Da liberação da maconha ao Código florestal: conheça decisões 'travadas' no STF por pedidoscupom pix betvista:cupom pix bet

No julgamentocupom pix betquinta-feira, Toffolli alegou a necessidadecupom pix betsanar dúvidas e conversar com colegas sobre o tema após quase uma horacupom pix betexposição oral. Mas, na opiniãocupom pix betIvar Hartmann, professor da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremocupom pix betNúmeros, o que costuma ser apresentado pelos ministros como uma necessidadecupom pix betestudo diantecupom pix betum caso desafiador é usado, na prática, como um "podercupom pix betveto unilateral".

Para Hartmann, o pedidocupom pix betvista é uma "carta na manga" dos ministros para interromper um julgamento por motivos diversos - como a avaliação, individual ou compartilhada,cupom pix betque o contexto político ou a composição dos votantes não é favorável.

"[O pedidocupom pix betvista] Nunca foi previsto na Constituinte ou pelo legislador. Também não conheço nada do tipocupom pix betoutros países. Além disso, um tribunal com funcionamento adequado nunca tem um processo pautado para a semana ou o mês seguinte, como acontece no Brasil, e é usado como justificativa pelos ministros para interromper o julgamento para estudar o processo", diz Hartmann.

"Mesmo que haja um acúmulocupom pix betmilhares ações esperando julgamento no STF, a pauta também poderia ser antecipada no início do ano aqui. E ainda que isso não aconteça, cada ministro tem um gabinete com 40 pessoas", sugere o estudioso, para quem acompanhar o relator ou até mesmo faltar uma sessão podem ser alternativas melhores à interrupçãocupom pix betum julgamento.

"Pedir vista é o pior dos mundos: envolve um exercíciocupom pix betpodercupom pix betcasos que não deveriam ser decididos unilateralmente", completa, caracterizando o discurso "oficial" da dedicação ao caso como "muito útil".

'Perdidoscupom pix betvista'

A crítica ao uso recorrente do mecanismo já veio do próprio tribunal:cupom pix betentrevista ao jornal O Globocupom pix bet2015, o ministro Marco Aurélio Mello apontou para o risco dos pedidoscupom pix betvista se tornarem "perdidoscupom pix betvista".

"Pedir vista é ruim, porque se perdem na memória as sustentações da tribuna e os votos dos outros ministros. Se não houver conscientização, o pedidocupom pix betvista vira 'perdidocupom pix betvista' e vai para as calendas gregas", afirmou Mello ao jornal. O regimento do STF estabelece prazocupom pix betduas sessões para que os "perdidoscupom pix betvista" sejam devolvidos. Como não há qualquer sanção, porém, a prática é não devolver.

E, mesmo que sejam devolvidos, isto não garante que o processo será logo colocado na pautacupom pix betjulgamento - decisão que cabe ao presidente do STF.

Foi Mello também quem, nesta sexta-feira, afirmou que o pedidocupom pix betvista do colega Dias Toffoli sobre o foro privilegiado foi feito para esperar a tramitaçãocupom pix betPropostacupom pix betEmenda à Constituição (PEC) sobre o tema no Congresso.

Em paralelo ao julgamento do STF, estácupom pix betdiscussão na Câmara um projeto ainda mais amplo, que extinguiria a prerrogativacupom pix betforo para praticamente todos aqueles que hoje são beneficiados, entre políticos e membros do Judiciário.

O privilégio seria mantido apenas para o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF

Para Mello, a matériacupom pix betdebate no Legislativo estava "madura" e já poderia ter tido julgamento concluído.

Na véspera da sessão no STF, informaçõescupom pix betbastidores e especulações já indicavam que os ministros do Supremo deixariam para os parlamentares a decisão sobre o foro.

Agora, com a interrupção do caso no STF, é possível que o Congresso tenha tempo para concluir a votação sobre o foro privilegiado.

Segundo o relator do projeto na Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) está disposto a levar o tema adiante. "Minha conversa com o Rodrigo (Maia) foi muito rápida. Ele acompanhou o resultado do foro, da unanimidade (na CCJ da Casa). Ele sabe que é uma pauta positiva para o país e para a Câmara dos Deputados", disse Efraim à BBC Brasil.

