5 pontos polêmicos do PL das Fake News:sorteador de bingo online grátis

Um ponto especialmente sensível é qual será o órgão responsável por fiscalizar a aplicaçãosorteador de bingo online grátislei e, eventualmente, punir as plataformas, já que críticos temem algum tiposorteador de bingo online grátiscensura. A proposta estabelece multasorteador de bingo online grátisaté 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida.

Mas as novas regras contra conteúdos criminosos não são a única polêmica. O texto que tramita na Câmara também trouxe dispositivos novossorteador de bingo online grátisrelação ao aprovado no Senado, ampliando o escopo do PL. A nova versão da proposta prevê, por exemplo, que grandes empresassorteador de bingo online grátistecnologia remunerem os autoressorteador de bingo online grátisconteúdo jornalístico e artístico compartilhadossorteador de bingo online grátissuas plataformas.

Essa medida é apoiada pela Associação Nacionalsorteador de bingo online grátisJornais (ANJ), a Associação Brasileirasorteador de bingo online grátisEmissorassorteador de bingo online grátisRádio e Televisão (ABERT) e artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.

Por outro lado, grandes empresas afetadas (big techs), como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google (também dono do YouTube), dizem que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a ofertasorteador de bingo online grátisserviços gratuitos, como ocorre hoje.

A votação da proposta na Câmara será uma oportunidade para medir o tamanho da base do governosorteador de bingo online grátisLuiz Inácio Lula da Silva (PT), que apoia a aprovação do PL. Já a oposição mais ferrenha vemsorteador de bingo online grátisparlamentares bolsonaristas.

Caso a proposta receba o aval da Câmara, ainda terá que ser aprovada novamente no Senado, antessorteador de bingo online grátisseguir para sanção presidencial.

Entenda a seguir cinco pontos especialmente sensíveis do projetosorteador de bingo online grátislei.

Combate a conteúdo criminoso ou riscosorteador de bingo online grátiscensura?

O PL das Fake News cria novas regras para a moderaçãosorteador de bingo online grátisconteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem “diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbitosorteador de bingo online grátisseus serviços”. Essa nova abordagem é inspiradasorteador de bingo online grátisuma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na siglasorteador de bingo online grátisinglês).

Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhadosorteador de bingo online grátissuas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasilsorteador de bingo online grátiscasosorteador de bingo online grátisdecisão judicial.

Se o projetosorteador de bingo online grátislei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulaçãosorteador de bingo online grátisconteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democráticosorteador de bingo online grátisDireito; atossorteador de bingo online grátisterrorismo e preparatóriossorteador de bingo online grátisterrorismo; crimesorteador de bingo online grátisinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes esorteador de bingo online grátisincitação à práticasorteador de bingo online grátiscrimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixarsorteador de bingo online grátisexecutar, dificultar ou opor-se à execuçãosorteador de bingo online grátismedidas sanitárias quando sob situaçãosorteador de bingo online grátisEmergênciasorteador de bingo online grátisSaúde Públicasorteador de bingo online grátisImportância Nacional.

De acordo com o PL das Fake News, são duas as situaçõessorteador de bingo online grátisque as empresas podem ser punidas pela circulação desses conteúdos criminosos:

1) quando esse conteúdo for patrocinado ou impulsionado (ou seja, a plataforma receber algum pagamento para a exposição desse material);

2) quando as empresas falharemsorteador de bingo online grátisconter a disseminaçãosorteador de bingo online grátisconteúdo criminoso, obrigação previstasorteador de bingo online grátisseu “deversorteador de bingo online grátiscuidado”, um dos conceitos importados da legislação europeia (entenda melhor ao longo da reportagem).

Segundo o PL das Fake News, as plataformas terão que produzir “relatóriossorteador de bingo online grátisavaliaçãosorteador de bingo online grátisrisco sistêmico e transparência”, que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações, como evitar a difusãosorteador de bingo online grátisconteúdos ilícitos e garantir o direito à liberdadesorteador de bingo online grátisexpressão,sorteador de bingo online grátisinformação esorteador de bingo online grátisimprensa.

E, caso seja identificado “risco iminentesorteador de bingo online grátisdanos à dimensão coletivasorteador de bingo online grátisdireitos fundamentais” ou “descumprimento das obrigações estabelecidas na seção da avaliaçãosorteador de bingo online grátisrisco sistêmico”, poderá ser acionado um “protocolosorteador de bingo online grátissegurança pelo prazosorteador de bingo online grátisaté 30 dias, procedimentosorteador de bingo online grátisnatureza administrativa cujas etapas e objetivos deverão ser objetosorteador de bingo online grátisregulamentação próprio”.

