Sem-teto têm direitohttps lampions betdormirhttps lampions betespaços públicos? O caso no Supremo dos EUA:https lampions bet

A administraçãohttps lampions betGrants Pass pediu que a Suprema Corte revisasse a decisão e foi apoiada por políticos dos Estados afetados, tanto republicanos quanto democratas, que querem maior autonomia para lidar com a crise e remover pessoas das ruas sem o riscohttps lampions betviolar a lei.

Um pronunciamento final da Suprema Corte é esperado apenas a partirhttps lampions betjunho, mas o caso já é considerado um dos mais importantes deste ano no tribunal.

Se a decisão do tribunalhttps lampions betapelações for derrubada, o impacto mais imediato será na Costa Oeste.

Porém, se for mantida, cidadeshttps lampions bettodo o país poderão ser processadas ao aplicar punições contra pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua diante da ausênciahttps lampions betleitoshttps lampions betabrigo suficientes.

"Este é sem dúvida o caso mais importante relacionado a pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua a chegar à Suprema Corte desde que os juízes derrubaram leis antivadiagem, nas décadashttps lampions bet1970 e 1980", diz à BBC News Brasil Jeffrey Selbin, professorhttps lampions betDireito da Universidade da Califórniahttps lampions betBerkeley.

"Na verdade, muitos dos tiposhttps lampions betleis agora contestados no âmbito deste caso são versões modernashttps lampions betleis antivadiagem, aprovadas nas últimas décadas pelas cidades especificamente para punir pessoas sem-teto."

De um lado do debate, estão os direitos das pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betruahttps lampions betse abrigarhttps lampions betlocais públicos quando não têm outra opção.

Do outro, está que tipohttps lampions betpoder as autoridades locais devem ter para estabelecer regras sobre o que é permitidohttps lampions betsuas ruas e restringir acampamentoshttps lampions betsem-teto.

São questões consideradas urgenteshttps lampions betmeio a uma crisehttps lampions betfaltahttps lampions betmoradia.

Segundo o Departamentohttps lampions betHabitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos, 653 mil pessoas estavamhttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua no paíshttps lampions bet2023, um aumentohttps lampions bet12%https lampions betrelação ao ano anterior.

"A questão é se o governo pode punir pessoas que estão involuntariamentehttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua porhttps lampions betmera presençahttps lampions betpúblico, quando elas não têm para onde ir", explica Selbin, autorhttps lampions betvários estudos sobre as respostashttps lampions betgovernos aos sem-teto.

O que dizem os dois lados da questão

A defesahttps lampions betGrants Pass diz que "não há nadahttps lampions betcruel ou incomum"https lampions betmultas por violações à proibiçãohttps lampions betacamparhttps lampions betespaços públicos.

Também afirma que a decisão do tribunalhttps lampions betapelações contribuiu para o crescente problemahttps lampions betacampamentos na Costa Oeste, ao criar obstáculos judiciais que impedem respostas a uma "tragédia humanitária".

"[As decisões] estão, na verdade, prejudicando as mesmas pessoas que pretendem proteger", afirmam os advogados.

Na petição à Suprema Corte, a advogada Theane Evangelis e os outros membros da equipe dizem que "as consequências são terríveis para aqueles que vivem dentro e perto dos acampamentos".

Entre essas consequências, ela cita "crimes (incluindo um aumento 'chocante'https lampions bethomicídios e agressões sexuais contra sem-teto), incêndios, ressurgimentohttps lampions bet'doenças medievais' (como tifo) nos acampamentos, danos ambientais (com enormes quantidadeshttps lampions betdetritos, agulhas e excrementos) e 'níveis recorde'https lampions betoverdoses fataishttps lampions betdrogas e mortes nas ruas".

Mas os advogados dos sem-teto dizem que as decisões do tribunalhttps lampions betapelações não impedem as cidadeshttps lampions betresponder à crise e são consistentes com décadashttps lampions betprecedentes da Suprema Corte.

Eles defendem ainda que não há necessidadehttps lampions betrevisar o caso.

"Durante anos, os líderes políticos optaram por tolerar os acampamentoshttps lampions betvezhttps lampions betresponderhttps lampions betforma significativa à grave escassezhttps lampions bethabitação na Costa Oeste", diz a petição assinada pelo advogado Edward Johnson e outros membros da equipe.