"A minha expectativa écupom pix betque a instalação da comissão especial possa ocorrer ainda agoracupom pix bet2017 para que dê tempo, para que se aproveite inclusive o recesso para preparar um texto (…) que vá ao plenário ainda no 1º semestre", completa o deputado.

Quem mais pede vista?

Na somacupom pix betpedidoscupom pix betvista feitos no plenário desde 2011, tanto na primeira como na segunda turma do STF , é Toffoli quem lidera dentre os ministros atuais, com 59 pedidos.

Em seguida, vêm: Alexandrecupom pix betMoraes (56); Gilmar Mendes (45); Luís Roberto Barroso (40); Cármen Lúcia (25); Luiz Fux (21). No final da lista estão Rosa Weber (15); Edson Fachin (10); Marco Aurélio Mello (8) e Ricardo Lewandowski (6). Celsocupom pix betMello não registra nenhum pedidocupom pix betvista.

A reportagem calculou também a relação entre os pedidoscupom pix betvista feitos e os devolvidos (não necessariamente no prazocupom pix betduas sessões). Só dois ministros devolveram todos os seus pedidos: Marco Aurélio Mello e Edson Fachin. Eles são seguidos por: Cármen Lúcia (72% devolvidos); Rosa Weber (66%); Toffoli (58%); Ricardo Lewandowski (50%); Alexandrecupom pix betMoraes (32%); Gilmar Mendes (24%); Luiz Fux (19%); e Luís Roberto Barroso (10%).

Dentre os pedidos "trancados" eternamente por pedidoscupom pix betvista, há um acervocupom pix bet56 processos envolvendo a demarcaçãocupom pix betterras indígenascupom pix betRoraima. As ações foram relatadas pelo ministro Marco Aurélio, e o ex-ministro Ayres Britto pediu vistacupom pix bettodos os casos no mesmo dia, 3cupom pix betjunhocupom pix bet2009. Hoje, os processos dos quais Ayres Britto pediu vista sãocupom pix betresponsabilidadecupom pix betLuís Roberto Barroso, que o sucedeu na cadeira.

Outro caso emblemático é a ação que contestava o financiamento empresarialcupom pix betcampanhas eleitorais - doações essas que, por decisão da cortecupom pix bet2015, foram proibidas. Mas, até ali, a ação foi interrompida duas vezes por pedidoscupom pix betvista. Na última, o ministro Gilmar Mendes pediu vista quando já havia maioria para definir a inconstitucionalidade das doações e demorou um ano e cinco meses para devolvê-la à pauta.

Cinco casos importantes

A BBC Brasil relembra cinco casos emblemáticoscupom pix betjulgamentos interrompidos por pedidoscupom pix betvista -cupom pix betque tanto a demora quanto um eventual julgamento significam impactos importantescupom pix betsuas respectivas áreas.

cupom pix bet 1. Descriminalização do portecupom pix betmaconha

O caso chegou ao STFcupom pix bet2011, e até agora só três ministros votaram. A origem é um recurso relativo ao casocupom pix betFrancisco Beneditocupom pix betSouza, hoje com 57 anos. Ele foi pego com 3 gramascupom pix betmaconhacupom pix betuma cela no Centrocupom pix betDetenção Provisória (CDP)cupom pix betSão Paulo.

O primeiro a votar foi o relator do caso, Gilmar Mendes. Ele defendeu a descriminalizaçãocupom pix bettodas as drogas, não só a maconha,cupom pix betagostocupom pix bet2015.

Alémcupom pix betGilmar, só votaram até agora os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os dois últimos foram favoráveis à descriminalização apenas da maconha.

O último pedidocupom pix betvista foicupom pix betTeori Zavascki, que interrompeu o julgamentocupom pix betsetembrocupom pix bet2015. Agora, cabe ao ministro Alexandrecupom pix betMoraes (que herdou a cadeiracupom pix betZavascki) devolver o processo à pauta.

O STF reconheceu que o caso tem "repercussão geral". Isto é, criará regra para todos os processos similares. Se o processo for vitorioso, a possecupom pix betmaconha para uso próprio não será mais considerada crime, como ocorre hoje, embora a ofensa não seja mais punida com cadeia.

