Sem-teto têm direitom.green betsdormirm.green betsespaços públicos? O caso no Supremo dos EUA:m.green bets

A administraçãom.green betsGrants Pass pediu que a Suprema Corte revisasse a decisão e foi apoiada por políticos dos Estados afetados, tanto republicanos quanto democratas, que querem maior autonomia para lidar com a crise e remover pessoas das ruas sem o riscom.green betsviolar a lei.

Um pronunciamento final da Suprema Corte é esperado apenas a partirm.green betsjunho, mas o caso já é considerado um dos mais importantes deste ano no tribunal.

Se a decisão do tribunalm.green betsapelações for derrubada, o impacto mais imediato será na Costa Oeste.

Porém, se for mantida, cidadesm.green betstodo o país poderão ser processadas ao aplicar punições contra pessoasm.green betssituaçãom.green betsrua diante da ausênciam.green betsleitosm.green betsabrigo suficientes.

"Este é sem dúvida o caso mais importante relacionado a pessoasm.green betssituaçãom.green betsrua a chegar à Suprema Corte desde que os juízes derrubaram leis antivadiagem, nas décadasm.green bets1970 e 1980", diz à BBC News Brasil Jeffrey Selbin, professorm.green betsDireito da Universidade da Califórniam.green betsBerkeley.

"Na verdade, muitos dos tiposm.green betsleis agora contestados no âmbito deste caso são versões modernasm.green betsleis antivadiagem, aprovadas nas últimas décadas pelas cidades especificamente para punir pessoas sem-teto."

De um lado do debate, estão os direitos das pessoasm.green betssituaçãom.green betsruam.green betsse abrigarm.green betslocais públicos quando não têm outra opção.

Do outro, está que tipom.green betspoder as autoridades locais devem ter para estabelecer regras sobre o que é permitidom.green betssuas ruas e restringir acampamentosm.green betssem-teto.

São questões consideradas urgentesm.green betsmeio a uma crisem.green betsfaltam.green betsmoradia.

Segundo o Departamentom.green betsHabitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos, 653 mil pessoas estavamm.green betssituaçãom.green betsrua no paísm.green bets2023, um aumentom.green bets12%m.green betsrelação ao ano anterior.

"A questão é se o governo pode punir pessoas que estão involuntariamentem.green betssituaçãom.green betsrua porm.green betsmera presençam.green betspúblico, quando elas não têm para onde ir", explica Selbin, autorm.green betsvários estudos sobre as respostasm.green betsgovernos aos sem-teto.

O que dizem os dois lados da questão

A defesam.green betsGrants Pass diz que "não há nadam.green betscruel ou incomum"m.green betsmultas por violações à proibiçãom.green betsacamparm.green betsespaços públicos.

Também afirma que a decisão do tribunalm.green betsapelações contribuiu para o crescente problemam.green betsacampamentos na Costa Oeste, ao criar obstáculos judiciais que impedem respostas a uma "tragédia humanitária".

"[As decisões] estão, na verdade, prejudicando as mesmas pessoas que pretendem proteger", afirmam os advogados.

Na petição à Suprema Corte, a advogada Theane Evangelis e os outros membros da equipe dizem que "as consequências são terríveis para aqueles que vivem dentro e perto dos acampamentos".

Entre essas consequências, ela cita "crimes (incluindo um aumento 'chocante'm.green betshomicídios e agressões sexuais contra sem-teto), incêndios, ressurgimentom.green bets'doenças medievais' (como tifo) nos acampamentos, danos ambientais (com enormes quantidadesm.green betsdetritos, agulhas e excrementos) e 'níveis recorde'm.green betsoverdoses fataism.green betsdrogas e mortes nas ruas".

Mas os advogados dos sem-teto dizem que as decisões do tribunalm.green betsapelações não impedem as cidadesm.green betsresponder à crise e são consistentes com décadasm.green betsprecedentes da Suprema Corte.

Eles defendem ainda que não há necessidadem.green betsrevisar o caso.

"Durante anos, os líderes políticos optaram por tolerar os acampamentosm.green betsvezm.green betsresponderm.green betsforma significativa à grave escassezm.green betshabitação na Costa Oeste", diz a petição assinada pelo advogado Edward Johnson e outros membros da equipe.

