'Pareigoverno casa de apostasadvogar para vender marmitas': o que está por trás da explosãogoverno casa de apostasMEIs no Brasil?:governo casa de apostas

"Gostei maisgoverno casa de apostasempreender do que advogar. Mas não tinha coragemgoverno casa de apostaspedir demissão", conta Rafaela.

"Na época, me questionava o porquêgoverno casa de apostastrocar uma profissão com diploma para me arriscar no fogãogoverno casa de apostascasa. Por isso, continuei vendendo marmitas como uma renda extra."

O empurrão que faltava aconteceu meses depois, quando ela foi demitida.

"Decidi parargoverno casa de apostasadvogar para me dedicar a vender marmitas — e não me arrependo", diz Rafaela.

Com o crescimento do negócio, ela deixougoverno casa de apostasser MEI e passou a ter uma microempresa (ME), cujo tetogoverno casa de apostasfaturamento é maior.

"O salário que ganho hojegoverno casa de apostasminha empresa, com uma operação enxuta e organizada, é 500% maior do que quando advogava."

Na última década, o númerogoverno casa de apostaspessoas que se tornaram microempreendedores individuais mais do que triplicou no Brasil, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresagoverno casa de apostasPequeno Porte.

De 4,6 milhõesgoverno casa de apostasbrasileiros que trabalhavam como MEIsgoverno casa de apostas2014, o país passou a ter 15,7 milhõesgoverno casa de apostas2023.

Na prática, são pessoas que tocam sozinhas um negócio e que se formalizam como microempreendedores perante o governo.

Seu faturamento não pode superar R$ 81 mil no ano ou R$ 6,75 mil por mês, não é possível ter sócios ou ser sóciogoverno casa de apostasoutra empresa, ter filial ou ter maisgoverno casa de apostasum funcionário.

Um MEI tem acesso a benefícios como simplificação e reduçãogoverno casa de apostasimpostos, acesso a crédito, direitos previdenciários, dentre outros.

Só no ano passado,governo casa de apostasacordo com dados do Simples Nacional, 3,3 milhõesgoverno casa de apostasbrasileiros se cadastraram como MEI — o maior númerogoverno casa de apostasum único ano, desde que o programa foi criadogoverno casa de apostas2008.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil apontam três fatores principais por trás deste fenômeno:

"Hoje, o microempreendedor individual tem uma opçãogoverno casa de apostasregistro bastante simplificada egoverno casa de apostasbaixo custo. A maioria paga menosgoverno casa de apostasR$ 80 por mêsgoverno casa de apostasimpostos. Isto também estimula as pessoas", diz Décio Lima, presidente do Serviço Brasileirogoverno casa de apostasApoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

'Difícil é manter o negócio'

Não são todos que conseguem como MEI repetir o mesmo sucessogoverno casa de apostasRafaela e suas marmitas.

Uma pesquisa do Sebrae aponta que,governo casa de apostascada dez brasileiros que se tornam microempreendedores individuais, três fecham as portas com até cinco anosgoverno casa de apostasatividade.

A artesã Ana Paula Argolo Nascimento,governo casa de apostas42 anos, abandonou o empregogoverno casa de apostascarteira assinada idealizando ter uma vida mais tranquila como MEI.

"Pedi demissão uma semana antes da pandemia", conta Ana Paula.

"Na época, fazia laços e tiaras, porém com o aumentogoverno casa de apostascasosgoverno casa de apostascoronavírus, passei a costurar máscaras."

O que ela apostava que seria uma históriagoverno casa de apostassucesso virou um pesadelo.

"Com o fim da pandemia, minhas vendas reduziram drasticamente. Até tentei produzir novos produtos para captar clientes, mas as vendas nunca mais foram como antes", diz Ana Paula.

