'Poder individual demais é tóxico para STF', diz autorbet io casinolivro sobre Supremo:bet io casino

"É muito difícil enxergar nisso (a PEC aprovada no Senado) um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente", disse à BBC News Brasil.

"Esse poder é raríssimo. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo)bet io casinoque ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro", disse ainda.

Para Werneck, "poder individual demais é tóxico para o Tribunal", já que tem contribuido para desgastar a imagem da Corte, enfraquecendo o STF.

O professor lembra que as críticasbet io casinojuristas ao excessobet io casinodecisões individuais no Supremo são antigas e que o próprio STF acabou restringindo esses poderesbet io casinodezembro do ano passado, quando uma alteração do regimento interno da Corte foi aprovada durante a presidência da ministra Rosa Weber, agora aposentada.

Essa mudança passou a obrigar que ministros levem imediatamente ao plenário decisões monocráticas — antes, podiam segurar o caso indefinidamente. A PEC aprovada no Senado, porém, amplia essas restrições, ao proibir que ministros tomem decisões individuaisbet io casinoalgumas situações, como ações que pedem a anulaçãobet io casinoleis.

A proposta ainda dependebet io casinoaprovação na Câmara dos Deputados para entrarbet io casinovigor. Na visãobet io casinoWerneck, alguns pontos ainda precisam ser aprimorados. "O núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão", ressalta.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista, feita por telefone e editada por concisão e clareza.

bet io casino BBC News Brasil - Para alguns, a PEC é um ataque ao STF. Para outros, ela é positiva ao limitar o uso abusivobet io casinodecisões monocráticas. Qual abet io casinoavaliação?

bet io casino Diego Werneck - Com certeza,bet io casinotermos do que foibet io casinofato aprovado, não é um ataque. As pessoas podem confundir a motivaçãobet io casinoalgumas pessoas que votaram pela PEC (com intuitobet io casinoatingir a Cortebet io casinoalguma forma), mas acho que a análise tem que ser sobre o que a PECbet io casinofato faz.

Uma PEC que reduz o poderbet io casinodecisão individualbet io casinoministro do Supremo, mantendo o poder da instituiçãobet io casinodecidir as mesmas coisas (colegiadamente), não pode, para mim, ser considerado um ataque à instituição.

O cerne dessa PEC atua sobre um problema que é diagnosticado e criticado na área há muito tempo. A ponto do próprio Supremo ter tomado alguns passos nessa direção,bet io casinodezembro do ano passado, com a emenda regimental aprovada da gestão da ministra Rosa Weber, para reduzir o espaço para poder individual dos ministros do Supremo.

É muito difícil enxergar nisso um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente. Esse poder é raríssimo, difícilbet io casinoencontrarbet io casinotermos comparados. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo)bet io casinoque ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro.

bet io casino BBC News Brasil – O autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), cita na justificativa da proposta um conceito que o senhor criou: a ministocracia. O que seria isso?

bet io casino Diego Werneck - Esse foi um artigo que eu escrevibet io casino2018 com o Leandro Molhano Ribeiro, um cientista político da FGV do Rio, e que é resultadobet io casinooutras coisas que a gente foi escrevendo ao longo dos anos e que também se beneficiabet io casinodados e críticas produzidos por uma geraçãobet io casinopesquisadores.

Nesse artigo, a gente observa que o Supremo é um tribunal que dá amplo poder para ministros afetarem o mundo fora do Tribunal sem passar pelo controle do colegiado.

Por exemplo, construindo a agenda do Tribunal por ação unilateral ao suspender um julgamentobet io casinoandamento com pedidobet io casinovista e, assim, impedir que o Tribunal decida alguma coisa. E, com isso, permitir que certos efeitos políticos fora do Tribunal (relacionados ao julgamento paralisado) se consolidem.

Ou então, quando um ministro individualmente fala na imprensa e sinaliza para fora o que pode ser uma decisão futura do Tribunal. Com isso, o ministro que fala pra fora, na nossa leitura, ele não está só querendo aparecer, ele está exercendo poder, ele está tentando fazer com que atores políticos fora do Tribunal não façam certas coisas ou façam certas coisas, acreditando que esse ministro está sinalizando uma decisão futura do Supremo.

E o terceiro pé desse diagnóstico é o poderbet io casinodecisão monocrático,bet io casinoque você tem o poder individual, inclusivebet io casinosuspender uma lei, que é praticado rotineiramente pelos ministros. Isso vinha sendo o cenário do Supremo até dezembro do ano passado, até a emenda regimental da ministra Rosa Weber.

