Atentado no STF foi um ato terrorista? Por que essa discussão importa:live casino 365

Wanderley Luiz era filiado ao PL, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e se candidatou a vereador pelo partidolive casino 3652020. Bolsonaro foi rapidamente às redes para chamar o episódiolive casino 365“caso isolado” e “ao que tudo indica causado por perturbações na saúde mental da pessoa”.

Já o ministro do STF Alexandrelive casino 365Moraes afirmou no iníciolive casino 365uma sessão no STF na quinta (14/11) que “não poderia deixarlive casino 365lamentar a mediocridadelive casino 365várias pessoas que continuam querendo banalizar um gravíssimo ato terrorista.”

“No mundo todo, alguém que coloca na cintura artefatos para explodir pessoas é considerado um terrorista. Então, lamento essa mediocridade das pessoas que, por questões ideológicas, querem banalizar o absurdo dizendo que foi um mero suicídio”, afirmou o ministro.

Moraes já havia dito, na manhãlive casino 365quinta-feira, que o atentado não era um fato isolado e que faz partelive casino 365um contexto que começou com o “gabinete do ódio” — como ficou conhecido um grupo no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que, segundo investigação da PF, era responsável por espalhar desinformação.

Mas afinal, o atentado pode ou não ser definido como terrorismolive casino 365acordo com a lei brasileira? E o que isso significa para a forma como o caso vai ser tratadolive casino 365maneira geral?

A Lei Antiterrorismo no Brasil

Embora não exista um consenso internacional sobre uma definição exatalive casino 365terrorismo do pontolive casino 365vista legal, a lei brasileira é bem clara sobre o que pode ou não ser considerado crimelive casino 365terrorismo na Justiça penal, explicam criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil.

A Lei 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, listalive casino 365seu artigo 2º as motivações que uma ação precisa ter para ser considerada crimelive casino 365terrorismo no Brasil: “xenofobia, discriminação ou preconceitolive casino 365raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidadelive casino 365provocar terror social ou generalizado”.

“A motivação política não está na nossa definição jurídicalive casino 365terrorismo”, explica o criminalista Rogério Taffarello, sócio do escritório Mattos Filho. “Como a interpretação do direito penal deve ser sempre estrita, a Lei Antiterrorismo não pode ser aplicada quando a motivação do ato é política”, afirma Taffarello, que é mestrelive casino 365direito penal pela USP, pós-graduadolive casino 365direito penal pela Universidadelive casino 365Coimbra (Portugal) e ex-diretor do IBCcrim (Instituto Brasileirolive casino 365Ciências Criminais).

Os outros criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa análise.

Elive casino 365acordo com os indícios descobertos até agora, Wanderley Luiz teria agido por questões políticas, o que faria com que seu caso não pudesse ser encaixado na Lei Antiterrorismo no Brasil.

“É uma questão relacionada à forma como a lei foi redigida pelos legisladores”, explica Vladimir Aras, professorlive casino 365direito da UFBA (Universidade Federal da Bahia) e procurador regional da Repúblicalive casino 365Brasília. “A lei exige motivação específica, então com qualquer motivação que não as que estão listadas o ato não pode ser encaixado no crimelive casino 365terrorismo”, diz Aras. “O que não significa que não seja terrorismo no sentido não técnico-jurídico da palavra. E também não significa que um atentado com motivação política não possa ser punido como um dos muitos outros crimes existentes.”

Taffarello concorda: o fatolive casino 365o crime não se encaixar na Lei Antiterrorismo, ou seja, não ser terrorismo do pontolive casino 365vista jurídico, não significa que não possa ser chamadolive casino 365terrorismo no sentido político da palavra.

“O direito não tem o monopólio do sentido das palavras, como nos lembrou o professor Conrado Hübner”, diz Taffarello, citando o pensamento do professorlive casino 365direito constitucional da USP Conrado Hübner Mendes.

Em um artigo para a Folhalive casino 365S. Paulolive casino 3652022, escrevendo sobre atos violentoslive casino 365bolsonaristaslive casino 365Brasília ainda durante a presidêncialive casino 365Jair Bolsonaro, Hubner criticou o fatolive casino 365juristas estarem desencorajando analistas políticos a usar o termo "terrorismo" para se referir aos episódios.

“A ressalva jurídica (‘pela lei, o crime não élive casino 365terrorismo’) está certa. A recomendação terminológica (‘não falemlive casino 365terrorismo’) está errada”, escreveu Hübner. “Porque a lei e o direito não têm monopólio da linguagem crítica da política e da moral.”

“Caso isolado?”

Em meio a essa disputa política pelo termo, muitos bolsonaristas têm ido às redes sociais tanto para tentar se afastar da figura Wanderley Luiz quanto para dizer que o atentado “é um caso isolado”, que não estaria relacionado a grupos bolsonaristas e, por supostamente ter sido uma ação individual, não poderia ser considerado terrorismo.

Do pontolive casino 365vista jurídico, no entanto, o ato ter sido cometido sozinho ou com ajudalive casino 365um grupo não faz diferença para a aplicação da Lei Antiterrorismo, explicam os criminalistas.

