Como super-ricos podem continuar driblando impostos:jogo de cassino gratis

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre o apoio às propostas do governo, mas concordam num ponto: se os novos tributos não forem bem desenhados, há o riscojogo de cassino gratisos contribuintesjogo de cassino gratismaior renda continuarem driblando o Fisco — por exemplo, modificando seus investimentos ou o funcionamentojogo de cassino gratissuas empresas.

É o que se chamajogo de cassino gratiselisão fiscal — quando o contribuinte lança mãojogo de cassino gratisbrechas legais para fugir dos impostos.

Estão na mira do Fisco medidas como taxar fundos exclusivos para milionários e investimentos no exterior, voltar a tributar lucros e dividendos distribuídos por empresas, e novas regras no imposto sobre herança para impedir que famílias mais ricas evitem essa cobrança.

“Aqui no Brasil, o mais pobre paga mais impostojogo de cassino gratisrenda do que o dono do banco, porque só desconta mesmojogo de cassino gratisquem vivejogo de cassino gratissalário. As pessoas que vivemjogo de cassino gratisrendimento, as pessoas que recebem lucro no final do ano, terminam não pagando impostojogo de cassino gratisrenda”, disse Lula no programa semanal do governo Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov, logo após o Executivo enviar ao Congresso propostas para taxar fundosjogo de cassino gratissuper ricos.

A falajogo de cassino gratisLula tem basejogo de cassino gratisnúmeros. Um novo levantamento do Sindifisco (sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal) mostrou que contribuintes milionários pagam no Brasil alíquotas menoresjogo de cassino gratisimpostojogo de cassino gratisrenda do que profissionaisjogo de cassino gratisrenda média e alta, justamente porque uma parcela relevantejogo de cassino gratisseus ganhos está isentajogo de cassino gratistributos.

Segundo esses dados, contribuintes que declararamjogo de cassino gratis2021 ganhos totais acimajogo de cassino gratis160 salários mínimos (R$ 2,1 milhões no ano, ou R$ 176 mil por mês) pagaram,jogo de cassino gratismédia, uma alíquota efetivajogo de cassino gratisImpostojogo de cassino gratisRenda (IR)jogo de cassino gratismenosjogo de cassino gratis5,5%.

A alíquota efetiva é o percentual da renda total quejogo de cassino gratisfato foi consumida pelo IR. É uma taxa menor do que a parcela paga por aqueles com renda mensal na faixajogo de cassino gratisR$ 7 mil (alíquota efetiva médiajogo de cassino gratis6%). Ou menos da metade da cobrada sobre contribuintes com ganho mensal na casajogo de cassino gratisR$ 21 mil (alíquota efetiva médiajogo de cassino gratis11,25%).

Alguns economistas, como Sergio Gobetti (Ipea) e Samuel Pessôa (FGV), dizem que para mudar essa realidade também é preciso rever regimes especiaisjogo de cassino gratistributação, como o Simples Nacional, que acaba beneficiando contribuintesjogo de cassino gratisrenda elevada, como profissionais liberais e donosjogo de cassino gratispequenas empresas.

Para eles, alcançar esse público é importante, já que também se trata do topo da pirâmide brasileira. Segundo dados do IBGE, a renda média mensal per capita entre o 1% mais rico da população foijogo de cassino gratisR$ 17.447jogo de cassino gratis2022.

Mexer no Simples Nacional, porém, enfrenta resistência ainda maior no Congresso e não tem sido citada pelo governo.

Entenda melhor a seguir algumas das propostasjogo de cassino gratisdiscussão, os argumentos a favor e contra, e os desafios para evitar que os mais ricos continuem pagando menos impostos mesmo que essas medidas sejam aprovadas.

Primeiro alvo: fundosjogo de cassino gratismilionários

Está nos planos do governo uma ampla reforma do Impostojogo de cassino gratisRenda que mexeria na tributaçãojogo de cassino gratisempresas e voltaria a taxar lucros e dividendos distribuídos a seus acionistas — importante fontejogo de cassino gratisrenda dos brasileiros mais ricos e que hoje não sofre qualquer tributação (entenda melhor ao longo da reportagem).

