'Poder individual demais é tóxico para STF', diz autoraposta ganha betlivro sobre Supremo:aposta ganha bet

"É muito difícil enxergar nisso (a PEC aprovada no Senado) um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente", disse à BBC News Brasil.

"Esse poder é raríssimo. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo)aposta ganha betque ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro", disse ainda.

Para Werneck, "poder individual demais é tóxico para o Tribunal", já que tem contribuido para desgastar a imagem da Corte, enfraquecendo o STF.

O professor lembra que as críticasaposta ganha betjuristas ao excessoaposta ganha betdecisões individuais no Supremo são antigas e que o próprio STF acabou restringindo esses poderesaposta ganha betdezembro do ano passado, quando uma alteração do regimento interno da Corte foi aprovada durante a presidência da ministra Rosa Weber, agora aposentada.

Essa mudança passou a obrigar que ministros levem imediatamente ao plenário decisões monocráticas — antes, podiam segurar o caso indefinidamente. A PEC aprovada no Senado, porém, amplia essas restrições, ao proibir que ministros tomem decisões individuaisaposta ganha betalgumas situações, como ações que pedem a anulaçãoaposta ganha betleis.

A proposta ainda dependeaposta ganha betaprovação na Câmara dos Deputados para entraraposta ganha betvigor. Na visãoaposta ganha betWerneck, alguns pontos ainda precisam ser aprimorados. "O núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão", ressalta.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista, feita por telefone e editada por concisão e clareza.

aposta ganha bet BBC News Brasil - Para alguns, a PEC é um ataque ao STF. Para outros, ela é positiva ao limitar o uso abusivoaposta ganha betdecisões monocráticas. Qual aaposta ganha betavaliação?

aposta ganha bet Diego Werneck - Com certeza,aposta ganha bettermos do que foiaposta ganha betfato aprovado, não é um ataque. As pessoas podem confundir a motivaçãoaposta ganha betalgumas pessoas que votaram pela PEC (com intuitoaposta ganha betatingir a Corteaposta ganha betalguma forma), mas acho que a análise tem que ser sobre o que a PECaposta ganha betfato faz.

Uma PEC que reduz o poderaposta ganha betdecisão individualaposta ganha betministro do Supremo, mantendo o poder da instituiçãoaposta ganha betdecidir as mesmas coisas (colegiadamente), não pode, para mim, ser considerado um ataque à instituição.

O cerne dessa PEC atua sobre um problema que é diagnosticado e criticado na área há muito tempo. A ponto do próprio Supremo ter tomado alguns passos nessa direção,aposta ganha betdezembro do ano passado, com a emenda regimental aprovada da gestão da ministra Rosa Weber, para reduzir o espaço para poder individual dos ministros do Supremo.

É muito difícil enxergar nisso um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente. Esse poder é raríssimo, difícilaposta ganha betencontraraposta ganha bettermos comparados. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo)aposta ganha betque ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro.

aposta ganha bet BBC News Brasil – O autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), cita na justificativa da proposta um conceito que o senhor criou: a ministocracia. O que seria isso?

aposta ganha bet Diego Werneck - Esse foi um artigo que eu escreviaposta ganha bet2018 com o Leandro Molhano Ribeiro, um cientista político da FGV do Rio, e que é resultadoaposta ganha betoutras coisas que a gente foi escrevendo ao longo dos anos e que também se beneficiaaposta ganha betdados e críticas produzidos por uma geraçãoaposta ganha betpesquisadores.

Nesse artigo, a gente observa que o Supremo é um tribunal que dá amplo poder para ministros afetarem o mundo fora do Tribunal sem passar pelo controle do colegiado.

Por exemplo, construindo a agenda do Tribunal por ação unilateral ao suspender um julgamentoaposta ganha betandamento com pedidoaposta ganha betvista e, assim, impedir que o Tribunal decida alguma coisa. E, com isso, permitir que certos efeitos políticos fora do Tribunal (relacionados ao julgamento paralisado) se consolidem.

