PL das fake news: 3 pontos para entender disputa entre governo e Google:saque bet365 pix

A disputasaque bet365 pixtorno do chamado PL das fake news – o controverso projetosaque bet365 pixleisaque bet365 pixnúmero 2630, que estipula regulamentação e fiscalizaçãosaque bet365 pixplataformas digitais – escalou nesta terça-feira (02/05) para uma batalha direta entre o governo brasileiro e a Google, uma das maiores companhiassaque bet365 pixtecnologia do mundo.

A plataforma fixou na página inicial do seu buscador um link para um conteúdo contrário ao projeto na segunda-feira (01/05), véspera da data prevista para a votação da matéria na Câmara dos Deputados.

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acusou a empresasaque bet365 pixpraticar propaganda enganosa e fixou uma multasaque bet365 pixR$ 1 milhão por hora, caso o Google não ajustasse esse conteúdo.

Após a decisão, o Google negou qualquer irregularidade, mas a página inicial do buscador deixousaque bet365 pixexibir o link.

"Google removeu a publicidade cifrada e ilegal contida nasaque bet365 pixpágina inicial. Esperamos que as plataformas desativem mecanismossaque bet365 pixcensura ousaque bet365 pixviolação à liberdadesaque bet365 pixexpressão com isonomia. E seguimos abertos ao diálogo. A LEI deve prevalecer sobre o faroeste digital", comemorou no Twitter o ministro da Justiça, Flávio Dino, depois do cumprimento da decisão.

Já o ministro Alexandresaque bet365 pixMoraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.

Ele também decidiu que as empresas devem ser multadassaque bet365 pixR$ 150 mil se não removerem,saque bet365 pixaté um hora, "todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2630".

A decisão do ministro se baseousaque bet365 pixum levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Riosaque bet365 pixJaneiro (UFRJ). Segundo Moraes, essa análise "aponta que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo anunciam e veiculam anúncios contra o PL 2630 (PL das Fake News)saque bet365 pixforma opaca e burlando seus próprios termossaque bet365 pixuso".

O mesmo estudo foi usado pelo Ministério Público Federal para abrir uma investigação na segunda-feira.

A votação do PL foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido à incerteza se havia votos suficientes para aprová-lo.

A discussão da matéria — que tramita na Câmara desde 2020, após ser aprovada no Senado — voltou a ganhar fôlego depois dos recentes ataques violentossaque bet365 pixescolas e dos atos antidemocráticossaque bet365 pix8saque bet365 pixjaneiro, quando bolsonaristas radicais invadiram as sedes dos Três Poderes,saque bet365 pixBrasília.

O governosaque bet365 pixLuiz Inácio Lula da Silva (PT) apoia o projetosaque bet365 pixlei com o argumentosaque bet365 pixque nova lei vai melhorar o combate à desinformação, ao discursosaque bet365 pixódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, enquanto opositores apontam riscossaque bet365 pixas novas regras ferirem a liberdadesaque bet365 pixexpressão.

Além do Google, que detém o YouTube, outras grandes empresas do setor (big techs) também são contra o PL, como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), Twitter e TikTok.

Entenda seguirsaque bet365 pixtrês pontos a briga entre governo e Google e por que o PL é alvosaque bet365 pixdisputas.

Por que governo fixou multa milionária contra o Google?

A Secretaria Nacional do Consumidor reconhece emsaque bet365 pixdecisão que a Google e outras empresas "têm o direitosaque bet365 pixse manifestar sobre leis e regulamentações que afetem os seus interesses".

Nesse caso, porém, o órgão acusa a plataformasaque bet365 pixnão ter agido com transparência, já que não havia qualquer identificação para o usuário do buscador indicando que o conteúdo fixado seria um conteúdo patrocinado da própria Google.

"No casosaque bet365 pixpublicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material", argumenta a secretaria, na decisão contra a empresa.

Para o órgão, o conteúdo fixadosaque bet365 pixinteresse próprio deve ser entendido como publicidade porque a empresa não está constituída no Brasil como um serviçosaque bet365 pixcomunicação social, que gera conteúdosaque bet365 pixnatureza editorial.

"Não sendo editorial, trata-sesaque bet365 pixpublicidade, com a incidência do art. 36 do CDC (Códigosaque bet365 pixDefesa do Consumidor), que prevê que a publicidade deve ser veiculadasaque bet365 pixtal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal", continua o órgão.

A decisão determina ainda a aberturasaque bet365 pixinvestigação administrativa para apurar denúnciassaque bet365 pixque o Google teria manipulado a indexaçãosaque bet365 pixresultados para buscas relacionados ao PL das fake news para que fosse exibido ao usuário predominantemente conteúdo crítico ao projetosaque bet365 pixlei.

Para a secretaria, se isso tiver ocorrido sem que fosse informado ao usuário, a prática configuraria censura.