O Brasil é um dos poucos países que não taxa esse tipojogo de cassino gratisrenda. Sójogo de cassino gratis2021 (dado mais recente disponível), foram pagos R$ 555,68 bilhõesjogo de cassino gratislucros e dividendos pelas empresas, dinheiro que entrou no bolso dos acionistas limpojogo de cassino gratistaxas.

Mas o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que a questão será tratadajogo de cassino gratis“forma cautelosa”, por duas razões: demandaria uma revisão tambémjogo de cassino gratistributação direta das empresas e afetaria não só milionários, mas brasileirosjogo de cassino gratisrenda média alta, como profissionais liberais e donosjogo de cassino gratisempresas menores — o que aumenta a dificuldadejogo de cassino gratisaprovação.

“Não dá para fazerjogo de cassino gratisforma atabalhoada. Primeiro porque pode não sair. E segundo porque pode não produzir os resultados que nós desejamos”, reconheceujogo de cassino gratisjulho,jogo de cassino gratisentrevista ao jornal Folhajogo de cassino gratisS.Paulo.

Haddad escolheu como medida inicial ampliar a taxação sobre investimentos que atendem brasileiros milionários — são os chamados fundos exclusivos (fechados para apenas um investidor) e os fundos offshore e trusts (investimentos no exterior).

Uma medida provisória e um projetojogo de cassino gratislei foram encaminhados ao governojogo de cassino gratisagosto, e, após negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a pautar as propostas nas próximas semanas.

O governo conta com dois fatores para conseguir a aprovação: são aplicações que atendem uma parcela muito pequenajogo de cassino gratisbrasileiros e que hoje são menos taxadas que outros tiposjogo de cassino gratisinvestimento.

Esses dois tiposjogo de cassino gratisfundos são tributados, atualmente, apenas no saque das aplicações. A proposta do governo é que os investidores passem a pagar uma taxa sobre seus rendimentos anuais, como já ocorre com outras aplicações.

"É uma legislação anacrônica, que não faz sentido nenhum. Não é tomar nadajogo de cassino gratisninguém, é cobrar rendimento deste fundo, como qualquer trabalhador paga impostojogo de cassino gratisrenda", já disse o ministro,jogo de cassino gratisuma entrevista sobre a taxação dos fundos exclusivos.

A previsão do governo éjogo de cassino gratisarrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com as duas medidas.

No caso dos fundos exclusivos, a Medida Provisória enviada ao Congresso prevê que essas aplicações passarão a ter a cobrança periódica do come-cotas,jogo de cassino gratis15% a 22,5% sobre os rendimentos, como ocorre com outros fundos no país.

Segundo estimativas do Executivo, hoje 2,5 mil brasileiros (cercajogo de cassino gratis0,001% da população) contam com recursos aplicadosjogo de cassino gratisfundos exclusivos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Já o projetojogo de cassino gratislei que trata das offshores e trusts prevê tributação anualjogo de cassino gratisrendimentosjogo de cassino gratiscapital aplicado no exterior com alíquotas progressivasjogo de cassino gratis0% a 22,5%.

Para viabilizar a aprovação da proposta, a Fazenda acolheu sugestão do presidente da Câmara, Arthur Lira, para retirar a incidência do imposto sobre a variação cambial — ou seja, uma valorização da aplicação no exterior devido à valorização do dólar, por exemplo, não entraria no rendimento a ser tributado.

Esses investimentos fora do país são muito usados por famílias ricas para evitar o imposto sobre herança (ITCMD). Isso porque a Constituiçãojogo de cassino gratis1988 exige uma lei complementar para regulamentar a taxaçãojogo de cassino gratisherança no exterior, mas passaram-se décadas sem que o Parlamento fizesse isso.