Eles alegam que as cidades da Costa Oeste "ignoraram investimentosm.green betscapacidadem.green betsabrigo, habitação, serviçosm.green betssaúde mental e tratamentom.green betsdependência" até que o problema da população sem-teto chegou a um ponto que não era mais "controlável ou tolerável para os eleitores".

"À medida que a crise se agravou, enfrentaram intensa reação pública por suas políticas fracassadas, e é mais fácil culpar os tribunais do que assumir a responsabilidadem.green betsencontrar uma solução", afirmam.

Calcula-se que maism.green bets40%m.green betstodos os sem-teto dos Estados Unidos vivam nos nove Estados que fazem parte da jurisdição do Tribunalm.green betsApelações para o 9º Circuito.

Só na Califórnia, um dos Estados mais afetados, estima-se que maism.green bets170 mil pessoas estejamm.green betssituaçãom.green betsrua.

Há vários motivos por trás da crise: desde escassezm.green betshabitação a preços acessíveis e desigualdadem.green betsrenda até dificuldadesm.green betsacesso a tratamentom.green betssaúde mental e dependênciam.green betsdrogas. A pandemia também agravou a situação.

Muitas pessoas dormem na rua, ao relento, outras dentrom.green betsseus carros oum.green betsbarracas improvisadasm.green betslocais públicos.

Em alguns casos, estas pessoas se recusam a ir para abrigos, mas,m.green betsvárias cidades, a ofertam.green betscamas é menor do que a demanda.

Os detalhes do caso levado à Suprema Corte

O caso diante da Suprema Corte é denominado "Grants Pass versus Johnson" e teve origemm.green bets2013, quando a cidade começou a aplicar leis que proibiam acamparm.green betslocais públicos.

A proibição valia até para pessoas sem barracas, mesmo que usassem apenas um cobertor para se proteger do frio ao dormir na calçada, e também para quem passasse a noite no carrom.green betsum estacionamento.

Quem descumprisse as leis não era preso ou processado criminalmente, mas estava sujeito a multa. Com duas infrações, poderia ser banido do espaço público por um períodom.green bets30 dias.

Grants Pass não tinha abrigos para sem-teto, apenas dois pequenos programas habitacionais administrados pela iniciativa privada, um deles exclusivo para menoresm.green bets18 anos.

Esses locais eram insuficientes para atender uma populaçãom.green betsrua estimadam.green betscercam.green bets600 pessoas.

Foi nesse contexto que,m.green bets2018, três pessoasm.green betssituaçãom.green betsrua moveram uma ação coletivam.green betsnomem.green betstodos os sem-teto da cidade, alegando que essas leis representavam "punição cruel e incomum" e, portanto, eram inconstitucionais.

Uma das autoras, que morreu antes do desfecho do caso, era uma mulher que dizia ter ficado "involuntariamente sem-teto" após perder o emprego e a casa.

Ela afirmava ter acumulado, ao longo dos anos, uma dívidam.green betsquase US$ 5 mil (R$ 24,9 mil)m.green betsmultas.

Os autores da ação alegavam que Grants Pass estava tentando forçar pessoasm.green betssituaçãom.green betsrua a se mudarem para outra cidade.

Diziam também que a aplicação das leis, combinada com a faltam.green betsabrigos, "criminalizava a existência"m.green betsindivíduos que não tinham para onde ir.

Um tribunal aceitou esses argumentos e proibiu Grants Passm.green betsaplicar as proibições durante a noite.

Durante o dia, passou a ser exigido um aviso préviom.green bets24 horas antesm.green betsqualquer punição.

O caso então chegou ao Tribunalm.green betsApelações para o 9º Circuito, que cobre a Costa Oeste dos Estados Unidos.

Em 2022, por dois votos contra um, os juízes concordaram que as proibições violavam a Constituição, já que não havia abrigos com capacidade para atender a populaçãom.green betsrua.

O painel decidiu que Grants Pass não poderia multar indivíduos "pelo simples atom.green betsdormir na rua com proteção rudimentar contra os elementos, ou por dormirm.green betsseus carros à noite, quando não há outro lugar na cidade para onde possam ir".

A decisão valia para todos os Estados sob a jurisdição do tribunal.

Quatro anos antes, o mesmo tribunalm.green betsapelações já havia tomado uma decisão semelhante no caso "Martin versus Boise", relativo à capitalm.green betsIdaho.