"Hoje, concilio o trabalhogoverno casa de apostasmicroempreendedora individual com ogoverno casa de apostasdiarista e professoragoverno casa de apostasreforço escolar. Não consigo mais sustentar a mim e à minha filhagoverno casa de apostas6 anos apenas com o que ganho como MEI."

Segundo Flávia Paixão, especialista na profissionalizaçãogoverno casa de apostaspequenos negócios, histórias assim são comuns porque muitos brasileiros idealizam o que é trabalhar como MEI.

"Existe uma falsa sensaçãogoverno casa de apostasque empreender é sinônimogoverno casa de apostaster uma vida mais tranquila. Mas nem sempre é verdade”, afirma Paixão.

"Tornar-se MEI não é difícil. Ao contrário, é fácil. O difícil é manter o negócio, porque, ao tornar-se um microempreendedor individual, a pessoa temgoverno casa de apostasfazer tudo, seja produzir o produto, encaminhar para o cliente, calcular o lucro no mês e até gerar suas notas fiscais."

Com o acúmulogoverno casa de apostastarefas, muita gente não dá contagoverno casa de apostasadministrar o próprio negócio.

'Pejotização'

No Brasil, a categoriagoverno casa de apostasMEI foi criadagoverno casa de apostas2008 para estimular a formalização dos trabalhadores que estavam na informalidade e dar amparo previdenciário para as faixasgoverno casa de apostasmenor renda da população que atuavamgoverno casa de apostasforma autônoma.

Mas, nos últimos 16 anos, o programa não ficou restrito apenas a quem mais precisava.

“O programa MEI teve sucessogoverno casa de apostasformalizar uma grande quantidadegoverno casa de apostastrabalhadores autônomos, proporcionando acesso a benefícios sociais e direitos previdenciários”, diz Bruna Alvarez, pesquisadora da Fundação Getulio Vargas (FGV).

“Mas a pejotização emergiu como uma consequência não intencional, onde trabalhadores que deveriam ser formalmente empregados foram contratados como MEIs, diminuindo a proteção social e os direitos trabalhistas.”

Isso ocorre porque, atualmente, enquanto todos os trabalhadores formais contribuem para a Previdência Social com uma alíquota entre 7,5% e 14% (a depender da remuneração), a contribuição do MEI para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) égoverno casa de apostasapenas 5% do salário-mínimo (R$ 70,60governo casa de apostas2024).

Assim, segundo Alvarez, para pagar menos tributos, muitos empregadores têm deixadogoverno casa de apostascontratar com carteira assinada para contratar microempreendedores individuais como prestadoresgoverno casa de apostasserviço — o que faz o númerogoverno casa de apostasMEIs crescer.

Na prática, especialistas ouvidos pela reportagem apontam que o MEI acaba sendo contratado com deveres semelhantes aosgoverno casa de apostasempregados com carteira assinada e, por isso, o mais adequado seria que fossem CLT.

Alvarez explica que isso acontece porque, enquanto a contratação via CLT exige limitegoverno casa de apostashorasgoverno casa de apostastrabalho, pagamentogoverno casa de apostashoras extras, férias e um processo mais burocrático, a contrataçãogoverno casa de apostasum MEI demanda apenas a emissãogoverno casa de apostasnota fiscal egoverno casa de apostasum contratogoverno casa de apostasserviços, se necessário.

Em casogoverno casa de apostas"demissão", o MEI não tem acesso ao Fundogoverno casa de apostasGarantia do Tempogoverno casa de apostasServiço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

Em um estudo, Alvarez concluiu que, até 2019, 53% dos MEIs trabalhavam, na verdade, como "pejotizados".

Dados da Receita Federal e da Pesquisa Nacional por Amostragoverno casa de apostasDomicílios, a Pnad Contínua, mostram que a quantidadegoverno casa de apostasMEIsgoverno casa de apostasrelação às pessoas com carteira assinada aumentou.

Em 2012, havia um MEI a cada 13,5 trabalhadores com carteira assinada. Em 2023, havia um para cada 2,4.

