Condenados podem ser soltos? Os possíveis efeitoscasino online giros gratis sin depósitodecisão do STF sobre portecasino online giros gratis sin depósitomaconha :casino online giros gratis sin depósito

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)casino online giros gratis sin depósitofixar parâmetros que diferenciem o usuário do traficantecasino online giros gratis sin depósitomaconha pode ter impactocasino online giros gratis sin depósitoreduzir a quantidadecasino online giros gratis sin depósitopessoas presas por tráfico, dizem os defensores da medida.

No entanto, não haverá soltura automáticacasino online giros gratis sin depósitopresos, já que as pessoas presas que possam ser beneficiadas pela nova decisão terão que apresentar um recurso à Justiça pedindocasino online giros gratis sin depósitoliberdade, explicou à BBC News Brasil a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.

Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (26/6), a maioria da Corte decidiu descriminalizar o portecasino online giros gratis sin depósitomaconha para consumo.

Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo e o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro nacasino online giros gratis sin depósitoficha criminal. Também não haverá mais a possibilidadecasino online giros gratis sin depósitoser submetido à penacasino online giros gratis sin depósitoprestaçãocasino online giros gratis sin depósitoserviços à comunidade.

Por outro lado, o STF manteve a possibilidadecasino online giros gratis sin depósitoaplicaçãocasino online giros gratis sin depósitomedidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumocasino online giros gratis sin depósitodrogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.

O julgamento não tratou da vendacasino online giros gratis sin depósitodrogas, que continua sendo ilegal no país. Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivocasino online giros gratis sin depósitopadronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidadecasino online giros gratis sin depósitodrogas sejam tratadascasino online giros gratis sin depósitoforma diferente.

A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoalcasino online giros gratis sin depósitotráfico será a quantidadecasino online giros gratis sin depósito40 gramascasino online giros gratis sin depósitocannabis sativa ou a possecasino online giros gratis sin depósitoseis plantas fêmeas.

Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramascasino online giros gratis sin depósitodroga não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como possecasino online giros gratis sin depósitoarma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a faltacasino online giros gratis sin depósitoparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidadescasino online giros gratis sin depósitomaconha, por exemplo, acabem presas por tráfico, mesmo quando não há outros elementos que apontem para esse crime.

Estatísticas citadas pelos ministros no julgamento mostram que o problema afeta principalmente pessoas negras e pobres.

"Na faltacasino online giros gratis sin depósitocritério, a mesma quantidadecasino online giros gratis sin depósitodrogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.

Os ministros ressaltaram, porém, que os parâmetros adotados servirão como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

'Não haverá soltura automáticacasino online giros gratis sin depósitopresos'

Há maiscasino online giros gratis sin depósito180 mil pessoas presas hoje no país por tráficocasino online giros gratis sin depósitodrogas. A decisão do STF pode beneficiar pessoas que foram detidas com até 40 gramascasino online giros gratis sin depósitomaconha, sem outras provas do crimecasino online giros gratis sin depósitotráfico.

No entanto, não deve ocorrer uma liberação automáticacasino online giros gratis sin depósitopresos, explicou a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil,casino online giros gratis sin depósitoentrevistacasino online giros gratis sin depósito2023, quando a Corte já analisava o caso

Cada pessoa detida pelo crimecasino online giros gratis sin depósitotráficocasino online giros gratis sin depósitodrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, terá que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãocasino online giros gratis sin depósitosua pena.

"O que vai acontecer [após a decisão do STF] é que, nos casoscasino online giros gratis sin depósitoque houver pequena quantidade [de droga apreendida], as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impactocasino online giros gratis sin depósitomédio prazo", afirmou.

"O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõescasino online giros gratis sin depósitocontabilidade [da vendacasino online giros gratis sin depósitodrogas], a balança [usada para pesar a droga vendida], o dinheiro, a arma, a munição", acrescentou, na ocasião.

A fixaçãocasino online giros gratis sin depósitoparâmetros é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que "o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãocasino online giros gratis sin depósitocritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônuscasino online giros gratis sin depósitodefiniçãocasino online giros gratis sin depósitoquem seria usuário e traficante tendo por base 'as circunstâncias sociais e pessoais', bem como o ‘local e condiçõescasino online giros gratis sin depósitoque se desenvolveu a ação'".

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,casino online giros gratis sin depósitopessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiarescasino online giros gratis sin depósitodependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso, mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãocasino online giros gratis sin depósitodrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com possecasino online giros gratis sin depósitodroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não", afirmou Vieira, que conversoucasino online giros gratis sin depósito2023 sobre esse tema com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são quase um terço da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Leicasino online giros gratis sin depósitoDrogas, sancionadacasino online giros gratis sin depósito2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contribuiu para o aumento do númerocasino online giros gratis sin depósitopessoas presas por crimes relacionados ao tráficocasino online giros gratis sin depósitodrogas.

