Congresso aprova decretobet 9intervenção federal no Riobet 9Janeiro; entenda o que a medida significa:bet 9

A intervenção federal nos Estados está prevista na Constituiçãobet 91988, mas nunca tinha sido aplicada até agora. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida é "conter grave comprometimento da ordem pública", mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção.

"O que o cidadão poderá sentir e ter é um sistema muito mais robustobet 9segurança social, com coordenação mais estreita, capacidade operacional maior, inteligência bem mais integrada", declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Abaixo, saiba mais sobre a intervenção federal no Riobet 9Janeiro, inédita no Brasil.

1. O que é a intervenção federal no Riobet 9Janeiro?

O governo federal fará uma intervenção na áreabet 9segurança pública no Estado do Riobet 9Janeiro até 31bet 9dezembro deste ano. Com isso, a responsabilidadebet 9gerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.

Foi nomeado para o cargo o General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Riobet 9Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Com isso, o secretáriobet 9Segurança Pública do Riobet 9Janeiro, Roberto Sá, entregou o cargo.

A partirbet 9agora, o interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária. Mas, por enquanto, não há definiçãobet 9estratégias.

"Eu recebi a missão agora. Nós vamos entrar numa fasebet 9planejamento. No momento, não tenho nada que eu posso adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo, vamos conversar com todos. E nossa intenção é fortalecer ainda mais o sistemabet 9segurança do Riobet 9Janeiro, para voltar a atuar conforme merece a população carioca", afirmou Braga Netto no fim da última semana.

O interventor não terá qualquer controle sobre outras áreas da administração fluminense. Nem sobre outros poderes - as atividades do Ministério Público Estadual, por exemplo.

Na prática, o que pode ocorrer é uma reorganização das forçasbet 9segurança. "Não tem gente nova, os recursos são os mesmos. As polícias já estão nas ruas do Rio. O Exército também. O que poderá ser feito é que as forçasbet 9segurança sejam alocadasbet 9forma diferente e reestruturadas. Não haverá uma mudançabet 9um dia para o outro", explica Renato Sérgiobet 9Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileirobet 9Segurança Pública.

2. Qual a diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiõesbet 9que Exército e Força Nacional atuaram no Rio?

Até hoje, o Riobet 9Janeiro e outros Estados tinham sido auxiliados pela União na gestão da segurança pública por meio das operaçõesbet 9Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da Força Nacional.

As operaçõesbet 9GLO permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública,bet 9forma excepcional,bet 9momentosbet 9grave perturbação da ordem e esgotamento das forças tradicionaisbet 9segurança. Da mesma forma, a Força Nacional é uma forçabet 9segurança federal, usada para auxiliar as operaçõesbet 9segurança dos Estados, após solicitação dos mesmos.

Tanto durante as operações da GLO como durante o emprego da Força Nacional, os governos estaduais continuam responsáveis pela gestão da segurança pública. As atividades das forças da União são coordenadas com os Estados.

Já na intervenção federal no Riobet 9Janeiro, toda a segurança pública fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas oubet 9forças federais. Mas sim da gestão federalbet 9uma área que antes era coordenada pelo poder estadual.

"O emprego da GLO e da Força Nacional ocorrembet 9forma emergencial, pontual - um conjuntobet 9policiais ou militares é enviado para ajudar a solucionar uma crise aguda. Já a intervenção assume a gestão e administraçãobet 9toda a segurança pública", explica Sérgiobet 9Lima.

"Na intervenção federal, o interventor pode adotar atos que o governador ou o secretário tomariam. Isso é algo impensável na GLO. Na GLO, os atos do governo estadual não ficam suspensos", explica Eloísa Machado, professora da FGV e especialistabet 9política constitucional.

"A intervenção federal é uma medida muito mais drástica que a GLO, sinalbet 9uma anormalidade institucional grave."

