Como STF pode regular plataformas digitais após impasse no PL das Fake News:tudo sobre a betano

Grandes plataformas como Google (dona do YouTube), Meta (donatudo sobre a betanoFacebook, Instagram e WhatsApp), Telegram e Twitter usam esse argumento para se opor às mudanças, que podem aumentar seus custos operacionais e o riscotudo sobre a betanopunições, como multas elevadas caso não cumpram novas regras.

Algumas empresas têm, inclusive, usado suas plataformas para divulgar mensagens contra o PL das Fake News, o que levou o ministro do STF Alexandretudo sobre a betanoMoraes a determinar na sexta-feira (12/5) a aberturatudo sobre a betanoum inquérito para investigar diretores do Google e do Telegram por suposta campanha abusiva contra o projetotudo sobre a betanolei.

As açõestudo sobre a betanoanálise no STF têm amplitude menor do que o PL das Fake News, que prevê, inclusive, regrastudo sobre a betanoremuneraçãotudo sobre a betanoconteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. Ainda assim, o julgamento pode ter impacto relevante no setor.

Duas ações abordam a possibilidadetudo sobre a betanoaumentar a responsabilidade das empresas sobre moderaçãotudo sobre a betanoconteúdo, o que pode significar mais remoçãotudo sobre a betanopostagens e contas, caso tenham teor criminoso. As outras duas tratam da possibilidadetudo sobre a betanosuspensãotudo sobre a betanoaplicativostudo sobre a betanomensagens como WhatsApp e Telegramtudo sobre a betanotodo o país devido ao não cumprimentotudo sobre a betanodecisão judicial.

Embora a análise das quatro esteja prevista para esta quarta-feira, existe a possibilidadetudo sobre a betanoadiamento caso outro processo se alongue. No mesmo dia, o STF retoma uma ação penal que pode resultar na condenação e prisão do ex-presidente Fernando Collortudo sobre a betanoMello. O julgamento começou na semana passada e foi suspenso aindatudo sobre a betanoseu início.

Entenda a seguirtudo sobre a betanoquatro pontos o que estátudo sobre a betanojogo para as plataformas digitais no STF.

1. O que será julgado sobre moderaçãotudo sobre a betanoconteúdo?

As quatro ações questionam a constitucionalidadetudo sobre a betanotrechos do Marco Civil da Internet — ou seja, se trechos dessa lei estariamtudo sobre a betanodesacordo com princípios da Constituição e, por isso, devem tertudo sobre a betanoaplicação alterada pelo STF.

Duas delas discutem a validade do artigo 19, que estabelece que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas por conteúdos compartilhados pelos usuários, com exceção dos casostudo sobre a betano"pornografiatudo sobre a betanovingança" (divulgaçãotudo sobre a betanoimagenstudo sobre a betanonudez sem autorização da pessoa fotografada/filmada).

Ou seja, o artigo 19 significa que as empresas, na maioria dos casos, só são obrigadas a apagar postagens após ordem judicial.

As duas açõestudo sobre a betanojulgamento tratamtudo sobre a betanocasos concretos, mas a decisão terá repercussão geral, ou seja, fixará parâmetros gerais para o funcionamento das plataformas.

Num dos casos julgados, uma professora processou o Google porque a empresa se recusou a apagar uma comunidade contra ela criada por alunos no Orkut, rede social que já não existe mais. A professora chegou a notificar extrajudicialmente a plataforma solicitando a exclusão da página antestudo sobre a betanoingressar na Justiça, mas não foi atendida.

No outro casotudo sobre a betanoanálise, uma mulher processou o Facebook (rede social do grupo Meta) por se recusar a apagar um perfil falso criado com seu nome para divulgar conteúdo ofensivo.

As duas empresas argumentaram que não poderiam apagar conteúdos sem decisão judicial, sob riscotudo sobre a betanoferir a liberdadetudo sobre a betanoexpressão.

"Ser obrigação dos provedorestudo sobre a betanoaplicações na internet as tarefastudo sobre a betanoanalisar e excluir conteúdo gerado por terceiros, sem prévia análise pela autoridade judiciária competente, acaba por impor que empresas privadas — como o Facebook Brasil e tantas outras — passem a controlar, censurar e restringir a comunicaçãotudo sobre a betanomilharestudo sobre a betanopessoas,tudo sobre a betanoflagrante contrariedade àquilo estabelecido pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet", argumentou o Facebook na ação.

Em argumentação semelhante, a Google sustenta que não tem obrigaçãotudo sobre a betanoindenizar a professora por não ter removido a comunidade no Orkut antestudo sobre a betanouma determinação judicial:

"Não sendo a Google possuidora do poder jurisdicional do Estado e não havendo qualquer conteúdo manifestamente ilícito no perfil objeto da lide, não se poderia esperar outra atitudetudo sobre a betanodo que aguardar o posicionamento do Poder Judiciário", disse a empresa.