Essa lei acabou com a penacasino online giros gratis sin depósitoprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númerocasino online giros gratis sin depósitoprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretáriocasino online giros gratis sin depósitoReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

"A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair [da prisão]. Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso", dissecasino online giros gratis sin depósitoentrevista à BBC News Brasilcasino online giros gratis sin depósitomaiocasino online giros gratis sin depósito2023.

Segundo dados da Secretaria Nacionalcasino online giros gratis sin depósitoPolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase um terço da população carcerária no país está preso por crimes previstos na Leicasino online giros gratis sin depósitoDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um totalcasino online giros gratis sin depósito644.316 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no segundo semestrecasino online giros gratis sin depósito2023 (dado mais recente), 199.731 estavam presas por esse tipocasino online giros gratis sin depósitodelito, 31% do total.

Um estudocasino online giros gratis sin depósito2023 do Institutocasino online giros gratis sin depósitoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judicialcasino online giros gratis sin depósitotodo o país no primeiro semestrecasino online giros gratis sin depósito2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráficocasino online giros gratis sin depósitomaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam maiscasino online giros gratis sin depósitodois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réuscasino online giros gratis sin depósitoprocessos por tráficocasino online giros gratis sin depósitococaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavamcasino online giros gratis sin depósitoapreensõescasino online giros gratis sin depósitomaiscasino online giros gratis sin depósitoum quilo.

Limitecasino online giros gratis sin depósito40g poderia impactar 33% dos condenados por tráficocasino online giros gratis sin depósitomaconha

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráficocasino online giros gratis sin depósitomaconha poderiam tercasino online giros gratis sin depósitopena revista caso fossem fixadas quantidades máximascasino online giros gratis sin depósitoporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processoscasino online giros gratis sin depósito5.121 réus por tráficocasino online giros gratis sin depósitodrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestrecasino online giros gratis sin depósito2019, uma amostra representativa do totalcasino online giros gratis sin depósitopessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que, com o parâmetrocasino online giros gratis sin depósito40 gramas, 33% dos condenados por tráficocasino online giros gratis sin depósitomaconha podem tercasino online giros gratis sin depósitopena revista.

Os cenários testados pelo Ipea levaramcasino online giros gratis sin depósitoconta parâmetros propostoscasino online giros gratis sin depósitouma nota técnica do Instituto Igarapé,casino online giros gratis sin depósito2015, que analisou pesquisas sobre usocasino online giros gratis sin depósitodrogas no Brasil e experiências internacionaiscasino online giros gratis sin depósitofixaçãocasino online giros gratis sin depósitoquantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam tercasino online giros gratis sin depósitopena revista caso o STF fixasse um parâmetrocasino online giros gratis sin depósito10 gramas para consumo – o que não ocorreu neste julgamento.

"Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcancecasino online giros gratis sin depósitoreferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidadecasino online giros gratis sin depósitodrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal", ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencialcasino online giros gratis sin depósitopresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráficocasino online giros gratis sin depósitodrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a faltacasino online giros gratis sin depósitopadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, "a melhor informação disponível" nesses vários documentos,casino online giros gratis sin depósitocada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é "o estabelecimentocasino online giros gratis sin depósitoum protocolo nacional para padronização das informaçõescasino online giros gratis sin depósitonatureza ecasino online giros gratis sin depósitoquantidadecasino online giros gratis sin depósitodrogas nos processos criminais".

Entenda melhor o que foi julgado

O julgamento do STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral. Ou seja, a decisão tomada pelos ministros vale pra todos os casos judiciais semelhantes.

A discussão giravacasino online giros gratis sin depósitotorno do artigo 28 da Leicasino online giros gratis sin depósitoDrogas, que prevê que é crime adquirir, cultivar, guardar ou transportar droga para consumo pessoal.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicacasino online giros gratis sin depósitoSão Paulocasino online giros gratis sin depósitofavorcasino online giros gratis sin depósitoum réu flagrado com três gramascasino online giros gratis sin depósitomaconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.

A Defensoria argumentava que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduocasino online giros gratis sin depósitotomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.

Alguns ministros como Gilmar Mendes e Toffoli chegaram a defender a descriminalização do porte para consumocasino online giros gratis sin depósitotodo tipocasino online giros gratis sin depósitodroga, mas a maioria dos ministros preferiu restringir a decisão à maconha, que era o caso concretocasino online giros gratis sin depósitojulgamento.