STF volta a julgar descriminalização do portecasino online gratis spinsdrogas para consumo: o que estácasino online gratis spinsjogo:casino online gratis spins

Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida teria efeitocasino online gratis spinsaumentar ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deve ser colocado acima da saúde pública.

Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão, ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.

Quando o julgamento foi iniciado,casino online gratis spins2015, três ministros decidiram a favor da descriminalização, mas apenas Gilmar Mendes votou pela liberação para qualquer tipocasino online gratis spinsdroga, enquanto Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para restringir a medida à maconha, por considerarem uma droga mais leve.

Em agostocasino online gratis spins2023, no entanto, Mendes recuou e mudou o voto dele, defendendo a descriminalização apenas da maconha.

O caso foi interrompido por um pedidocasino online gratis spinsvista do então ministro Teori Zavascki, que morreucasino online gratis spins2017. Embora a ação esteja liberada para voltar à pauta desde o finalcasino online gratis spins2018, a forte oposição do ex-presidente Jair Bolsonaro acabou contribuindo para que o STF adiasse a retomada do julgamento, segundo juristas que acompanham o tema.

Outro pontocasino online gratis spinsdiscussão é se a Corte vai fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico, parâmetros que podem ser adotados pelo STF mesmo que a criminalização seja mantida.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãocasino online gratis spinsparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo a grande quantidadecasino online gratis spinspessoas presas no país.

Já os que se opõem à descriminalização questionam o impacto do julgamento na redução da população carcerária, tendocasino online gratis spinsvista que a lei atual já não prevê penacasino online gratis spinsprisão para usuário.

Em quatro pontos, entenda o que pode ser decidido e possíveis impactos do julgamento:

1) O que será julgado

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leicasino online gratis spinsDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãocasino online gratis spinsprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãocasino online gratis spinsserviços à comunidade” e/ou “medida educativacasino online gratis spinscomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicacasino online gratis spinsSão Paulocasino online gratis spinsfavorcasino online gratis spinsum réu pego com 3 gramascasino online gratis spinsmaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduocasino online gratis spinstomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentocasino online gratis spinsdanos do consumocasino online gratis spinsdrogas através do direito penal, por meiocasino online gratis spinsproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticacasino online gratis spinsguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundocasino online gratis spinssubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicocasino online gratis spinsSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redecasino online gratis spinsatenção à saúde ou programa efetivocasino online gratis spinsreinserção social", sustentou.

Para a Federação Amor-Exigente (AE), que atua como apoio e orientação aos familiarescasino online gratis spinsdependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização. A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"A saúde pública vemcasino online gratis spinsprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegacasino online gratis spinsdeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causacasino online gratis spinsR$ 10. É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelacasino online gratis spinstoda a coletividade”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a eventual descriminalização do porte não vai aumentar o consumo. Ele ressalta que o julgamento não poderá legalizar o usocasino online gratis spinsdrogas, permitindo a comercialização.

“Não estamos falandocasino online gratis spinsautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usocasino online gratis spinscertas drogas”, argumentou à reportagem, citando o aumento da legalizaçãocasino online gratis spinsestados americanos.

2) Por que julgamento está parado há quase 8 anos?

Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, do então presidente Jair Bolsonaro, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivocasino online gratis spinsreduzir o grande númerocasino online gratis spinspessoas presas no país.

"Temos que tratar isso como uma questãocasino online gratis spinssaúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Almeida, em entrevista à BBC News Brasil concedidacasino online gratis spinsmarço.

O ministro Alexandrecasino online gratis spinsMoraes, que assumiu a vagacasino online gratis spinsZavascki, liberou o processo para ser julgado no finalcasino online gratis spins2018. O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar o julgamentocasino online gratis spins2019, mas retirou a açãocasino online gratis spinspauta dois dias após se reunir com o então presidente Jair Bolsonaro sobre um pacto entre os três Poderes a favor das reformas econômicas.

Com a demoracasino online gratis spinsjulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradacasino online gratis spinsdois ministros indicados por Bolsonaro: Nunes Marques e André Mendonça.

O STF, no momento, está com apenas dez ministros, já que Lula ainda não fezcasino online gratis spinsindicação para a vaga aberta com a aposentadoriacasino online gratis spinsRicardo Lewandowski. Em casocasino online gratis spinsempate, o julgamento terá que ser suspenso até a chegada do novo integrante.

A expectativa é que Lula indicará seu advogado pessoal Cristiano Zanin, mas, seja qual forcasino online gratis spinsescolha, o indicado precisacasino online gratis spinsaprovação do Senado para tomar posse.

3) Como o julgamento poderia reduzir a população carcerária?

Estudos indicam que a atual Leicasino online gratis spinsDrogas, sancionadacasino online gratis spins2006 por Lula, gerou uma "explosão" no númerocasino online gratis spinspessoas presas por crimes relacionados ao tráficocasino online gratis spinsdrogas.

Em 2005, antes da nova legislação, havia 296.919 pessoas encarceradas no país, sendo 14% delas por crimes relacionados ao tráfico, segundo o Levantamento Nacionalcasino online gratis spinsInformações Penitenciárias (Infopen).