Eles alegam que as cidades da Costa Oeste "ignoraram investimentoshttps lampions betcapacidadehttps lampions betabrigo, habitação, serviçoshttps lampions betsaúde mental e tratamentohttps lampions betdependência" até que o problema da população sem-teto chegou a um ponto que não era mais "controlável ou tolerável para os eleitores".

"À medida que a crise se agravou, enfrentaram intensa reação pública por suas políticas fracassadas, e é mais fácil culpar os tribunais do que assumir a responsabilidadehttps lampions betencontrar uma solução", afirmam.

Calcula-se que maishttps lampions bet40%https lampions bettodos os sem-teto dos Estados Unidos vivam nos nove Estados que fazem parte da jurisdição do Tribunalhttps lampions betApelações para o 9º Circuito.

Só na Califórnia, um dos Estados mais afetados, estima-se que maishttps lampions bet170 mil pessoas estejamhttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua.

Há vários motivos por trás da crise: desde escassezhttps lampions bethabitação a preços acessíveis e desigualdadehttps lampions betrenda até dificuldadeshttps lampions betacesso a tratamentohttps lampions betsaúde mental e dependênciahttps lampions betdrogas. A pandemia também agravou a situação.

Muitas pessoas dormem na rua, ao relento, outras dentrohttps lampions betseus carros ouhttps lampions betbarracas improvisadashttps lampions betlocais públicos.

Em alguns casos, estas pessoas se recusam a ir para abrigos, mas,https lampions betvárias cidades, a ofertahttps lampions betcamas é menor do que a demanda.

Os detalhes do caso levado à Suprema Corte

O caso diante da Suprema Corte é denominado "Grants Pass versus Johnson" e teve origemhttps lampions bet2013, quando a cidade começou a aplicar leis que proibiam acamparhttps lampions betlocais públicos.

A proibição valia até para pessoas sem barracas, mesmo que usassem apenas um cobertor para se proteger do frio ao dormir na calçada, e também para quem passasse a noite no carrohttps lampions betum estacionamento.

Quem descumprisse as leis não era preso ou processado criminalmente, mas estava sujeito a multa. Com duas infrações, poderia ser banido do espaço público por um períodohttps lampions bet30 dias.

Grants Pass não tinha abrigos para sem-teto, apenas dois pequenos programas habitacionais administrados pela iniciativa privada, um deles exclusivo para menoreshttps lampions bet18 anos.

Esses locais eram insuficientes para atender uma populaçãohttps lampions betrua estimadahttps lampions betcercahttps lampions bet600 pessoas.

Foi nesse contexto que,https lampions bet2018, três pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua moveram uma ação coletivahttps lampions betnomehttps lampions bettodos os sem-teto da cidade, alegando que essas leis representavam "punição cruel e incomum" e, portanto, eram inconstitucionais.

Uma das autoras, que morreu antes do desfecho do caso, era uma mulher que dizia ter ficado "involuntariamente sem-teto" após perder o emprego e a casa.

Ela afirmava ter acumulado, ao longo dos anos, uma dívidahttps lampions betquase US$ 5 mil (R$ 24,9 mil)https lampions betmultas.

Os autores da ação alegavam que Grants Pass estava tentando forçar pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua a se mudarem para outra cidade.

Diziam também que a aplicação das leis, combinada com a faltahttps lampions betabrigos, "criminalizava a existência"https lampions betindivíduos que não tinham para onde ir.

Um tribunal aceitou esses argumentos e proibiu Grants Passhttps lampions betaplicar as proibições durante a noite.

Durante o dia, passou a ser exigido um aviso préviohttps lampions bet24 horas anteshttps lampions betqualquer punição.

O caso então chegou ao Tribunalhttps lampions betApelações para o 9º Circuito, que cobre a Costa Oeste dos Estados Unidos.

Em 2022, por dois votos contra um, os juízes concordaram que as proibições violavam a Constituição, já que não havia abrigos com capacidade para atender a populaçãohttps lampions betrua.

O painel decidiu que Grants Pass não poderia multar indivíduos "pelo simples atohttps lampions betdormir na rua com proteção rudimentar contra os elementos, ou por dormirhttps lampions betseus carros à noite, quando não há outro lugar na cidade para onde possam ir".

A decisão valia para todos os Estados sob a jurisdição do tribunal.

Quatro anos antes, o mesmo tribunalhttps lampions betapelações já havia tomado uma decisão semelhante no caso "Martin versus Boise", relativo à capitalhttps lampions betIdaho.

Naquela decisão, os juízes decidiram que pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua não podem ser criminalizadas por dormirhttps lampions betlocais públicos se não tiverem outra opçãohttps lampions betabrigo, porque isso seria "punição cruel e incomum" e inconstitucional.

