PL das fake news: 3 pontos para entender disputa entre governo e Google:copa do mundo casa de apostas

A disputacopa do mundo casa de apostastorno do chamado PL das fake news – o controverso projetocopa do mundo casa de apostasleicopa do mundo casa de apostasnúmero 2630, que estipula regulamentação e fiscalizaçãocopa do mundo casa de apostasplataformas digitais – escalou nesta terça-feira (02/05) para uma batalha direta entre o governo brasileiro e a Google, uma das maiores companhiascopa do mundo casa de apostastecnologia do mundo.

A plataforma fixou na página inicial do seu buscador um link para um conteúdo contrário ao projeto na segunda-feira (01/05), véspera da data prevista para a votação da matéria na Câmara dos Deputados.

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acusou a empresacopa do mundo casa de apostaspraticar propaganda enganosa e fixou uma multacopa do mundo casa de apostasR$ 1 milhão por hora, caso o Google não ajustasse esse conteúdo.

Após a decisão, o Google negou qualquer irregularidade, mas a página inicial do buscador deixoucopa do mundo casa de apostasexibir o link.

"Google removeu a publicidade cifrada e ilegal contida nacopa do mundo casa de apostaspágina inicial. Esperamos que as plataformas desativem mecanismoscopa do mundo casa de apostascensura oucopa do mundo casa de apostasviolação à liberdadecopa do mundo casa de apostasexpressão com isonomia. E seguimos abertos ao diálogo. A LEI deve prevalecer sobre o faroeste digital", comemorou no Twitter o ministro da Justiça, Flávio Dino, depois do cumprimento da decisão.

Já o ministro Alexandrecopa do mundo casa de apostasMoraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.

Ele também decidiu que as empresas devem ser multadascopa do mundo casa de apostasR$ 150 mil se não removerem,copa do mundo casa de apostasaté um hora, "todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2630".

A decisão do ministro se baseoucopa do mundo casa de apostasum levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Riocopa do mundo casa de apostasJaneiro (UFRJ). Segundo Moraes, essa análise "aponta que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo anunciam e veiculam anúncios contra o PL 2630 (PL das Fake News)copa do mundo casa de apostasforma opaca e burlando seus próprios termoscopa do mundo casa de apostasuso".

O mesmo estudo foi usado pelo Ministério Público Federal para abrir uma investigação na segunda-feira.

A votação do PL foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido à incerteza se havia votos suficientes para aprová-lo.

A discussão da matéria — que tramita na Câmara desde 2020, após ser aprovada no Senado — voltou a ganhar fôlego depois dos recentes ataques violentoscopa do mundo casa de apostasescolas e dos atos antidemocráticoscopa do mundo casa de apostas8copa do mundo casa de apostasjaneiro, quando bolsonaristas radicais invadiram as sedes dos Três Poderes,copa do mundo casa de apostasBrasília.

O governocopa do mundo casa de apostasLuiz Inácio Lula da Silva (PT) apoia o projetocopa do mundo casa de apostaslei com o argumentocopa do mundo casa de apostasque nova lei vai melhorar o combate à desinformação, ao discursocopa do mundo casa de apostasódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, enquanto opositores apontam riscoscopa do mundo casa de apostasas novas regras ferirem a liberdadecopa do mundo casa de apostasexpressão.

Além do Google, que detém o YouTube, outras grandes empresas do setor (big techs) também são contra o PL, como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), Twitter e TikTok.

Entenda seguircopa do mundo casa de apostastrês pontos a briga entre governo e Google e por que o PL é alvocopa do mundo casa de apostasdisputas.

Por que governo fixou multa milionária contra o Google?

A Secretaria Nacional do Consumidor reconhece emcopa do mundo casa de apostasdecisão que a Google e outras empresas "têm o direitocopa do mundo casa de apostasse manifestar sobre leis e regulamentações que afetem os seus interesses".

Nesse caso, porém, o órgão acusa a plataformacopa do mundo casa de apostasnão ter agido com transparência, já que não havia qualquer identificação para o usuário do buscador indicando que o conteúdo fixado seria um conteúdo patrocinado da própria Google.

"No casocopa do mundo casa de apostaspublicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material", argumenta a secretaria, na decisão contra a empresa.