3. O que diz a Constituição sobre a intervenção federal?

A Constituiçãobet 91988 prevê a intervenção federal nos Estados, mas o instrumento nunca antes tinha sido acionado. Ele prevê a nomeaçãobet 9um interventor federal para solucionar um grave problema estadual, removendo as autoridades locais.

Entre os cenários passíveisbet 9intervenção está a necessidadebet 9"pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" - que está sendo aplicado no Riobet 9Janeiro. Outras opções possíveis para a intervenção são reorganizar as finanças do Estado ou repelir invasão estrangeira.

A intervenção federal precisa ser feita por decreto, estipulando prazo e condições, e deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.

A Constituição não é clara sobre como seria uma intervenção federal. Não menciona, por exemplo, a possibilidadebet 9haver uma intervençãobet 9uma área específica da administração estadual, como a segurança pública. Por isso, Sérgiobet 9Lima acredita que há espaço para contestação legal: "O riscobet 9judicialização é gigantesco".

4. Qual a diferença entre intervenção federal e Estadobet 9Defesa e Estadobet 9Sítio?

O ministro da Defesa afirmou que a intervenção federal só está abaixo do Estadobet 9Sítio e do Estadobet 9Defesa. Mas, ao contrário das duas últimas, não implicabet 9"qualquer transferênciabet 9responsabilidade entre as instituições. Tudo permanece como antes".

Em uma intervenção legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direitobet 9ir e vir,bet 9protestar,bet 9se reunir, a exigênciabet 9mandato judicial para busca e apreensãobet 9domicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo legal.

A única diferençabet 9relação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. "A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Não há nenhum tipobet 9restriçãobet 9direitos", explica Eloísa Machado.

Já o Estadobet 9Defesa e o Estadobet 9Sítio são momentosbet 9exceção constitucional, levando à suspensãobet 9direitos fundamentais. O Estadobet 9Defesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E obet 9Sítio,bet 9casosbet 9guerra.

"A intervenção federal não suspende os direitos das pessoas. É uma questão puramentebet 9administração pública. A população não poderá ser vitimabet 9nenhum atobet 9violaçãobet 9direitos sob justificava da intervenção", complementa Sérgiobet 9Lima.

5. Qual o impacto dessa medida fora do Riobet 9Janeiro?

O impacto da medida extrapola o Riobet 9Janeiro, uma vez que a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previdência.

Porém, o governo Temer informou nesta sexta-feira que pretende anular a intervenção federal no Riobet 9Janeiro momentaneamente, com objetivobet 9votar a Reforma da Previdência.

Nesse caso, a figura do interventor deixariabet 9existir, deixando um vácuo no comando da segurança pública fluminense. Segundo o governo Temer, seria então acionada, provisoriamente, a Garantia da Lei e da Ordem, até o término da votação da reforma.

Além disso, o fatobet 9o governo federal assumir a segurança públicabet 9um Estado pela primeira vez pode fazer outras regiões do país cobrarem medidas semelhantes.

6. Por que essa medida está sendo tomada no Riobet 9Janeiro, e nãobet 9outros Estados?

O Riobet 9Janeiro vive uma grave crisebet 9segurança pública, com aumento do númerobet 9homicídios,bet 9mortesbet 9policiais e confrontos com criminosos. Porém, outros Estados vivem emergênciasbet 9segurança tão ou mais agudas.

Enquanto a taxabet 9homicídios no Riobet 9Janeiro foibet 932 por 100 mil habitantesbet 92017, no Acre foibet 955 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte,bet 969 por 100 mil.

Só no início deste ano, o Ceará teve a maior chacina dabet 9história, seguidabet 9um massacre no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, forçasbet 9segurança entrarambet 9greve, ampliando o cenáriobet 9violência. Goiás viveu uma sériebet 9rebeliões no sistema prisional.

