Condenados podem ser soltos? Os possíveis efeitosjogos de cassino que pagam de verdadedecisão do STF sobre portejogos de cassino que pagam de verdademaconha :jogos de cassino que pagam de verdade

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)jogos de cassino que pagam de verdadefixar parâmetros que diferenciem o usuário do traficantejogos de cassino que pagam de verdademaconha pode ter impactojogos de cassino que pagam de verdadereduzir a quantidadejogos de cassino que pagam de verdadepessoas presas por tráfico, dizem os defensores da medida.

No entanto, não haverá soltura automáticajogos de cassino que pagam de verdadepresos, já que as pessoas presas que possam ser beneficiadas pela nova decisão terão que apresentar um recurso à Justiça pedindojogos de cassino que pagam de verdadeliberdade, explicou à BBC News Brasil a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.

Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (26/6), a maioria da Corte decidiu descriminalizar o portejogos de cassino que pagam de verdademaconha para consumo.

Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo e o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro najogos de cassino que pagam de verdadeficha criminal. Também não haverá mais a possibilidadejogos de cassino que pagam de verdadeser submetido à penajogos de cassino que pagam de verdadeprestaçãojogos de cassino que pagam de verdadeserviços à comunidade.

Por outro lado, o STF manteve a possibilidadejogos de cassino que pagam de verdadeaplicaçãojogos de cassino que pagam de verdademedidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumojogos de cassino que pagam de verdadedrogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.

O julgamento não tratou da vendajogos de cassino que pagam de verdadedrogas, que continua sendo ilegal no país. Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivojogos de cassino que pagam de verdadepadronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidadejogos de cassino que pagam de verdadedrogas sejam tratadasjogos de cassino que pagam de verdadeforma diferente.

A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoaljogos de cassino que pagam de verdadetráfico será a quantidadejogos de cassino que pagam de verdade40 gramasjogos de cassino que pagam de verdadecannabis sativa ou a possejogos de cassino que pagam de verdadeseis plantas fêmeas.

Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramasjogos de cassino que pagam de verdadedroga não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como possejogos de cassino que pagam de verdadearma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a faltajogos de cassino que pagam de verdadeparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidadesjogos de cassino que pagam de verdademaconha, por exemplo, acabem presas por tráfico, mesmo quando não há outros elementos que apontem para esse crime.

Estatísticas citadas pelos ministros no julgamento mostram que o problema afeta principalmente pessoas negras e pobres.

"Na faltajogos de cassino que pagam de verdadecritério, a mesma quantidadejogos de cassino que pagam de verdadedrogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.

Os ministros ressaltaram, porém, que os parâmetros adotados servirão como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

'Não haverá soltura automáticajogos de cassino que pagam de verdadepresos'

Há maisjogos de cassino que pagam de verdade180 mil pessoas presas hoje no país por tráficojogos de cassino que pagam de verdadedrogas. A decisão do STF pode beneficiar pessoas que foram detidas com até 40 gramasjogos de cassino que pagam de verdademaconha, sem outras provas do crimejogos de cassino que pagam de verdadetráfico.

No entanto, não deve ocorrer uma liberação automáticajogos de cassino que pagam de verdadepresos, explicou a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil,jogos de cassino que pagam de verdadeentrevistajogos de cassino que pagam de verdade2023, quando a Corte já analisava o caso

Cada pessoa detida pelo crimejogos de cassino que pagam de verdadetráficojogos de cassino que pagam de verdadedrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, terá que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãojogos de cassino que pagam de verdadesua pena.

"O que vai acontecer [após a decisão do STF] é que, nos casosjogos de cassino que pagam de verdadeque houver pequena quantidade [de droga apreendida], as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impactojogos de cassino que pagam de verdademédio prazo", afirmou.

"O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõesjogos de cassino que pagam de verdadecontabilidade [da vendajogos de cassino que pagam de verdadedrogas], a balança [usada para pesar a droga vendida], o dinheiro, a arma, a munição", acrescentou, na ocasião.

A fixaçãojogos de cassino que pagam de verdadeparâmetros é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que "o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãojogos de cassino que pagam de verdadecritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônusjogos de cassino que pagam de verdadedefiniçãojogos de cassino que pagam de verdadequem seria usuário e traficante tendo por base 'as circunstâncias sociais e pessoais', bem como o ‘local e condiçõesjogos de cassino que pagam de verdadeque se desenvolveu a ação'".

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,jogos de cassino que pagam de verdadepessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiaresjogos de cassino que pagam de verdadedependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso, mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãojogos de cassino que pagam de verdadedrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com possejogos de cassino que pagam de verdadedroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não", afirmou Vieira, que conversoujogos de cassino que pagam de verdade2023 sobre esse tema com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são quase um terço da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Leijogos de cassino que pagam de verdadeDrogas, sancionadajogos de cassino que pagam de verdade2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contribuiu para o aumento do númerojogos de cassino que pagam de verdadepessoas presas por crimes relacionados ao tráficojogos de cassino que pagam de verdadedrogas.