“Seria importante implementar medidas que dificultem a pejotização, como maior fiscalização e penalidades mais severas para empresas que utilizam essa prática indevidamente”, avalia a pesquisadora da FGV.

Já o economista Rogério Nagamine Costanzi defende a instituiçãogoverno casa de apostasuma contribuição ao INSS — assim como já existe para os empregadores formais — para empresas que contratam serviços prestados por MEI.

“Seria uma formagoverno casa de apostasrestringir a pejotização,governo casa de apostasespecial, aquela destinada a ocultar as relaçõesgoverno casa de apostasemprego.”

Desemprego acelerou crescimentogoverno casa de apostasMEIs

Outro fator que puxou o crescimento do númerogoverno casa de apostasMEIs no Brasil,governo casa de apostasacordo com Mauro Oddo Nogueira, pesquisador do Institutogoverno casa de apostasPesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi a pandemiagoverno casa de apostascovid.

Segundo ele, com o aumento da taxagoverno casa de apostasdesempregogoverno casa de apostas2020 e 2021, houve um crescimento do númerogoverno casa de apostasempreendedores por necessidade no país — pessoas que, por não achar emprego, resolveram abrir um pequeno negócio para sobreviver.

“Durante a pandemia, muita gente desempregada encontrou no MEI uma formagoverno casa de apostasganhar dinheiro. Isso também fez com que o númerogoverno casa de apostasmicroempreendedores individuais crescesse no país”, aponta Nogueira.

Dados do Instituto Brasileirogoverno casa de apostasGeografia e Estatística (IBGE) mostram que,governo casa de apostas2021, o Brasil registrou a maior taxagoverno casa de apostasdesemprego anual dos últimos doze anos: 14%.

Tambémgoverno casa de apostas2021, 3,1 milhõesgoverno casa de apostasbrasileiros tornaram-se MEIs, o segundo maior número da série histórica — atrás apenasgoverno casa de apostas2023, que teve 3,3 milhõesgoverno casa de apostasnovos registros.

Os dados vão ao encontrogoverno casa de apostaspesquisa feita pelo Monitorgoverno casa de apostasEmpreendedorismo Global que mostrou que o númerogoverno casa de apostasempreendedores que abriram negócios por necessidade subiugoverno casa de apostas37,5%governo casa de apostas2019 para 50,4%governo casa de apostas2020.

Nos anos seguintes, o percentualgoverno casa de apostasnovos empreendedores motivados por necessidade continuou alto: 48,9%governo casa de apostas2021 e 47,3%governo casa de apostas2022.

Mas, com o fim da pandemia, a taxagoverno casa de apostasdesemprego passou a cair no Brasil.

Dados do IBGE mostram que o desemprego atingiu a marcagoverno casa de apostas6,8% no trimestre móvel encerradogoverno casa de apostasjulho deste ano — a menor desde 2012.

Por outro lado, o númerogoverno casa de apostasMEIs continuou crescendo.

Dados do Simples Nacional mostram que, entre janeiro e junho deste ano, 2,7 milhõesgoverno casa de apostaspessoas se cadastraram como MEI no Brasil.

Se continuar neste ritmo, é possível que este ano supere o recordegoverno casa de apostasnovos MEIs do ano passado, estimam especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

Mas, também segundo estes especialistas, desde 2023, o desemprego perdeu influência sobre a criaçãogoverno casa de apostasMEIs no Brasil.

O que passou a ter mais impacto foi a melhora da situação econômica do país, que estimulou mais gente a pedir demissão para empreender.

“A economia depende da expectativa das pessoasgoverno casa de apostasrelação ao futuro. Se as pessoas acham que a situação econômica está ou vai ficar ruim, dificilmente pedem demissão”, afirma Paulo Feldmann, professorgoverno casa de apostaseconomia da Universidadegoverno casa de apostasSão Paulo (USP).

