STF retoma ação que pode inviabilizar 1.536 áreas quilombolas:as melhores casas de aposta do brasil

Autoidentificaçãoas melhores casas de aposta do brasilxeque

O STF analisará uma ação propostaas melhores casas de aposta do brasil2004 pelo então PFL (atual Democratas - DEM), na qual o partido questiona a validadeas melhores casas de aposta do brasilum decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas.

Na Ação Diretaas melhores casas de aposta do brasilInconstitucionalidade 3.239, o DEM diz, entre outros pontos, que essas demarcações não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidadeas melhores casas de aposta do brasilque os quilombos se autoidentifiquem.

O decreto que regula o tema foi assinadoas melhores casas de aposta do brasil2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcaçãoas melhores casas de aposta do brasiláreas quilombolas, tornando-a competência do Incra. Até então, essa era uma atribuição da Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

O julgamento começouas melhores casas de aposta do brasil2012 e está empatadoas melhores casas de aposta do brasilum a um. O relator do caso, ministro Cesar Peluzo (que deixou o STF naquele mesmo ano), concordou com o pedido do DEM e votou pela inconstitucionalidade do decreto.

Já a ministra Rosa Weber avaliou que o decreto é legal. O julgamento foi paralisadoas melhores casas de aposta do brasil2015, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo para estudá-lo melhor.

Para Ivo Fonseca, quilombola da comunidade Frechal, no Maranhão, e membro da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), caso o STF considere o decreto inconstitucional, a violência no campo deve aumentar.

"Qualquer que seja o resultado, não deixaremosas melhores casas de aposta do brasilpleitear nossas terras. Desde que chegamos ao Brasil como migrantes forçados, é o que sempre fizemos - e é o que vamos continuar a fazer", ele diz à BBC Brasil.

Fonseca afirma que a titulação das terras é importante por garantir às comunidades segurança e acesso a políticas públicas. "Você tem liberdadeas melhores casas de aposta do brasilir e vir,as melhores casas de aposta do brasilconstruir,as melhores casas de aposta do brasilter desenvolvimento produtivo - você tem acesso a um conjuntoas melhores casas de aposta do brasilelementos que ajuda a ser cidadão neste país." Segundo ele, alguns quilombos não regularizados enfrentam dificuldades até para construir poços artesianos ou escolas.

Ele diz esperar que, caso o STF decida que o decreto é inconstitucional, que ao menos preserve o status das áreas já demarcadas - casoas melhores casas de aposta do brasilseu quilombo no Maranhão.

Já o DEM e a bancada ruralista afirmam que o decreto dá margem para fraudes e deve ser derrubado. Para o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), um dos principais líderes ruralistas no Congresso, o processo atualas melhores casas de aposta do brasildemarcação realiza "uma reforma agrária por outros meios".

Segundo Moreira, antropólogos contratados pelo Incra sempre chancelam as posições das comunidades que reivindicam terras,as melhores casas de aposta do brasilvezas melhores casas de aposta do brasilavaliar as demandas com baseas melhores casas de aposta do brasildocumentos históricos. "A grande falcatrua está no processoas melhores casas de aposta do brasilautodeclaração", ele diz à BBC Brasil.

Ele afirma queas melhores casas de aposta do brasilOsório (RS),as melhores casas de aposta do brasilcidade natal, proprietários rurais correm o riscoas melhores casas de aposta do brasilperder terras onde vivem há várias gerações "porque um belo dia oito ou dez pessoas resolveram que eram quilombolas, orientadas por ONGs e professoresas melhores casas de aposta do brasiluniversidades".

O também ruralista e deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz esperar que o STF defina no julgamento um "marco temporal" para todas as demarcaçõesas melhores casas de aposta do brasiláreas quilombolas e indígenas. Segundo o princípio do marco temporal, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassem numa data específica. Para Heinze, a data deve ser a mesma da promulgação da Constituição: 5as melhores casas de aposta do brasiloutubroas melhores casas de aposta do brasil1988.

Por esse princípio, terras que estivessem livresas melhores casas de aposta do brasilindígenas ou quilombolas nessa data não poderiam ser reivindicadas.

