Mesmo salário para homens e mulheres? Por que leis para corrigir desigualdade não 'vingaram' no Brasil :roleta ganhando dinheiro

Por que as leis não são cumpridas

A previsãoroleta ganhando dinheiroque não haja discriminaçãoroleta ganhando dinheirogênero no trabalho está presenteroleta ganhando dinheiromaneira mais amplaroleta ganhando dinheirodiversas partes da Constituição, explica a advogada trabalhista Paula Boschesi Barros.

"Desde o artigo 5 que diz que todos são iguais perante a lei até o artigo 7, que falaroleta ganhando dinheiroproibiçãoroleta ganhando dinheirodiferença salarial", explica Barros.

Além disso, a CLT,roleta ganhando dinheiroseu artigo 461, diz que as empresas devem pagar o mesmo salário independentemente do "sexo" do trabalhador se as funções forem idênticas.

A exigência foi reforçada na Lei 14.457roleta ganhando dinheiro2022, que diz no artigo 30 que "às mulheres empregadas é garantido igual salárioroleta ganhando dinheirorelação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador".

Na prática, no entanto, essas obrigações são com frequência descumpridas.

Dados do IBGE mostram que as mulheres,roleta ganhando dinheiromédia, ganham 77,7% do salário dos homens apesar da população feminina ter um nível educacional mais alto. Quando se considera apenas cargosroleta ganhando dinheirogerência, diretoria e outrosroleta ganhando dinheiromaior salário, a diferença é ainda maior — as mulheres nesses cargos ganharam na média apenas 61,9% do que os homens receberam.

Barros explica que, apesarroleta ganhando dinheirodeterminar a exigência dos salários iguais, a legislação existente não estabelece nenhuma sançãoroleta ganhando dinheirocaso específicoroleta ganhando dinheirodiscriminação salarial por gênero. Ou seja, não há fiscalização nem multa específicas caso as empresas não estejam dentro da lei.

"O único jeitoroleta ganhando dinheiroisso se materializar é se o assunto for tratadoroleta ganhando dinheirouma ação trabalhista", diz a advogada, especialistaroleta ganhando dinheirodireito trabalhista do escritório Gasparini, Nogueiraroleta ganhando dinheiroLima e Barbosa.

Ou seja, as empresas que descumprem a regra só têm algum tiporoleta ganhando dinheiroprejuízo legal se a trabalhadora entrar com um processo. Mas existem muitas barreiras a isso —roleta ganhando dinheirodificuldade no acesso à Justiça ao medoroleta ganhando dinheiroimpactos negativos emroleta ganhando dinheiroreputação no mercado.

O advogado Fernando Peluso, coordenador do cursoroleta ganhando dinheiroDireito do Trabalho do Insper, afirma que, mesmo que a trabalhadora vença uma ação, as multas por descumprimento da legislação trabalhistaroleta ganhando dinheirogeral são muito baixas para penalizar os grandes empregadores.

"As multas por descumprimento da legislação trabalhista são irrisórias", diz Peluso.

Para muitas empresas, arcar com eventuais multasroleta ganhando dinheiroações trabalhistas sai mais barato do que cumprir a legislação.

Além disso, é bastante complicado estabelecer e provar que os trabalhos são idênticos e que a diferença salarial é resultadoroleta ganhando dinheirodiscriminação.

"Existem requisitos bem específicos para determinar que os trabalhos são idênticos", explica Peluso. "Não é a mera nomenclatura do cargo que garante que a pessoa deve ganhar a mesma coisa."

Ele explica que as pessoas precisam não só ter o mesmo cargo, mas realizar as mesmas tarefas, com a mesma perfeição técnica e com a mesma produtividade. Além disso, a diferençaroleta ganhando dinheirotempo exercendo a função também pode justificar o pagamento diferente".

Na prática, diz Paula Boschesi Barros, muitas empresas usam detalhes como esse e brechas para criar uma justificativa para diferenças salariais que na verdade são provenientesroleta ganhando dinheirodiscriminaçãoroleta ganhando dinheirogênero.

"Pode ser difícil dizerroleta ganhando dinheirocasos individuais, mas quando olhamos estatisticamente fica bem claro (que existe diferença salarial por causa do gênero)", afirma.

As propostas no Congresso e o projeto do governo Lula

Além das leis que já estãoroleta ganhando dinheirovigor, já existem outras tentativasroleta ganhando dinheirocriar legislação que ajude a resolver o problema da desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Uma delas prevê justamente a criaçãoroleta ganhando dinheirouma multa específica para empresas que descumprirem a lei. É o PL 1558/2021,roleta ganhando dinheirocriação do deputado Marçal Filho (PMDB), que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sendo analisado no Senado.

Outro projeto, o PL 111/23, proposto pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL), cria um mecanismo para garantir o cumprimento da lei, prevendo fiscalização feita pelo Ministério da Justiça.

Apesar da existênciaroleta ganhando dinheiropropostas como essa, o governo Lula quis consolidar novas regras para tentar garantir a igualdaderoleta ganhando dinheiroum novo projeto proposto ao Congresso pelo Executivo.

A BBC apurou que o texto, que será divulgado nesta quarta-feira (8/3), deve incluir a previsãoroleta ganhando dinheiromulta ou regressoroleta ganhando dinheiroconcessão fiscal a empresasroleta ganhando dinheiroque houver desigualdade salarial por causaroleta ganhando dinheirogênero.

O advogado Bruno Freire, especializadoroleta ganhando dinheirodireito processual, afirma que a criaçãoroleta ganhando dinheirouma sanção deve ajudar no cumprimento da lei, mas outras dificuldades permanecem — como estabelecerroleta ganhando dinheirocasos específicos que a diferença salarial é resultadoroleta ganhando dinheirodiscriminação.

"A lei é aplicadaroleta ganhando dinheiroforma efetiva quando traz uma sanção", diz ele, que é professorroleta ganhando dinheirodireito na UERJ. "Mas há uma sérieroleta ganhando dinheirooutros obstáculos que são culturais e sociais."

Para Paula Barros, é preciso uma mudança sistemática que vai além do que pode ser conseguido com um projeto legislativo.

"É uma questãoroleta ganhando dinheirobase,roleta ganhando dinheirocultura. A conscientização está avançando ainda a passos muito lentos", diz ela.

A Organização Internacional do Trabalho publicou um estudo apontando outras medidas que poderiam ser adotadas e que poderiam ter influência na igualdade salarial, como, por exemplo, ampliar a transparência na divulgação dos pagamentos quando uma vaga é anunciada ou aumentar a licença paternidade para os homens.

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