Essa lei acabou com a penajogos de cassino que pagam de verdadeprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númerojogos de cassino que pagam de verdadeprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretáriojogos de cassino que pagam de verdadeReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

"A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair [da prisão]. Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso", dissejogos de cassino que pagam de verdadeentrevista à BBC News Brasiljogos de cassino que pagam de verdademaiojogos de cassino que pagam de verdade2023.

Segundo dados da Secretaria Nacionaljogos de cassino que pagam de verdadePolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase um terço da população carcerária no país está preso por crimes previstos na Leijogos de cassino que pagam de verdadeDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um totaljogos de cassino que pagam de verdade644.316 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no segundo semestrejogos de cassino que pagam de verdade2023 (dado mais recente), 199.731 estavam presas por esse tipojogos de cassino que pagam de verdadedelito, 31% do total.

Um estudojogos de cassino que pagam de verdade2023 do Institutojogos de cassino que pagam de verdadePesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judicialjogos de cassino que pagam de verdadetodo o país no primeiro semestrejogos de cassino que pagam de verdade2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráficojogos de cassino que pagam de verdademaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam maisjogos de cassino que pagam de verdadedois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réusjogos de cassino que pagam de verdadeprocessos por tráficojogos de cassino que pagam de verdadecocaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavamjogos de cassino que pagam de verdadeapreensõesjogos de cassino que pagam de verdademaisjogos de cassino que pagam de verdadeum quilo.

Limitejogos de cassino que pagam de verdade40g poderia impactar 33% dos condenados por tráficojogos de cassino que pagam de verdademaconha

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráficojogos de cassino que pagam de verdademaconha poderiam terjogos de cassino que pagam de verdadepena revista caso fossem fixadas quantidades máximasjogos de cassino que pagam de verdadeporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processosjogos de cassino que pagam de verdade5.121 réus por tráficojogos de cassino que pagam de verdadedrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestrejogos de cassino que pagam de verdade2019, uma amostra representativa do totaljogos de cassino que pagam de verdadepessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que, com o parâmetrojogos de cassino que pagam de verdade40 gramas, 33% dos condenados por tráficojogos de cassino que pagam de verdademaconha podem terjogos de cassino que pagam de verdadepena revista.

Os cenários testados pelo Ipea levaramjogos de cassino que pagam de verdadeconta parâmetros propostosjogos de cassino que pagam de verdadeuma nota técnica do Instituto Igarapé,jogos de cassino que pagam de verdade2015, que analisou pesquisas sobre usojogos de cassino que pagam de verdadedrogas no Brasil e experiências internacionaisjogos de cassino que pagam de verdadefixaçãojogos de cassino que pagam de verdadequantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam terjogos de cassino que pagam de verdadepena revista caso o STF fixasse um parâmetrojogos de cassino que pagam de verdade10 gramas para consumo – o que não ocorreu neste julgamento.

"Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcancejogos de cassino que pagam de verdadereferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidadejogos de cassino que pagam de verdadedrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal", ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencialjogos de cassino que pagam de verdadepresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráficojogos de cassino que pagam de verdadedrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a faltajogos de cassino que pagam de verdadepadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, "a melhor informação disponível" nesses vários documentos,jogos de cassino que pagam de verdadecada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é "o estabelecimentojogos de cassino que pagam de verdadeum protocolo nacional para padronização das informaçõesjogos de cassino que pagam de verdadenatureza ejogos de cassino que pagam de verdadequantidadejogos de cassino que pagam de verdadedrogas nos processos criminais".

Entenda melhor o que foi julgado

O julgamento do STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral. Ou seja, a decisão tomada pelos ministros vale pra todos os casos judiciais semelhantes.

A discussão giravajogos de cassino que pagam de verdadetorno do artigo 28 da Leijogos de cassino que pagam de verdadeDrogas, que prevê que é crime adquirir, cultivar, guardar ou transportar droga para consumo pessoal.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicajogos de cassino que pagam de verdadeSão Paulojogos de cassino que pagam de verdadefavorjogos de cassino que pagam de verdadeum réu flagrado com três gramasjogos de cassino que pagam de verdademaconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.

A Defensoria argumentava que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduojogos de cassino que pagam de verdadetomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.

Alguns ministros como Gilmar Mendes e Toffoli chegaram a defender a descriminalização do porte para consumojogos de cassino que pagam de verdadetodo tipojogos de cassino que pagam de verdadedroga, mas a maioria dos ministros preferiu restringir a decisão à maconha, que era o caso concretojogos de cassino que pagam de verdadejulgamento.