“Por outro lado,governo casa de apostasmomentosgoverno casa de apostasque a economia vai bem, como ocorreugoverno casa de apostas2023, as pessoas passam a se sentir mais encorajadasgoverno casa de apostaspedir demissãogoverno casa de apostasempregos que elas não estão satisfeitas.”

Em 2023, o Brasil teve o maior númerogoverno casa de apostaspedidosgoverno casa de apostasdemissão dos últimos 20 anos, segundo levantamento da LCA Consultores, com base nos dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Com o fim da pandemia e a melhor situação econômica do país, o númerogoverno casa de apostasempreendedores por necessidade foi ultrapassado pelos empreendedores por oportunidade — pessoas que aproveitamgoverno casa de apostasbrechas no mercado e decidem empreender, mesmo possuindo outras alternativasgoverno casa de apostasrenda”, explica Décio Lima, do Sebrae.

No entanto, outro fator tem feito brasileiros pedirem demissão para se tornar MEI.

Segundo Luciano Nakabashi, professor da Faculdadegoverno casa de apostasEconomia, Administração e Contabilidade da USPgoverno casa de apostasRibeirão Preto, têm sido comuns acordos entre empregadores e empregados para que o trabalhador peça demissão para prestar serviço para a mesma empresa como MEI.

“Nesses casos, normalmente, a mudança na formagoverno casa de apostascontratação ocorre para reduzir os impostos trabalhistas”, afirma Nakabashi.

Para Nakabashi, a tendência égoverno casa de apostasque númerogoverno casa de apostasMEIs continue crescendo no país, mas com taxas menores.

Daniela Freddo, professora do Departamentogoverno casa de apostasEconomia da Universidadegoverno casa de apostasBrasília (UnB), acredita que, com as perspectivasgoverno casa de apostascrescimento econômicogoverno casa de apostas2024 e 2025, o Brasil pode ter uma desaceleração no númerogoverno casa de apostaspessoas ingressando no programa.

“Égoverno casa de apostasse esperar que, caso haja aumento na ofertagoverno casa de apostasemprego, haja uma migração dos MEIs para o mercado formal. Grande parte dos MEIs está alocada no setorgoverno casa de apostasserviços, trabalhamgoverno casa de apostasum estabelecimento com regularidade, mas se vinculam como MEI e não como funcionário do estabelecimento, a fimgoverno casa de apostasfacilitar contratações e desligamentos”, explica Freddo.

“Havendo possibilidadegoverno casa de apostasse inserir como trabalhador celetista, os trabalhadores podem e devem preferir este tipogoverno casa de apostasinserção, pelos direitos e segurança envolvidos.”

Desinteresse pelo mercado formal

De acordo com especialistas, o desinteresse crescente dos brasileirosgoverno casa de apostasatuar como empregado sob o regime CLT durante e após a pandemia é outro fator que ajuda a explicar o aumentogoverno casa de apostasMEIs.

Tatiana Iwai, professora do Insper, explica que, desde o fim da pandemia, o mercadogoverno casa de apostastrabalho vem observando vários sinaisgoverno casa de apostasinsatisfação da forçagoverno casa de apostastrabalho.

“Primeiro, logo depois da pandemia tivemos o great resignation, termo utilizado para descrever a ondagoverno casa de apostasdemissões voluntárias do pós-pandemia. Foi uma primeira levagoverno casa de apostasempregados saindo das empresas.”

Este primeiro movimento foi impulsionado, por exemplo, por profissionais que, ao trabalharemgoverno casa de apostascasa durante a pandemia, perceberam que havia alguns mitos a respeito do trabalho remoto ou híbrido, aponta a professora do Insper.

Com isso, ao serem obrigados a voltar para o trabalho presencial, resolveram pedir demissão para buscar um novo emprego mais flexível.

“Em seguida, tivemos trabalhadores que ficavam no emprego, mas fazendo o mínimo necessário”, diz Iwai.

