Os planos do Congresso para anular decisão do STF na descriminalização da maconha:copa sao paulo palpites

Logo após a decisão do STF, Pacheco criticou a descriminalização ao afirmar que a Corte estaria invadindo uma competência do Legislativo, e foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o Supremo estava cumprindo seu papelcopa sao paulo palpitesjulgar a constitucionalidadecopa sao paulo palpitesum artigo da Leicopa sao paulo palpitesDrogas, que criminaliza o portecopa sao paulo palpitesdrogas.

A criação da comissão especial na Câmara é a próxima etapa da tramitação da PEC das Drogas. Caso seja aprovada na comissão, vai à votação no plenário.

Se o texto aprovado na Câmara for o mesmo já votado pelo Senado, a PEC entracopa sao paulo palpitesvigor — por ser uma emenda constitucional, ela não precisa passar pela sanção presidencial como outros projetoscopa sao paulo palpiteslei.

Apesarcopa sao paulo palpitesLira e alguns dos apoiadores da PEC das Drogas negarem que a criação da comissão especial na Câmara seja uma "reação" ao julgamento do STF, parlamentares contrários à proposta, juristas e cientistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que a comissão é, sim, uma resposta do Congresso ao STF, que acontececopa sao paulo palpitesmeio a embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário.

Especialistas avaliam, no entanto, que ainda que o Congresso aprove uma PECcopa sao paulo palpitesdireção contrária ao julgamento do Supremo, no final, a palavra final sobre o assunto continuará sendo do STF.

Reação esperada

Para Marco Antonio Teixeira, professorcopa sao paulo palpitesciência política da Fundação Getulio Vargas (FGV), a criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas foi uma "reação esperada" do Congresso ao julgamento do STF.

"Há algum tempo, o Congresso tem deixadocopa sao paulo palpiteslegislar [sobre determinados assuntos] e, ao fazer isso, abre lacunas a serem preenchidas pelo Supremo", diz Teixeira.

"Quando o Legislativo deixacopa sao paulo palpitesdebater e decidir sobre os temas relevantes da sociedade, o Supremo acaba sendo chamado a decidir. Não adianta reclamar depois."

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) também vê o movimentocopa sao paulo palpitesLira como uma ação reativa ao Supremo.

"Lira está reagindo assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiucopa sao paulo palpitesmarço, colocando o assunto na pauta do Parlamento", afirma o deputado à BBC News Brasil.

Pacheco colocou a PEC das Drogascopa sao paulo palpitesvotação no Senadocopa sao paulo palpitesmarço, e a proposta obteve ampla maioria na Casa e, depois, foi encaminhada à Câmara.

Apesarcopa sao paulo palpiteso anúncio da criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas ter ocorrido logo após a formaçãocopa sao paulo palpitesmaioria no STF sobre o tema, Lira negou, na terça-feira (25/6), que a decisãocopa sao paulo palpitescriá-la tenha sido uma retaliação.

"Ela nem será apressada e nem será retardada porque haverá um trâmite normal para que o Parlamento possa se pronunciar sobre este assunto", disse o deputado a jornalistas.

A posiçãocopa sao paulo palpitesLira é semelhante à do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

"Não é reação. Ela vai ter a tramitação adequada a um tema dessa complexidade. A decisão pela criação da comissão já estava tomada. É que nós não convocamos entrevistas coletivas para anunciar todas as etapascopa sao paulo palpitestudo o que fazemos", afirma o parlamentar à BBC News Brasil.

Apesarcopa sao paulo palpitesafirmar que a criação da comissão não é necessariamente uma reação ao Supremo, o deputado criticou a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte para uso pessoal da maconha.

"Esse movimento do STF é uma intromissão nas atribuições do Poder Legislativo. O STF constitucionalizou um assunto que não era constitucional e por isso o Congresso está fazendo uma emenda", diz.

Questionado sobre a decisão do STF, Arthur Lira evitou se contrapor diretamente à Corte.

"Não faz parte da minha obrigação e função comentar decisões do STF", disse o parlamentar.

Tanto Lira quanto Câmara avaliam que, independente da velocidade com a qual a PEC será votada, haverá maioria para aprová-la.

"O que existe é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir ao plenário", afirmou Lira.

'Tiro pela culatra'

Para o deputado petista Nilto Tatto, o Supremo errou ao julgar a descriminalização do porte para uso pessoalcopa sao paulo palpitesmaconha neste semestre.

"Foi um erro. Não era para ter colocado issocopa sao paulo palpitesvotação agora, às vésperascopa sao paulo palpitesuma eleição municipal. Isso dará ainda mais combustível para a maioria conservadora aprovar uma PECcopa sao paulo palpitessentido contrário, pois vão usar isso como argumento eleitoral na disputa deste ano. A direita conservadora vai ter um palanque muito visível", afirma.

