CLT faz 80 anos: o que mudou e pode mudar no Brasil da informalidade e aplicativos:zebet cut 1

Nos últimos anos, porém, perdeu espaço para outras modalidades.

Avançaram a atuação informal, o trabalho por meiozebet cut 1aplicativos e a contratação via empresa individual, a chamadazebet cut 1"pejotização".

Em fevereiro deste ano, o númerozebet cut 1brasileiros trabalhando sem carteira assinada atingiu o pico desde que o tema passou a ser parte da Pesquisa Nacional por Amostrazebet cut 1Domicílios (Pnad) do IBGE – o percentualzebet cut 1informais vem batendo recordes ano a ano desde 2012, quando a pesquisa começou.

Os celetistas (trabalhadores com carteira assinada) representam atualmente cercazebet cut 1um terço da população ocupada no país, segundo a pesquisa.

Parte da legislação sobre o tema foi alterada pela reforma trabalhistazebet cut 12017, impulsionada pelo governo do então presidente Michel Temer (MDB).

Agora, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende revogar algumas das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista e criar uma nova regulamentação para os trabalhadoreszebet cut 1aplicativos.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhistazebet cut 12017 foi a principal mudança na CLT nos últimos anos, impulsionada pelo governo Temer.

A reforma deu maior peso às negociações coletivas entre patrões e empregados, que passaram a prevalecer sobre a legislação; permitiu a divisãozebet cut 1férias; criou a figura do trabalho intermitente (modelo no qual o empregado é chamado para trabalharzebet cut 1momentos pontuais e recebe apenas pelas horas trabalhadas) e acabou com a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos.

Uma das mudanças mais significativas diz respeito aos processos na Justiça do Trabalho: desde a reforma, o empregado pode ser obrigado a pagar honorários ao advogado da empresa,zebet cut 1casozebet cut 1derrota. O valor varia entre 5% e 15% do valor total da causa.

De acordo com um estudozebet cut 12022zebet cut 1economistas da Universidadezebet cut 1São Paulo (USP) e do Insper, esta mudança pode ter representado um acréscimozebet cut 11,7 milhãozebet cut 1empregos formais desde 2017. O número foi estimado por meiozebet cut 1um modelo matemático.

Segundo o economista Rafael Ferreira, um dos autores do estudo, a possibilidadezebet cut 1ter que arcar com os custos do processo desincentivou funcionários a entrar na Justiça, especialmente nos casoszebet cut 1que não há certezazebet cut 1vitória. O que, segundo ele, diminuiu os custos das empresas para abrir novas vagas.

"Quando a empresa contrata, ela temzebet cut 1levarzebet cut 1conta o custo esperado se demitir o trabalhador. Se eu reduzo esse custo esperadozebet cut 1contratar, que pode virzebet cut 1um processo, tenho mais chancezebet cut 1contratar. Toda empresa faz provisões para os custoszebet cut 1processos trabalhistas", diz Ferreira, que é professor do Departamentozebet cut 1Economia da Universidadezebet cut 1São Paulo (USP).

"A CLT foi criadazebet cut 11943 e o mundo mudouzebet cut 1lá para cá. Então era preciso uma atualização importante. Agora, o que eu acho que é bastante importante para as próximas reformas, é o aumento da previsibilidade. Reduzir as incertezas associadas à contratação no país. Há incerteza sobre a interpretação que os juízes podem ter sobre um ponto ou outrozebet cut 1um contratozebet cut 1trabalho. O que a legislação puder fazer para tornar tudo o mais claro o possível, e reduzir incerteza, deve ser feito", diz Ferreira.

Avaliar todos os impactos da reforma não é tarefa simples – ainda restam mais dúvidas do que certezas sobre como a reforma mudou a economia brasileira e como ela poderia ser alterada para beneficiar trabalhadores e empresas.

Especialistas apontam que não basta olhar para dados como a taxazebet cut 1desemprego e a renda, antes e depois da reforma, para chegar a alguma conclusão, pois diversos fatores (como pandemia e crises institucionais) influenciam essas variáveis e não é possível saber como a economia teria se comportado caso a reforma não estivessezebet cut 1vigor.