Então, "ministrocracia" é o rótulo que a gente encontrou para passar uma imagem que corresponda a esse diagnósticobet io casinoum Tribunalbet io casinoque ministros individuais tem variadas maneirasbet io casinoafetar o mundo fora do Tribunal, exercer, portanto, o poder que seria do Tribunal, mas individualmente, sem controle do colegiado, às vezes tomando decisões sem apoio da maioria da Corte.

bet io casino BBC News Brasil – O senhor poderia dar alguns exemplos?

bet io casino Diego Werneck - O ministro Joaquim Barbosa (já aposentado),bet io casino2013, suspendeu uma emenda à Constituição que criou um novo Tribunal Regional Federal (TRF) e até hoje essa decisão monocrática nunca foi julgada pelo plenário.

A ministra Cármen Lúcia, por decisão monocrática, suspendeu a leibet io casinomudava o regramento (da distribuição entre Estados e municípios) dos royalties do petróleo.

O ministro Gilmar Mendes, num mandadobet io casinosegurança, suspendeu a indicação do Lula na época para ser ministro-chefe da Casa Civil da presidente Dilma.

O ministro Luiz Fux mandou voltar a tramitação no projetobet io casinolei das chamadas dez medidas contra corrupção (após a Câmara rejeitar a proposta).

São casos que não houve decisão do plenário (depois).

Sem dúvida, não podemos dizer que esses eram casosbet io casinoque o colegiado estaria pacificamentebet io casinotorno daquela posição (adotada individualmente), que eram casos fácies, que era casosbet io casinopouca magnitude, ou que eram casos repetitivos (em que já haveria uma posição do colegiado).

Então, o núcleo dessa PEC é bem-vindo porque me parece que não tem justificativa para os ministros terem esse poder individual como têm no Tribunal.

bet io casino BBC News Brasil – Como o senhor disse, o próprio STF já reduziu os poderes individuais na gestão da Rosa Weber ( bet io casino que se aposentou no fimbet io casinosetembro bet io casino ). Qual seria o impacto dessa PEC aprovada no Senado, sebet io casinofato entrarbet io casinovigor?

bet io casino Diego Werneck - O texto que foi aprovado deixoubet io casinofora novas regras sobre o pedidobet io casinovista (que inicialmente estavam na PEC).

É um ponto que a resolução aprovadabet io casinodezembro já coloca um limite muito importante (ao criar um prazobet io casino90 dias para liberação do caso).

Isso tem um potencial revolucionário no Supremo,bet io casinoreduzir muito o espaço para obstrução individual no Tribunal por meiobet io casinopedidobet io casinovista. Então, acho que foi acertada a decisão do Senadobet io casinonão incluir regras diferentes sobre isso.

Agora, na questão das decisões monocráticas, a PEC avança assimbet io casinorelação ao que a resolução da ministra Rosa Weber tinha feito.

O que a emenda regimental fez foi tirar do relator que concede uma liminar monocrática a opçãobet io casinonão liberar (o caso) para julgamento dos seus colegas (pois agora isso ocorre automaticamente).

Então, o ministro pode decidir individualmente, mas agora ele ou ela, ao conceder uma cautelar, automaticamente essa cautelar está liberada para apreciação do colegiado, no mínimo no plenário virtual.

O que essa PEC faz que é mais radical? Ela afeta o poderbet io casinodecidir individualmentebet io casinosi. Ela coloca, por exemplo, que o ministro não pode mais suspender individualmente uma lei aprovada pelo Congresso, por exemplo.

Isso não significa que ele não possa, como relator, levar imediatamente para o plenário virtual a propostabet io casinouma decisão liminar que suspenda a lei.

E, se o plenário virtual continuar funcionando como tem funcionado, essa decisão inclusive pode acontecer numa sessão extraordinária,bet io casinoquestãobet io casinodias.

Então, o que essa PEC muda é a possibilidade do ministro decidir sozinho. É uma mudança significativa. Porque a regra adotada no Supremo ainda permite que o ministro decida individualmente e, portanto, mude o status quo fora do Tribunal. Isso tem um peso muito grande na política brasileira. É a diferença entre um ministro dizer ao plenário "vocês concordambet io casinosuspender essa lei?" ou dizer “suspendi essa lei; vocês querem anular minha decisão?".

bet io casino BBC News Brasil – O senhor disse que esses poderes individuais não são comunsbet io casinoCortes Supremasbet io casinooutros países. Como funcionabet io casinooutros tribunais constitucionais?

bet io casino Diego Werneck - Acredito que o poderbet io casinodecisão individual é maior (no STF do quebet io casinooutras Cortes Supremas).

Claro que outros países têm também a possibilidadebet io casinoalgumas decisõesbet io casinoemergência serem tomadas individualmente, mas há alguns elementos que singularizam o caso brasileiro.

Então, uma coisa é você dizer que na Suprema Corte americana é possível o juiz individualmente conceder uma suspensãobet io casinoaplicação da penabet io casinomortebet io casinodeterminado caso, ou mesmo, como aconteceu algumas vezes nos últimos anos,bet io casinoum juiz determinar a suspensão da execuçãobet io casinoalgum ato para levar imediatamente para aprovação do Tribunal.