Em outubro deste ano, o Brasil vai realizar eleições municipais.

Tatto afirma temer que, com a atual configuração política do Congresso, uma PEC criminalizando o porte e a possecopa sao paulo palpitesqualquer tipo ou quantidadecopa sao paulo palpitesdrogas terá muitas chancescopa sao paulo palpitesser aprovada.

"Acho que esse julgamento do STF pode ser um tiro pela culatra. Pode ser que valha por algum tempo, mas o Congresso hoje tem maioria para aprovar uma PECcopa sao paulo palpitessentido contrário", diz.

Marco Antonio Teixeira, da FGV, avaliacopa sao paulo palpitesforma diferente.

Ele diz não acreditar que haja ânimo na Câmara dos Deputados para votar uma PEC sobre este assunto às vésperas das eleições municipais.

"As eleições para as prefeituras do Brasil, historicamente, não giramcopa sao paulo palpitestornocopa sao paulo palpitestemas nacionais como este. Normalmente, as questões que mobilizam o eleitor são mais locais e regionalizadas", diz.

Para Tatto, o destino da PEC das Drogas deverá diferente do projetocopa sao paulo palpiteslei que imputava penas a mulheres que se submetiam ao aborto superiores à dos estupradores.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar um pedido para que o projeto fosse votadocopa sao paulo palpitesregimecopa sao paulo palpitesurgência, mas acabou perdendo tração no Parlamento após uma ampla reação popular contra a matéria.

"Os assuntos são diferentes. No PL do estupro, a situação era diferente. Previa-se uma punição absurda para mulheres vítimascopa sao paulo palpitesestupro. No caso da PEC das Drogas, a situação é diferente. Acho que o consenso sobre os dois assuntos na sociedade é distinto", diz o parlamentar.

Congresso pode reverter decisão do STF?

Embora o Congresso possa alterar a Constituição com uma PEC, mesmo uma emenda constitucional pode ser questionada e eventualmente considerada inconstitucional pelo STF.

Isso porque a Constituição tem as chamadas cláusulas pétreas, pontos centrais que não podem ser alterados nem por emendas constitucionais. O Supremo pode decidir que uma PEC é inconstitucional se considerar que ela visa alterar um desses pontos.

"O Direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialistacopa sao paulo palpitesDireito Público e ex-secretáriocopa sao paulo palpitesJustiçacopa sao paulo palpitesSão Paulo. "Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

"Para que uma PEC seja considerada inconstitucional, é necessário que ela violecopa sao paulo palpitesforma clara e direta um ou mais dispositivos da Constituição Federal", Beatriz Alaia Colin, especialistacopa sao paulo palpitesdireito penal.

São cláusulas pétreas, por exemplo, os direitos e garantias individuais tratados no artigo 5º da Constituição.

Na decisão desta semana, o STF determinou que criminalizar o usuáriocopa sao paulo palpitesmaconha é inconstitucional com basecopa sao paulo palpitesuma "interpretação mais abrangente e sistemáticacopa sao paulo palpitesdiversos princípios e artigos constitucionais", explica Colin, advogada do escritório Wilton Gomes.

Um dos artigos considerados, explica Colin, é justamente o 5º, especialmente nos incisos 10 — que garante o direito à intimidade e à vida privada, protegendo a autonomia individual sobre o próprio corpo e as escolhas pessoais — e 12 — que assegura o princípio da proporcionalidade, exigindo que as medidas estatais sejam adequadas, necessárias e mínimas para alcançar seus objetivos.

Mas isso não significa necessariamente que a questão envolvendo a criminalização do usuário seja uma cláusula pétrea — isso também dependeriacopa sao paulo palpitesuma deliberação da Corte caso alguém questionasse a PEC.

"A constitucionalidade da PEC poderia ser questionada por meiocopa sao paulo palpitesuma Ação Diretacopa sao paulo palpitesInconstitucionalidade (ADI)", explica Colin, com o argumentocopa sao paulo palpitesque a emenda "viola os mesmos princípios e dispositivos constitucionais que fundamentam a decisão do STF sobre a descriminalização".

Ou seja, caso uma nova ação no STF questione a validade da PEC, os efeitos da emenda dos deputados ficariam suspensos até o julgamento final do Supremo sobre ela, explica Colin.

Mesmo com a aprovação da PEC, a palavra final sobre o tema ainda será do Supremo, pois é a corte que tem o podercopa sao paulo palpitesdecidir sobre a interpretação da Constituição.