Para o órgão, o conteúdo fixadocopa do mundo casa de apostasinteresse próprio deve ser entendido como publicidade porque a empresa não está constituída no Brasil como um serviçocopa do mundo casa de apostascomunicação social, que gera conteúdocopa do mundo casa de apostasnatureza editorial.

"Não sendo editorial, trata-secopa do mundo casa de apostaspublicidade, com a incidência do art. 36 do CDC (Códigocopa do mundo casa de apostasDefesa do Consumidor), que prevê que a publicidade deve ser veiculadacopa do mundo casa de apostastal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal", continua o órgão.

A decisão determina ainda a aberturacopa do mundo casa de apostasinvestigação administrativa para apurar denúnciascopa do mundo casa de apostasque o Google teria manipulado a indexaçãocopa do mundo casa de apostasresultados para buscas relacionados ao PL das fake news para que fosse exibido ao usuário predominantemente conteúdo crítico ao projetocopa do mundo casa de apostaslei.

Para a secretaria, se isso tiver ocorrido sem que fosse informado ao usuário, a prática configuraria censura.

"Ainda, acaso confirmados os indícios da práticacopa do mundo casa de apostasintervenção dessa natureza por plataformas digitais com podercopa do mundo casa de apostasmercado e posição dominante, tal busca ativacopa do mundo casa de apostasinterferência na formação da opinião política da sociedade civil mediante moderação direcionadacopa do mundo casa de apostasconteúdo sobre tal proposição legislativa, às vésperas dacopa do mundo casa de apostasvotação, pode ser tomada como modalidadecopa do mundo casa de apostasfraude mediante abusocopa do mundo casa de apostaspoder econômico", diz ainda a decisão, ressaltando que isso pode levar a sanções no âmbito do Conselho Administrativocopa do mundo casa de apostasDefesa Econômica (Cade).

Diante desse entendimento, a Secretaria Nacional do Consumidor determinou à Google "sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbitocopa do mundo casa de apostasseus serviços, bem como informar os consumidorescopa do mundo casa de apostaseventual conflitocopa do mundo casa de apostasinteresses que afetem a prestaçãocopa do mundo casa de apostasseus serviços", assim como "informar qualquer interferência no sistemacopa do mundo casa de apostasindexaçãocopa do mundo casa de apostasbuscas relativos ao debate do PL 2630".

O órgão determinou também que a Google, num prazocopa do mundo casa de apostasaté duas horas após ser notificado da decisão, divulgasse emcopa do mundo casa de apostasplataforma "contrapropaganda" para "informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa".

Foi fixada ainda multacopa do mundo casa de apostasR$ 1 milhão por hora, caso a decisão não fosse cumprida.

Além da decisão do governo, o Ministério Público Federal (MPF) também decidiu apurar se Google e Meta teriam violado direitos dos usuários ao promover conteúdo contra o projetocopa do mundo casa de apostaslei.

Em ofício encaminhado à Google na segunda-feira, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPFcopa do mundo casa de apostasSão Paulo, questionou a empresa sobre um levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Riocopa do mundo casa de apostasJaneiro (UFRJ).

Segundo o órgão, essa análise identificou que links contrários ao PL "estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultadocopa do mundo casa de apostasuma suposta busca orgânica pelo termo 'PL 2.630'".

O NetLab apontou também que anúncios contrários à proposta pagos pela Google teriam sido veiculados no Facebook sem serem marcados como sensíveis, categoria definida pela Meta para a propagandacopa do mundo casa de apostastemas políticos.

"Por isso, o MPF também encaminhou ofício à Meta para que preste informações sobre a possível faltacopa do mundo casa de apostastransparênciacopa do mundo casa de apostasrelação à publicidade e que apresente a listacopa do mundo casa de apostasanúncios contratados pela Google envolvendo o Projetocopa do mundo casa de apostasLei 2.630/2020", informou a Procuradoria.

Qual foi a resposta do Google?

Procurada pela reportagem, a Google disse que não comentaria a decisão da Secretaria Nacional do Consumidor ou a apuração do MPF, mas enviou uma manifestaçãocopa do mundo casa de apostasque rebate acusaçõescopa do mundo casa de apostasmanipulações e defende seu posicionamento contrário ao projetocopa do mundo casa de apostaslei.

