Congresso aprova decreto7games baixar para baixarintervenção federal no Rio7games baixar para baixarJaneiro; entenda o que a medida significa:7games baixar para baixar

A intervenção federal nos Estados está prevista na Constituição7games baixar para baixar1988, mas nunca tinha sido aplicada até agora. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida é "conter grave comprometimento da ordem pública", mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção.

"O que o cidadão poderá sentir e ter é um sistema muito mais robusto7games baixar para baixarsegurança social, com coordenação mais estreita, capacidade operacional maior, inteligência bem mais integrada", declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Abaixo, saiba mais sobre a intervenção federal no Rio7games baixar para baixarJaneiro, inédita no Brasil.

1. O que é a intervenção federal no Rio7games baixar para baixarJaneiro?

O governo federal fará uma intervenção na área7games baixar para baixarsegurança pública no Estado do Rio7games baixar para baixarJaneiro até 317games baixar para baixardezembro deste ano. Com isso, a responsabilidade7games baixar para baixargerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.

Foi nomeado para o cargo o General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Rio7games baixar para baixarJaneiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Com isso, o secretário7games baixar para baixarSegurança Pública do Rio7games baixar para baixarJaneiro, Roberto Sá, entregou o cargo.

A partir7games baixar para baixaragora, o interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária. Mas, por enquanto, não há definição7games baixar para baixarestratégias.

"Eu recebi a missão agora. Nós vamos entrar numa fase7games baixar para baixarplanejamento. No momento, não tenho nada que eu posso adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo, vamos conversar com todos. E nossa intenção é fortalecer ainda mais o sistema7games baixar para baixarsegurança do Rio7games baixar para baixarJaneiro, para voltar a atuar conforme merece a população carioca", afirmou Braga Netto no fim da última semana.

O interventor não terá qualquer controle sobre outras áreas da administração fluminense. Nem sobre outros poderes - as atividades do Ministério Público Estadual, por exemplo.

Na prática, o que pode ocorrer é uma reorganização das forças7games baixar para baixarsegurança. "Não tem gente nova, os recursos são os mesmos. As polícias já estão nas ruas do Rio. O Exército também. O que poderá ser feito é que as forças7games baixar para baixarsegurança sejam alocadas7games baixar para baixarforma diferente e reestruturadas. Não haverá uma mudança7games baixar para baixarum dia para o outro", explica Renato Sérgio7games baixar para baixarLima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro7games baixar para baixarSegurança Pública.

2. Qual a diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiões7games baixar para baixarque Exército e Força Nacional atuaram no Rio?

Até hoje, o Rio7games baixar para baixarJaneiro e outros Estados tinham sido auxiliados pela União na gestão da segurança pública por meio das operações7games baixar para baixarGarantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da Força Nacional.

As operações7games baixar para baixarGLO permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública,7games baixar para baixarforma excepcional,7games baixar para baixarmomentos7games baixar para baixargrave perturbação da ordem e esgotamento das forças tradicionais7games baixar para baixarsegurança. Da mesma forma, a Força Nacional é uma força7games baixar para baixarsegurança federal, usada para auxiliar as operações7games baixar para baixarsegurança dos Estados, após solicitação dos mesmos.

Tanto durante as operações da GLO como durante o emprego da Força Nacional, os governos estaduais continuam responsáveis pela gestão da segurança pública. As atividades das forças da União são coordenadas com os Estados.

Já na intervenção federal no Rio7games baixar para baixarJaneiro, toda a segurança pública fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou7games baixar para baixarforças federais. Mas sim da gestão federal7games baixar para baixaruma área que antes era coordenada pelo poder estadual.

"O emprego da GLO e da Força Nacional ocorrem7games baixar para baixarforma emergencial, pontual - um conjunto7games baixar para baixarpoliciais ou militares é enviado para ajudar a solucionar uma crise aguda. Já a intervenção assume a gestão e administração7games baixar para baixartoda a segurança pública", explica Sérgio7games baixar para baixarLima.

"Na intervenção federal, o interventor pode adotar atos que o governador ou o secretário tomariam. Isso é algo impensável na GLO. Na GLO, os atos do governo estadual não ficam suspensos", explica Eloísa Machado, professora da FGV e especialista7games baixar para baixarpolítica constitucional.

"A intervenção federal é uma medida muito mais drástica que a GLO, sinal7games baixar para baixaruma anormalidade institucional grave."

