Foro privilegiadobetano rodadas gratis hojesuspenso: o que estábetano rodadas gratis hojejogo nos debates na Câmara e no STF:betano rodadas gratis hoje

A BBC Brasil preparou quatro pontos para explicar o que estábetano rodadas gratis hojediscussão, o que pode acontecer caso as mudanças sejam aprovadas e como funciona o foro privilegiadobetano rodadas gratis hojeoutros países e quão amplo ele é no Brasil.

O que estábetano rodadas gratis hojediscussão?

O texto que está na Câmara, a PEC 333/2017, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado na CCJ da Câmara. A proposta agora será analisada por uma comissão especial e, depois, votadabetano rodadas gratis hojedois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos deputados (308) para que seja aprovada. Caso os parlamentares mudem o texto, ele teriabetano rodadas gratis hojevoltar mais uma vez ao Senado.

No STF, o julgamento é para restringir o foro somente aos casos ocorridos durante ebetano rodadas gratis hojerazão do cargo ou mandato, nãobetano rodadas gratis hojeatos anteriores, e apenas para deputados federais e senadores. Ele havia sido iniciadobetano rodadas gratis hojejunho, mas foi interrompido com o pedidobetano rodadas gratis hojevista do ministro Alexandrebetano rodadas gratis hojeMoraes, retomado nesta semana e suspenso novamente por Toffoli.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor. Na votação desta quinta-feira, Alexandrebetano rodadas gratis hojeMoraes, Celsobetano rodadas gratis hojeMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesarbetano rodadas gratis hojejá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadabetano rodadas gratis hojeacórdão.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativabetano rodadas gratis hojealterar a Constituição, mas apenasbetano rodadas gratis hojeinterpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

O caso específicobetano rodadas gratis hojejulgamento no Supremo é uma questãobetano rodadas gratis hojeordem relatada por Barroso e relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitobetano rodadas gratis hojeCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por comprabetano rodadas gratis hojevotos nas eleiçõesbetano rodadas gratis hoje2008, o político cumpriu o mandato, assumiu como deputado federalbetano rodadas gratis hoje2015 como suplentebetano rodadas gratis hojeEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,betano rodadas gratis hoje2016, foi eleito pela terceira vezbetano rodadas gratis hojeCabo Frio, fazendo com que seu processo mudassebetano rodadas gratis hojeforo diversas vezes.

O que mudaria

Barroso estima que, com a restrição discutida no STF, cercabetano rodadas gratis hoje90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na Suprema Corte seriam enviados a instâncias inferiores.

Só ficariam aqueles que tivessem relação direta com a função dos deputados e senadores e que fossem cometidos durante o mandato. Eventuais crimes praticados antes da posse dos parlamentares, portanto, não seriam investigados e julgados pelo Supremo.

A PEC que tramita na Câmara, porbetano rodadas gratis hojevez, teria impacto ainda maior, já que acabaria com o privilégiobetano rodadas gratis hojeforo para um número muito maiorbetano rodadas gratis hojefunções. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, estima que 45 mil pessoas no Brasil tenham a acesso a ele -betano rodadas gratis hojedeputados, senadores, prefeitos, governadores e ministros a magistrados, promotores e desembargadores.

Seja a versão mais tímida ou a mais ampla, as mudanças propostas no foro dariam grande protagonismo a juízes mais jovens,betano rodadas gratis hojeprimeira instância, diz o ex-ministro do Supremo Tribunalbetano rodadas gratis hojeJustiça (STJ) José Augusto Delgado.

"Ao serem chamados a proferir decisões contra autoridades, eles não poderão se deixar pelo prestígio e pelas pressões do julgamento", aconselha.

Eloísa Machado, coordenadora do Supremobetano rodadas gratis hojePauta da FGV Direito-SP, pondera,betano rodadas gratis hojeartigo publicado no jornal Folhabetano rodadas gratis hojeS. Paulo, que a interrupção do julgamento no Supremo deixa dúvidas nesse sentido. Com a mudança, juízesbetano rodadas gratis hojeprimeira instância poderão, por exemplo, enviar ordensbetano rodadas gratis hojeprisão diretamente às casas legislativas ou determinar a condução coercitivabetano rodadas gratis hojedeputados para prestar depoimentos?

Como funcionabetano rodadas gratis hojeoutros países

O foro especial é utilizadobetano rodadas gratis hojediversos países sob a justificativabetano rodadas gratis hojeproteger cargos públicos-chavebetano rodadas gratis hojeperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos, explica Tavares Filho, consultor legislativo da Câmara.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerobetano rodadas gratis hojeautoridades com foro privilegiado.

Autorbetano rodadas gratis hojeum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com obetano rodadas gratis hoje16 outros países, o especialista não encontrou nenhum tão abrangente. De maneira geral, ele afirma, no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passabetano rodadas gratis hojealgumas dezenas - presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimesbetano rodadas gratis hojeresponsabilidade, que ensejam os processosbetano rodadas gratis hojeimpeachment, têm um conjuntobetano rodadas gratis hojeregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema mais parecido com o do Brasil encontrado foi o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandobetano rodadas gratis hojealgumas centenasbetano rodadas gratis hojepessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas - alémbetano rodadas gratis hojealguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. - estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativabetano rodadas gratis hojeforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules - ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionalbetano rodadas gratis hojecasosbetano rodadas gratis hojeimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porbetano rodadas gratis hojevez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atobetano rodadas gratis hojeinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casosbetano rodadas gratis hojeimpeachment tramitambetano rodadas gratis hojeuma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministrosbetano rodadas gratis hojeEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courbetano rodadas gratis hojeJusticebetano rodadas gratis hojela République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casosbetano rodadas gratis hojeque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi recentemente definido como "jurisdiçãobetano rodadas gratis hojeexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àbetano rodadas gratis hojesupressão.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativabetano rodadas gratis hojeforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional - no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadabetano rodadas gratis hoje1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadobetano rodadas gratis hoje1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticabetano rodadas gratis hojecorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltabetano rodadas gratis hojeprovas. A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância.

O presidentebetano rodadas gratis hojeexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso recente envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geralbetano rodadas gratis hojeRepública (PGR) duas vezes neste ano, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunalbetano rodadas gratis hojeJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFbetano rodadas gratis hojemaio, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorbetano rodadas gratis hojeMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz ele, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.