Este segundo movimento, conhecido como "demissão silenciosa", foi puxado por trabalhadores que, apesargoverno casa de apostasdescontentes com seus empregos, continuaram neles até encontrarem uma vaga melhor.

Ao deixar empregos com carteira assinada, muitos profissionais acreditam que vão ter algumas vantagens que não conseguem como trabalhador formal, como flexibilidadegoverno casa de apostashorário e liberdade financeira.

“Hoje, por exemplo, temos muitos profissionaisgoverno casa de apostaspublicidade que atuam como freelancer e que abrem o MEI para se regularizar”, diz Rodrigo Amantea, professor e head (diretor) do Hubgoverno casa de apostasInovação e Empreendedorismo Paulo Cunha, do Insper.

É o que comprova o estudo do IBGE intitulado “Estatísticas dos Cadastrosgoverno casa de apostasMicroempreendedores Individuais".

Ele mostra que maisgoverno casa de apostasdois terços (73%) das atividadesgoverno casa de apostaspublicidade do Brasil são ocupadas por profissionais que atuam como MEI.

A pesquisa também revela que um a cada dez microempreendedores individuais do Brasil (9%) atua como cabeleireiro ougoverno casa de apostasatividadesgoverno casa de apostastratamentogoverno casa de apostasbeleza — segmento com maior númerogoverno casa de apostasMEIs no país.

“Atualmente, 60% dos brasileiros querem empreender, e ser MEI é a portagoverno casa de apostasentrada”, diz Lima.

Consequências do aumento

Atualmente, dos aproximadamente 23 milhõesgoverno casa de apostaspequenos negócios existentes no Brasil, dois terços são MEIs, segundo o Sebrae.

Alémgoverno casa de apostasmicroempreendedores individuais, eles podem ser:

Em relação ao totalgoverno casa de apostasempresas, incluindogoverno casa de apostasmédio e grande porte, essa diferença é ainda maior.

Hoje, os microempreendedores individuais correspondem a cercagoverno casa de apostas70% dos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) criados no país.

Em 2009, quando o programa foi iniciado, os microempreendedores individuais representavam apenas 8,4% dos CNPJs.

Apesargoverno casa de apostasisso parecer a princípio algo bom, o economista Rogério Nagamine Costanzi aponta que isso pode representar um risco para a previdência social.

“Atualmente, os MEIs representam cercagoverno casa de apostas10% dos contribuintes do Regime Geralgoverno casa de apostasPrevidência Social (RGPS), mas, na arrecadação, a participação deles égoverno casa de apostasapenas 1%”, ressalta o autor do estudo A evolução do microempreendedor Individual (MEI) e os impactos no financiamento da previdência social e no mercado formalgoverno casa de apostastrabalho.

Segundo ele, o principal risco está atrelado ao crescimento acelerado do programa e à baixa contribuição do MEI para o INSS.

“Caso a contribuição previdenciária do MEI continuegoverno casa de apostas5%, no futuro, o déficit atuarial dos microempreendedores individuais na previdência social do Brasil pode chegar a R$ 1,4 trilhão, tornando praticamente impossível que todos se aposentem.”

Costanzi defende que a alíquota contributiva do MEI volte a sergoverno casa de apostas11%, assim como era quando o programa foi criado,governo casa de apostas2008.

A alíquota passou a sergoverno casa de apostas5%governo casa de apostas2011, por meiogoverno casa de apostasuma medida provisória que depois se tornou lei.

Na época, o Executivo argumentou que a redução incentivaria mais brasileiros que atuavam na informalidade a se formalizarem, tendo assim acesso a benefícios previdenciários por meio do programa MEI.

“Mas, no âmbito do Congresso Nacional,governo casa de apostasgeral, o que temos visto são iniciativas que buscam ampliar ainda mais o escopogoverno casa de apostassubsídios ao MEI egoverno casa de apostasocupações que podem ser MEI — hoje, cercagoverno casa de apostas500 ocupações têm permissão para atuar como microempreendedor individual no Brasil”, diz Constanzi.