A professora que processou a rede social, portudo sobre a betanovez, argumentou ao STF que "admitir as razões da Recorrente (Google) seria correr o riscotudo sobre a betanose fazer da internet uma terra sem lei, onde anonimamente, invocando a liberdadetudo sobre a betanoexpressão e o direitotudo sobre a betanocomunicação, praticar-se-á todo tipotudo sobre a betanoato e crime sem vigilância, consequência ou punição alguma".

2. O que pode ser decidido sobre moderaçãotudo sobre a betanoconteúdo?

Alguns ministros do STF já defenderam publicamente a necessidadetudo sobre a betanomaior regulação do meio digital, como Alexandretudo sobre a betanoMoraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Juristas especialistastudo sobre a betanodireito digital ouvidos pela reportagem acreditam que o STF vai ampliar a possibilidadetudo sobre a betanoresponsabilização das empresastudo sobre a betanocasotudo sobre a betanoconteúdos criminosos compartilhadostudo sobre a betanosuas plataformas.

Se isso ocorrer, a expectativa é que a Corte estabeleça uma nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet "conforme a Constituição" — ou seja, uma nova aplicação da lei que estaria mais adequada à conciliaçãotudo sobre a betanopreceitos constitucionais como a inviolabilidade da honra e da imagem dos indivíduos e os direitos à liberdadetudo sobre a betanoexpressão etudo sobre a betanolivre comunicação.

Embora concordem que esse parece o caminho mais provável, os juristas ouvidos discordam se ele seria o mais correto.

Para o advogado Francisco Cruz, diretor do InternetLab, o tema deveria ser decidido no Congresso Nacional, com amplo debate e participação da sociedade. Natudo sobre a betanovisão, o atraso da votação do PL das Fake News e os apelostudo sobre a betanoparte da sociedade por uma regulação urgente das plataformas não deveria justificar uma atuação do STF.

"Quem deve se mover por clamor social é o Congresso. Quanto mais a gente transfere para o Supremo, essa responsabilidade, mais a gente vai estar colocando água no moinho da fragilização do Supremo e datudo sobre a betanolegitimidade", acredita.

Cruz nota que o Marco Civil da Internet determina que as empresas armazenem informações sobre os perfis que atuamtudo sobre a betanosuas plataformas, permitindo que autorestudo sobre a betanodiscursos criminosos sejam identificados e punidos após investigações. Por isso, natudo sobre a betanovisão, a atual aplicação do artigo 19 é compatível com os direitos à imagem e à honra e não deveria ser considerado inconstitucional.

Já a advogada Patrícia Peck, membro titular do Conselho Nacionaltudo sobre a betanoProteçãotudo sobre a betanoDados (CNPD), não considera que o STF estaria usurpando uma competência do Congresso, caso mude a aplicação atual do artigo 19.

Como o meio digital mudou muito desde que o Marco Civil foi aprovado,tudo sobre a betano2014, ela diz que é necessária uma atualização rápida da lei. Nesse sentido, Peck argumenta que a decisão do Supremo é um caminho válido enquanto não é aprovada uma nova legislação no Parlamento.

"É claro que a atualizaçãotudo sobre a betanolei acontecetudo sobre a betanoforma legislativa. No entanto, enquanto a gente não muda a lei, nós também temos previsãotudo sobre a betanoque o Judiciário deve preencher as lacunas (da legislação). A tecnologia e a relação da sociedade com o uso da tecnologia avançou muito rápido. Já está muito diferente do que era dez anos atrás", argumentou

Outra discussão é até onde o STF poderia ir na "regulamentação" do setor. Para Francisco Cruz, do InternetLab, o Supremo vai criar uma "zona cinzenta" caso estabeleça novas regras para o setor, já que a Corte não tem poder para criar um órgãotudo sobre a betanofiscalização.

Já Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,tudo sobre a betanoFrankfurt, e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãotudo sobre a betanodados, defende que o STF estabeleça novas regrastudo sobre a betanofuncionamento para as plataformas.

Ele considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet cria uma espécietudo sobre a betano"blindagem" das plataformas sociais, já que acionar à Justiça não é um procedimento simples para a maioria da população.

Segundo Campos, a Corte pode "introduzir o que se chama no direito constitucionaltudo sobre a betanoobrigaçõestudo sobre a betanoorganização e procedimento", determinando, por exemplo, a criaçãotudo sobre a betanocanais para receber as solicitações dos usuários.

"O Supremo introduziria a necessidade dos serviços digitais receberem denúncias diretamente do usuário e estabelecerem procedimentos dentro da organização para que a própria plataforma respondatudo sobre a betanotempo hábil a essas queixas privadas, não mais (o usuário) precisando ir, então, ao Judiciário", exemplificou.