O princípio do marco temporal - citado pelo Supremo no julgamento sobre a Terra Indígena Raposa-Serra do Sol,as melhores casas de aposta do brasilRoraima - inviabilizaria grande parte das demarcaçõesas melhores casas de aposta do brasilcurso e é combatido por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsosas melhores casas de aposta do brasilseus territórios originais antesas melhores casas de aposta do brasil1988.

Quilombolas e indígenas têm protestado contra o estabelecimentoas melhores casas de aposta do brasilum marco temporal para as demarcações.

Desfechos possíveis

Segundo o jurista Carlos Marés, especialistaas melhores casas de aposta do brasildireito socioambiental e professor da PUC-Paraná, se o STF decidir que o decreto é constitucional - decisão que ele considera mais provável - as regras continuarão como estão.

Já se a corte avaliar que o decreto é inconstitucional, ele diz que o país ficaria sem norma para definir áreas quilombolas. Ele avalia que terras já demarcadas não seriam afetadas e que a continuidade das demarcações dependeria da vontade política do governo.

"O governo poderia concluir os processos que não têm litígio e, nos demais, teriaas melhores casas de aposta do brasilanalisá-los um por um para ver qual o problema travando."

Segundo Marés, mesmo que o STF acolha os argumentos do DEM, o direito dos quilombolas às suas terras continuaria assegurado pela Constituição.

Já o ISA (Instituto Socioambiental), que é contrário à petição do DEM, afirma que o STF pode "deixar sem sustentação jurídica todas as terras já tituladas" se avaliar que o decreto é inconstitucional. O instituto diz que, nesse cenário, o STF na prática inviabilizaria novas titulações - já que é improvável que um Congresso com forte presença ruralista aprove qualquer lei substituindo o decreto.

A disputa entre quilombolas e ruralistas expõe divergências quanto à interpretação legal do conceitoas melhores casas de aposta do brasilquilombo.

No passado, o termo era associado no Brasil a gruposas melhores casas de aposta do brasilescravos fugidos e seus descendentes. A Constituiçãoas melhores casas de aposta do brasil1988 tratou do tema ao determinar que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos".

Emas melhores casas de aposta do brasilpetição ao STF, o DEM diz que a Carta exige a comprovação "da remanescência - e não da descendência - das comunidades dos quilombos para que fossem emitidos os títulos". Ou seja, o partido diz que as comunidades devem provar que são oriundasas melhores casas de aposta do brasilgruposas melhores casas de aposta do brasilescravos fugidos.

Já a Associação Brasileiraas melhores casas de aposta do brasilAntropologia (Aba) divulgouas melhores casas de aposta do brasil1994 um documento defendendo que a expressão remanescenteas melhores casas de aposta do brasilquilombo não se referia apenas a grupos "constituídos a partiras melhores casas de aposta do brasilmovimentos insurrecionais ou rebelados", mas também a comunidades "que desenvolveram práticasas melhores casas de aposta do brasilresistência na manutenção e reproduçãoas melhores casas de aposta do brasilseus modosas melhores casas de aposta do brasilvida característicos num determinado lugar".

Segundo essa interpretação, hoje predominante entre os quilombolas brasileiros, o termo quilombo se aplica aos contextosas melhores casas de aposta do brasilvárias comunidades negrasas melhores casas de aposta do brasildiferentes partes do país.

Processos parados

Desde 1995, quando o governo federal demarcou pela primeira vez uma comunidade quilombola, uma minoria dos grupos conseguiu os títulos das terras. Vários processos se arrastam há maisas melhores casas de aposta do brasiluma década e foram parar na Justiça.

O Executivo tem feito pouco para destravá-los. Em abril, a BBC Brasil publicou uma reportagem mostrando que o governo Michel Temer havia ordenado a suspensãoas melhores casas de aposta do brasiltitulaçõesas melhores casas de aposta do brasilterritórios quilombolas até que o STF retomasse o julgamento da ação do DEM.

A decisão, comunicada pela Casa Civil ao Ministério Público Federalas melhores casas de aposta do brasilofício, ocorre num momentoas melhores casas de aposta do brasilque o governo atende a várias demandas da bancada ruralistaas melhores casas de aposta do brasiltrocaas melhores casas de aposta do brasilapoio político no Congresso.