Além disso, no ano passado, massacres no sistema prisional do Amazonas ebet 9Roraima lançaram luz sobre a expansão da disputa das facções criminosas pelo país. No Espírito Santo, a Polícia Militar paralisou suas atividades, gerando uma onda inéditabet 9violência no Estado. O antes pacato Acre se tornou o Estado onde a violência mais cresce no país, com decapitações e execuções bárbaras.

"Essa intervenção no Riobet 9Janeiro é fruto da conveniência política do governo Temer. Vários Estados poderiam se enquadrar (em uma intervenção federal na segurança pública). Não tem como dizer que o Riobet 9Janeiro é um caso mais grave do que outros Estados, como Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo", avalia Sérgiobet 9Lima.

O governador fluminente Luiz Fernando Pezão é do mesmo partidobet 9Temer, o MDB.

7. É uma intervenção militar?

"Não é intervenção militar. Nunca passou isso pela nossa cabeça. É uma intervenção federal, na qual o interventor é um general", afirmou o ministro da Defesa Jungmann.

Porém, alémbet 9escolher um general como interventor, o decreto do governo federal estipula que o cargo ébet 9natureza militar.

"A previsão constitucionalbet 9intervenção federal não é um instrumentobet 9intervenção militar. Não é para trocabet 9governo civil por governo militar. Mas o governo está substituindo uma autoridade civil por uma militar. É um retrocesso democrático", opina Eloísa Machado.

Segundo ela, a natureza militar do cargo faz com que o interventor fique sob jurisdição militar, não civil.

Em entrevista à imprensa, o ministro do Gabinetebet 9Segurança Institucional General, Sérgio Etchgoyen, foi questionado sobre a intervenção militar não poder colocar a democraciabet 9risco. "As Forças Armadas jamais foram ameaça à democraciabet 9qualquer tempo, após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidadebet 9as polícias estaduaisbet 9enfrentarem a criminalidade", respondeu.

Por outro lado, intervenção federalbet 9natureza militar acaba jogando no colo das Forças Armadas uma atribuição que não ébet 9- a segurança pública. Isso poderia prejudicar a execuçãobet 9outras atividadesbet 9responsabilidade militar.

"A intervenção tira a capacidadebet 9resposta do Exército a atividades que são exclusivas a ele, como fiscalizaçãobet 9armas e explosivos", afirma Sérgiobet 9Lima.

O comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, já declarou publicamentebet 9preocupação com a frequência do uso das forças militares na segurança pública.

"Preocupa-me o constante emprego do Exércitobet 9intervenções (GLO) nos Estados. Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas três vezesbet 918 meses. A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade zero. Os números da violência corroboram as minhas palavras", afirmoubet 9postagem no Twitterbet 930bet 9dezembro.

8. Como foi a votação do decreto no Congresso?

A matéria passou primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

Na sessão ocorrida na Câmara, a relatora do decreto, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), recomendou a aprovação do decreto, mas indicou a necessidadebet 9um decreto complementar que garanta recursos federais para a áreabet 9segurança do Riobet 9Janeiro.

Informações iniciais levantadas pela equipe da deputada apontam que o orçamento estadual do Riobet 9Janeiro está comprometido com o pagamentobet 9salários, e não há margem para investimento. O decretobet 9Temer estabelece apenas que o interventor poderá requisitar recursos financeiros do Estado do Riobet 9Janeiro. Não menciona recursos federais.

A sessãobet 9votação na Câmara durou maisbet 9sete horas, mas, ao final, o texto passou por ampla maioria - 340 votos a favor e 72 contra.

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), logo acenou que a votação na casa ocorreria assim que o texto chegasse da Câmara.

A oposição tentou obstruir a votação, sem sucesso. A sessão no Senado durou cercabet 9quatro horas.

Ao aprovar o decretobet 9intervenção federal, o Congresso estaria abrindo mãobet 9realizar votaçõesbet 9matérias que alteram a Constituição, como a Reforma da Previdência.

Isso ocorre porque a Constituição prevê que, durante vigênciabet 9uma intervenção federal, está vedada qualquer alteração constitucional no país.