STF abre caminho para libertaçãosorte esportiva casinoLula ao derrubar prisão após 2ª instância:sorte esportiva casino

sorte esportiva casino O Supremo Tribunal Federal (STF) sorte esportiva casino decidiu no começo da noite desta quinta-feira (07/11) proibir por 6 votos a 5 o início do cumprimento da pena antessorte esportiva casinoesgotados todos os recursos dos réus, o chamado trânsitosorte esportiva casinojulgado.

O julgamento no Supremo abre o caminho para a solturasorte esportiva casinoaté 4.895 presos, segundo dados do Conselho Nacionalsorte esportiva casinoJustiça (CNJ). Entre eles, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O caso mais avançado contra o petista, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitousorte esportiva casinojulgado.

Votaram a favor da prisão apenas depois do trânsitosorte esportiva casinojulgado os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celsosorte esportiva casinoMello e Dias Toffoli, presidente do STF.

Já a tese derrotada — a favor da prisãosorte esportiva casinosegunda instância — foi defendida pelos ministros Alexandresorte esportiva casinoMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O julgamento estava empatadosorte esportiva casino5 a 5 até o votosorte esportiva casinoDias Toffoli, que decidiu na prática a questão.

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento foi o primeiro no qual o STF analisou,sorte esportiva casinoforma abstrata, se o Artigo 283 do Códigosorte esportiva casinoProcesso Penal (CPP) estásorte esportiva casinoacordo com a Constituição.

Este artigo diz que "ninguém poderá ser preso senão (...)sorte esportiva casinodecorrênciasorte esportiva casinosentença condenatória transitadasorte esportiva casinojulgado".

O ministro, portanto, não teria mudadosorte esportiva casinoposição. Ele votou pela prisão após segunda instânciasorte esportiva casinosituações anteriores, quando casossorte esportiva casinopessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do CPP com a Constituição). Não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Códigosorte esportiva casinoProcesso Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituiçãosorte esportiva casino1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte afirmou que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo Tribunal do Júri.

Toffoli também fez a ressalvasorte esportiva casinoque o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Códigosorte esportiva casinoProcesso Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Condenado a maissorte esportiva casino8 anossorte esportiva casinoprisão pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) no caso do tríplex no Guarujá, Lula está preso desde abrilsorte esportiva casino2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná,sorte esportiva casinoCuritiba. Os recursos apresentados no caso do tríplex pela defesa estãosorte esportiva casinoanálise no STJ.

Com a decisão do STF nesta quinta, a prisãosorte esportiva casinoLula (e dos outros réus que já cumprem pena após a segunda instância) foi considerada inconstitucional. O ex-presidente deverá sair da cadeia e terá o direitosorte esportiva casinoaguardar ao fim do processosorte esportiva casinoliberdade.

A solturasorte esportiva casinoLula deve acontecer já nos próximos dias. Existe a possibilidadesorte esportiva casinoque a decisão só tenha efeito depoissorte esportiva casinopublicada no Diário Oficialsorte esportiva casinoJustiça, o que deve acontecer no máximo até a manhã desta sexta-feira.

Em nota, o advogadosorte esportiva casinoLula, Cristiano Zanin disse que, após conversar com o ex-presidente, pretende apresentar nesta sexta-feira um pedido porsorte esportiva casinoimediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF. "Reiteraremos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidadesorte esportiva casinotodo o processo que o levou à prisãosorte esportiva casinovirtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades."

O julgamento começou no dia 17sorte esportiva casinooutubro, baseadosorte esportiva casinotrês Ações Declaratóriassorte esportiva casinoConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

As ações pediam que o Supremo declarasse constitucional (isto é,sorte esportiva casinoacordo com a Constituição) o artigo 283 do CPP. A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitosorte esportiva casinojulgado".

Como votaram os outros ministros

Antessorte esportiva casinoDias Toffoli, votaram na tarde desta quinta os ministros Celsosorte esportiva casinoMello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Os dois primeiros foram a favor da pela mudança no entendimento do tribunal, enquanto a última defendeu a prisão após segunda instância.

A BBC News Brasil resumiu os votossorte esportiva casinocada um dos ministros, inclusivesorte esportiva casinosessões anteriores do julgamento.

Celsosorte esportiva casinoMello começou destacando que, caso ocorra uma mudança no entendimento do STF sobre o tema, isso não significa o fim completo da prisão antes do trânsitosorte esportiva casinojulgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuarão a ser presas preventivamente, antes mesmosorte esportiva casinocondenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamentosorte esportiva casinotodas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento tratasorte esportiva casinouma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsitosorte esportiva casinojulgado (para o início da pena)".

Celsosorte esportiva casinoMello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abusosorte esportiva casinopoder eventualmente perpetrado por agentes estatais".

"Esta Corte Suprema não julgasorte esportiva casinofunção da qualidade das pessoas ousorte esportiva casinosua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para asorte esportiva casinomudançasorte esportiva casinoorientação foi a forma como os tribunaissorte esportiva casinoinstâncias inferiores passaram a entender a decisão do STFsorte esportiva casino2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamentosorte esportiva casino2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamentosorte esportiva casino2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a falasorte esportiva casinoCármen Lúciasorte esportiva casinoque proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenaçõessorte esportiva casinosegunda instância.

Cármen Lúcia iniciou seu voto na tarde desta quinta-feira (07) deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez,sorte esportiva casino2009.

Segundo a ministra, advogadossorte esportiva casinoambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas estes não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a Cármen Lúcia, a impossibilidadesorte esportiva casinoprisão antecipada gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistemasorte esportiva casinorecursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistemasorte esportiva casinodireito".

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