STF suspende julgamentofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024reajuste bilionário do FGTS: quem pode ter direito?:freebet slot verifikasi sms terbaru 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente nesta quinta-feira (27/4) o julgamento que pode alterar a taxafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024correção monetária do FGTS (Fundofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Garantia do Tempofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Serviço).

O julgamento já havia sido interrompido na semana passada, com dois votos a favor da mudança. Nesta quinta, o tema foi suspenso novamente porque o ministro Kássio Nunes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o assunto antesfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024dar seu voto.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, votou a favor da mudançafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024modelo para a correção que hoje é baseada na Taxa Referencial (TR) com acréscimofreebet slot verifikasi sms terbaru 20243%freebet slot verifikasi sms terbaru 2024juros ao ano.

Segundo ele, embora não haja um direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da cadernetafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024poupança. Ele disse que o critério atual do FGTS "não é razoável" e que a remuneração deve ser a mesma da poupaça, que hoje éfreebet slot verifikasi sms terbaru 20246,17% ao ano mais TR.

Barroso defendeu, porém, que a mudança não seja retroativa e seja aplicada apenas a partir do julgamento do Supremo e que perdas do passado devem ser resolvidas pelo Legislativo ou por negociação coletiva com o Executivo.

O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator e acrescentou emfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024manifestação que considera ser inconstitucional a utilização da TR para finsfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024correção monetária.

O julgamento foi suspenso, na semana passada pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, que nesta quinta votou a colocá-lofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024pauta. O placar continua 2 a 0 a favor da mudança.

Após o pedidofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024vistafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Nunes Marques, não há previsãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024quando o julgamento será retomado. Kássio Nunes tem 90 dias para fazer uma análise do caso.

A expectativa dos especialistas éfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024decisão favorável à mudança do FGTS. Mas, segundo eles, o STF pode limitar o alcance da decisão para evitar despesa bilionária à União.

Esta é a quarta vez que a ação entra na pautafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024julgamentos do plenário do Supremo – as outras vezes foramfreebet slot verifikasi sms terbaru 20242019, 2020 e 2021, ocasiõesfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024que a tomadafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024decisão foi adiada.

O julgamento no STF

Aguardado há nove anos – a ação movida pelo partido Solidariedade tramita no Supremo desde 2014 –, o julgamento deve definir se o atual modelofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024correção do FGTS é constitucional.

Pelo modelo atual, o Fundofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Garantia é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais jurosfreebet slot verifikasi sms terbaru 20243%.

A ADI (Ação Diretafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Inconstitucionalidade) 5.090 pede a substituição da TR por um índicefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024inflação, como o IPCA-E (índice Nacionalfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024preços ao Consumidor Amplo Especial) ou o INPC (Índice Nacionalfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Preços ao Consumidor).

"O julgamento éfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024suma importância, pois, desde janeirofreebet slot verifikasi sms terbaru 20241999 [quando a TR passou a ser usada como índicefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024correção do FGTS], todo mês o governo tira parte do rendimento do Fundofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Garantia dos trabalhadores através da Taxa Referencial", argumenta Marco Avelino, presidente do Instituto Fundofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Garantia do Trabalhador, grupo que busca evitar perdas no FGTS para seus associados.

"Isso já prejudicou, nesses 24 anos, 100 milhõesfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024trabalhadores. E,freebet slot verifikasi sms terbaru 2024acordo com nossos cálculos, são maisfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024R$ 700 bilhões que deixaramfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024ser creditados", afirma.

A Advocacia-Geral da União discorda da tese e pediu ao STFfreebet slot verifikasi sms terbaru 202419freebet slot verifikasi sms terbaru 2024abril a extinção da ação.

O órgão sustenta que as leis 13.446,freebet slot verifikasi sms terbaru 20242017, e 13.932,freebet slot verifikasi sms terbaru 20242019, já mudaram a remuneração das contas do FGTS ao estabelecer a distribuiçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024uma parte dos seus lucros aos cotistas.

A remuneração teria assim passado a ser determinada não só pela correção monetária baseada na TR, mas também pela capitalizaçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024jurosfreebet slot verifikasi sms terbaru 20243% ao ano e pela distribuição dos lucros.

Para a AGU, isso invalida o principal argumento da açãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024que a correção não acompanharia a inflação, prejudicando os trabalhadores.

"A alteração legislativa mencionada atinge o núcleo do objeto, porque já não é mais possível afirmar, a partir dela, que a remuneração do correntista seja aquela indicada na petição inicial, que o autor entende inadequada", disse o órgão.

A AGU diz, ainda, que o FGTS não é um simples bem que pertence ao trabalhador, uma vez que também é um instrumentofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024financiamentofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024projetosfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024interesse social nas áreasfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024habitação, saneamento básico, infraestrutura e saúde.

“Para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024um sistemafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024remuneração baseado na TR, tornando possível a concessãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024crédito pelo FGTS a custos mais módicos. O equilíbrio do fundo depende do pagamento dos saldosfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024FGTS aos trabalhadores pela mesma Taxa Referencial, sob penafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024se inviabilizar a realização dos programas sociais referidos", disse o órgão.

Em seu voto, Barroso negou o pedidofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024extinção da ação e reconheceu ser relevante o usofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024recursos do FGTS para fins sociais, mas argumentou que isso não pode ser um entrave para uma atualização correta.