A empresa diz que são falsas as alegaçõescopa do mundo casa de apostasque estaria ampliando o alcancecopa do mundo casa de apostasconteúdos contrários ao PL,copa do mundo casa de apostasdetrimentocopa do mundo casa de apostasoutros favoráveis.

"É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listascopa do mundo casa de apostasresultados para favorecer a posiçãocopa do mundo casa de apostasuma páginacopa do mundo casa de apostasweb específica", disse a Google.

Na manifestação, a empresa também afirma que está empenhadacopa do mundo casa de apostasexplicar suas preocupações sobre o projetocopa do mundo casa de apostaslei.

"Destacamos essas preocupaçõescopa do mundo casa de apostascampanhascopa do mundo casa de apostasmarketingcopa do mundo casa de apostasmídia tradicional e digital, incluindocopa do mundo casa de apostasnossas plataformas. Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meiocopa do mundo casa de apostasuma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamoscopa do mundo casa de apostasdiversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições", argumentou a empresa.

A manifestação defende ainda mais debate antes da votação da proposta.

"Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposiçãocopa do mundo casa de apostasparlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam".

Procurada pela BBC News Brasil, a Meta disse que "vai colaborar com o Ministério Público Federal nos termos da legislação aplicável".

Por que 'big techs' são contra o PL das fake news?

O PL das fake news cria novas regras para a moderaçãocopa do mundo casa de apostasconteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem "diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbitocopa do mundo casa de apostasseus serviços".

A proposta estabelece multacopa do mundo casa de apostasaté 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida.

Essa nova abordagem é inspiradacopa do mundo casa de apostasuma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na siglacopa do mundo casa de apostasinglês).

Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as "big techs" não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhadocopa do mundo casa de apostassuas plataformas.

Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasilcopa do mundo casa de apostascasocopa do mundo casa de apostasdecisão judicial.

Se o projetocopa do mundo casa de apostaslei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulaçãocopa do mundo casa de apostasconteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democráticocopa do mundo casa de apostasDireito; atoscopa do mundo casa de apostasterrorismo e preparatórioscopa do mundo casa de apostasterrorismo; crimecopa do mundo casa de apostasinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes ecopa do mundo casa de apostasincitação à práticacopa do mundo casa de apostascrimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixarcopa do mundo casa de apostasexecutar, dificultar ou opor-se à execuçãocopa do mundo casa de apostasmedidas sanitárias quando sob situaçãocopa do mundo casa de apostasEmergênciacopa do mundo casa de apostasSaúde Públicacopa do mundo casa de apostasImportância Nacional.

De acordo com o PL das fake news, são duas as situaçõescopa do mundo casa de apostasque as empresas podem ser punidas pela circulação desses conteúdos criminosos:

Segundo o PL das fake news, as plataformas terão que produzir "relatórioscopa do mundo casa de apostasavaliaçãocopa do mundo casa de apostasrisco sistêmico e transparência", que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações, como evitar a difusãocopa do mundo casa de apostasconteúdos ilícitos e garantir o direito à liberdadecopa do mundo casa de apostasexpressão,copa do mundo casa de apostasinformação ecopa do mundo casa de apostasimprensa.

E, caso seja identificado "risco iminentecopa do mundo casa de apostasdanos à dimensão coletivacopa do mundo casa de apostasdireitos fundamentais" ou "descumprimento das obrigações estabelecidas na seção da avaliaçãocopa do mundo casa de apostasrisco sistêmico", poderá ser acionado um "protocolocopa do mundo casa de apostassegurança pelo prazocopa do mundo casa de apostasaté 30 dias, procedimentocopa do mundo casa de apostasnatureza administrativa cujas etapas e objetivos deverão ser objetocopa do mundo casa de apostasregulamentação próprio".

É durante a vigência desse protocolo que as plataformas poderão ser punidas se falharem no seu "devercopa do mundo casa de apostascuidado". E, para identificar se houve falha, o órgão fiscalizador vai analisar notificações dos próprios usuários sobre conteúdos criminosos disseminados na plataforma.

O PL prevê que não haverá punição por casos específicos, mas por eventual falha generalizadacopa do mundo casa de apostasconter esses conteúdos denunciados por usuários por meio das notificações.