"E, além disso, (a Corte pode) criar uma obrigação, por exemplo,tudo sobre a betanorelatóriostudo sobre a betanotransparência (sobre as denúncias recebidas e as providências tomadas)", acrescentou.

Campos reconhece que o STF não poderia criar um órgão para fiscalizar a aplicação dessas novas regras, mas acredita que uma decisão da Corte nesse tema daria novo impulso ao Congresso para aprovar a medida.

Enquanto isso, avalia, o descumprimentotudo sobre a betanoeventual decisão do Supremo para as plataformas criarem novos procedimentos poderia levar a processostudo sobre a betanoresponsabilização civil contra as empresas no Judiciário, com aplicaçãotudo sobre a betanomultas, por exemplo.

3. O que será julgado sobre aplicativostudo sobre a betanomensagens?

As outras duas ações foram movidas por partidos políticos (Cidadania e Republicanos) após juízes determinaremtudo sobre a betano2015 e 2016 a suspensão do funcionamento do WhatsApptudo sobre a betanotodo o país porque a empresa não cumpriu decisão judicial para quebratudo sobre a betanosigilotudo sobre a betanoconversastudo sobre a betanousuários investigados criminalmente.

Os partidos que apresentaram as ações pedem que o STF proíba esse tipotudo sobre a betanodecisão, sob o argumentotudo sobre a betanoque a suspensão desses aplicativos é desproporcional e viola o direitotudo sobre a betanolivre comunicaçãotudo sobre a betanotodos os cidadãos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O WhatsApp sustenta que é tecnicamente impossível disponibilizar acesso às mensagens trocadas no aplicativo porque as conversas são protegidas por criptografiatudo sobre a betanoponta-a-ponta. Isso significa que,tudo sobre a betanoconversas privadas, as mensagens são transmitidas codificadas e apenas o emissor e o receptor da mensagem têm chaves próprias, geradas pelo aplicativo nos seus celulares, capazestudo sobre a betanodecodificar esse conteúdo.

Nesse sistema, o WhatsApp alega que a própria empresa é incapaztudo sobre a betanoacessar o conteúdo. E argumentou ainda ao STF que criar algum mecanismo que permita à empresa quebrar a criptografiatudo sobre a betanocasos específicos traria risco para a segurança da comunicaçãotudo sobre a betanotodos os usuários.

"Na segurança digital, os dados ou são segurostudo sobre a betanotodo mundo ou segurostudo sobre a betanoninguém. Qualquer ferramenta que nos permitisse ter acesso às mensagens das pessoas poderia ser voltada contra os nossos usuários por partes hostis, como criminosos e hackers", disse um dos fundadores do WhatsApp, Brian Acton, ao participartudo sobre a betanouma audiência pública sobre o tema no Supremo,tudo sobre a betano2017.

"A privacidade e a segurança são partes essenciais do serviço oferecido pelo WhatsApp. Os médicos usam o WhatsApp para compartilhar informaçãotudo sobre a betanosaúde confidencial com seus pacientes, os tribunais se comunicam com juízes, as empresas usam o aplicativo para falar com seus clientes e compartilhar informações sensíveis e os cidadãos usam para relatar crimes", disse ainda Acton, ao defender a importância da criptografia.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal, portudo sobre a betanovez, ressaltaram que aplicativostudo sobre a betanomensagens são usados não só para comunicações legítimas entre cidadãos, mas para crimes diversos como "tráficotudo sobre a betanodrogas,tudo sobre a betanoarmas etudo sobre a betanopessoas, trocatudo sobre a betanopornografia infantil, preparaçãotudo sobre a betanosequestro,tudo sobre a betanohomicídios etudo sobre a betanoatentados terroristas, dentre outros".

Embora os órgãostudo sobre a betanoinvestigação consigam acessar mensagens trocadastudo sobre a betanoaplicativos como o WhatsApp quando há apreensãotudo sobre a betanoaparelho celulartudo sobre a betanoinvestigados ou acesso a mensagens armazenadastudo sobre a betanosistematudo sobre a betanonuvem (iCloud ou Google Drive, por exemplo), os investigadores gostariamtudo sobre a betanopoder acessar essas mensagens mesmo sem a apreensão do aparelho ou realizar um monitoramentotudo sobre a betanotempo real, como é feitotudo sobre a betanocasotudo sobre a betanointerceptação telefônica autorizada judicialmente.

Os órgãostudo sobre a betanoinvestigação também argumentaram que deve ser obrigação da empresa viabilizar tecnicamente o acesso a essas mensagens e defenderam a legitimidade da suspensão do serviçotudo sobre a betanoalgumas situações.