A nova decisão ampliou esse argumento, englobando não somente punição criminal, mas também sanções civis.

Quando Grants Pass pediu que o caso fosse reconsiderado, a solicitação foi negada por 14 votos contra 13, e a cidade recorreu então à Suprema Corte.

Aliança inusitada

Entre os maishttps lampions bet50 líderes e organizações que apoiaram a petiçãohttps lampions betGrants Pass à Suprema Corte estão o governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, as prefeitas democratashttps lampions betLos Angeles, San Francisco e Phoenix e maishttps lampions bet20 procuradores-gerais estaduais republicanos.

Na atual composição, a Suprema Corte tem maioriahttps lampions betseis juízes na chamada ala conservadora (indicados por presidentes republicanos) e três na ala liberal (indicados por presidentes democratas).

Com isso, analistas na imprensa americana consideraram irônico que governantes democratas que várias vezes discordaram publicamentehttps lampions betdecisões da maioria conservadora da Suprema Corte sobre outras questões, como o aborto, façam apelos a estes mesmos juízes.

"Eles se encontram na posição inusitadahttps lampions betesperar que o tribunal superior conservador anule (a decisão) do Tribunalhttps lampions betApelações para o 9º Circuito, geralmente mais liberal, e lhes permita agirhttps lampions betforma mais agressiva contra acampamentoshttps lampions betsem-teto", diz um artigo publicado no site Politico.

Ao pedir mais poder para penalizar pessoashttps lampions betsituaçãohttps lampions betrua, esses políticos democratas também se encontram na incômoda situaçãohttps lampions betbrigar na Justiça com grupos progressistas que costumam ser aliadoshttps lampions betoutros temas, mas que, neste caso, estão no lado oposto, defendendo a posição dos sem-teto.

O governador da Califórnia disse que acampamentoshttps lampions betsem-teto criam "condições perigosas e insalubres para quem vive neles e para as comunidades ao redor" e que as decisões do tribunalhttps lampions betapelações deixaram os governos "de mãos amarradas" para combater a crise, apesarhttps lampions betbilhõeshttps lampions betinvestimentos.

"Governantes eleitos da Califórnia que procuram,https lampions betboa-fé, melhorar o que muitas vezes parece ser uma crise intratável, encontram-se sem opções, forçados a abandonar os esforços para tornar os espaços ocupados por pessoas sem-teto mais seguros para aqueles que estão dentro ou (vivem) perto deles", afirmou Newsomhttps lampions betdepoimento por escrito apoiando a petiçãohttps lampions betGrants Pass.

"A Suprema Corte pode agora corrigir o rumo e acabar com os dispendiosos atrasos decorrenteshttps lampions betações judiciais que têm prejudicado os nossos esforços para limpar acampamentos e prestar serviços aos necessitados."

Selbin, da Universidade da Califórnia, questiona o argumentohttps lampions betque a decisão do tribunalhttps lampions betapelações deixou os governoshttps lampions bet"mãos atadas".

"Apesar das alegações dos políticoshttps lampions betcontrário, o vasto conjuntohttps lampions betleishttps lampions betsaúde e segurança públicas permanece intocado pelas decisões dos tribunais inferiores", afirma.

"As autoridades locais ainda podem prender e processar pessoas por qualquer outra violação da lei, inclusive por crimes contra pessoas e propriedades. Os que alegam que estes casos significam que não podem processar atoshttps lampions betviolência, consumohttps lampions betdrogas ilegais ou roubo simplesmente não estão dizendo a verdade."

O professorhttps lampions betDireito ressalta também que a decisão não impede autoridadeshttps lampions betevacuar acampamentos, desde que cumpram outras leis básicas, como respeitar o direito dos indivíduoshttps lampions betnão ter seus pertences destruídos, "o que comumente ocorre".

Para Selbin, um aspecto muitas vezes esquecido é que os casos levaram governos estaduais e locais a dedicar mais recursos para resolver o problema dos sem-teto, incluindo iniciativas para levar indivíduos para abrigos ou moradias e aumentar o númerohttps lampions betleitos.

"Por mais que as autoridades se queixemhttps lampions betque estãohttps lampions betmãos atadas, foram forçadas a abrir um pouco o bolso para fazer mudanças significativas", observa.

"Há um longo caminho a percorrer, mas isso é algo bom, que será prejudicado se a Suprema Corte anular a decisãohttps lampions betGrants Pass."