Ou então, quando um ministro individualmente fala na imprensa e sinaliza para fora o que pode ser uma decisão futura do Tribunal. Com isso, o ministro que fala pra fora, na nossa leitura, ele não está só querendo aparecer, ele está exercendo poder, ele está tentando fazer com que atores políticos fora do Tribunal não façam certas coisas ou façam certas coisas, acreditando que esse ministro está sinalizando uma decisão futura do Supremo.

E o terceiro pé desse diagnóstico é o poderaposta ganha betdecisão monocrático,aposta ganha betque você tem o poder individual, inclusiveaposta ganha betsuspender uma lei, que é praticado rotineiramente pelos ministros. Isso vinha sendo o cenário do Supremo até dezembro do ano passado, até a emenda regimental da ministra Rosa Weber.

Então, "ministrocracia" é o rótulo que a gente encontrou para passar uma imagem que corresponda a esse diagnósticoaposta ganha betum Tribunalaposta ganha betque ministros individuais tem variadas maneirasaposta ganha betafetar o mundo fora do Tribunal, exercer, portanto, o poder que seria do Tribunal, mas individualmente, sem controle do colegiado, às vezes tomando decisões sem apoio da maioria da Corte.

aposta ganha bet BBC News Brasil – O senhor poderia dar alguns exemplos?

aposta ganha bet Diego Werneck - O ministro Joaquim Barbosa (já aposentado),aposta ganha bet2013, suspendeu uma emenda à Constituição que criou um novo Tribunal Regional Federal (TRF) e até hoje essa decisão monocrática nunca foi julgada pelo plenário.

A ministra Cármen Lúcia, por decisão monocrática, suspendeu a leiaposta ganha betmudava o regramento (da distribuição entre Estados e municípios) dos royalties do petróleo.

O ministro Gilmar Mendes, num mandadoaposta ganha betsegurança, suspendeu a indicação do Lula na época para ser ministro-chefe da Casa Civil da presidente Dilma.

O ministro Luiz Fux mandou voltar a tramitação no projetoaposta ganha betlei das chamadas dez medidas contra corrupção (após a Câmara rejeitar a proposta).

São casos que não houve decisão do plenário (depois).

Sem dúvida, não podemos dizer que esses eram casosaposta ganha betque o colegiado estaria pacificamenteaposta ganha bettorno daquela posição (adotada individualmente), que eram casos fácies, que era casosaposta ganha betpouca magnitude, ou que eram casos repetitivos (em que já haveria uma posição do colegiado).

Então, o núcleo dessa PEC é bem-vindo porque me parece que não tem justificativa para os ministros terem esse poder individual como têm no Tribunal.

aposta ganha bet BBC News Brasil – Como o senhor disse, o próprio STF já reduziu os poderes individuais na gestão da Rosa Weber ( aposta ganha bet que se aposentou no fimaposta ganha betsetembro aposta ganha bet ). Qual seria o impacto dessa PEC aprovada no Senado, seaposta ganha betfato entraraposta ganha betvigor?

aposta ganha bet Diego Werneck - O texto que foi aprovado deixouaposta ganha betfora novas regras sobre o pedidoaposta ganha betvista (que inicialmente estavam na PEC).

É um ponto que a resolução aprovadaaposta ganha betdezembro já coloca um limite muito importante (ao criar um prazoaposta ganha bet90 dias para liberação do caso).

Isso tem um potencial revolucionário no Supremo,aposta ganha betreduzir muito o espaço para obstrução individual no Tribunal por meioaposta ganha betpedidoaposta ganha betvista. Então, acho que foi acertada a decisão do Senadoaposta ganha betnão incluir regras diferentes sobre isso.

Agora, na questão das decisões monocráticas, a PEC avança assimaposta ganha betrelação ao que a resolução da ministra Rosa Weber tinha feito.

O que a emenda regimental fez foi tirar do relator que concede uma liminar monocrática a opçãoaposta ganha betnão liberar (o caso) para julgamento dos seus colegas (pois agora isso ocorre automaticamente).