Jácasino online gratis spins2019, dado mais recente, eram 773.151 detentos (altacasino online gratis spins160%). Delitos relacionados ao tráfico representavam 27,4% do totalcasino online gratis spinspresos — entre as mulheres, esse índice chegava a 54,9%.

Essa lei acabou com a penacasino online gratis spinsprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númerocasino online gratis spinsprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretáriocasino online gratis spinsReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, avalia.

Por isso, Bottini defende que o Supremo fixe parâmetros para definir melhor quem pode ser considerado usuário, evitando que consumidores sejam indevidamente enquadrados como traficantes.

A associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) também apoia a medida. A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo e defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo fixe parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãocasino online gratis spinscritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônuscasino online gratis spinsdefiniçãocasino online gratis spinsquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõescasino online gratis spinsque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,casino online gratis spinspessoas negras e pobres. “A letra da lei permite que a interpretação dada ao caso seja facilmente enviesada e contribua para aprofundar as mazelas que já existemcasino online gratis spinsnossa sociedade, especialmente a discriminação baseada na raça e nas condições sócio-econômicas”, disse ainda.

A APCF defende, porém, que, mesmocasino online gratis spinscasos que estejam dentrocasino online gratis spinseventuais limites estabelecidos para consumo, seja possível enquadrar o suspeito como traficante “na hipótesecasino online gratis spinsse constatar elementoscasino online gratis spinsprova que indiquem finalidade diversa (ao consumo)”.

A avaliação é a mesma da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. “Eu acho que o Supremo deveria fixar (critérios objetivos). Agora, eu reconheço que é complexo porque tem a variedade das drogas”, ressalta.

“E não pode ser só assim: ‘x quantidade é uso’. Não, o Supremo precisa estabelecer que x quantidade (é usuário) se não estiver presente outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõescasino online gratis spinscontabilidade (da vendacasino online gratis spinsdrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, defende.

Esse foi o espírito do votocasino online gratis spinsBarroso, único que até o momento defendeu a fixaçãocasino online gratis spinsparâmetroscasino online gratis spinsquantidade, apenas para maconha. Nacasino online gratis spinsvisão, pode ser considerado usuário quem estiver com até 25 gramascasino online gratis spinsmaconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.

O ministro ressaltou, porém, que essas quantidades são uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor, desde que outros elementos corroborem o crimecasino online gratis spinstráfico.

Já o advogado Cid Vieira, da Federação Amor Exigente, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãocasino online gratis spinsdrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com possecasino online gratis spinsdroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirma.

4) STF X Congresso

A decisão da presidente do STF, Rosa Weber,casino online gratis spinsmarcar o julgamento para a quarta-feira gerou forte reaçãocasino online gratis spinsparlamentares conservadores,casino online gratis spinsespecial no campo bolsonarista.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que apenas o Congresso poderia aprovar a descriminalização, aprovando uma mudança na lei atual.

“STF julga a constitucionalidade do crimecasino online gratis spinsportecasino online gratis spinsdrogas para uso pessoal. Querem descriminalizar o usuário. E eles seguem usurpando o papel do Legislativo, querem impor suas convicções ideológicas e pessoais ao povo brasileiro”, tuitou.

Já parlamentares do campo progressista, como Chico Alencar (PSOL-RJ), exaltaram a possibilidadecasino online gratis spinso STF liberar o porte para consumo.

“A compreensãocasino online gratis spinsque a guerra às drogas só gera morte e desgraças e não diminui o consumo é quase que um lugar comum hoje no mundo. Eu entendo que é muito bom o Supremo apreciar essa matéria”, defendeu.

Para Rodrigo Mesquita, vice-presidente da Comissão Especialcasino online gratis spinsDireito da Cannabis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não há qualquer controvérsia no STF analisar o tema. Ele argumenta que é justamente função do STF analisar se uma lei aprovada pelo Congresso fere algum princípio da Constituição (a lei mais importante do país) e, por isso, deve ser anulada.

“Não há nenhuma inovação aí, o Supremo faz isso todos os dias”, argumenta.

Diante dos questionamentos sobre a legitimidade do STF para decidir sobre descriminalização, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen avalia que uma decisão que geraria menos reação do Parlamento seria a Corte manter a constitucionalidade do artigo 28, mas fixar os parâmetroscasino online gratis spinsquantidade máximacasino online gratis spinsdroga para consumo.

Nesse caso, a Corte faria uma “interpretação conforme a Constituição” desse trecho da lei. Ou seja, diria que o artigo 28 é Constitucional, desde que aplicado seguindo os critérioscasino online gratis spinsquantidade definidos no julgamento.

No entanto, mesmo esse caminho é questionado por parlamentares. Embora seja favorável à legalização da maconha, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defende que apenas o Congresso poderia alterar a Leicasino online gratis spinsDrogas.

“Sou absolutamente contrário. Isso só mostra que o STF está legislando (caso fixe parâmetros para uso). Ou seja, ele vai determinar até a quantidade, o que configura o que não configura tráfico”, criticou. “Isso envolve você escutar a polícia, Ministério Público, Judiciário, fazer audiência. Isso é pura construção legislativa.”