Foro privilegiadobonus da pixbetsuspenso: o que estábonus da pixbetjogo nos debates na Câmara e no STF:bonus da pixbet

A BBC Brasil preparou quatro pontos para explicar o que estábonus da pixbetdiscussão, o que pode acontecer caso as mudanças sejam aprovadas e como funciona o foro privilegiadobonus da pixbetoutros países e quão amplo ele é no Brasil.

O que estábonus da pixbetdiscussão?

O texto que está na Câmara, a PEC 333/2017, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado na CCJ da Câmara. A proposta agora será analisada por uma comissão especial e, depois, votadabonus da pixbetdois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos deputados (308) para que seja aprovada. Caso os parlamentares mudem o texto, ele teriabonus da pixbetvoltar mais uma vez ao Senado.

No STF, o julgamento é para restringir o foro somente aos casos ocorridos durante ebonus da pixbetrazão do cargo ou mandato, nãobonus da pixbetatos anteriores, e apenas para deputados federais e senadores. Ele havia sido iniciadobonus da pixbetjunho, mas foi interrompido com o pedidobonus da pixbetvista do ministro Alexandrebonus da pixbetMoraes, retomado nesta semana e suspenso novamente por Toffoli.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor. Na votação desta quinta-feira, Alexandrebonus da pixbetMoraes, Celsobonus da pixbetMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesarbonus da pixbetjá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadabonus da pixbetacórdão.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativabonus da pixbetalterar a Constituição, mas apenasbonus da pixbetinterpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

O caso específicobonus da pixbetjulgamento no Supremo é uma questãobonus da pixbetordem relatada por Barroso e relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitobonus da pixbetCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por comprabonus da pixbetvotos nas eleiçõesbonus da pixbet2008, o político cumpriu o mandato, assumiu como deputado federalbonus da pixbet2015 como suplentebonus da pixbetEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,bonus da pixbet2016, foi eleito pela terceira vezbonus da pixbetCabo Frio, fazendo com que seu processo mudassebonus da pixbetforo diversas vezes.

O que mudaria

Barroso estima que, com a restrição discutida no STF, cercabonus da pixbet90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na Suprema Corte seriam enviados a instâncias inferiores.

Só ficariam aqueles que tivessem relação direta com a função dos deputados e senadores e que fossem cometidos durante o mandato. Eventuais crimes praticados antes da posse dos parlamentares, portanto, não seriam investigados e julgados pelo Supremo.

A PEC que tramita na Câmara, porbonus da pixbetvez, teria impacto ainda maior, já que acabaria com o privilégiobonus da pixbetforo para um número muito maiorbonus da pixbetfunções. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, estima que 45 mil pessoas no Brasil tenham a acesso a ele -bonus da pixbetdeputados, senadores, prefeitos, governadores e ministros a magistrados, promotores e desembargadores.

Seja a versão mais tímida ou a mais ampla, as mudanças propostas no foro dariam grande protagonismo a juízes mais jovens,bonus da pixbetprimeira instância, diz o ex-ministro do Supremo Tribunalbonus da pixbetJustiça (STJ) José Augusto Delgado.

"Ao serem chamados a proferir decisões contra autoridades, eles não poderão se deixar pelo prestígio e pelas pressões do julgamento", aconselha.

Eloísa Machado, coordenadora do Supremobonus da pixbetPauta da FGV Direito-SP, pondera,bonus da pixbetartigo publicado no jornal Folhabonus da pixbetS. Paulo, que a interrupção do julgamento no Supremo deixa dúvidas nesse sentido. Com a mudança, juízesbonus da pixbetprimeira instância poderão, por exemplo, enviar ordensbonus da pixbetprisão diretamente às casas legislativas ou determinar a condução coercitivabonus da pixbetdeputados para prestar depoimentos?

Como funcionabonus da pixbetoutros países

O foro especial é utilizadobonus da pixbetdiversos países sob a justificativabonus da pixbetproteger cargos públicos-chavebonus da pixbetperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos, explica Tavares Filho, consultor legislativo da Câmara.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerobonus da pixbetautoridades com foro privilegiado.

Autorbonus da pixbetum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com obonus da pixbet16 outros países, o especialista não encontrou nenhum tão abrangente. De maneira geral, ele afirma, no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passabonus da pixbetalgumas dezenas - presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimesbonus da pixbetresponsabilidade, que ensejam os processosbonus da pixbetimpeachment, têm um conjuntobonus da pixbetregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema mais parecido com o do Brasil encontrado foi o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandobonus da pixbetalgumas centenasbonus da pixbetpessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas - alémbonus da pixbetalguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. - estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativabonus da pixbetforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules - ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionalbonus da pixbetcasosbonus da pixbetimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porbonus da pixbetvez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atobonus da pixbetinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casosbonus da pixbetimpeachment tramitambonus da pixbetuma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministrosbonus da pixbetEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courbonus da pixbetJusticebonus da pixbetla République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casosbonus da pixbetque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi recentemente definido como "jurisdiçãobonus da pixbetexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àbonus da pixbetsupressão.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativabonus da pixbetforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional - no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadabonus da pixbet1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadobonus da pixbet1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticabonus da pixbetcorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltabonus da pixbetprovas. A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância.

O presidentebonus da pixbetexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso recente envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geralbonus da pixbetRepública (PGR) duas vezes neste ano, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunalbonus da pixbetJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFbonus da pixbetmaio, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorbonus da pixbetMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz ele, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.