Só que essas decisões me parecem muito raras. Mesmo quando esse poder existe, ele é um poder muito mais emergencial, um poder que geralmente vai ser usado com menos frequência. Não é o que tem infelizmente acontecido no caso brasileiro.

Nos modelosbet io casinoJustiça sobre os quais a gente tem mais informação, na América Latina, nos Estados Unidos e na Europa ocidental, é difícil imaginar um paísbet io casinoque você possa ter na ponta da língua exemplosbet io casino10 decisõesbet io casinoaltíssima magnitude política tomadas por ministro individuais.

E a gente tem isso no Brasil nos últimos cinco anos, na última década com certeza.

bet io casino BBC News Brasil – O STF tem sido alvobet io casinomuitos ataques. Essa atuação individual contribuiu para isso? A Corte tem responsabilidade por seu desgaste?

bet io casino Diego Werneck - Sem dúvida, é impossível explicar a posição do Supremo na sociedade brasileira, inclusive as críticas que são feitas, sem considerar essa trajetória, tudo que os ministros fizeram, os problemas e disfunções da instituição que deixarambet io casinoresolver ao longo do tempo.

Mas eu não endosso a ideiabet io casinoque ataques ao Supremo se justificam por isso.

É muito importante a gente separar o que é um extremismo, que, na verdade, se utiliza oportunisticamentebet io casinodiagnósticos que existem há muito tempo na área para atacar o Tribunal.

Por exemplo, entre o primeiro e segundo turno da eleição do ano passado, alguns atores do campo bolsonarista, como próprio presidente Bolsonaro e o então senador eleito Hamilton Mourão, queriam discutir uma PEC para aumentar o tamanho do Tribunal.

Ora, isso é absurdo. Você está diagnosticando que o Tribunal tem usadobet io casinoforma excessiva poderes que estão sujeitos a controle, e aí abet io casinosolução é "então deixa eu controlar esse tribunal para mim".

Então, acho que é importante separar as propostas que não reduzem o poder da instituição,bet io casinocapacidadebet io casinoser um limite relevante na política,bet io casinopropostas que se aproveitambet io casinomuitas críticas justificadas para ir procurar o controle, a captura do Tribunal.

Dito isso, eu acho que dá para dizer que o Supremo tem uma partebet io casinoresponsabilidade pelas críticas públicas feitas hoje a ele.

E eu acho que as decisões monocrática especificamente contribuíram muito (para o desgaste do Supremo).

bet io casino BBC News Brasil - Como?

bet io casino Diego Werneck - Porque, quando você dá uma decisão monocrática num casobet io casinoalta magnitude, você está passando a ideiabet io casinoque faz diferença (para a resolução do caso) quem é o relator. Quando você decide no colegiado, você dilui essas individualidades.

Mesmo que os ministros vão ter suas posições, vão brigar na TV, vão criticar uns aos outros, mas existe um voto final ali coletivo, quebet io casinocerta forma protege o Tribunal, atribuindo a decisão à instituição. Houve debate e uma maioria prevaleceu.

Quando você decide individualmente, esses controles somem, você permite que ministros possam agirbet io casinoforma mais influenciada por seus vieses individuais. E eu acho que as pessoas percebem isso.

Cito por exemplo a decisão do ministro Gilmar Mendesbet io casinosuspender a indicação do Lula para ser chefe da Casa Civil da presidente Dilma. Aquela era uma decisão que é difícil imaginar que qualquer ministro do Supremo tomaria.

É muito difícil ler aquela decisão e imaginar que não foi decisivo (para o impedimento da possebet io casinoLula) ter sido o ministro Gilmar Mendes o relator daquela decisão.

Então, poder individual demais é tóxico para o Tribunal, é tóxico para percepção pública sobre o Tribunal. Isso reforça a ideiabet io casinoque quem está lá individualmente, na loteria da relatoria do Tribunal, é que vai ser decisivo para saber se o direito vai numa direção oubet io casinooutra.

E não deveria ser surpresa que um poder deixado à discricionariedadebet io casinoum agente estatal individual pode ser abusado. Isso é direito constitucional básico. Se você deixa grande poder nas mãosbet io casinopessoas que podem usar esse poder sem controle, mesmo quebet io casinoboa-fé, elas vão muitas vezes usar esse poderbet io casinomodo excessivo.

bet io casino BBC News Brasil – Apesarbet io casinoconsiderar a PEC positiva, o senhor vê alguma intenção do Senadobet io casinoemparedar o STF ao aprovar a proposta nesse momento? Para alguns analistas, a votação ocorreu agora como uma respostabet io casinoparlamentares conservadores ao avançobet io casinopautas progressistas na Corte, como a rejeição do marco temporal para territórios indígenas e o andamentobet io casinoum julgamento que pode descriminalizar o portebet io casinomaconha para consumo.

bet io casino Diego Werneck - Deixa eu registrar uma coisa: quando a PEC limita o poderbet io casinodecisão individualbet io casinocasobet io casinoleis aprovadas pelo Congresso, eu acho que ela é positiva. Mas não acho que tudo que ela faz seja a melhor solução. É importante que se discuta na Câmara alguns dos detalhes da PEC.