"Não se pode impor os custosfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024uma política públicafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024interesse geral da sociedade exclusivamente aos trabalhadores, grupo composto pelos estratos mais vulneráveis e hipossuficientes da população, sem violar o direito à igualdade", disse o ministro.

Expectativafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024resultado

Avelino aponta que são três os desdobramentos possíveis para o julgamento.

O primeiro deles seria o Supremo considerar o uso da TR constitucional. Essa possibilidade é considerada improvável, por conta do histórico recentefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024decisões da Corte.

"O Supremo julgou a TR como inconstitucional para corrigir precatórios, justamente por não refletir a inflação. E julgou inconstitucional para corrigir débitos trabalhistas por esse mesmo motivo. Então, esperamos que a mesma linhafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024raciocínio seja adotada", diz o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados.

A decisão sobre precatórios – dívidas da União com pessoas, empresas, Estados e municípios que a Justiça já determinou o pagamentofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024decisões definitivas – éfreebet slot verifikasi sms terbaru 20242014, e a que julgou a aplicação da TR para correção monetáriafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024débitos trabalhistas éfreebet slot verifikasi sms terbaru 20242020.

Um segundo resultado possível seria o STF dar vitória ao trabalhador com repercussão geral, beneficiando todos os contribuintes do Fundofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Garantia.

"Eu descarto essa possibilidade, pois estamos falandofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024100 milhõesfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024trabalhadores e um 'confisco'freebet slot verifikasi sms terbaru 2024R$ 700 bilhões. É uma conta impagável", diz Avelino, do Instituto Fundofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Garantia.

Assim, os dois especialistas avaliam que o desdobramento mais provável é o Supremo dar vitória ao trabalhador, mas modular a decisão, limitando quem poderá se beneficiar da correçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024valores passados – embora, à frente, todos seriam beneficiados pela troca da TR por um índicefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024inflação.

Quem pode se beneficiar

Tudo vai depender dessa provável modulação pelo STF.

Em casofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024uma decisão favorável aos trabalhadores, o Supremo terá que definir se serão beneficiados trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013, que é o período citado na ação;freebet slot verifikasi sms terbaru 20241999freebet slot verifikasi sms terbaru 2024diante; ou depósitos feitos a partir da data da decisão do STF – nos três cenários, são incluídas tanto as contas ativas quanto as inativas do FGTS.

O STF terá que definir também se a decisão será válida para todos os trabalhadores, ou somente para quem entrou com ação individual ou coletiva até a data do julgamento – portanto, até 20freebet slot verifikasi sms terbaru 2024abril.

A Corte decide ainda se uma eventual mudança no reajuste vale para quem sacou ou não os valores do FGTS. E se a correção será referente aos últimos cinco ou 30 anos.

Para Avelino, o cenário mais provável éfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024que o STF aprove a decisão com validadefreebet slot verifikasi sms terbaru 20241999freebet slot verifikasi sms terbaru 2024diante, mas somente para quem entrou com ação até a data do julgamento.

Assim, ele aconselha quem ainda não entrou com ação a buscar seu sindicato ou associaçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024funcionários para se informar sobre a existência ou nãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024uma ação coletivafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024sua categoria.

O trabalhador pode ainda constituir advogado para entrar com ação individual (mas, para isso, o prazo está muito apertado), ou dar entrada sem advogadofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024ação no tribunal regionalfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Justiça, usando algum modelofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024ação pronta, disponível na internet.

Brugioni diz que é improvável que o julgamento seja concluído já nesta quinta-feira e afirma que sempre há a possibilidadefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024ele ser novamente adiado, ou interrompido por um pedidofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024vistas.

O FTGS e os índicesfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024correçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024discussão

O FGTS foi criadofreebet slot verifikasi sms terbaru 20241966 como uma espéciefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024poupança do trabalhador com carteira assinada.

Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituiçãofreebet slot verifikasi sms terbaru 20241988. Pelas regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do saláriofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos.

O dinheiro é depositadofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024uma conta gerida pela Caixa Econômica Federal e somente pode ser sacado pelo trabalhadorfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024situações como demissão sem justa causa e para a comprafreebet slot verifikasi sms terbaru 2024imóveis.

O governo utiliza os recursos do fundo para financiar políticas públicas, principalmentefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024habitação.

A TR foi criada nos anos 1990, durante o governofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024Fernando Collor, com um papel similar ao da Selic, com o objetivofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024conter a indexação dos preços e salários e combater a alta inflação no país.

Atualmente, perdeu relevância para o cálculo dos juros, mas manteve seu papel como indexadorfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024alguns investimentos, como a poupança.

O índice, no entanto, passou muitos anos abaixo do IPCA, índicefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024inflação oficial do país, ficando igual ou próximofreebet slot verifikasi sms terbaru 2024zero.

Já o IPCA-E é o acumulado trimestral do IPCA-15, índice que mede a inflação do dia 16 do mês anterior ao 15 do mêsfreebet slot verifikasi sms terbaru 2024referência, e é considerado uma espéciefreebet slot verifikasi sms terbaru 2024"prévia" do IPCA.

Enquanto o INPC é o índice oficial que mede a inflação para as famílias com renda entre 1 e 5 salários mínimos e é usado pelo governo para corrigir anualmente o salário mínimo. Por conta disso, ele é considerado pelos especialistas como o substituto mais provável para a TR no FGTS.