Enquanto essa lei complementar não for aprovada, o valor investido nesses fundos continuará isento do ITCMD, mesmo com a eventual aprovação da nova tributação anual proposta pelo governo.

Para o consultor tributário Everardo Maciel, secretário da Receita Federal durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a gestão Lula está certajogo de cassino gratistentar igualar o tratamentojogo de cassino gratisdiferentes tiposjogo de cassino gratisfundos. Ele avalia, porém, que os mais ricos continuarão buscando outras opçõesjogo de cassino gratisinvestimento isentas, como Letrajogo de cassino gratisCrédito do Agronegócio (LCA) e Letrajogo de cassino gratisCrédito Imobiliário (LCI).

“O contribuinte não é um cordeirinho que fica aguardando você fazer as coisas (novos tributos) e dá o pescoço, não. Ele vai dar saída (dos investimentos). Ele pode ter dois caminhos: aplicar no exterior ou pagarjogo de cassino gratisoutros papéis que não têm imposto”, ressalta.

Taxar ou não taxar dividendos?

Por outro lado, Maciel é contra a volta da tributaçãojogo de cassino gratislucros e dividendos. Foi durantejogo de cassino gratisgestão na Receita Federal que o Congresso aprovou o fim dessa taxação.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que não taxa esse tipojogo de cassino gratisrenda. Isso não quer dizer, no entanto, que o dinheiro que entra no bolso do acionista nunca foi tributado.

Sobre o lucro das empresas incide, viajogo de cassino gratisregra, dois tributos: o Impostojogo de cassino gratisRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujas alíquotas somam 34%. É uma tributação alta na comparação internacional, mas estudos indicam que, na prática, empresas brasileiras pagam alíquotas menores, devido a incentivos fiscais e regimes especiais para companhias menores.

Maciel argumenta que isentar dividendos e taxar diretamente o lucro das empresas é uma maneira mais eficazjogo de cassino gratisarrecadação. Segundo ele, a mudança foi implementadajogo de cassino gratis1996 porque os empresários adotavam medidas para driblar a cobrança sobre dividendos, fazendo uma distribuição disfarçadajogo de cassino gratislucros, ao pagar contas pessoais com recursos das empresas, por exemplo.

“O fato é que a forçajogo de cassino gratistrabalho da receita era concentrada estritamente para ver distribuição disfarçadajogo de cassino gratislucro”, afirma.

Depois da mudança, ele ressalta, houve um forte aumentojogo de cassino gratisarrecadação sobre o lucro das empresas.

“Temos três maneirasjogo de cassino gratistributar (o lucro): uma só na empresa, outra só na distribuiçãojogo de cassino gratisdividendos, e a terceira nos dois. A escolha deve ser feita pela forma que for mais eficiente. Do pontojogo de cassino gratisvista da sonegação, é muito mais fácil fazer planejamento tributário fazendo a tributação nessas duas formas (nas empresas e na distribuiçãojogo de cassino gratisdividendos), do que fazer só na empresa”, reforça.

Como evitar que ricos driblem impostos?

Economista do Ipea (Institutojogo de cassino gratisPesquisa Econômica Aplicada) especializadojogo de cassino gratistributação e finanças públicas, Sérgio Gobetti considera fundamental a tributaçãojogo de cassino gratislucros e dividendos como instrumentojogo de cassino gratisdistribuiçãojogo de cassino gratisrenda, ainda mais num país tão desigual como o Brasil.

Ele reconhece que há riscojogo de cassino gratisa voltajogo de cassino gratistributaçãojogo de cassino gratisdividendos ser acompanhadajogo de cassino gratisnovas estratégias dos ricos para driblar o imposto e, por isso, defende que a medida venha acompanhadajogo de cassino gratisuma ampla reforma da tributação dos lucrosjogo de cassino gratisempresas no país, para fechar essas brechas.

Hoje, empresas podem ter seus ganhos tributadosjogo de cassino gratisdiferentes modalidades, a depender do seu porte ejogo de cassino gratissuas características: no lucro real, no lucro presumido ou por meio do Simples.