Então, o ministro pode decidir individualmente, mas agora ele ou ela, ao conceder uma cautelar, automaticamente essa cautelar está liberada para apreciação do colegiado, no mínimo no plenário virtual.

O que essa PEC faz que é mais radical? Ela afeta o poderaposta ganha betdecidir individualmenteaposta ganha betsi. Ela coloca, por exemplo, que o ministro não pode mais suspender individualmente uma lei aprovada pelo Congresso, por exemplo.

Isso não significa que ele não possa, como relator, levar imediatamente para o plenário virtual a propostaaposta ganha betuma decisão liminar que suspenda a lei.

E, se o plenário virtual continuar funcionando como tem funcionado, essa decisão inclusive pode acontecer numa sessão extraordinária,aposta ganha betquestãoaposta ganha betdias.

Então, o que essa PEC muda é a possibilidade do ministro decidir sozinho. É uma mudança significativa. Porque a regra adotada no Supremo ainda permite que o ministro decida individualmente e, portanto, mude o status quo fora do Tribunal. Isso tem um peso muito grande na política brasileira. É a diferença entre um ministro dizer ao plenário "vocês concordamaposta ganha betsuspender essa lei?" ou dizer “suspendi essa lei; vocês querem anular minha decisão?".

aposta ganha bet BBC News Brasil – O senhor disse que esses poderes individuais não são comunsaposta ganha betCortes Supremasaposta ganha betoutros países. Como funcionaaposta ganha betoutros tribunais constitucionais?

aposta ganha bet Diego Werneck - Acredito que o poderaposta ganha betdecisão individual é maior (no STF do queaposta ganha betoutras Cortes Supremas).

Claro que outros países têm também a possibilidadeaposta ganha betalgumas decisõesaposta ganha betemergência serem tomadas individualmente, mas há alguns elementos que singularizam o caso brasileiro.

Então, uma coisa é você dizer que na Suprema Corte americana é possível o juiz individualmente conceder uma suspensãoaposta ganha betaplicação da penaaposta ganha betmorteaposta ganha betdeterminado caso, ou mesmo, como aconteceu algumas vezes nos últimos anos,aposta ganha betum juiz determinar a suspensão da execuçãoaposta ganha betalgum ato para levar imediatamente para aprovação do Tribunal.

Só que essas decisões me parecem muito raras. Mesmo quando esse poder existe, ele é um poder muito mais emergencial, um poder que geralmente vai ser usado com menos frequência. Não é o que tem infelizmente acontecido no caso brasileiro.

Nos modelosaposta ganha betJustiça sobre os quais a gente tem mais informação, na América Latina, nos Estados Unidos e na Europa ocidental, é difícil imaginar um paísaposta ganha betque você possa ter na ponta da língua exemplosaposta ganha bet10 decisõesaposta ganha betaltíssima magnitude política tomadas por ministro individuais.

E a gente tem isso no Brasil nos últimos cinco anos, na última década com certeza.

aposta ganha bet BBC News Brasil – O STF tem sido alvoaposta ganha betmuitos ataques. Essa atuação individual contribuiu para isso? A Corte tem responsabilidade por seu desgaste?

aposta ganha bet Diego Werneck - Sem dúvida, é impossível explicar a posição do Supremo na sociedade brasileira, inclusive as críticas que são feitas, sem considerar essa trajetória, tudo que os ministros fizeram, os problemas e disfunções da instituição que deixaramaposta ganha betresolver ao longo do tempo.

Mas eu não endosso a ideiaaposta ganha betque ataques ao Supremo se justificam por isso.

É muito importante a gente separar o que é um extremismo, que, na verdade, se utiliza oportunisticamenteaposta ganha betdiagnósticos que existem há muito tempo na área para atacar o Tribunal.

Por exemplo, entre o primeiro e segundo turno da eleição do ano passado, alguns atores do campo bolsonarista, como próprio presidente Bolsonaro e o então senador eleito Hamilton Mourão, queriam discutir uma PEC para aumentar o tamanho do Tribunal.