Naquela decisão, os juízes decidiram que pessoasm.green betssituaçãom.green betsrua não podem ser criminalizadas por dormirm.green betslocais públicos se não tiverem outra opçãom.green betsabrigo, porque isso seria "punição cruel e incomum" e inconstitucional.

A nova decisão ampliou esse argumento, englobando não somente punição criminal, mas também sanções civis.

Quando Grants Pass pediu que o caso fosse reconsiderado, a solicitação foi negada por 14 votos contra 13, e a cidade recorreu então à Suprema Corte.

Aliança inusitada

Entre os maism.green bets50 líderes e organizações que apoiaram a petiçãom.green betsGrants Pass à Suprema Corte estão o governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, as prefeitas democratasm.green betsLos Angeles, San Francisco e Phoenix e maism.green bets20 procuradores-gerais estaduais republicanos.

Na atual composição, a Suprema Corte tem maioriam.green betsseis juízes na chamada ala conservadora (indicados por presidentes republicanos) e três na ala liberal (indicados por presidentes democratas).

Com isso, analistas na imprensa americana consideraram irônico que governantes democratas que várias vezes discordaram publicamentem.green betsdecisões da maioria conservadora da Suprema Corte sobre outras questões, como o aborto, façam apelos a estes mesmos juízes.

"Eles se encontram na posição inusitadam.green betsesperar que o tribunal superior conservador anule (a decisão) do Tribunalm.green betsApelações para o 9º Circuito, geralmente mais liberal, e lhes permita agirm.green betsforma mais agressiva contra acampamentosm.green betssem-teto", diz um artigo publicado no site Politico.

Ao pedir mais poder para penalizar pessoasm.green betssituaçãom.green betsrua, esses políticos democratas também se encontram na incômoda situaçãom.green betsbrigar na Justiça com grupos progressistas que costumam ser aliadosm.green betsoutros temas, mas que, neste caso, estão no lado oposto, defendendo a posição dos sem-teto.

O governador da Califórnia disse que acampamentosm.green betssem-teto criam "condições perigosas e insalubres para quem vive neles e para as comunidades ao redor" e que as decisões do tribunalm.green betsapelações deixaram os governos "de mãos amarradas" para combater a crise, apesarm.green betsbilhõesm.green betsinvestimentos.

"Governantes eleitos da Califórnia que procuram,m.green betsboa-fé, melhorar o que muitas vezes parece ser uma crise intratável, encontram-se sem opções, forçados a abandonar os esforços para tornar os espaços ocupados por pessoas sem-teto mais seguros para aqueles que estão dentro ou (vivem) perto deles", afirmou Newsomm.green betsdepoimento por escrito apoiando a petiçãom.green betsGrants Pass.

"A Suprema Corte pode agora corrigir o rumo e acabar com os dispendiosos atrasos decorrentesm.green betsações judiciais que têm prejudicado os nossos esforços para limpar acampamentos e prestar serviços aos necessitados."

Selbin, da Universidade da Califórnia, questiona o argumentom.green betsque a decisão do tribunalm.green betsapelações deixou os governosm.green bets"mãos atadas".

"Apesar das alegações dos políticosm.green betscontrário, o vasto conjuntom.green betsleism.green betssaúde e segurança públicas permanece intocado pelas decisões dos tribunais inferiores", afirma.

"As autoridades locais ainda podem prender e processar pessoas por qualquer outra violação da lei, inclusive por crimes contra pessoas e propriedades. Os que alegam que estes casos significam que não podem processar atosm.green betsviolência, consumom.green betsdrogas ilegais ou roubo simplesmente não estão dizendo a verdade."

O professorm.green betsDireito ressalta também que a decisão não impede autoridadesm.green betsevacuar acampamentos, desde que cumpram outras leis básicas, como respeitar o direito dos indivíduosm.green betsnão ter seus pertences destruídos, "o que comumente ocorre".

Para Selbin, um aspecto muitas vezes esquecido é que os casos levaram governos estaduais e locais a dedicar mais recursos para resolver o problema dos sem-teto, incluindo iniciativas para levar indivíduos para abrigos ou moradias e aumentar o númerom.green betsleitos.

"Por mais que as autoridades se queixemm.green betsque estãom.green betsmãos atadas, foram forçadas a abrir um pouco o bolso para fazer mudanças significativas", observa.

"Há um longo caminho a percorrer, mas isso é algo bom, que será prejudicado se a Suprema Corte anular a decisãom.green betsGrants Pass."