Com isso, cada uma paga diferentes alíquotas. No caso do lucro real, o lucro pode ser taxadojogo de cassino gratisaté 34% (IRPJ e CSLL), mas benefícios e isenções costumam reduzir esse patamar.

Já empresas com faturamento anualjogo de cassino gratisaté R$ 4,8 milhões podem entrar no Simples Nacional, com alíquotas progressivas que variamjogo de cassino gratis4% a 33% e englobam oito impostos, entre eles o IRPJ.

Para Gobetti, há dois problemas aí: o limitejogo de cassino gratisfaturamento para entrar no regime simplificado brasileiro ser alto na comparação internacional; e o fato do Simples incluir não só impostos que incidem sobre a produção das empresas, mas também sobre os lucros.

Najogo de cassino gratisavaliação, a volta da tributação dos dividendos deveria vir acompanhadajogo de cassino gratisuma reforma ampla da taxação das empresas, que elimine as exceções que permitem a empresas pagar pouco sobre seus ganhos. Isso, recorda, não foi feito numa proposta enviada pelo governo Jair Bolsonaro que chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputadosjogo de cassino gratis2021 e depois empacou no Senado.

O texto aprovado reduziu as alíquotas e IRPJ e CSLL sobre as empresas, ao mesmo tempo que instituiu uma alíquotajogo de cassino gratis15% sobre lucros e dividendos.

Por outro lado, a Câmara mudou a proposta do governo Bolsonaro para manter isento dessa nova cobrança o dinheiro distribuído a acionistas por empresas do Simples Nacional e companhias do lucro presumido com faturamento até o limitejogo de cassino gratisR$ 4,8 milhões, desde que não se enquadrassemjogo de cassino gratisrestrições societárias da tributação simplificada.

Para Gobetti, as exceções aprovadas com amplo apoio na Câmara, com votosjogo de cassino gratispartidos da esquerda à centro-direita, beneficiavam, na prática, pequenos empresários e profissionais liberais com renda elevada na comparação com a média da população, como advogados, médicos, economistas.

“Tem que fazer uma coisa bem feita, tem que funcionar. E ela (a taxaçãojogo de cassino gratisdividendos) não funciona se tiver a isenção das empresas do Simples. É muita receita que se perde, alémjogo de cassino gratisgerar um enorme incentivo para todo mundo ficar dividindo as empresas, para ficar abaixo dos R$ 4,8 milhões (de lucro da empresa). É um escândalo isso”, criticou.

Já defensores da inclusão das exceções, como o então relator da proposta na Câmara e hoje ministro do Turismo, Celso Sabino, alegaram que o foco da volta da taxaçãojogo de cassino gratisdividendos seria atingir apenas os super ricos.

“As empresas do Simples Nacional são um dos pilares da nossa economia e da geraçãojogo de cassino gratisempregos. Sensível a essa importância e após receber inúmeras demandas da sociedade, sugeri ao relator @depcelsosabino para que essas empresas permanecessem isentas na taxaçãojogo de cassino gratisdividendos”, defendeu também na ocasião o presidente da Câmara, Arthur Lira,jogo de cassino gratisuma mensagem no antigo Twitter.

Herança e jatinhos também estão na mira

Outros benefícios que aliviam o bolso dos mais ricos estãojogo de cassino gratisdebate no Congresso.

A reforma tributária — uma propostajogo de cassino gratisemenda constitucional (PEC) —aprovada no primeiro semestre na Câmara, que agora tramita no Senado, aprovou a cobrançajogo de cassino gratisIPVA sobre jatinhos e embarcaçõesjogo de cassino gratisluxo, itens que hoje são isentos desse tributo, amplamente cobrado sobre veículos terrestres, como motos e carros.

Um estudojogo de cassino gratis2020 do Sindifisco estimou que essa nova tributação poderia arrecadar R$ 4,7 bilhões por ano, aumentojogo de cassino gratisquase 10% na arrecadação do IPVA.

