettrabalho contado para a aposentadoria, estão desprotegidos.