Como nova regra do foro privilegiado pode ampliar poderes do STF sobre Bolsonaro e outros políticos:betway klarna

Para os ministros que votaram a favor da alteração, esse vaivém torna o andamento judicial mais lento, favorecendo a impunidade.

A mudança foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, relatorbetway klarnaum habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA),betway klarnaque o parlamentar pede para continuar sendo julgado pelo STFbetway klarnauma ação que o acusabetway klarnater cometido "rachadinha" (desviobetway klarnaverbabetway klarnagabinete) quando era deputado federal.

Sua posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandrebetway klarnaMoraes, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso.

Após o votobetway klarnaBarroso, que consolidou a maioria a favor da tesebetway klarnaGilmar Mendes, o julgamento foi paralisado por um pedidobetway klarnavista do ministro André Mendonça.

Além dele, ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques, mas ainda que todos votem contra, não seria suficiente para reverter o resultado.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil reconhecem que a alteração terá o efeito positivobetway klarnareduzir o "elevador processual", mas destacam também outro impacto: o aumento dos poderes da Corte sobre políticos,betway klarnaum momentobetway klarnatensão do Supremo com o Congresso e políticos bolsonaristas.

Um exemplo é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta diversas investigações no gabinete do ministro Alexandrebetway klarnaMoraes por supostos crimes, como tentativabetway klarnagolpebetway klarnaEstado, vendabetway klarnajoias do acervo presidencial e fraudebetway klarnacartõesbetway klarnavacinação.

Havia questionamentos, entre apoiadores do ex-presidente e parte do meio jurídico, se seria correto esses inquéritos serem mantidos no STF, após Bolsonaro perder seu cargo.

Com a mudançabetway klarnaregra, o STF consolidaria o entendimentobetway klarnaque essas investigações devem permanecer na Corte.

O constitucionalista Diego Werneck, professor do Insper, ressalta que o Supremo tem apresentado outros argumentos jurídicos para manter casosbetway klarnapessoa sem foro embetway klarnaalçada.

É o caso, por exemplo,betway klarnadesdobramentos do Inquérito das Fake News,betway klarnaque o STF entendeu que poderia investigar pessoas comuns que atacassem a Corte e atentassem contra o Estado Democráticobetway klarnaDireito.

Mas o professor considera que a nova regra aprovada pela Corte para o foro especial reduz a possibilidadebetway klarnaquestionamentos no casobetway klarnaBolsonaro e outros políticos que tenham perdido essa prerrogativa.

"Sem a nova regra, continuaria possível (manter investigações contra Bolsonaro no STF), mas seria muito mais discutível. Sem dúvida nenhuma, os caminhos seriam muito mais complicados. E agora fica mais evidente que não tem o que discutir", destaca.

Para Werneck, a mudança da regra é positiva ao combater o problema do vaivémbetway klarnainvestigações e processos.

"Perde-se muito tempo, às vezes anos, na Justiça, só para se determinar quem vai julgar", observa.

No entanto, para além dessa motivação técnica, o professor acredita que o contexto político favoreceu a mudançabetway klarnaentendimento da Corte sobre o funcionamento do foro especial.

"Tem outro tipobetway klarnarazões (para mudar a regra do foro) que são mais conjunturais. Eu acho que, nesse arco do governo Bolsonaro, o Supremo percebeu que é importante ter poder sobre os políticos. Percebeu que isso foi um ingrediente chave até para o esforçobetway klarnaresistência do Tribunal (a ataques)betway klarnavários momentos", avalia, ressalvando considerar negativa essa percepçãobetway klarnauma atuação política do Tribunal.

O advogado João Marcello Alves Costa, que estudou o funcionamento do foro especial embetway klarnadissertaçãobetway klarnamestrado pela Pontifícia Universidade Católica do Riobetway klarnaJaneiro (PUC-RIO), tem visão semelhante.

“Essa mudança vai ampliar o poder do Supremo sobre políticos, mas essa decisão não deixabetway klarnater o caráterbetway klarnaaperfeiçoar um problema que eles mesmo criarambetway klarna2018 (quando fixaram a atual regra do foro)”, analisa.

Costa considera, porém, que o “timing” (momento) da decisão é relevante.

“O ex-presidente (Jair Bolsonaro) está sendo acusadobetway klarnamuitos crimes que teriam sido cometidos enquanto Presidente da República. Esse timing do Supremobetway klarnadecidir que a competência do Supremo seguirá (após o fim do mandato) não parece por acaso. É difícil você dizer que não estão vendo isso no horizonte deles”, ressalta.