“Isso sem qualquer preocupaçãogoverno casa de apostascorrigir problemas e aperfeiçoar o programa na direção dos seus reais objetivos.”

Já Mauro Oddo Nogueira, do Ipea, aponta a contribuição do programa para o sistema previdenciário.

“Entendo quem diz que 5% é uma baixagoverno casa de apostascontribuição ao INSS, mas, hoje, como MEI, muitas pessoas contribuem. Antes do programa, muitos trabalhadores informais nem contribuíam e, mesmo assim, tinham acesso a outros benefícios assistenciais, como o BPC [Benefíciogoverno casa de apostasPrestação Continuada ]”, diz Nogueira.

O BPC é garantido a quem tem idade igual ou superior a 65 anos, independentegoverno casa de apostaster ou não contribuído com a Previdência, com renda por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Este benefício assistencial é pago, principalmente, a idosos que não conseguem benefícios previdenciários como a aposentadoria. Também é pago a pessoas com deficiência que se enquadrem no critériogoverno casa de apostasrenda.

Além da alíquotagoverno casa de apostascontribuição para o INSS fixadagoverno casa de apostas5% do salário-mínimo, o microempreendedor individual pode:

Em contrapartida, o microempreendedor individual não pode:

O que diz o governo

Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresagoverno casa de apostasPequeno Porte, diz que o governo tem trabalhado para aprimorar o programagoverno casa de apostasMEIs.

"Para os próximos 15 anos serem ainda mais produtivos, já estamos reagindo com medidas e ajustes necessáriosgoverno casa de apostascolaboração com diversos órgãos do governo, como o Ministério da Fazenda, bancos públicos e privados, além dos nossos representantes na Câmara e no Senado", afirma França à BBC News Brasil.

"O objetivo é criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, promovendo a formalização e o acesso à capacitação e inovação, para que os MEIs fortaleçam ainda mais a economia brasileira."

Segundo ele, o ministério tem acompanhadogoverno casa de apostasperto o aumento da pejotização a partir do programa.

“Por isso, temos focadogoverno casa de apostascriar mecanismosgoverno casa de apostasincentivo para integrar trabalhadores informais ao mercado formal. Programas como o Desenrola Pequenos Negócios e o ProCred 360 são essenciais neste processo, pois oferecem financiamento e renegociaçãogoverno casa de apostasdívidas, promovendo a expansão e a formalização dos negócios."

"Essas iniciativas visam fortalecer o empreendedorismo e garantir que todos os trabalhadores tenham acesso a direitos e proteção social”.

O ministro também diz que, apesar das críticas, a figura do microempreendedor individual é indispensável para a economia brasileira.

“Hoje, temos maisgoverno casa de apostas15 milhõesgoverno casa de apostasMEIs, 6 milhõesgoverno casa de apostasmicroempresas e maisgoverno casa de apostas2 milhõesgoverno casa de apostasempresasgoverno casa de apostaspequeno porte, que juntas, representam cercagoverno casa de apostas99% dos CNPJs do país. Eles contribuem com aproximadamente 27% do PIB nacional, gerando empregos, promovendo inovação e fortalecendo comunidades locais."

Já Décio Lima, presidente do Sebrae, enaltece que a implementação do MEI permitiu que milhõesgoverno casa de apostasbrasileiros que faziam do empreendedorismo uma formagoverno casa de apostascomplementaçãogoverno casa de apostasrenda ou mesmo agoverno casa de apostasprincipal ocupação pudessem se beneficiargoverno casa de apostasdireitos que lhes eram vedados.

“Esse modelogoverno casa de apostasnegócio significou, na prática, a mais importante política pública para a inclusão econômica e previdenciária do Brasil”, defende Lima.