Segundo a PF, a suspensão do serviço não fere o direito à livre comunicação "pois nenhum direito individual é absoluto, devendo sempre ser interpretado dentro do princípio da razoabilidade,tudo sobre a betanoforma a garantir o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular, dotando as autoridades encarregadas da persecução criminaltudo sobre a betanomeios necessários para dar cabal cumprimento aos seus deveres no interesse da sociedade".

4. O que pode ser decidido sobre aplicativostudo sobre a betanomensagens?

As duas ações começaram a ser julgadastudo sobre a betanomaiotudo sobre a betano2020, mas a análise foi interrompida por pedidotudo sobre a betanovista do ministro Alexandretudo sobre a betanoMoraes.

Por enquanto, votaram apenas os ministros Rosa Weber e Edson Fachin, relatores das ações. Ambos decidiram que serviçostudo sobre a betanomensagens como o WhatsApp não podem ser suspensos por descumprimentotudo sobre a betanodecisão judicial.

A única hipótese que poderia levar à suspensão, ressaltaram os ministros, seria por descumprimento das regrastudo sobre a betanoproteçãotudo sobre a betanodados dos usuários, conforme está previsto no artigo 12 do Marco Civil da Internet. Fachin destacou ainda que cabe à Autoridade Nacionaltudo sobre a betanoProteçãotudo sobre a betanoDados decidir sobre eventual interrupção do serviço.

"Em síntese, é inconstitucional proibir as pessoastudo sobre a betanoutilizarem a criptografia ponta-a-ponta, pois uma ordem como essa impacta desproporcionalmente as pessoas mais vulneráveis", disse Fachintudo sobre a betanoseu voto, ao defender a criptografia como forma legítimatudo sobre a betanoproteção da privacidade dos indivíduos.

O ministro ressaltou, porém, “que o reconhecimentotudo sobre a betanoum direito constitucional à criptografia forte não diminui nem isenta as empresas que produzem os aplicativostudo sobre a betanose conformarem com a legislação brasileira, nem a descumprirem as ordens judiciais que, na medida da estrita proporcionalidade, exijam a entregatudo sobre a betanodados que não dependam da quebratudo sobre a betanocriptografia”.

"Nada do que aqui se assentou exime as empresastudo sobre a betanoadotarem medidas que visem reduzir a práticatudo sobre a betanoilícitos, especialmente os que ocorrem por meiotudo sobre a betanoseus canaistudo sobre a betanocomunicação. A criptografia não autoriza o desvirtuamento deliberadotudo sobre a betanocampanhas eleitorais, a disseminaçãotudo sobre a betanodiscursotudo sobre a betanoódio e o envio indiscriminadotudo sobre a betanomateriais ofensivos", acrescentou.

As açõestudo sobre a betanojulgamento discutem o não cumprimentotudo sobre a betanodecisões judiciais para acesso do conteúdo criptografado. No entanto, caso a maioria dos ministros acompanhe a posiçãotudo sobre a betanoWeber e Fachin, a decisão da Corte tem potencialtudo sobre a betanoimpedir a suspensãotudo sobre a betanoserviçostudo sobre a betanomensagens também no casotudo sobre a betanooutras decisões da Justiça, avalia o advogado Christian Perrone, chefe das áreastudo sobre a betanoDireito & Tecnologia e GovTech no Institutotudo sobre a betanoTecnologia e Sociedade (ITS Rio).

Isso poderia impactar, por exemplo, decisões semelhantes à tomada por Alexandretudo sobre a betanoMoraes na semana passada contra o Telegram. O ministro determinou que o serviço seria suspenso se a empresa não apagasse uma mensagem "distorcida" contra o PL das Fake News enviada a seus usuários.

O Telegram apagou a mensagem e enviou outra,tudo sobre a betanoretratação, cumprindo determinaçãotudo sobre a betanoMoraes.

"A conduta do Telegram configura,tudo sobre a betanotese, não só abusotudo sobre a betanopoder econômico às vésperas da votação do Projetotudo sobre a betanoLei, por tentar impactartudo sobre a betanomaneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares — mas também flagrante induzimento e instigação à manutençãotudo sobre a betanodiversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democráticotudo sobre a betanoDireito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781", justificou Moraes na decisão.

Para Christian Perrone, há outras formastudo sobre a betanoforçar uma empresa a cumprir decisões judiciais, como a imposiçãotudo sobre a betanomulta.

"Imagina se, na hipótesetudo sobre a betanouma empresa se recusar a entregar seu livro caixa para uma investigação, a Justiça diz que vai fechar a empresa, não deixar que ela possa mais vender. Com essa analogia você consegue entender o quanto é uma medida extrema,tudo sobre a betanofato, você determinar a suspensão do Telegram ou do WhatsApp", defende Perrone.