É durante a vigência desse protocolo que as plataformas poderão ser punidas se falharem no seu “deversorteador de bingo online grátiscuidado”. E, para identificar se houve falha, o órgão fiscalizador vai analisar notificações dos próprios usuários sobre conteúdos criminosos disseminados na plataforma. O PL prevê que não haverá punição por casos específicos, mas por eventual falha generalizadasorteador de bingo online grátisconter esses conteúdos denunciados por usuários por meio das notificações.

A incorporaçãosorteador de bingo online grátisconceitos da legislação europeia pelo PL brasileiro é considerada positiva pelo jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,sorteador de bingo online grátisFrankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãosorteador de bingo online grátisdados. Nasorteador de bingo online grátisvisão, isso vai dificultar que as empresas argumentem que não é possível seguir a lei, caso o PL seja aprovado.

“Essa versão (do projetosorteador de bingo online grátislei) está se orientando nos pilares centrais do regulamento europeu. E isso é ruim para as plataformas porque, se passar (a aprovação do PL), como na Europa vai seguir a lei e no Brasil não?”, ressaltou.

As grandes empresas, porsorteador de bingo online grátisvez, dizem que incertezas sobre o que se enquadraria na lei poderão levar a retiradasorteador de bingo online grátisconteúdos legítimos.

“Sem os parâmetrossorteador de bingo online grátisproteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaçassorteador de bingo online grátismultas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultandosorteador de bingo online grátisum bloqueio excessivo e uma nova formasorteador de bingo online grátiscensura”, disse o Google,sorteador de bingo online grátisuma manifestação.

“Quando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que já têm mecanismossorteador de bingo online grátisdenúncia disponíveis para usuários, a redação atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conteúdos sem nenhuma proteção legal”, reclama ainda a empresa.

Na véspera da votação da proposta, o Google apresentava emsorteador de bingo online grátispágina inicial um link para um hotsite que reunia manifestações da empresa contra o projetosorteador de bingo online grátislei, com a chamada “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Relator do projetosorteador de bingo online grátislei na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) reagiu à medida.

“É o maior jogo sujo já feito por uma empresa para interferirsorteador de bingo online grátisum debate político. O Google manchasorteador de bingo online grátismarca com o sanguesorteador de bingo online grátiscrime estimulado pelas plataformas. PL 2630 PELAS CRIANÇAS!”, tuitou.

Quem vai fiscalizar?

Outro ponto alvosorteador de bingo online grátisintenso debate é qual órgão, afinal, será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as empresas.

Inicialmente, o PL dava ao Poder Executivo a prerrogativasorteador de bingo online grátiscriar uma entidade autônomasorteador de bingo online grátissupervisão, que poderia instaurar processos administrativos e aplicar sanções.

Devido à forte resistênciasorteador de bingo online grátisparte da Câmara,sorteador de bingo online grátisespecialsorteador de bingo online grátisparlamentares bolsonaristas, isso foi retirado da última versão apresentada pelo relator.

Opositores da medida diziam que esse órgão, ao ser criado pelo governo, seria uma espéciesorteador de bingo online grátis“Ministério da Verdade”,sorteador de bingo online grátisreferência à instituição descrita no livro 1984,sorteador de bingo online grátisGeorge Orwell, que controlavasorteador de bingo online grátisforma autoritária a circulaçãosorteador de bingo online grátisinformação.

“Sabe esses protestos contra Lulasorteador de bingo online grátisPortugal, feitos pelos portugueses no Parlamento e nas ruas que vocês estão vendosorteador de bingo online grátisvários perfis nas redes sociais? Então, se o PL das Fakes News passar, com apenas UMA DENÚNCIA nasorteador de bingo online grátispublicação, o ‘Ministério da Verdade’ que será criado com a lei, irá removersorteador de bingo online grátispublicação”, criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sem explicar como o projetosorteador de bingo online grátislei permitiria isso.

Defensores da proposta tem rebatido esse discurso nas redes sociais. “Pra tentar chamar o #PL2630sorteador de bingo online grátis‘censura’, a extrema direita recorta trechos e joga na tela, sem qualquer interpretação. Não há ‘ministério da verdade’, há sim o órgão regulador, como diversos países da União Europeia estão fazendo. Esse órgão NÃO PODE DERRUBAR CONTEÚDO NENHUM!”, tuitou o influenciador Felipe Neto.

À BBC News Brasil, Orlando Silva disse estarsorteador de bingo online grátisnegociação com os deputados para que outro órgão seja apontado como responsável pela fiscalização. Segundo ele, uma proposta que tem ganhado força é dar essa atribuição à Agência Nacionalsorteador de bingo online grátisTelecomunicações (Anatel).