"Ainda, acaso confirmados os indícios da práticasaque bet365 pixintervenção dessa natureza por plataformas digitais com podersaque bet365 pixmercado e posição dominante, tal busca ativasaque bet365 pixinterferência na formação da opinião política da sociedade civil mediante moderação direcionadasaque bet365 pixconteúdo sobre tal proposição legislativa, às vésperas dasaque bet365 pixvotação, pode ser tomada como modalidadesaque bet365 pixfraude mediante abusosaque bet365 pixpoder econômico", diz ainda a decisão, ressaltando que isso pode levar a sanções no âmbito do Conselho Administrativosaque bet365 pixDefesa Econômica (Cade).

Diante desse entendimento, a Secretaria Nacional do Consumidor determinou à Google "sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbitosaque bet365 pixseus serviços, bem como informar os consumidoressaque bet365 pixeventual conflitosaque bet365 pixinteresses que afetem a prestaçãosaque bet365 pixseus serviços", assim como "informar qualquer interferência no sistemasaque bet365 pixindexaçãosaque bet365 pixbuscas relativos ao debate do PL 2630".

O órgão determinou também que a Google, num prazosaque bet365 pixaté duas horas após ser notificado da decisão, divulgasse emsaque bet365 pixplataforma "contrapropaganda" para "informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa".

Foi fixada ainda multasaque bet365 pixR$ 1 milhão por hora, caso a decisão não fosse cumprida.

Além da decisão do governo, o Ministério Público Federal (MPF) também decidiu apurar se Google e Meta teriam violado direitos dos usuários ao promover conteúdo contra o projetosaque bet365 pixlei.

Em ofício encaminhado à Google na segunda-feira, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPFsaque bet365 pixSão Paulo, questionou a empresa sobre um levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Riosaque bet365 pixJaneiro (UFRJ).

Segundo o órgão, essa análise identificou que links contrários ao PL "estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultadosaque bet365 pixuma suposta busca orgânica pelo termo 'PL 2.630'".

O NetLab apontou também que anúncios contrários à proposta pagos pela Google teriam sido veiculados no Facebook sem serem marcados como sensíveis, categoria definida pela Meta para a propagandasaque bet365 pixtemas políticos.

"Por isso, o MPF também encaminhou ofício à Meta para que preste informações sobre a possível faltasaque bet365 pixtransparênciasaque bet365 pixrelação à publicidade e que apresente a listasaque bet365 pixanúncios contratados pela Google envolvendo o Projetosaque bet365 pixLei 2.630/2020", informou a Procuradoria.

Qual foi a resposta do Google?

Procurada pela reportagem, a Google disse que não comentaria a decisão da Secretaria Nacional do Consumidor ou a apuração do MPF, mas enviou uma manifestaçãosaque bet365 pixque rebate acusaçõessaque bet365 pixmanipulações e defende seu posicionamento contrário ao projetosaque bet365 pixlei.

A empresa diz que são falsas as alegaçõessaque bet365 pixque estaria ampliando o alcancesaque bet365 pixconteúdos contrários ao PL,saque bet365 pixdetrimentosaque bet365 pixoutros favoráveis.

"É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listassaque bet365 pixresultados para favorecer a posiçãosaque bet365 pixuma páginasaque bet365 pixweb específica", disse a Google.

Na manifestação, a empresa também afirma que está empenhadasaque bet365 pixexplicar suas preocupações sobre o projetosaque bet365 pixlei.

"Destacamos essas preocupaçõessaque bet365 pixcampanhassaque bet365 pixmarketingsaque bet365 pixmídia tradicional e digital, incluindosaque bet365 pixnossas plataformas. Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meiosaque bet365 pixuma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamossaque bet365 pixdiversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições", argumentou a empresa.

A manifestação defende ainda mais debate antes da votação da proposta.

"Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposiçãosaque bet365 pixparlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam".

Procurada pela BBC News Brasil, a Meta disse que "vai colaborar com o Ministério Público Federal nos termos da legislação aplicável".

Por que 'big techs' são contra o PL das fake news?

O PL das fake news cria novas regras para a moderaçãosaque bet365 pixconteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem "diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbitosaque bet365 pixseus serviços".

A proposta estabelece multasaque bet365 pixaté 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida.

Essa nova abordagem é inspiradasaque bet365 pixuma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na siglasaque bet365 pixinglês).

Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as "big techs" não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhadosaque bet365 pixsuas plataformas.

Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasilsaque bet365 pixcasosaque bet365 pixdecisão judicial.

Se o projetosaque bet365 pixlei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulaçãosaque bet365 pixconteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democráticosaque bet365 pixDireito; atossaque bet365 pixterrorismo e preparatóriossaque bet365 pixterrorismo; crimesaque bet365 pixinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes esaque bet365 pixincitação à práticasaque bet365 pixcrimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixarsaque bet365 pixexecutar, dificultar ou opor-se à execuçãosaque bet365 pixmedidas sanitárias quando sob situaçãosaque bet365 pixEmergênciasaque bet365 pixSaúde Públicasaque bet365 pixImportância Nacional.