No mesmo artigolive casino 365que cita as motivações que podem configurar ato terrorista, a Lei Antiterrorismo também deixa claro que os atos podem ser cometidos “por um ou mais indivíduos”.

Mas e do pontolive casino 365vista mais amplo, como definir terrorismo?

O que é terrorismo?

Não existe uma definição exatalive casino 365terrorismo que seja consenso internacional por uma sérielive casino 365motivos históricos, explica o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, mestrelive casino 365direito penal internacional pela Universidadelive casino 365Granada (Espanha), entre eles justamente o fatolive casino 365que cada país tem uma definição jurídica diferente para o termo.

Mas existem diversos tratados internacionais — muitos dos quais o Brasil é signatário, ou seja, concordoulive casino 365respeitar — que trazem definições e determinam que haja formaslive casino 365se investigar e punir crimeslive casino 365terrorismo previstaslive casino 365lei. Também existem muitos organismos internacionais que tentam definir o termo e explicar o que seria terrorismo.

O escritório da ONU (Organização das Nações Unidas) para Drogas e Crime, explica que a consequência dessa faltalive casino 365definição clara é justamente que isso pode “facilitar a politização e o mal uso do termo”, mas que as tentativaslive casino 365se criar uma “definição habituallive casino 365terrorismo” são sempre muito criticadas.

A entidade explica que a abordagem da ONU élive casino 365que as “diversas referências a terrorismo presenteslive casino 365mecanismos e documentos da entidade não são sugestõeslive casino 365que existe uma definição habitual do termo, mas ‘guias para os Estados’ usarem como base.”

Entre esses documentos, um que tem maior legitimidade, diz a entidade, é uma resolução da Assembleia Geral da ONU — da qual todos os países membros participam e votam — que busca criminalizar uma sérielive casino 365atividades consideradas “atos terroristas”.

A resolução 49/60 diz que “atos planejados para provocar um estadolive casino 365terror no públicolive casino 365geral,live casino 365um gruposlive casino 365pessoas oulive casino 365pessoas específicas por motivos políticos sãolive casino 365quaisquer circunstâncias injustificáveis, não importando quaisquer considerações políticas, filosóficas, ideológicas, raciais, étnicas, religiosas oulive casino 365qualquer natureza que sejam argumentadas para tentar justificá-las.”

Outro exemplo “guia” sobre terrorismo presentelive casino 365documentos da ONU é a resolução 1566 (2004) do Conselholive casino 365Segurança, que se refere ao terrorismo como:

A resolução pede que os Estados ajam para prevenir tais atos e garantir que, caso aconteçam, sejam punidos por penas compatíveis comlive casino 365gravidade.

O que traz a questão: comlive casino 365atual Lei Antiterrorismo, o Brasil é capazlive casino 365atender a esse pedido e cumprir com seus compromissos contra o terrorismolive casino 365tratados internacionais?

Como punir um atentado a bomba

De acordo com os criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil, um crime como um atentado a bomba pode — e deve — ser punidolive casino 365acordo comlive casino 365gravidade mesmo que não se encaixe na Lei Antiterrorismo.

De acordo com a promotora Celeste Santos, do MP-SP (Ministério Públicolive casino 365São Paulo), embora o atentadolive casino 365Brasília na quarta não tenha, até o momento, indícioslive casino 365que teve alguma das motivações citadas na Lei Antiterrorismo, há indícioslive casino 365outros crimes.

“As investigações podem levar à conclusãolive casino 365que houve um crimelive casino 365tentativalive casino 365Abolição violenta do Estado Democráticolive casino 365Direito, previsto no artigo 359-L do Código Penal, ao tentar impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais como é o Poder Judiciário e a Câmara dos Deputados”, afirma Santos.

Ela explica que o tipo penal (o crime descrito no código) prevê uma penalive casino 365prisãolive casino 365quatro a oito anos alémlive casino 365uma pena cumulativa pela violência causada, ou seja, o autor responderia — se tivesse sobrevivido — também pelos crimeslive casino 365explosão e dano qualificado ao patrimônio público.

Vladimir Aras também cita os crimeslive casino 365explosão,live casino 365causar perigo a outra pessoa e os crimes contra o Estado Democráticolive casino 365Direito previstos no artigo 359.

No entanto, tanto Santos quanto Aras afirmam que não é suficiente punir autoreslive casino 365atentados com crimes comuns.

“Já é tempo e hora do Brasil adequarlive casino 365legislação antiterrorismo à multiplicidade dos possíveis atentados existentes no território nacional. Ato terrorista não pode mais ficar vinculado a elementos subjetivos tão específicos como discriminação ou xenofobia”, afirma Santos.

“A Lei Antiterrorismo está mal redigida”, afirma Aras. "Ela é muito limitada. Deveria conter a previsãolive casino 365motivação política.”

E motivação política não é apenas motivação político-partidária, afirma, mas motivações que estejam relacionadas à organização do país, à políticalive casino 365forma mais ampla.