Ora, isso é absurdo. Você está diagnosticando que o Tribunal tem usadoaposta ganha betforma excessiva poderes que estão sujeitos a controle, e aí aaposta ganha betsolução é "então deixa eu controlar esse tribunal para mim".

Então, acho que é importante separar as propostas que não reduzem o poder da instituição,aposta ganha betcapacidadeaposta ganha betser um limite relevante na política,aposta ganha betpropostas que se aproveitamaposta ganha betmuitas críticas justificadas para ir procurar o controle, a captura do Tribunal.

Dito isso, eu acho que dá para dizer que o Supremo tem uma parteaposta ganha betresponsabilidade pelas críticas públicas feitas hoje a ele.

E eu acho que as decisões monocrática especificamente contribuíram muito (para o desgaste do Supremo).

aposta ganha bet BBC News Brasil - Como?

aposta ganha bet Diego Werneck - Porque, quando você dá uma decisão monocrática num casoaposta ganha betalta magnitude, você está passando a ideiaaposta ganha betque faz diferença (para a resolução do caso) quem é o relator. Quando você decide no colegiado, você dilui essas individualidades.

Mesmo que os ministros vão ter suas posições, vão brigar na TV, vão criticar uns aos outros, mas existe um voto final ali coletivo, queaposta ganha betcerta forma protege o Tribunal, atribuindo a decisão à instituição. Houve debate e uma maioria prevaleceu.

Quando você decide individualmente, esses controles somem, você permite que ministros possam agiraposta ganha betforma mais influenciada por seus vieses individuais. E eu acho que as pessoas percebem isso.

Cito por exemplo a decisão do ministro Gilmar Mendesaposta ganha betsuspender a indicação do Lula para ser chefe da Casa Civil da presidente Dilma. Aquela era uma decisão que é difícil imaginar que qualquer ministro do Supremo tomaria.

É muito difícil ler aquela decisão e imaginar que não foi decisivo (para o impedimento da posseaposta ganha betLula) ter sido o ministro Gilmar Mendes o relator daquela decisão.

Então, poder individual demais é tóxico para o Tribunal, é tóxico para percepção pública sobre o Tribunal. Isso reforça a ideiaaposta ganha betque quem está lá individualmente, na loteria da relatoria do Tribunal, é que vai ser decisivo para saber se o direito vai numa direção ouaposta ganha betoutra.

E não deveria ser surpresa que um poder deixado à discricionariedadeaposta ganha betum agente estatal individual pode ser abusado. Isso é direito constitucional básico. Se você deixa grande poder nas mãosaposta ganha betpessoas que podem usar esse poder sem controle, mesmo queaposta ganha betboa-fé, elas vão muitas vezes usar esse poderaposta ganha betmodo excessivo.

aposta ganha bet BBC News Brasil – Apesaraposta ganha betconsiderar a PEC positiva, o senhor vê alguma intenção do Senadoaposta ganha betemparedar o STF ao aprovar a proposta nesse momento? Para alguns analistas, a votação ocorreu agora como uma respostaaposta ganha betparlamentares conservadores ao avançoaposta ganha betpautas progressistas na Corte, como a rejeição do marco temporal para territórios indígenas e o andamentoaposta ganha betum julgamento que pode descriminalizar o porteaposta ganha betmaconha para consumo.

aposta ganha bet Diego Werneck - Deixa eu registrar uma coisa: quando a PEC limita o poderaposta ganha betdecisão individualaposta ganha betcasoaposta ganha betleis aprovadas pelo Congresso, eu acho que ela é positiva. Mas não acho que tudo que ela faz seja a melhor solução. É importante que se discuta na Câmara alguns dos detalhes da PEC.

Por exemplo, eu acho que é muito mais fácil você defender que o poderaposta ganha betdecisão monocrática deve ser eliminado no casoaposta ganha betsuspensãoaposta ganha betleis do que (ser eliminado no caso)aposta ganha betquaisquer atos dos chefesaposta ganha betPoderes (como também prevê a PEC).