Mudanças à vista

Durante a campanha eleitoralzebet cut 12022, os direitos dos trabalhadores foram um dos pontos a que Lula recorreu como um contraponto ao seu antecessor e adversário, Jair Bolsonaro (PL).

O petista enfatizou duas medidas principais para o governo iniciadozebet cut 1janeiro: rever pontos da reformazebet cut 12017 e regulamentar as profissões exercidas por meiozebet cut 1aplicativos (especialmente oszebet cut 1entregas ezebet cut 1transportezebet cut 1passageiros) para dar maior segurança e mais garantias aos trabalhadores.

Bolsonaro disse, porzebet cut 1vez, durante uma viagem à China, que os trabalhadores preferem perder alguns direitos para ter mais empregos.

Naquele ano, o governo lançou a chamada Carteira Verde e Amarela, uma iniciativa que reduzia encargos trabalhistas para empresas que contratassem jovens até 29 anos ou pessoas acima dos 55 anos. A ideia não vingou e foi abandonada.

Até junhozebet cut 12022, a proposta oficial do PT erazebet cut 1"revogação" da reforma trabalhista – o partido, no entanto, acabou adotando uma posição intermediária, que previa "uma nova legislação trabalhistazebet cut 1extensa proteção social" – e a revogaçãozebet cut 1pontos específicos da reformazebet cut 12017.

Já eleito,zebet cut 1março deste ano, Lula dissezebet cut 1evento com sindicalistas que queria "estruturar um novo pacto na legislação do mundo do trabalho".

A mesma retórica é usada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). Em meadoszebet cut 1abril, ele compareceu à Comissãozebet cut 1Trabalho da Câmara dos Deputados e disse que a reforma tinha sido "uma tragédia" para o trabalho formal no país.

O Ministério do Trabalho criou uma comissão, formada por representanteszebet cut 1sindicatos ezebet cut 1associações patronais, além do governo, para rever pontos da reforma trabalhista. Mas, até o momento, porém, nada foi enviado ao Congresso.

O governo também pretende criar outra comissão com trabalhadores e empresas para debater a regulamentação do trabalho por meiozebet cut 1aplicativos.

Nesse caso, porém, os nomes dos integrantes ainda não foram anunciados. Em um evento com centrais sindicaiszebet cut 1janeiro, Lula disse que era preciso "acabar com essa históriazebet cut 1que trabalhador por aplicativo é microempreendedor".

Luiz Marinho disse, porzebet cut 1vez, que as jornadas dos aplicativos "beiram o trabalho escravo". Em entrevista ao jornal Valor Econômico, mencionou a possibilidadezebet cut 1o governo usar os Correios para desenvolver um serviço para substituir a Uber caso a empresa não concorde com a regulamentação do trabalho por aplicativos e deixe o Brasil.

O ministro foi procurado pela BBC News Brasil para comentar o assunto, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.

Ao longozebet cut 12021 e 2022, os entregadoreszebet cut 1comida promoveram mobilizações – inclusive paralisando as atividades – no movimento que ficou conhecido como "Apagão dos Apps".

Melhorar o valor pago pelas entregas, criar pontoszebet cut 1descanso entre as corridas e dar fim aos bloqueios das contas são algumas das reivindicações dos entregadores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), chegou a discutir a possibilidadezebet cut 1criar uma regra previdenciária mais favorável aos trabalhadoreszebet cut 1aplicativos com o presidente da Uber, Dara Khosrowshahi.

A conversa aconteceu durante o Fórum Econômico Mundialzebet cut 1Davos, na Suíça, mas nadazebet cut 1concreto foi apresentado até o momento.

Para o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas, doutorzebet cut 1Direito pela USP, algum tipozebet cut 1regulamentação do trabalho por aplicativo é necessário – mesmo que não nos moldes da CLT.

Segundo ele, o surgimento nos últimos anos do termo "uberização" para se referir a relaçõeszebet cut 1trabalho precarizadas sugere que algo não vai bem.