“Da forma como a lei existe hoje, ela não é suficiente para que o Brasil cumpra com seus compromissos internacionaislive casino 365coibir o terrorismo”, afirma Aras.

Na configuração atual, afirma, a lei abrange casoslive casino 365terrorismo internacional mais comuns cometidoslive casino 365nome da jihad (‘guerra santa’) islâmica. “Mas deixalive casino 365fora, por exemplo, atos como oslive casino 365grupos separatistas amplamente considerados terroristas nos anos 1990, com o IRA (Exército Republicano Irlândes) e o ETA (grupo separatista basco), na Europa”, afirma Aras.

Já Rogério Taffarello discorda que a lei preciselive casino 365uma mudança — segundo ele, os crimes existentes são suficientes para punir atos como o atentadolive casino 365Brasília.

“O legislador optou corretamente por manter a motivação políticalive casino 365fora”, afirma Taffarello. “Isso protege as pessoaslive casino 365abusos do Estado, previne que a lei seja usada por motivos ideológicos para perseguir pessoas manifestando suas opiniões políticas.”

“Em temposlive casino 365tantas pautas antidemocráticas, a lei penal tem que ser uma garantia do cidadão, que não pode ser criminalizado por razõeslive casino 365perseguição política”, diz o criminalista.

Para Acacio Miranda da Silva, a dificuldadelive casino 365rediscutir a legislação nesse momento é o clima político polarizado — e como a lei “atende minimamente aos compromissos internacionais brasileiros”, diz ele, isso deveria ser evitado.

“Toda essa polarização poderia enviesar o resultado”, diz ele. “De certa forma foi esse o problema na redação da lei lálive casino 3652016.”

Terrorismo x manifestação política

A Lei Antiterrorismo foi aprovadalive casino 365marçolive casino 3652016, durante o governolive casino 365Dilma Rousseff, que sofria pressão do Comitê Olímpico Internacional para que houvesse um dispositivo legal para punir terrorismo antes da Olimpíada no Riolive casino 365Janeiro.

Na época, foi justamente a preocupaçãolive casino 365que a lei fosse usada para criminalizar movimentos sociais e manifestações que fez com que a motivação política ficasselive casino 365fora.

Com o clima político já bastante polarizado, foi a esquerda que trouxe a preocupaçãolive casino 365que movimentos sociais como o Movimento dos Sem Terra pudessem ser perseguidos.

Todos os criminalistas ouvidos pela BBC concordam que é preciso diferenciar um ato terroristalive casino 365uma manifestação política comum — mesmo que haja violência — e que isso é bastante delicado.

Por isso a lei traz também um parágrafo que visa evitar esse cenário, afirma Aras.

O texto diz que a lei não se aplica à “conduta individual ou coletivalive casino 365pessoaslive casino 365manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos,live casino 365classe oulive casino 365categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivolive casino 365defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contidalive casino 365lei.”

Este último trecho — “sem prejuízo da tipificação penal contidalive casino 365lei” — significa que, embora manifestantes por direitos não possam ser encaixados na lei, eles ainda podem ser punidos por outros crimes, como dano ao patrimônio público.

Para Aras, esse dispositivo já é suficiente para proteger manifestantes legítimos — quer sejamlive casino 365esquerda oulive casino 365direita —live casino 365serem tratados como terroristas.

“Se o homem fizesse uma manifestaçãolive casino 365frente à estátua do STF e tivesse um martelo, e golpeasse a estátua, isso não deveria ser punido como terrorismo, mas como destruição do patrimônio público. É muito diferentelive casino 365ter uma bomba, quelive casino 365fato deveria ser punido como terrorismo”, afirma. “Esse parágrafo já garante essa proteção.”

Outros casos

Por causa da configuração atual da legislação, outros casos semelhantes ao do atentadolive casino 365Brasília não foram considerados terrorismo pela Justiça.

Dois dos envolvidos no caso da bomba colocada em um caminhão próximo ao aeroportolive casino 365Brasílialive casino 365novembrolive casino 3652022, George Washingtonlive casino 365Oliveira Sousa e Alan Diego dos Santos Rodrigues, foram condenadoslive casino 3652023 pela tentativalive casino 365explosão, mas sem serem encaixados no crimelive casino 365terrorismo.

Eles foram condenados pelos artigos 251 e 250 do Código Penal por expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimôniolive casino 365outra pessoa. Sousa foi condenado também por porte ilegallive casino 365armalive casino 365fogo e artefato explosivo ou incendiário. Ele recebeu uma penalive casino 365nove anos e quatro meseslive casino 365prisão, enquanto Santos alive casino 365cinco anos e quatro meses.

Para Rogério Taffarello, os envolvidos na tentativalive casino 365golpelive casino 3658live casino 365janeiro também não deveriam responder por crimelive casino 365terrorismo pelo mesmo motivo — a inexistêncialive casino 365motivação política na Lei Antiterrorismo.

O que não significa, diz ele, que os atos coletivos não tenham sido graves e não devem ser punidos. “Existe um rollive casino 365delitos para a responsabilização dos culpados”, afirma o criminalista.