Por que jogosjogar aviator demoazar são proibidos e sitesjogar aviator demoapostas são permitidos no Brasil? :jogar aviator demo
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"Originalmente, a legislação brasileira tratava todosjogar aviator demomaneira igual. O artigo 50 da Leijogar aviator demoContravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simplesjogar aviator demo15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialistajogar aviator demodireitojogar aviator demojogos e bancário.
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Fim do Matérias recomendadas
A lei considera jogosjogar aviator demoazar aquelesjogar aviator demoque o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da Lei 13.756,jogar aviator demo2018, uma nova modalidadejogar aviator demoloteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostasjogar aviator demoquota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o que no Brasil é considerado um serviço público. A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta mesma lei previu a possibilidadejogar aviator demosua exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o diajogar aviator demohoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à faltajogar aviator demoregulamentação específica."
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Faltajogar aviator demoregulamentação específica
Por faltajogar aviator demoregulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneirasjogar aviator demoevitar sançõesjogar aviator demosolo brasileiro.
"A maioria dos sitesjogar aviator demoapostas estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantiajogar aviator demodireitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especialista no mercadojogar aviator demoeSports e games, e sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleojogar aviator demoCrimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, explica que para empresasjogar aviator demooutros tiposjogar aviator demoapostas, sediar empresasjogar aviator demooutros países é uma manobra comumente adotada.
"Alémjogar aviator demoevitar a fiscalização e punição, a menor tributaçãojogar aviator demoparaísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalaçãojogar aviator democassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sitesjogar aviator demomaneira local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como formajogar aviator demodiminuir possíveis impactos negativos."
A situação atual
O que o governo brasileiro avalia agora é a ediçãojogar aviator demouma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a faltajogar aviator demoregulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao níveljogar aviator demouma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentosjogar aviator demorelação à sanção, e a uma sériejogar aviator demoprocedimentos administrativos, que vão desde a obtençãojogar aviator demolicenças e autorizações, até mesmo as punições e possibilidadejogar aviator demotermojogar aviator democompromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialistajogar aviator demodireitojogar aviator demojogos descreve pontos que considera que ainda estãojogar aviator demofalta na legislação.
jogar aviator demo Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casasjogar aviator demoapostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
jogar aviator demo Autorização
Outro ponto, explica o advogado, é a necessidadejogar aviator demodefinir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tiposjogar aviator demodocumentos ela deverá apresentar.
jogar aviator demo Regras sobre jogo responsável
O conjuntojogar aviator demoregras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. "São necessárias regrasjogar aviator demoprevenção à lavagemjogar aviator demodinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentosjogar aviator demoautoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíbajogar aviator demojogar porque ele se considera viciado."
jogar aviator demo Fiscalização
Qual será a estrutura administrativa que será criada para fiscalizar esse setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setorjogar aviator demojogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma sériejogar aviator demopeculiaridades que precisam ser observadas. Então, a grande expectativa é como se dará esse aparatojogar aviator demofiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional…", conclui Jantalia.
"É óbvio que sempre haverá tentativas e esquemas para corromper a integridade dos atuantes daquele mercado, mas o mínimo que se pode fazer é implementar mecanismosjogar aviator demoredução desse risco e isso, viajogar aviator demoregra, só vem com regulamentação eficiente", acrescenta Ferreira.