"Não é à toa. Quando temos um setor que degrada uma formazebet cut 1trabalho, dizemos que este setor está 'uberizado'. Essa expressão se disseminou. Já é um sintomazebet cut 1que há algo errado", diz Caldas, que é sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.

Alémzebet cut 1garantir direitos básicos, diz Caldas, uma regulamentação do trabalho por aplicativos deveria contemplar algum mecanismozebet cut 1representação dos trabalhadores ezebet cut 1negociação com as empresas – algo que não existe hoje.

Rafael Ferreira diz que qualquer regulamentação que se faça dos aplicativos precisa considerar a viabilidade do serviço.

"Essas atividades, tipicamente, são exercidas por pessoas que ou não têm um emprego formal ou se usam delas para complementar a renda do emprego. Se você insere uma regulamentação que aumente o custo a pontozebet cut 1inviabilizar a atividade, o resultado pode ser uma queda na renda dessas pessoas", diz o economista.

Ele acrescenta que "se a regulamentação for feitazebet cut 1forma a aumentar os ganhos dos trabalhadores, mas sem inviabilizar as empresas ou sem provocar uma queda dos investimentos, não há como ser contra, é uma questão distributiva".

Origem fascista?

Assim como o “nascimento” da CLTzebet cut 1São Januário, outro mitozebet cut 1torno desta lei é que ela seria uma cópia literal da Carta del Lavoro ("Carta do Trabalho"), um documento do partido fascista italiano comandado pelo ditador Benito Mussolini (1883-1945).

Na verdade, a lei brasileira foi criadazebet cut 1um períodozebet cut 1que as relações trabalhistas estavam sendo regulamentadaszebet cut 1vários países, inclusive democracias.

Além disso, buscava organizar o mercadozebet cut 1trabalhozebet cut 1um momentozebet cut 1rápida industrialização e urbanização do país, segundo o historiador do trabalho Paulo Fontes, professor da Universidade Federal do Riozebet cut 1Janeiro (UFRJ).

"Eu não diria que é uma cópia do modelo fascista, como ganhou areszebet cut 1verdade. Eu colocaria a CLT dentro desse conjuntozebet cut 1experiências que tentavamzebet cut 1alguma forma regulamentar as relaçõeszebet cut 1trabalho e sindicais”, diz Fontes.

“Há, como a gente sabe, elementos autoritários na CLT. Alguns, provavelmente com inspiração do corporativismo fascista italiano. Mas é um grande exagero dizer que a CLT é uma cópia da Carta del Lavoro. Até porque são instrumentos legais diferentes."

Ele explica ainda que a CLT surge como uma compilaçãozebet cut 1leis trabalhistas anteriores criadas ao longo da décadazebet cut 11930 pelo Estado Novo, o regime autoritário comandado por Getúlio Vargas.

Por isso, reúne tanto direitos sociais (férias, 13º salário) quanto regras consideradas autoritárias sobre a atuação dos sindicatos. São da mesma época a própria carteirazebet cut 1trabalho (1932) e a Justiça do Trabalho (1939).

"Ela é elástica o suficiente para ter criado esse horizontezebet cut 1direitos, ao mesmo tempozebet cut 1que tinha elementos repressivos. Sezebet cut 1períodos democráticos serviu para garantir direitos, nos períodos ditatoriais os aspectos repressivos foram mais utilizados (pelo Estado)", diz Fontes, que comanda o Laboratóriozebet cut 1Estudoszebet cut 1História dos Mundos do Trabalho (LEHMT) da UFRJ.

A ligação da CLT com o fascismo italiano foi frisada por diferentes gruposzebet cut 1diferentes momentos, explica Fontes.

Durante a ditadura militar, a associação era feita com frequência por sindicalistas – o próprio Lula chegou a dizer, quando era sindicalista, que "a CLT é o AI-5 dos trabalhadores", referindo-se ao Ato Institucional nº 5, que endureceu a repressão durante o regime militar, conforme descreve Kazumi Munakatazebet cut 1A Legislação Trabalhista no Brasil

"Depois, nos anos 1990, foram os neoliberais que começaram a dizer que a CLT tinha inspiração na Carta del Lavoro. Mas aí muito maiszebet cut 1uma crítica geral aos direitos sociais embutidos na CLT", diz Fontes.

