Maconha liberada pelo STF? Entenda novo critério para diferenciar usuário e traficante:apostas esportivas federais online

O Supremo Tribunal Federal (STF) detalhou na quarta-feira (26/6) os impactos da descriminalização do porteapostas esportivas federais onlinemaconha para consumo, aprovado pela maioria da Corte.

Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo. Segundo a Corte, o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro naapostas esportivas federais onlineficha criminal.

Também não haverá mais a possibilidadeapostas esportivas federais onlineser submetido à penaapostas esportivas federais onlineprestaçãoapostas esportivas federais onlineserviços à comunidade.

Por outro lado, o STF manteve a possibilidadeapostas esportivas federais onlineaplicaçãoapostas esportivas federais onlinemedidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumoapostas esportivas federais onlinedrogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.

O julgamento não tratou da vendaapostas esportivas federais onlinedrogas, que continua sendo ilegal no país.

Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivoapostas esportivas federais onlinepadronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidadeapostas esportivas federais onlinedrogas sejam tratadasapostas esportivas federais onlineforma diferente.

A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoalapostas esportivas federais onlinetráfico será a quantidadeapostas esportivas federais online40 gramasapostas esportivas federais onlinecannabis sativa ou a posseapostas esportivas federais onlineseis plantas fêmeas.

Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramas não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como posseapostas esportivas federais onlinearma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.

A partirapostas esportivas federais onlinediferentes abordagens jurídicas, oito ministros se manifestaram pela descriminalização: Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso (atual presidente do STF), Rosa Weber (já aposentada), Edson Fachin, Alexandreapostas esportivas federais onlineMoares, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Outros três ministros — Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques — entenderam que criminalização do porteapostas esportivas federais onlinedrogas para consumo é constitucional, ou seja, deveria continuarapostas esportivas federais onlinevigor.

O julgamento, iniciadoapostas esportivas federais online2015 e diversas vezes interrompido por pedidosapostas esportivas federais onlinevista, não analisou a legalidade da vendaapostas esportivas federais onlinedrogas, que continuará proibida independentemente do resultado.

O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro emapostas esportivas federais onlineficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha.

O porte para consumo já não é punido com penaapostas esportivas federais onlineprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leiapostas esportivas federais onlineDrogas.

O usuário, porém, ainda podia ser submetido a outras penas, como prestaçãoapostas esportivas federais onlineserviços à comunidade ou medida educativaapostas esportivas federais onlinecomparecimento a programa ou curso educativo.

Já a decisãoapostas esportivas federais onlineestabelecer parâmetros foi adotada para evitar que pessoas com a mesma quantidadeapostas esportivas federais onlinemaconha sejam tratadasapostas esportivas federais onlineforma diferente pela polícia ou a Justiça, defenderam ministros favoráveis à medida.

"Na faltaapostas esportivas federais onlinecritério, a mesma quantidadeapostas esportivas federais onlinedrogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.

Segundo levantamento citado por Moares, a partir do volume médioapostas esportivas federais onlineapreensãoapostas esportivas federais onlinedrogas no Estadoapostas esportivas federais onlineSão Paulo entre 2006 e 2017, alguém negro, analfabeto,apostas esportivas federais online18 anosapostas esportivas federais onlineidade costuma ser enquadrado como traficante ao portar apenas 20 gramasapostas esportivas federais onlinemaconha. Já uma pessoa branca, com curso superior, na faixaapostas esportivas federais online30 anos só costuma ser enquadrada como traficante quando porta 60 gramas.

Os ministros ressaltaramapostas esportivas federais onlineseus votos, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

Isso dependeriaapostas esportivas federais onlineoutros elementos que corroborem para o crimeapostas esportivas federais onlinetráfico, como apreensãoapostas esportivas federais onlinearmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.

"Está havendo uma deturpação dos votos e da discussão no Supremo Tribunal Federal. É muito fácil deturpar as informações aqui trazidas a fimapostas esportivas federais onlinetentar jogar a sociedade contra o Poder Judiciário, dizendo que vão fixar 20 gramas ou 60 gramas, e aí o traficante formiguinha vai lá na bocaapostas esportivas federais onlinefumo e vende três gramas, quatro gramas. Ninguém está dizendo aqui que não será tráfico se, além da gramatura, outros elementos existirem", ressaltou Moraes, na sessão desta quinta-feira (20/6).

Nunes Marques, porapostas esportivas federais onlinevez, minimizou a importânciaapostas esportivas federais onlineestabelecer parâmetros que diferenciem traficantes e usuários e criticou a possibilidadeapostas esportivas federais onlinedescriminalização pelo STF.

"A grande preocupação da maioria das famílias brasileiras não é se o filho vai preso ou não, a preocupação é que a droga não entre naapostas esportivas federais onlineresidência. E, para isso, ela [a criminalização] tem hoje o fator inibitório", argumentou Nunes Marques.

"[A criminalização do porte] traz um instrumentoapostas esportivas federais onlinedefesa da família pobre brasileira, onde ela diz: 'meu filho, não faça isso porque é crime'", continuou.

