O que muda para motoristabingo netUber após Justiça determinar contratação?:bingo net

Enquanto o governo federal discute com empresas e associações propostas para estabelecer regras para a relação entre motoristas e entregadores e os aplicativos, uma decisão da Justiça aumentou a urgência sobre o tema.

A Uber foi condenada a pagar uma indenizaçãobingo netR$ 1 bilhão e a contratar formalmente os motoristas ligados ao aplicativo, segundo decisão do juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalhobingo netSão Paulo.

O juiz considerou que a empresa "se omitiu"bingo netrelação à obrigaçãobingo netcumprir a legislação do trabalho.

"A sonegaçãobingo netdireitos mínimos, a desproteção social, o ser deixado à margem, foram atitudes tomadas pela ré (Uber)bingo netforma proposital, ou seja, ela agiu dolosamente no modobingo netse relacionar com seus motoristas", diz a decisão.

O processo ébingo netautoria do Ministério Público do Trabalho, após denúncia da Associação dos Motoristas Autônomosbingo netAplicativos (AMAA).

O juiz determina que 90% do valor estabelecido para danos morais coletivos vá para o Fundobingo netAmparo ao Trabalhador (FAT) e 10% para "as associaçõesbingo netmotoristas por aplicativos que tenham registrobingo netcartório e constituição social regular,bingo netcotas iguais ebingo nettantas quantas forem encontradas pelo Ministério Público do Trabalho no Brasil".

A perspectiva, no entanto, é que não haja mudanças para os motoristas neste momento.

A Uber informou que vai recorrer da decisão "e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados".

A empresa argumenta que há insegurança jurídica e que a decisão foi oposta ao que ocorreubingo netjulgamentosbingo netaçõesbingo netmesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra outras plataformas.

"A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regionalbingo netSão Paulobingo netjulgamentos realizados desde 2017, alémbingo netoutros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho", diz a empresabingo netnota encaminhada à BBC News Brasil.

A Uber argumenta, ainda, que não há legislação no país que regulamente o modelobingo nettrabalho intermediado por plataformas.

Em uma decisão recente, o ministro Alexandrebingo netMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processobingo nettrâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculobingo netempregobingo netum motorista com uma plataforma.

Em uma análise preliminar,bingo netjulho, o ministro considerou que a decisão do tribunal destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucionalbingo netformas alternativas à relaçãobingo netemprego.

Motoristabingo netUber é empregado ou autônomo?

A discussão sobre se os motoristasbingo netUber e outros profissionais que trabalham por meiobingo netplataformas – como os motoboys que fazem serviçosbingo netentrega – são empregados ou autônomos tem sido recorrentebingo nettribunais e governosbingo nettodo o mundo.

O tema desafia a legislação existentebingo netdiversos países porque não tem se encaixado exatamente nas configurações tradicionaisbingo nettrabalho – empregado ou autônomo.

Os trabalhadores que atuam por meio dos aplicativos têm tanto característicasbingo netuma categoria comobingo netoutra – eles estão na chamada "zona cinzenta", explica o economista Leonardo Rangel, pesquisador do Ipea com focobingo nettrabalho e previdência, que analisou como maisbingo net15 países enquadram essa relação entre motoristas e empresas.

"Você consegue observar característicasbingo netrelaçãobingo netsubordinação –bingo netemprego –, e característicasbingo nettrabalho independente", diz Rangel.

Entre o que seriam característicasbingo netuma forma clássicabingo netrelaçãobingo netemprego, o pesquisador destaca que esses motoristas estão subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.

Ao mesmo tempo, ele aponta que a característica mais marcantebingo nettrabalho independente nesse modelo é a flexibilidade.

"Ninguém obriga o entregador ou o motorista a estarem logadosbingo netdeterminado horário e determinado local."

"Então você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo e fazer outra coisa no momento que ele quiser."

Embora essa dinâmica seja observadabingo netoutros tiposbingo netserviços prestados por meiobingo netaplicativos, mas motoristas e entregadores são "a face mais visível" desse modelo, aponta Rangel.

No Reino Unido,bingo netuma decisão que ficou conhecida mundialmente, a Suprema Corte decidiubingo net2021 que os motoristas eram "trabalhadores", categoria profissional no Reino Unido que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.

Na Califórnia (EUA), chegou a ser realizado um plebiscito sobre o tema, no qual os eleitores decidiram que motoristas da Uber e da Lyft não deveriam ser considerados funcionários.

No Brasil, há hoje um grupobingo nettrabalho composto por integrantes do Ministério do Trabalho e representantes das empresas ebingo nettrabalhadores do setor que busca elaborar uma proposta para regulamentar as atividades executadas por meiobingo netplataformas.

As negociações prosseguem, segundo informaram à reportagem associaçõesbingo netmotoristas e motoboys e a Associação Brasileirabingo netMobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas do setor.

A expectativa é que se chegue a uma proposta a ser encaminhada ao Congresso, com regras para jornadas, remuneração e proteção social dos trabalhadores.

Após assumir o comando do Ministério do Trabalho, o ministro Luiz Marinho disse que daria prioridade à "regulação das relaçõesbingo nettrabalho mediadas por aplicativos e plataformas, considerando especialmente questões relativas à saúde, segurança e proteção social".

Isso será feito, segundo ele, "para assegurar padrões civilizadosbingo netutilização dessas novas ferramentas".

No início do ano, ele disse que pretendia apresentar uma propostabingo netregulação do trabalho por aplicativo no primeiro semestre – o que ainda não aconteceu.

O tema foi mencionado também no planobingo netgoverno do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O documento mencionava quebingo netgestão revogará o que chamoubingo net"marcos regressivos" da legislação trabalhista e dizia que o governo pretendia propor "a partirbingo netum amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhistabingo netextensa proteção social a todas as formasbingo netocupação,bingo netemprego ebingo netrelaçãobingo nettrabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadoresbingo nethome office, mediados por aplicativos e plataformas".

Um dos problemas apontados por especialistasbingo netdecorrência da ausênciabingo netregra sobre contribuição previdenciáriabingo nettrabalhadores do setor é que eles não estão protegidosbingo netcasosbingo netacidente oubingo netdoenças que exijam afastamento do trabalho.

Também não recebem salário-maternidade e não deixam pensão por morte para dependentes.

Reportagem da BBC News Brasil mostrou que apenas um a cada quatro (23%) entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS, segundo estudobingo netpesquisadores do Institutobingo netPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileirobingo netGeografia e Estatística (IBGE). Ou seja, os outros 77%, alémbingo netnão terem seu tempobingo nettrabalho contado para a aposentadoria, estão desprotegidos.