Por exemplo, eu acho que é muito mais fácil você defender que o poderbet io casinodecisão monocrática deve ser eliminado no casobet io casinosuspensãobet io casinoleis do que (ser eliminado no caso)bet io casinoquaisquer atos dos chefesbet io casinoPoderes (como também prevê a PEC).

Eu, por exemplo, ficaria um pouco preocupado que a gente passasse por um novo processobet io casinoimpeachment e não existisse a possibilidadebet io casinouma decisão muito equivocada do presidente da Câmara, por exemplo, determinando um procedimento que seja altamente mal-intencionado na vésperabet io casinouma votação relevante, que isso não possa ser objetobet io casinouma decisão liminarbet io casinoum dia para o outro.

Então, o núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão. Agora, abet io casinopergunta foi sobre a motivação (por trás da aprovação da PEC).

Quando a gente trabalha com regras no Estadobet io casinoDireito, a gente vai ter que aceitar que muitas vezes as pessoas vão usar os poderesbet io casinoque dispõembet io casinouma forma que a motivação pode não ser a melhor. Se todas as leis (para serem aprovadas) tivessem uma comprovaçãobet io casinouma motivação nobre por trás, seria difícil que qualquer reforma se sustentasse.

Então, como análise política, é totalmente importante você tentar observar por que o Senado fez isso agora. Mas isso não pode serbet io casinosi uma justificativa ou uma crítica da PEC.

A PEC tem que ser criticada nos seus próprios termos. Ela cria um perigobet io casinofato? Esse pontobet io casinoeliminar a decisão monocrática para suspensãobet io casinolei, eu não vejo perigo.

bet io casino BBC News Brasil – Qualbet io casinoavaliação sobre outras propostasbet io casinodiscussão no Congresso, como fixaçãobet io casinomandatos para os ministros, idade mínima para ingressar na Corte ou a possibilidadebet io casinoo Congresso cassar decisões do STF?

bet io casino Diego Werneck - Algumas dessas propostas são muito complicadas.

Por exemplo, o Congresso poder caçar decisões específicas pode configurar uma violação da cláusula pétrea (dispositivo da Constituição que não pode ser alterado)bet io casinoseparaçãobet io casinoPoderes.

Uma coisa é o Congresso superar o entendimento do Supremo por meiobet io casinoemenda constitucional (aprovar uma alteração da Constituição pra reverter um julgamento do STF).

Outra coisa é o Congresso dizer: "essa decisão que você tomou aqui não vale".

Isso me parece uma intrusão excessiva no que é o poder necessário para um tribunal agir com independência e autoridade nabet io casinofunçãobet io casinoguardião da Constituição.

Quanto a aumentar a idade mínima (para o ministro entrar no STF), sem dúvida não tem inconstitucionalidade algumabet io casinovocê mudar uma regra para o futuro. Acho positiva (essa mudança).

A gente tem que pensar quais são as regras que tendem a gerar o tipobet io casinoindicação que a gente imagina que vai ter a experiência, a prudência, a visãobet io casinoconjunto do direito, a trajetória profissional que viabiliza uma altivez necessária e uma experiência necessária para exercer essa função importantíssima.

Mas esse debate deve ser feito com calma também. Acho que o perigo é a gente chutar uma idade.

E sobre mandatos, pessoalmente sou a favor. Gostaria que houvesse mandato fixo igual para todos os ministros, ainda que longo. Pode ser 16 anos, 18 anos, não tem problema. O importante é que todos fiquem o mesmo tempo, e que um ministro não fique 10 anos e outro 40 anos.

Explico no meu livro porque acho que mandatos são positivos. Mas por que mandatos também são mais perigosos na conjuntura? Porque quando você cria uma regra como essa, a primeira pergunta que você deve fazer é quem se beneficia dela do curto prazo.

Se tem atores políticos que, por estarem no poder agora e por poderem fazer as próximas indicações,bet io casinoalguma forma vão ter uma influência desproporcional na formação da composição do Tribunal dos próximos anos, isso me preocuparia na conjuntura.

A gente tem que saber separar o que é uma boa ideia, com uma regrabet io casinotransição ruim, e o que é uma boa ideia pensada para ser implementadabet io casinoum jeito que, quem tá aprovando essa regra hoje, não saiba se vai ser prejudicado ou beneficiado nos próximos anos.