3. O que diz a Constituição sobre a intervenção federal?

A Constituição7games baixar para baixar1988 prevê a intervenção federal nos Estados, mas o instrumento nunca antes tinha sido acionado. Ele prevê a nomeação7games baixar para baixarum interventor federal para solucionar um grave problema estadual, removendo as autoridades locais.

Entre os cenários passíveis7games baixar para baixarintervenção está a necessidade7games baixar para baixar"pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" - que está sendo aplicado no Rio7games baixar para baixarJaneiro. Outras opções possíveis para a intervenção são reorganizar as finanças do Estado ou repelir invasão estrangeira.

A intervenção federal precisa ser feita por decreto, estipulando prazo e condições, e deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.

A Constituição não é clara sobre como seria uma intervenção federal. Não menciona, por exemplo, a possibilidade7games baixar para baixarhaver uma intervenção7games baixar para baixaruma área específica da administração estadual, como a segurança pública. Por isso, Sérgio7games baixar para baixarLima acredita que há espaço para contestação legal: "O risco7games baixar para baixarjudicialização é gigantesco".

4. Qual a diferença entre intervenção federal e Estado7games baixar para baixarDefesa e Estado7games baixar para baixarSítio?

O ministro da Defesa afirmou que a intervenção federal só está abaixo do Estado7games baixar para baixarSítio e do Estado7games baixar para baixarDefesa. Mas, ao contrário das duas últimas, não implica7games baixar para baixar"qualquer transferência7games baixar para baixarresponsabilidade entre as instituições. Tudo permanece como antes".

Em uma intervenção legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direito7games baixar para baixarir e vir,7games baixar para baixarprotestar,7games baixar para baixarse reunir, a exigência7games baixar para baixarmandato judicial para busca e apreensão7games baixar para baixardomicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo legal.

A única diferença7games baixar para baixarrelação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. "A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Não há nenhum tipo7games baixar para baixarrestrição7games baixar para baixardireitos", explica Eloísa Machado.

Já o Estado7games baixar para baixarDefesa e o Estado7games baixar para baixarSítio são momentos7games baixar para baixarexceção constitucional, levando à suspensão7games baixar para baixardireitos fundamentais. O Estado7games baixar para baixarDefesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E o7games baixar para baixarSítio,7games baixar para baixarcasos7games baixar para baixarguerra.

"A intervenção federal não suspende os direitos das pessoas. É uma questão puramente7games baixar para baixaradministração pública. A população não poderá ser vitima7games baixar para baixarnenhum ato7games baixar para baixarviolação7games baixar para baixardireitos sob justificava da intervenção", complementa Sérgio7games baixar para baixarLima.

5. Qual o impacto dessa medida fora do Rio7games baixar para baixarJaneiro?

O impacto da medida extrapola o Rio7games baixar para baixarJaneiro, uma vez que a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previdência.

Porém, o governo Temer informou nesta sexta-feira que pretende anular a intervenção federal no Rio7games baixar para baixarJaneiro momentaneamente, com objetivo7games baixar para baixarvotar a Reforma da Previdência.

Nesse caso, a figura do interventor deixaria7games baixar para baixarexistir, deixando um vácuo no comando da segurança pública fluminense. Segundo o governo Temer, seria então acionada, provisoriamente, a Garantia da Lei e da Ordem, até o término da votação da reforma.

Além disso, o fato7games baixar para baixaro governo federal assumir a segurança pública7games baixar para baixarum Estado pela primeira vez pode fazer outras regiões do país cobrarem medidas semelhantes.

6. Por que essa medida está sendo tomada no Rio7games baixar para baixarJaneiro, e não7games baixar para baixaroutros Estados?

O Rio7games baixar para baixarJaneiro vive uma grave crise7games baixar para baixarsegurança pública, com aumento do número7games baixar para baixarhomicídios,7games baixar para baixarmortes7games baixar para baixarpoliciais e confrontos com criminosos. Porém, outros Estados vivem emergências7games baixar para baixarsegurança tão ou mais agudas.

Enquanto a taxa7games baixar para baixarhomicídios no Rio7games baixar para baixarJaneiro foi7games baixar para baixar32 por 100 mil habitantes7games baixar para baixar2017, no Acre foi7games baixar para baixar55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte,7games baixar para baixar69 por 100 mil.

Só no início deste ano, o Ceará teve a maior chacina da7games baixar para baixarhistória, seguida7games baixar para baixarum massacre no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, forças7games baixar para baixarsegurança entraram7games baixar para baixargreve, ampliando o cenário7games baixar para baixarviolência. Goiás viveu uma série7games baixar para baixarrebeliões no sistema prisional.

