Os planos do Congresso para anular decisão do STF na descriminalização da maconha:betfair patrocina cruzeiro

Logo após a decisão do STF, Pacheco criticou a descriminalização ao afirmar que a Corte estaria invadindo uma competência do Legislativo, e foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o Supremo estava cumprindo seu papelbetfair patrocina cruzeirojulgar a constitucionalidadebetfair patrocina cruzeiroum artigo da Leibetfair patrocina cruzeiroDrogas, que criminaliza o portebetfair patrocina cruzeirodrogas.

A criação da comissão especial na Câmara é a próxima etapa da tramitação da PEC das Drogas. Caso seja aprovada na comissão, vai à votação no plenário.

Se o texto aprovado na Câmara for o mesmo já votado pelo Senado, a PEC entrabetfair patrocina cruzeirovigor — por ser uma emenda constitucional, ela não precisa passar pela sanção presidencial como outros projetosbetfair patrocina cruzeirolei.

Apesarbetfair patrocina cruzeiroLira e alguns dos apoiadores da PEC das Drogas negarem que a criação da comissão especial na Câmara seja uma "reação" ao julgamento do STF, parlamentares contrários à proposta, juristas e cientistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que a comissão é, sim, uma resposta do Congresso ao STF, que acontecebetfair patrocina cruzeiromeio a embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário.

Especialistas avaliam, no entanto, que ainda que o Congresso aprove uma PECbetfair patrocina cruzeirodireção contrária ao julgamento do Supremo, no final, a palavra final sobre o assunto continuará sendo do STF.

Reação esperada

Para Marco Antonio Teixeira, professorbetfair patrocina cruzeirociência política da Fundação Getulio Vargas (FGV), a criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas foi uma "reação esperada" do Congresso ao julgamento do STF.

"Há algum tempo, o Congresso tem deixadobetfair patrocina cruzeirolegislar [sobre determinados assuntos] e, ao fazer isso, abre lacunas a serem preenchidas pelo Supremo", diz Teixeira.

"Quando o Legislativo deixabetfair patrocina cruzeirodebater e decidir sobre os temas relevantes da sociedade, o Supremo acaba sendo chamado a decidir. Não adianta reclamar depois."

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) também vê o movimentobetfair patrocina cruzeiroLira como uma ação reativa ao Supremo.

"Lira está reagindo assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiubetfair patrocina cruzeiromarço, colocando o assunto na pauta do Parlamento", afirma o deputado à BBC News Brasil.

Pacheco colocou a PEC das Drogasbetfair patrocina cruzeirovotação no Senadobetfair patrocina cruzeiromarço, e a proposta obteve ampla maioria na Casa e, depois, foi encaminhada à Câmara.

Apesarbetfair patrocina cruzeiroo anúncio da criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas ter ocorrido logo após a formaçãobetfair patrocina cruzeiromaioria no STF sobre o tema, Lira negou, na terça-feira (25/6), que a decisãobetfair patrocina cruzeirocriá-la tenha sido uma retaliação.

"Ela nem será apressada e nem será retardada porque haverá um trâmite normal para que o Parlamento possa se pronunciar sobre este assunto", disse o deputado a jornalistas.

A posiçãobetfair patrocina cruzeiroLira é semelhante à do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

"Não é reação. Ela vai ter a tramitação adequada a um tema dessa complexidade. A decisão pela criação da comissão já estava tomada. É que nós não convocamos entrevistas coletivas para anunciar todas as etapasbetfair patrocina cruzeirotudo o que fazemos", afirma o parlamentar à BBC News Brasil.

Apesarbetfair patrocina cruzeiroafirmar que a criação da comissão não é necessariamente uma reação ao Supremo, o deputado criticou a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte para uso pessoal da maconha.

"Esse movimento do STF é uma intromissão nas atribuições do Poder Legislativo. O STF constitucionalizou um assunto que não era constitucional e por isso o Congresso está fazendo uma emenda", diz.

Questionado sobre a decisão do STF, Arthur Lira evitou se contrapor diretamente à Corte.

"Não faz parte da minha obrigação e função comentar decisões do STF", disse o parlamentar.

Tanto Lira quanto Câmara avaliam que, independente da velocidade com a qual a PEC será votada, haverá maioria para aprová-la.

"O que existe é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir ao plenário", afirmou Lira.

'Tiro pela culatra'

Para o deputado petista Nilto Tatto, o Supremo errou ao julgar a descriminalização do porte para uso pessoalbetfair patrocina cruzeiromaconha neste semestre.

"Foi um erro. Não era para ter colocado issobetfair patrocina cruzeirovotação agora, às vésperasbetfair patrocina cruzeirouma eleição municipal. Isso dará ainda mais combustível para a maioria conservadora aprovar uma PECbetfair patrocina cruzeirosentido contrário, pois vão usar isso como argumento eleitoral na disputa deste ano. A direita conservadora vai ter um palanque muito visível", afirma.