O temaapostas esportivas federais onlineanálise pelo STF divide a sociedade. Defensores da liberação do porteapostas esportivas federais onlinepequenas quantidades para uso pessoal dizem que a criminalização fere princípios constitucionais como o direito à privacidadeapostas esportivas federais onlinecada indivíduo.

Também argumentam que a criminalização não produziu resultados na redução do consumo e do tráfico e que seria mais adequado adotar políticas públicasapostas esportivas federais onlineprevenção, como no caso do usoapostas esportivas federais onlinecigarros.

Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida aumentaria ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deveria ser colocado acima da saúde pública.

Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.

"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça com essa votação que está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar issoapostas esportivas federais onlineilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", criticou André Mendonça.

A possibilidade do Supremo liberar o porteapostas esportivas federais onlinedrogas para consumo já provocou uma reação no Parlamento.

Em abril deste ano, o Senado aprovou a chamada PEC das Drogas, propostaapostas esportivas federais onlineemenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidadeapostas esportivas federais onlinedroga, mesmo que para consumo próprio. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, é hoje prevista na Leiapostas esportivas federais onlineDrogasapostas esportivas federais online2006, que estáapostas esportivas federais onlinevigor. O Código Penal também prevê crimes sobre o tema.

Mas não é algo determinado na Constituição Federal. A intenção da PEC é incluir a regra no texto constitucional, tornando-a superior a uma lei.

Isso, na prática, reverteria uma eventual liberação do porte para consumo pelo STF neste julgamento.

O que estavaapostas esportivas federais onlinejulgamento pelo STF

O STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes.

O recurso questionava se o artigo 28 da Leiapostas esportivas federais onlineDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãoapostas esportivas federais onlineprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãoapostas esportivas federais onlineserviços à comunidade” e/ou “medida educativaapostas esportivas federais onlinecomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicaapostas esportivas federais onlineSão Pauloapostas esportivas federais onlinefavorapostas esportivas federais onlineum réu flagrado com três gramasapostas esportivas federais onlinemaconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.

A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduoapostas esportivas federais onlinetomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentoapostas esportivas federais onlinedanos do consumoapostas esportivas federais onlinedrogas através do direito penal, por meioapostas esportivas federais onlineproibição e repressão”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, no início do julgamento no STF.

"Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticaapostas esportivas federais onlineguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundoapostas esportivas federais onlinesubstâncias entorpecentes."

Já o então chefe do Ministério Públicoapostas esportivas federais onlineSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redeapostas esportivas federais onlineatenção à saúde ou programa efetivoapostas esportivas federais onlinereinserção social", disse Rosa.

Para a Federação Amor-Exigente (AE), que presta apoio e orientação aos familiaresapostas esportivas federais onlinedependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização.

A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae, colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso, mas que não está vinculado diretamente ao resultado.

"A saúde pública vemapostas esportivas federais onlineprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegaapostas esportivas federais onlinedeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causaapostas esportivas federais onlineR$ 10”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.

"É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelaapostas esportivas federais onlinetoda a coletividade."

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a descriminalização do porte não aumentaria o consumo.

“Não estamos falandoapostas esportivas federais onlineautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usoapostas esportivas federais onlinecertas drogas”, disse Bottini, citando o aumento da legalizaçãoapostas esportivas federais onlineestados americanos.

Outro pontoapostas esportivas federais onlinediscussão era se a Corte iria fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãoapostas esportivas federais onlineparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo o grande númeroapostas esportivas federais onlinepresos no país.

No entanto, há organizações que participaram do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãoapostas esportivas federais onlineque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.

Há maisapostas esportivas federais online180 mil pessoas presas hoje no país por tráficoapostas esportivas federais onlinedrogas.

No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticaapostas esportivas federais onlinepresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.

Cada pessoa detida pelo crimeapostas esportivas federais onlinetráficoapostas esportivas federais onlinedrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãoapostas esportivas federais onlinesua pena.

Por que julgamento se alongou por anos?

Além dos vários pedidosapostas esportivas federais onlinevistas que interromperam o julgamento, o caso também ficou alguns anos sem ser pautado pelo STF durante o governoapostas esportivas federais onlineJair Bolsonaro (PL).

A ação foi retomadaapostas esportivas federais online2023 e interrompida pelo pedidoapostas esportivas federais onlinevistaapostas esportivas federais onlineToffoli, que apresentou seu voto no dia 20apostas esportivas federais onlinejunho .

Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivoapostas esportivas federais onlinereduzir o grande númeroapostas esportivas federais onlinepessoas presas no país.

"Temos que tratar isso como uma questãoapostas esportivas federais onlinesaúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Almeida,apostas esportivas federais onlineentrevista à BBC News Brasil.

Com a demoraapostas esportivas federais onlinejulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradaapostas esportivas federais onlinedois ministros indicados por Bolsonaro: Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Além disso, Cristiano Zanin, indicado por Lulaapostas esportivas federais online2023, também se posicionou contra a descriminalização do porte para consumo.

Lula também indicou no finalapostas esportivas federais online2023 o ministro Flavio Dino. Dino não se manifestou no mérito principal dessa ação, porque ele entrou na vaga da ministra Rosa Weber, que já havia votado.