Além disso, no ano passado, massacres no sistema prisional do Amazonas e7games baixar para baixarRoraima lançaram luz sobre a expansão da disputa das facções criminosas pelo país. No Espírito Santo, a Polícia Militar paralisou suas atividades, gerando uma onda inédita7games baixar para baixarviolência no Estado. O antes pacato Acre se tornou o Estado onde a violência mais cresce no país, com decapitações e execuções bárbaras.

"Essa intervenção no Rio7games baixar para baixarJaneiro é fruto da conveniência política do governo Temer. Vários Estados poderiam se enquadrar (em uma intervenção federal na segurança pública). Não tem como dizer que o Rio7games baixar para baixarJaneiro é um caso mais grave do que outros Estados, como Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo", avalia Sérgio7games baixar para baixarLima.

O governador fluminente Luiz Fernando Pezão é do mesmo partido7games baixar para baixarTemer, o MDB.

7. É uma intervenção militar?

"Não é intervenção militar. Nunca passou isso pela nossa cabeça. É uma intervenção federal, na qual o interventor é um general", afirmou o ministro da Defesa Jungmann.

Porém, além7games baixar para baixarescolher um general como interventor, o decreto do governo federal estipula que o cargo é7games baixar para baixarnatureza militar.

"A previsão constitucional7games baixar para baixarintervenção federal não é um instrumento7games baixar para baixarintervenção militar. Não é para troca7games baixar para baixargoverno civil por governo militar. Mas o governo está substituindo uma autoridade civil por uma militar. É um retrocesso democrático", opina Eloísa Machado.

Segundo ela, a natureza militar do cargo faz com que o interventor fique sob jurisdição militar, não civil.

Em entrevista à imprensa, o ministro do Gabinete7games baixar para baixarSegurança Institucional General, Sérgio Etchgoyen, foi questionado sobre a intervenção militar não poder colocar a democracia7games baixar para baixarrisco. "As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia7games baixar para baixarqualquer tempo, após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidade7games baixar para baixaras polícias estaduais7games baixar para baixarenfrentarem a criminalidade", respondeu.

Por outro lado, intervenção federal7games baixar para baixarnatureza militar acaba jogando no colo das Forças Armadas uma atribuição que não é7games baixar para baixar- a segurança pública. Isso poderia prejudicar a execução7games baixar para baixaroutras atividades7games baixar para baixarresponsabilidade militar.

"A intervenção tira a capacidade7games baixar para baixarresposta do Exército a atividades que são exclusivas a ele, como fiscalização7games baixar para baixararmas e explosivos", afirma Sérgio7games baixar para baixarLima.

O comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, já declarou publicamente7games baixar para baixarpreocupação com a frequência do uso das forças militares na segurança pública.

"Preocupa-me o constante emprego do Exército7games baixar para baixarintervenções (GLO) nos Estados. Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas três vezes7games baixar para baixar18 meses. A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade zero. Os números da violência corroboram as minhas palavras", afirmou7games baixar para baixarpostagem no Twitter7games baixar para baixar307games baixar para baixardezembro.

8. Como foi a votação do decreto no Congresso?

A matéria passou primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

Na sessão ocorrida na Câmara, a relatora do decreto, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), recomendou a aprovação do decreto, mas indicou a necessidade7games baixar para baixarum decreto complementar que garanta recursos federais para a área7games baixar para baixarsegurança do Rio7games baixar para baixarJaneiro.

Informações iniciais levantadas pela equipe da deputada apontam que o orçamento estadual do Rio7games baixar para baixarJaneiro está comprometido com o pagamento7games baixar para baixarsalários, e não há margem para investimento. O decreto7games baixar para baixarTemer estabelece apenas que o interventor poderá requisitar recursos financeiros do Estado do Rio7games baixar para baixarJaneiro. Não menciona recursos federais.

A sessão7games baixar para baixarvotação na Câmara durou mais7games baixar para baixarsete horas, mas, ao final, o texto passou por ampla maioria - 340 votos a favor e 72 contra.

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), logo acenou que a votação na casa ocorreria assim que o texto chegasse da Câmara.

A oposição tentou obstruir a votação, sem sucesso. A sessão no Senado durou cerca7games baixar para baixarquatro horas.

Ao aprovar o decreto7games baixar para baixarintervenção federal, o Congresso estaria abrindo mão7games baixar para baixarrealizar votações7games baixar para baixarmatérias que alteram a Constituição, como a Reforma da Previdência.

Isso ocorre porque a Constituição prevê que, durante vigência7games baixar para baixaruma intervenção federal, está vedada qualquer alteração constitucional no país.