Para ilustrar o impacto da mudança, Costa cita também o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nabetway klarnaleitura, o atual presidente não poderia ter sido investigado e julgado na primeira instância pela operação Lava Jato, se naquela época estivessebetway klarnavigor a nova regra do foro privilegiado.

O petista foi condenado, chegou a ficar preso 580 dias e foi impedidobetway klarnadisputar a eleiçãobetway klarna2022. Depois, o STF anulou as condenações, por considerar que os processos não deveriam ter tramitado na Justiça do Paraná e por avaliar que o então juiz Sergio Moro, hoje senador, foi parcial nas ações.

Impacto para caso Marielle é incerto

Apesarbetway klarnaa nova regra reduzir o vaivém processual, esse problema não deve ser totalmente eliminado com a mudança, dizem os especialistas.

Eles ressaltam que a regra criadabetway klarna2018 pelo STF estabeleceu que o foro privilegiado só seria aplicado quando o crime investigado tivesse relação com o cargo político. O objetivo foi tentar reduzir o númerobetway klarnaprocessos criminais no Supremo.

O problema, ressaltam, é que o critério tem se mostrado muito subjetivo nabetway klarnaaplicação.

"Acho que o Tribunal não tem dado sinais muito claros que possam ser usados por parlamentares para entender quando o Tribunal considera que (determinado crime) está ligado ao exercício da função ou não", nota Werneck.

Por causa dessa incerteza, não está claro ainda qual será o impacto da nova regra sobre outro caso que tem mobilizado a opinião pública: a investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ),betway klarna2018.

No momento, a investigação tramita no STF porque um dos suspeitosbetway klarnater encomendado o crime é o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que está preso preventivamente.

Na época do crime, ele também era vereador carioca. Segundo as investigações da Polícia Federal, a motivação para o assassinato estaria relacionada à atuaçãobetway klarnaMarielle contra grilagensbetway klarnaterra por milícias na zona oeste, reduto eleitoralbetway klarnaBrazão.

Por esse critério, nota João Costa, o crime não teve relação com o mandatobetway klarnadeputado federal, e, por isso, não deveria estar no Supremo.

Por outro lado, há suspeitasbetway klarnaque Brazão atuou para atrapalhar as investigações, o que poderia indicar a continuidade da atuação criminosa durante o mandato na Câmara dos Deputados.

"Agora, o quanto que o cargobetway klarnadeputado federal do Chiquinho Brasão permitiu ebetway klarnafato foi determinante para embaraçar as investigaçõesbetway klarnaum crime supostamente encomendado por ele como vereador não está claro", ressalta Costa, ao apontar a dificuldadebetway klarnaaplicar o critério do STF para o foro especial.

Foro privilegiado?

O foro por prerrogativabetway klarnafunção costuma ter uma conotação negativa no Brasil, associado à impunidade.

Os especialistas ouvidos dizem que a ideia do foro especial é oferecer uma dupla proteção ao processo, buscando tanto evitar que políticos sofram algum tipobetway klarnaperseguição, como impedir que juízesbetway klarnaprimeira instância fiquem sujeitos a algum tipobetway klarnapressãobetway klarnapoderosos.

A ideia é quebetway klarnauma Corte Superior,betway klarnaque os julgamentos ocorrembetway klarnaforma colegiada, os magistrados estariam mais protegidos dessas cobranças.

Para Diego Werneck, o problema é que no Brasil o foro por prerrogativabetway klarnafunção é muito amplo, ou seja, abarca um número muito grandebetway klarnaautoridades.

No Supremo, são julgados todos os parlamentares federais, o presidente e o vice-presidente da República, ministrosbetway klarnaEstado, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunalbetway klarnaContas da União e embaixadores.

Com isso, diz o professor do Insper, o STF acaba julgando muitos casos e passa a ser visto como um ator político, o que é negativo para a credibilidade do Tribunal.

"Quanto mais poder penal o Tribunal tiver sobre os políticos, mais cuidado deve ter ao usá-lo, porque se ele começa a usar muito, vai gerar retaliação dos políticos", analisa.

O advogado João Costa questiona o uso do adjetivo "privilegiado" para se referir ao foro por prerrogativabetway klarnafunção. Ele lembra que o político julgado diretamente no STF fica sem outra instância para recorrer.

"Que privilégio é esse que reduz quatro instâncias a uma? Se você só tem uma instância e seu ministro-relator é o Alexandrebetway klarnaMoraes, por exemplo, um juiz duro, que privilégio é esse?", provoca.