"A criminalização é inconstitucional. A faltacupom pix betceleridade dessa decisão causa sofrimento para milharescupom pix betpessoas. Inclusive famílias que usam maconhacupom pix betforma terapêutica", diz o cientista político Gabriel Santos Elias, coordenador da Plataforma Brasileiracupom pix betPolíticacupom pix betDrogas.

cupom pix bet 2. Mudançacupom pix betnome para transexuais

Uma Ação Diretacupom pix betInconstitucionalidade (ADI) e um recurso contra a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul serão julgados juntos. Se a maioria dos ministros concordar, os transexuais poderão alterar o próprio nome no registro civil (RG), mesmo sem realizar a cirurgiacupom pix bettransgenitalização (mudançacupom pix betsexo). A ADI foi propostacupom pix bet2009, e o recurso écupom pix bet2012.

O caso começou a ser julgado pelo STFcupom pix betabril deste ano, mas apenas o relator, Dias Toffoli, falou.

A discussão voltou ao plenário na última quarta-feira. Alémcupom pix betToffoli, foram favoráveis à ação os ministros Alexandrecupom pix betMorais, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.

O ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento com um pedidocupom pix betvista, já que não havia quórum para concluir a votação.

cupom pix bet 3. Doaçãocupom pix betsangue por gays

É inconstitucional impedir homens homossexuaiscupom pix betdoarem sangue? É isso que o STF terácupom pix betdecidir. A ação foi proposta pelo PSB,cupom pix betjunho passado.

A ação questiona normas do Ministério da Saúde que impede pessoas que tiveram relações homossexuais nos últimos 12 mesescupom pix betdoar sangue. Ou seja: proíbe, na prática, que estas pessoas doem.

O assunto chegou ao plenário, mas foi alvocupom pix betum pedidocupom pix betvista do ministro Gilmar Mendes,cupom pix bet26cupom pix betoutubro.

cupom pix bet 4. Financiamento públicocupom pix betremédios

De um lado, a urgênciacupom pix betvidacupom pix betpacientes com doenças raras por remédios caros e muitas vezes novos - por isso, ainda não avaliados e autorizados pela Agência Nacionalcupom pix betVigilância Sanitária (Anvisa). Do outro, os altos e imprevisíveis custos que recaem sobre os estados e a União diantecupom pix betdecisões judiciais que os obrigam a fornecer medicamentos não avalizados pelas autoridades.

O delicado equilíbrio sobre a obrigatoriedade ou não do Estadocupom pix betfornecer tratamentos não previstos no Sistema Únicocupom pix betSaúde (SUS) e na Anvisa entrou na pauta do plenáriocupom pix bet2016.

Mas foi interrompido por dois pedidoscupom pix betvista. Já se vai um anocupom pix betjulgamento parado.

Segundo afirmoucupom pix betsetembro à BBC Brasil, Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileiracupom pix betAssistência à Mucoviscidose (ABRAM), ao mesmo tempocupom pix betque a decisão final do STF pode representar uma "eugenia" caso os estados sejam desobrigados a fornecer tais medicamentos, a demora do julgamento também tem sido prejudicial.

Isto porque as instâncias inferiores acabam esperando pela definição do supremo. Segundo dados coletados pelo Tribunalcupom pix betContas da União (TCU), há pelo menos 22,9 mil processos paralisados à espera da decisão no STF.

cupom pix bet 5. Validade do novo Código Florestal

Demorou quatro anos para que cinco ações que questionam o novo Código Florestal - aprovado no Congresso e sancionado pela presidênciacupom pix bet2012 - começassem a ser julgadas no plenário do STF.

No início deste mês, porém, a deliberação foi interrompida por um pedidocupom pix betvista pela presidente do Supremo, a ministra Cármen Lucia.

O relator da matéria, Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidadecupom pix betdiversos artigos do código - entre eles aquele que é talvez o mais polêmico, conhecido como "anistia" àqueles que desmataramcupom pix betdesacordo com a legislação vigente até 2008, condicionada a algumas reparações.

Tanto ambientalistas quanto representantes do setor rural apontam que a demora no julgamento tem levado insegurança jurídica ao setor.