Os novos desafios da economia digital

Passados 80 anos da criação da CLT, as plataformas digitais trazem novos desafios para a legislação trabalhista.

Se antes o trabalho por meiozebet cut 1sites e aplicativos estava restrito a entregadores e motoristas, hoje é possível contratar todo tipozebet cut 1serviço – inclusive psicólogos, designers, advogados.

A tendência, segundo especialistas, é que a "uberização" avance sobre ainda mais setores da economia. Em um ambiente como este, ainda haverá lugar para uma lei como a CLT?

"Eu acredito que a CLT ainda tem um lugar nas próximas décadas, no sentidozebet cut 1que ela dá contazebet cut 1alguns tiposzebet cut 1relaçãozebet cut 1trabalho que continuarão existindo por muito tempo”, diz o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas.

“Vai continuar existindo fábrica, vai continuar existindo comércio. Existem algumas realidadeszebet cut 1que a CLT manterázebet cut 1força. Só que nós estamos vendo o surgimentozebet cut 1novos modeloszebet cut 1negócioszebet cut 1que a CLT não se encaixa perfeitamente. E aí será preciso pensarzebet cut 1alguma outra norma."

Rafael Ferreira diz que a existência ou não da CLT – ouzebet cut 1uma lei similar –zebet cut 1profissões "uberizadas" no futuro será uma decisão política e jurídica.

Além da remuneração dos profissionais, esse tipozebet cut 1decisão afetará também a disponibilidade dos serviços para os consumidores, avalia o economista.

"Tudo dependezebet cut 1como será o entendimento jurídico da relação entre as plataformas da chamada 'gig economy' [economia do bico,zebet cut 1tradução livre] e quem está prestando o serviço”, diz Ferreira.

“Essas plataformas permitem a entradazebet cut 1mais trabalhadores. Se eu estou trabalhando como psicólogo, por exemplo,zebet cut 1uma plataforma dessas, isso terá um efeito inevitável sobre o preço, pois são mais psicólogos ofertando os serviços. Mesma coisa com designers, até advogados."

Segurança

Caldas diz ainda que uma das mudanças mais importantes introduzidas pela CLT é reconhecer a condiçãozebet cut 1inferioridade do trabalhador na horazebet cut 1negociar com o patrão – no Direito, essa assimetriazebet cut 1poder é chamadazebet cut 1"hipossuficiência".

"A realidade,zebet cut 1muitos casos, é azebet cut 1que o empregado não tem essa liberdade para negociar com o patrão. A relaçãozebet cut 1trabalho é assimétrica”, diz o advogado.

“Claro que há exceções. Mas não é a realidade da maior parte dos trabalhadores. Por isso, a CLT é um instrumentozebet cut 1proteção importante para o trabalhador."

Mesmo com as mudanças recentes, diz Caldas, a carteira assinada continua fornecendo mais segurança ao empregado do que outras formaszebet cut 1contratação, como o trabalho autônomo (a chamada "pejotização").

Inclusive porque a CLT tem mecanismos como o Fundozebet cut 1Garantia por Tempozebet cut 1Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária, que acabam criando uma reserva para o futuro.

"É uma certa ingenuidade pensar que as pessoas farão esse tipozebet cut 1reserva por conta própriazebet cut 1todos os casos. Quando o Estado estabelece essas formaszebet cut 1poupança compulsória, isso garante uma retribuição para quando a pessoa não tiver a mesma energia ou disposição", diz o advogado.

"A 'pejotização' pode cobrar um alto preço, da pessoa e da sociedade, no futuro.”

Um dos pontoszebet cut 1discussão no Brasil é, por exemplo, como garantir proteção previdenciárias a trabalhadores sem carteira assinada. Leia nesta reportagem o que dizem associaçõeszebet cut 1trabalhadores e empresas.