Eu, por exemplo, ficaria um pouco preocupado que a gente passasse por um novo processoaposta ganha betimpeachment e não existisse a possibilidadeaposta ganha betuma decisão muito equivocada do presidente da Câmara, por exemplo, determinando um procedimento que seja altamente mal-intencionado na vésperaaposta ganha betuma votação relevante, que isso não possa ser objetoaposta ganha betuma decisão liminaraposta ganha betum dia para o outro.

Então, o núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão. Agora, aaposta ganha betpergunta foi sobre a motivação (por trás da aprovação da PEC).

Quando a gente trabalha com regras no Estadoaposta ganha betDireito, a gente vai ter que aceitar que muitas vezes as pessoas vão usar os poderesaposta ganha betque dispõemaposta ganha betuma forma que a motivação pode não ser a melhor. Se todas as leis (para serem aprovadas) tivessem uma comprovaçãoaposta ganha betuma motivação nobre por trás, seria difícil que qualquer reforma se sustentasse.

Então, como análise política, é totalmente importante você tentar observar por que o Senado fez isso agora. Mas isso não pode seraposta ganha betsi uma justificativa ou uma crítica da PEC.

A PEC tem que ser criticada nos seus próprios termos. Ela cria um perigoaposta ganha betfato? Esse pontoaposta ganha beteliminar a decisão monocrática para suspensãoaposta ganha betlei, eu não vejo perigo.

aposta ganha bet BBC News Brasil – Qualaposta ganha betavaliação sobre outras propostasaposta ganha betdiscussão no Congresso, como fixaçãoaposta ganha betmandatos para os ministros, idade mínima para ingressar na Corte ou a possibilidadeaposta ganha beto Congresso cassar decisões do STF?

aposta ganha bet Diego Werneck - Algumas dessas propostas são muito complicadas.

Por exemplo, o Congresso poder caçar decisões específicas pode configurar uma violação da cláusula pétrea (dispositivo da Constituição que não pode ser alterado)aposta ganha betseparaçãoaposta ganha betPoderes.

Uma coisa é o Congresso superar o entendimento do Supremo por meioaposta ganha betemenda constitucional (aprovar uma alteração da Constituição pra reverter um julgamento do STF).

Outra coisa é o Congresso dizer: "essa decisão que você tomou aqui não vale".

Isso me parece uma intrusão excessiva no que é o poder necessário para um tribunal agir com independência e autoridade naaposta ganha betfunçãoaposta ganha betguardião da Constituição.

Quanto a aumentar a idade mínima (para o ministro entrar no STF), sem dúvida não tem inconstitucionalidade algumaaposta ganha betvocê mudar uma regra para o futuro. Acho positiva (essa mudança).

A gente tem que pensar quais são as regras que tendem a gerar o tipoaposta ganha betindicação que a gente imagina que vai ter a experiência, a prudência, a visãoaposta ganha betconjunto do direito, a trajetória profissional que viabiliza uma altivez necessária e uma experiência necessária para exercer essa função importantíssima.

Mas esse debate deve ser feito com calma também. Acho que o perigo é a gente chutar uma idade.

E sobre mandatos, pessoalmente sou a favor. Gostaria que houvesse mandato fixo igual para todos os ministros, ainda que longo. Pode ser 16 anos, 18 anos, não tem problema. O importante é que todos fiquem o mesmo tempo, e que um ministro não fique 10 anos e outro 40 anos.

Explico no meu livro porque acho que mandatos são positivos. Mas por que mandatos também são mais perigosos na conjuntura? Porque quando você cria uma regra como essa, a primeira pergunta que você deve fazer é quem se beneficia dela do curto prazo.

Se tem atores políticos que, por estarem no poder agora e por poderem fazer as próximas indicações,aposta ganha betalguma forma vão ter uma influência desproporcional na formação da composição do Tribunal dos próximos anos, isso me preocuparia na conjuntura.

A gente tem que saber separar o que é uma boa ideia, com uma regraaposta ganha bettransição ruim, e o que é uma boa ideia pensada para ser implementadaaposta ganha betum jeito que, quem tá aprovando essa regra hoje, não saiba se vai ser prejudicado ou beneficiado nos próximos anos.