De acordo com o PL das fake news, são duas as situaçõessaque bet365 pixque as empresas podem ser punidas pela circulação desses conteúdos criminosos:

Segundo o PL das fake news, as plataformas terão que produzir "relatóriossaque bet365 pixavaliaçãosaque bet365 pixrisco sistêmico e transparência", que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações, como evitar a difusãosaque bet365 pixconteúdos ilícitos e garantir o direito à liberdadesaque bet365 pixexpressão,saque bet365 pixinformação esaque bet365 piximprensa.

E, caso seja identificado "risco iminentesaque bet365 pixdanos à dimensão coletivasaque bet365 pixdireitos fundamentais" ou "descumprimento das obrigações estabelecidas na seção da avaliaçãosaque bet365 pixrisco sistêmico", poderá ser acionado um "protocolosaque bet365 pixsegurança pelo prazosaque bet365 pixaté 30 dias, procedimentosaque bet365 pixnatureza administrativa cujas etapas e objetivos deverão ser objetosaque bet365 pixregulamentação próprio".

É durante a vigência desse protocolo que as plataformas poderão ser punidas se falharem no seu "deversaque bet365 pixcuidado". E, para identificar se houve falha, o órgão fiscalizador vai analisar notificações dos próprios usuários sobre conteúdos criminosos disseminados na plataforma.

O PL prevê que não haverá punição por casos específicos, mas por eventual falha generalizadasaque bet365 pixconter esses conteúdos denunciados por usuários por meio das notificações.

A incorporaçãosaque bet365 pixconceitos da legislação europeia pelo PL brasileiro é considerada positiva pelo jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,saque bet365 pixFrankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãosaque bet365 pixdados. Nasaque bet365 pixvisão, isso vai dificultar que as empresas argumentem que não é possível seguir a lei, caso o PL seja aprovado.

"Essa versão (do projetosaque bet365 pixlei) está se orientando nos pilares centrais do regulamento europeu. E isso é ruim para as plataformas porque, se passar (a aprovação do PL), como na Europa vai seguir a lei e no Brasil não?", ressaltou.

Para Campos, a oposição das "big techs" não decorresaque bet365 pixuma preocupação com a liberdadesaque bet365 pixexpressão, mas com a resistência aos os novos custos e limitações que a regulamentação trará para o setor.

As grandes empresas, porsaque bet365 pixvez, dizem que incertezas sobre o que se enquadraria na lei poderão levar a retiradasaque bet365 pixconteúdos legítimos.

"Sem os parâmetrossaque bet365 pixproteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaçassaque bet365 pixmultas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultandosaque bet365 pixum bloqueio excessivo e uma nova formasaque bet365 pixcensura", disse a Google,saque bet365 pixuma manifestação.

"Quando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que já têm mecanismossaque bet365 pixdenúncia disponíveis para usuários, a redação atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conteúdos sem nenhuma proteção legal", reclama ainda a empresa.

Mas as novas regras contra conteúdos criminosos não são a única polêmica. O texto que tramita na Câmara também trouxe dispositivos novossaque bet365 pixrelação ao aprovado no Senado, ampliando o escopo do PL.

A nova versão da proposta prevê, por exemplo, que grandes empresassaque bet365 pixtecnologia remunerem os autoressaque bet365 pixconteúdo jornalístico e artístico compartilhadossaque bet365 pixsuas plataformas.

Essa medida é apoiada pela Associação Nacionalsaque bet365 pixJornais (ANJ), a Associação Brasileirasaque bet365 pixEmissorassaque bet365 pixRádio e Televisão (ABERT) e artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.

"Como já ocorresaque bet365 pixoutros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformassaque bet365 pixtecnologia pode ser um elemento decisivo para a formaçãosaque bet365 pixum ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capazsaque bet365 pixse opor à difusão da desinformação e dos discursossaque bet365 pixódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia", diz nota da ANJ.

Por outro lado, grandes empresas afetadas dizem que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a ofertasaque bet365 pixserviços gratuitos, como ocorre hoje.

Elas também alegam que o PL blinda qualquer empresa jornalística, mesmo que individual (formada por apenas um profissional),saque bet365 pixter conteúdos removidos caso desrespeitem regras das plataformas.

Segundo o projetosaque bet365 pixlei, somente conteúdos que se enquadrem nos crimes previstos na proposta poderiam ser retirados do ar pelas empresas.

"Plataformas terão que remunerar os veículossaque bet365 pixnotícia por qualquer conteúdo noticioso que os usuários publiquem. Isso significa que as plataformas serão obrigadas a remunerar inclusive veículos propagadoressaque bet365 pixnotícias falsas. O projetosaque bet365 pixlei também proíbe que as plataformas removam este tiposaque bet365 pixconteúdo, portanto, o PL cria um 'custo compulsório' para as redes. Pior: qualquer veículo que exista há dois anos - e mesmo que seja uma empresa individual - terá que ser remunerado", criticou por meiosaque bet365 pixnota a Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados empresas como Google, TikTok e Meta.

Em um comunicado próprio, a Meta diz ainda que a faltasaque bet365 pixuma definição sobre o que é "conteúdo jornalístico" cria riscos. "Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundosaque bet365 pixque pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsassaque bet365 pixnossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso", argumentou.