No entanto, segundo outra entidade, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), o texto aprovado na Câmara deixa espaço para contribuintes ricos sonegarem esse imposto.

Como a proposta enviada ao Senado isenta alguns veículos do novo imposto, como aviõesjogo de cassino gratistransporte e barcos voltados à pesca artesanal ejogo de cassino gratissubsistência, a Unafisco vê a possibilidadejogo de cassino gratisproprietáriosjogo de cassino gratisjatinhos ou embarcaçõesjogo de cassino gratislazer enquadrarem indevidamente seus veículos nas exceções para fugir do IPVA.

Embora a reforma tributária que tramita no Congresso foque principalmentejogo de cassino gratistributos sobre produção e consumo, o texto aprovado na Câmara incluiu também algumas mudanças na taxaçãojogo de cassino gratisherança que podem dificultar estratégias hoje usadas pelos mais ricos para não pagar o imposto ou pagar alíquotas menores.

O que pode mudar na taxaçãojogo de cassino gratisheranças?

O imposto sobre herança (ITCMD) é estadual e hoje tem alíquota máximajogo de cassino gratis8%, um patamar considerado baixo na comparação internacional. Cada estado pode estabelecer a formajogo de cassino gratiscobrança — se cobra uma taxa fixa ou progressiva (mais alta quanto maior o valor herdado).

Segundo um levantamento do Ipea, as alíquotas máximas variamjogo de cassino gratis2% (AM), 4% (RO, AC, RR, AP, AL, ES, SP e PR), 5% (MG), 6% (PA, PI, RN, RS, MS e DF), 7% (MA e SC), e 8% nos demais estados.

Hoje, porém, famílias podem abrir o inventário — processo para a transmissão da herança —jogo de cassino gratisum estado diferente do local da morte, buscando assim onde há alíquotas menores. Isso beneficia, sobretudo, quando a herança envolve bens móveis (recursos financeiros ou quotasjogo de cassino gratisempresas, por exemplo), já que no casojogo de cassino gratisimóveis a cobrança é sempre feita no estado onde ele está localizado.

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara, aindajogo de cassino gratisanálise no Senado, fecha essa brecha ao estabelecer que o ITCMD sobre bens móveis seja cobrado no estadojogo de cassino gratisque o transmissor da herança faleceu.

Além disso, o texto da reforma também prevê regras provisórias para possibilitar a taxaçãojogo de cassino gratisheranças no exterior enquanto o Congresso não aprova uma lei complementar específica sobre esse tema.

Caso o texto seja aprovado também no Senado, bens do falecido no exterior passariam a ser tributados pelo ITCMD do estadojogo de cassino gratisque ele residia. Já na hipótese do morto morar fora do Brasil, a herança seria taxada pela alíquota estadual do localjogo de cassino gratisresidência dos herdeiros.

O aumento da alíquota máximajogo de cassino gratis8%, porém, não vem sendo discutida no Congresso.

Para o pesquisador do Ipea Pedrojogo de cassino gratisCarvalho Junior, que estuda a tributaçãojogo de cassino gratisheranças, há espaço para elevar o limite do imposto para 20%, implementando uma tributação mais progressiva (taxação maior sobre herançasjogo de cassino gratismaior valor).

Ele defende, porém, que essa medida venha acompanhadajogo de cassino gratisoutras regras que dificultem o planejamento sucessório, como as doações feitasjogo de cassino gratisvidajogo de cassino gratisforma fracionada, para enquadrar esses repasses dentro dos limitesjogo de cassino gratisisenção, evitando a tributação.

“Acho que há espaço para aumento, que a nossa alíquota máxima está abaixo da média internacional, mas também tem que atingir esses outros problemas, porque se não vai ser inefetivo. Vai acabar (com) os mais ricos conseguindo evadir, como fazem, e a classe média acaba não tendo esses meios”, ressaltou.