A incorporaçãocopa do mundo casa de apostasconceitos da legislação europeia pelo PL brasileiro é considerada positiva pelo jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,copa do mundo casa de apostasFrankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãocopa do mundo casa de apostasdados. Nacopa do mundo casa de apostasvisão, isso vai dificultar que as empresas argumentem que não é possível seguir a lei, caso o PL seja aprovado.

"Essa versão (do projetocopa do mundo casa de apostaslei) está se orientando nos pilares centrais do regulamento europeu. E isso é ruim para as plataformas porque, se passar (a aprovação do PL), como na Europa vai seguir a lei e no Brasil não?", ressaltou.

Para Campos, a oposição das "big techs" não decorrecopa do mundo casa de apostasuma preocupação com a liberdadecopa do mundo casa de apostasexpressão, mas com a resistência aos os novos custos e limitações que a regulamentação trará para o setor.

As grandes empresas, porcopa do mundo casa de apostasvez, dizem que incertezas sobre o que se enquadraria na lei poderão levar a retiradacopa do mundo casa de apostasconteúdos legítimos.

"Sem os parâmetroscopa do mundo casa de apostasproteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaçascopa do mundo casa de apostasmultas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultandocopa do mundo casa de apostasum bloqueio excessivo e uma nova formacopa do mundo casa de apostascensura", disse a Google,copa do mundo casa de apostasuma manifestação.

"Quando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que já têm mecanismoscopa do mundo casa de apostasdenúncia disponíveis para usuários, a redação atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conteúdos sem nenhuma proteção legal", reclama ainda a empresa.

Mas as novas regras contra conteúdos criminosos não são a única polêmica. O texto que tramita na Câmara também trouxe dispositivos novoscopa do mundo casa de apostasrelação ao aprovado no Senado, ampliando o escopo do PL.

A nova versão da proposta prevê, por exemplo, que grandes empresascopa do mundo casa de apostastecnologia remunerem os autorescopa do mundo casa de apostasconteúdo jornalístico e artístico compartilhadoscopa do mundo casa de apostassuas plataformas.

Essa medida é apoiada pela Associação Nacionalcopa do mundo casa de apostasJornais (ANJ), a Associação Brasileiracopa do mundo casa de apostasEmissorascopa do mundo casa de apostasRádio e Televisão (ABERT) e artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.

"Como já ocorrecopa do mundo casa de apostasoutros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformascopa do mundo casa de apostastecnologia pode ser um elemento decisivo para a formaçãocopa do mundo casa de apostasum ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capazcopa do mundo casa de apostasse opor à difusão da desinformação e dos discursoscopa do mundo casa de apostasódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia", diz nota da ANJ.

Por outro lado, grandes empresas afetadas dizem que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a ofertacopa do mundo casa de apostasserviços gratuitos, como ocorre hoje.

Elas também alegam que o PL blinda qualquer empresa jornalística, mesmo que individual (formada por apenas um profissional),copa do mundo casa de apostaster conteúdos removidos caso desrespeitem regras das plataformas.

Segundo o projetocopa do mundo casa de apostaslei, somente conteúdos que se enquadrem nos crimes previstos na proposta poderiam ser retirados do ar pelas empresas.

"Plataformas terão que remunerar os veículoscopa do mundo casa de apostasnotícia por qualquer conteúdo noticioso que os usuários publiquem. Isso significa que as plataformas serão obrigadas a remunerar inclusive veículos propagadorescopa do mundo casa de apostasnotícias falsas. O projetocopa do mundo casa de apostaslei também proíbe que as plataformas removam este tipocopa do mundo casa de apostasconteúdo, portanto, o PL cria um 'custo compulsório' para as redes. Pior: qualquer veículo que exista há dois anos - e mesmo que seja uma empresa individual - terá que ser remunerado", criticou por meiocopa do mundo casa de apostasnota a Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados empresas como Google, TikTok e Meta.

Em um comunicado próprio, a Meta diz ainda que a faltacopa do mundo casa de apostasuma definição sobre o que é "conteúdo jornalístico" cria riscos. "Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundocopa do mundo casa de apostasque pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsascopa do mundo casa de apostasnossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso", argumentou.