Em outubro deste ano, o Brasil vai realizar eleições municipais.

Tatto afirma temer que, com a atual configuração política do Congresso, uma PEC criminalizando o porte e a possebetfair patrocina cruzeiroqualquer tipo ou quantidadebetfair patrocina cruzeirodrogas terá muitas chancesbetfair patrocina cruzeiroser aprovada.

"Acho que esse julgamento do STF pode ser um tiro pela culatra. Pode ser que valha por algum tempo, mas o Congresso hoje tem maioria para aprovar uma PECbetfair patrocina cruzeirosentido contrário", diz.

Marco Antonio Teixeira, da FGV, avaliabetfair patrocina cruzeiroforma diferente.

Ele diz não acreditar que haja ânimo na Câmara dos Deputados para votar uma PEC sobre este assunto às vésperas das eleições municipais.

"As eleições para as prefeituras do Brasil, historicamente, não girambetfair patrocina cruzeirotornobetfair patrocina cruzeirotemas nacionais como este. Normalmente, as questões que mobilizam o eleitor são mais locais e regionalizadas", diz.

Para Tatto, o destino da PEC das Drogas deverá diferente do projetobetfair patrocina cruzeirolei que imputava penas a mulheres que se submetiam ao aborto superiores à dos estupradores.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar um pedido para que o projeto fosse votadobetfair patrocina cruzeiroregimebetfair patrocina cruzeirourgência, mas acabou perdendo tração no Parlamento após uma ampla reação popular contra a matéria.

"Os assuntos são diferentes. No PL do estupro, a situação era diferente. Previa-se uma punição absurda para mulheres vítimasbetfair patrocina cruzeiroestupro. No caso da PEC das Drogas, a situação é diferente. Acho que o consenso sobre os dois assuntos na sociedade é distinto", diz o parlamentar.

Congresso pode reverter decisão do STF?

Embora o Congresso possa alterar a Constituição com uma PEC, mesmo uma emenda constitucional pode ser questionada e eventualmente considerada inconstitucional pelo STF.

Isso porque a Constituição tem as chamadas cláusulas pétreas, pontos centrais que não podem ser alterados nem por emendas constitucionais. O Supremo pode decidir que uma PEC é inconstitucional se considerar que ela visa alterar um desses pontos.

"O Direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialistabetfair patrocina cruzeiroDireito Público e ex-secretáriobetfair patrocina cruzeiroJustiçabetfair patrocina cruzeiroSão Paulo. "Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

"Para que uma PEC seja considerada inconstitucional, é necessário que ela violebetfair patrocina cruzeiroforma clara e direta um ou mais dispositivos da Constituição Federal", Beatriz Alaia Colin, especialistabetfair patrocina cruzeirodireito penal.

São cláusulas pétreas, por exemplo, os direitos e garantias individuais tratados no artigo 5º da Constituição.

Na decisão desta semana, o STF determinou que criminalizar o usuáriobetfair patrocina cruzeiromaconha é inconstitucional com basebetfair patrocina cruzeirouma "interpretação mais abrangente e sistemáticabetfair patrocina cruzeirodiversos princípios e artigos constitucionais", explica Colin, advogada do escritório Wilton Gomes.

Um dos artigos considerados, explica Colin, é justamente o 5º, especialmente nos incisos 10 — que garante o direito à intimidade e à vida privada, protegendo a autonomia individual sobre o próprio corpo e as escolhas pessoais — e 12 — que assegura o princípio da proporcionalidade, exigindo que as medidas estatais sejam adequadas, necessárias e mínimas para alcançar seus objetivos.

Mas isso não significa necessariamente que a questão envolvendo a criminalização do usuário seja uma cláusula pétrea — isso também dependeriabetfair patrocina cruzeirouma deliberação da Corte caso alguém questionasse a PEC.

"A constitucionalidade da PEC poderia ser questionada por meiobetfair patrocina cruzeirouma Ação Diretabetfair patrocina cruzeiroInconstitucionalidade (ADI)", explica Colin, com o argumentobetfair patrocina cruzeiroque a emenda "viola os mesmos princípios e dispositivos constitucionais que fundamentam a decisão do STF sobre a descriminalização".

Ou seja, caso uma nova ação no STF questione a validade da PEC, os efeitos da emenda dos deputados ficariam suspensos até o julgamento final do Supremo sobre ela, explica Colin.

Mesmo com a aprovação da PEC, a palavra final sobre o tema ainda será do Supremo, pois é a corte que tem o poderbetfair patrocina cruzeirodecidir sobre a interpretação da Constituição.