A mudança, porém, é considerada negativa pela Coalizão Direitos na Rede, grupo que reúne maissorteador de bingo online grátis50 organizações acadêmicas e da sociedade civil.

“Críticos ao projeto lançaram acusações equivocadas e sem fundamentosorteador de bingo online grátisque isso (a nova entidade autônomasorteador de bingo online grátissupervisão) seria um órgão para dar poder ao governosorteador de bingo online grátisdizer o que é e o que não é verdade. Na proposta, essa autoridade teria autonomia e espaçossorteador de bingo online grátisque diferentes setores poderiam participar das decisões importantes”, ressalta a Coalizãosorteador de bingo online grátisnota sobre o tema.

Para o gruposorteador de bingo online grátisorganizações, a Anatel não tem expertise para atuar na regulamentaçãosorteador de bingo online grátisplataformas, já que mexe com infraestruturasorteador de bingo online grátistelecomunicação e não com gerenciamentosorteador de bingo online grátisconteúdo.

“A Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelosorteador de bingo online grátisgovernança multissetorial e colaborativa da internet no país. O que precisamos ésorteador de bingo online grátisum órgão independente com um conselho multissetorial deliberativo”, diz ainda a Coalizão.

Imunidade parlamentar

Também gerou polêmica a inclusão no PLsorteador de bingo online grátisuma proteção às manifestaçõessorteador de bingo online grátiscongressistas nas plataformas digitais.

A Constituição estabelece que “Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquersorteador de bingo online grátissuas opiniões, palavras e votos”. A última versão do projetosorteador de bingo online grátislei prevê que essa imunidade parlamentar constitucional “estende-se aos conteúdos publicados por agentes políticossorteador de bingo online grátisplataformas mantidas pelos provedoressorteador de bingo online grátisredes sociais e mensageria privada”.

Críticos dizem que a medida dificultará que plataformas digitais removam conteúdos indevidos publicados por parlamentares.

“Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadoressorteador de bingo online grátisdesinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, disse à Agência Brasil Ramênia Vieira, coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasilsorteador de bingo online grátisComunicação Social.

Já a Coalizão Direitos na Rede não vê problema na medida.

“O texto reitera o princípio da imunidade parlamentar já estabelecido na Constituição que protege deputados(as) e senadores(as) por suas opiniões, palavras e votos. No texto do PL 2630, reitera-se a imunidade parlamentar material, ou seja, que abrange apenas dentro do exercício do cargo”, avalia a Coalizãosorteador de bingo online grátisnota.

“Dessa forma, o texto da lei não expande a imunidade já prevista nos termos da Constituição, apenas reitera que as proteções existentes valem também para as manifestações digitais. Além disso,sorteador de bingo online grátiscasosorteador de bingo online grátisação judicial, o alcance dessa proteção fica sujeita à interpretação do STF”, diz ainda a Coalizão.

Remuneraçãosorteador de bingo online grátisconteúdo jornalístico

Durante a tramitação na Câmara, o PL das Fake News passou a prever que as empresas remunerem conteúdos jornalísticos que circularemsorteador de bingo online grátissuas plataformas.

A proposta estabelece que terá direito à remuneração qualquer empresasorteador de bingo online grátisfuncionamento há ao menos 24 meses, mesmo se individual (apenas um jornalista), que “produza conteúdo jornalístico originalsorteador de bingo online grátisforma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.

Caso o texto seja aprovado, a negociação poderá ser feitasorteador de bingo online grátisforma individual entre veículos e empresas, ousorteador de bingo online grátisforma coletiva.

Os detalhes sobre como isso será feito, porém, serão fixadossorteador de bingo online grátisregulamentação posterior. Mas o PL estabelece que essa regulamentação “disporá sobre arbitragemsorteador de bingo online grátiscasossorteador de bingo online grátisinviabilidadesorteador de bingo online grátisnegociação entre provedor e empresa jornalística” e “deverá criar mecanismos para garantir a equidade entre os provedores e as empresas jornalísticas nas negociações e resoluçõessorteador de bingo online grátisconflito, sem prejuízo para as empresas classificadas como pequenas e médias, na forma do regulamento”.

“Como já ocorresorteador de bingo online grátisoutros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformassorteador de bingo online grátistecnologia pode ser um elemento decisivo para a formaçãosorteador de bingo online grátisum ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capazsorteador de bingo online grátisse opor à difusão da desinformação e dos discursossorteador de bingo online grátisódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”, diz nota da Associação Nacionalsorteador de bingo online grátisJornais (ANJ).

O projetosorteador de bingo online grátislei estabelece ainda que “o provedor não poderá promover a remoçãosorteador de bingo online grátisconteúdos jornalísticos disponibilizados com intuitosorteador de bingo online grátisse eximir da obrigaçãosorteador de bingo online grátisque trata este artigo (a remuneração), ressalvados os casos previstos nesta Lei, ou mediante ordem judicial específica”.

Críticos desse trecho consideram que ele blinda empresas jornalísticassorteador de bingo online grátisterem conteúdo removido,sorteador de bingo online grátiscasosorteador de bingo online grátisdesinformação, por exemplo. Hoje, as plataformas removem por conta própria conteúdos que firam suas diretrizes internas.

“Plataformas terão que remunerar os veículossorteador de bingo online grátisnotícia por qualquer conteúdo noticioso que os usuários publiquem. Isso significa que as plataformas serão obrigadas a remunerar inclusive veículos propagadoressorteador de bingo online grátisnotícias falsas. O projetosorteador de bingo online grátislei também proíbe que as plataformas removam este tiposorteador de bingo online grátisconteúdo, portanto, o PL cria um ‘custo compulsório’ para as redes. Pior: qualquer veículo que exista há dois anos - e mesmo que seja uma empresa individual - terá que ser remunerado”, criticou por meiosorteador de bingo online grátisnota a Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados empresas como Google, TikTok e Meta.

Em um comunicado próprio, a Meta diz ainda que a faltasorteador de bingo online grátisuma definição sobre o que é “conteúdo jornalístico” cria riscos. “Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundosorteador de bingo online grátisque pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsassorteador de bingo online grátisnossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso”, disse a empresasorteador de bingo online grátisum comunicado.

Como alternativa ao proposto no PL, o Google defendeu “a possibilidadesorteador de bingo online grátisum fundosorteador de bingo online grátisinovação para o jornalismo, administradosorteador de bingo online grátisforma independente, que inclua contribuiçõessorteador de bingo online grátisempresassorteador de bingo online grátistecnologia”.

“Um fundo como esse pode ajudar a garantir a sustentabilidade e independência ao modelosorteador de bingo online grátisfomento do jornalismosorteador de bingo online grátisqualidade no Brasil. Esse fundo poderia oferecer financiamentosorteador de bingo online grátisacordo com critérios mensuráveis e claramente definidos, benefícios para toda a indústria –sorteador de bingo online grátisvezsorteador de bingo online grátisapenas alguns veículos ou grupos específicos, e pode estar sujeito a supervisão independente, impedindo a tomadasorteador de bingo online grátisdecisões políticas”, defendeu ainda a empresa.

Remuneraçãosorteador de bingo online grátisdireitos autorais

Outra novidade da última versão do PL é a previsãosorteador de bingo online grátisnovas regras para remuneraçãosorteador de bingo online grátisconteúdo protegido por direitos autorais, como músicas e vídeos. Artistas têm realizado ampla campanha nas redes sociais a favor da aprovação desse ponto.

“Quando a profissão dos atores foi regulamentada 45 anos atrás não existia internet. O ator recebia para trabalhar numa novela, numa série, e isso era exibido uma única vez, ia ao ar, e pronto. E hojesorteador de bingo online grátisdia, com a internet, o que acontece é que nosso trabalho fica disponível ad infinitum”, disse o ator Caio Blat ao canal CNN Brasil.

“Com as novas plataformas, você pode assistir novelas antigas, filmes antigos, filmes novos, e essas imagens vão ficar disponíveis infinitamente para assinantes, e vendendo publicidade, e os atores não recebem seus direitos autorais, os direitos conexos, referentes asorteador de bingo online grátisprópria imagem, asorteador de bingo online grátisprópria voz, ao seu trabalhosorteador de bingo online grátisinterpretação que está fixado ali” afirmou ainda o ator.

O projetosorteador de bingo online grátislei, porém, prevê que uma regulamentação futura vai abordar “os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resoluçãosorteador de bingo online grátisconflitos, transparência e a valorização do conteúdo nacional, regional, local e independente”. A novidade também provocou reação das empresas.

“A última versão do projeto propõe, pela primeira vez durante toda a tramitação do PL 2630, uma complexa mudança no sistemasorteador de bingo online grátisdireitos autorais, que não se relaciona com o restante do escopo do projeto, que é o combate à desinformação”, criticou a Câmara Brasileira da Economia Digital.

“Qualquer alteração nesta Lei, ainda que necessária, deve ser precedidasorteador de bingo online grátisamplo debate público. Caso contrário, aumentam-se as chancessorteador de bingo online grátisincertezas jurídicas e prejuízo ao que já foi construído até hoje”, defendeu ainda a instituição que representa empresas do setor.