A polêmica lei do Texas que vai permitir processar quem ajudar grávida a abortar:estrela bet saque mínimo

A proibição, que deve entrarestrela bet saque mínimovigorestrela bet saque mínimo1ºestrela bet saque mínimosetembro, inclui até mesmo abortosestrela bet saque mínimocasoestrela bet saque mínimoestupro ou incesto. A única exceção é para emergências médicas.

A legislação também prevê o pagamentoestrela bet saque mínimorecompensaestrela bet saque mínimopelo menos US$ 10 mil (cercaestrela bet saque mínimoR$ 51 mil), além dos custos do processo, para qualquer membro do público que tiver sucesso emestrela bet saque mínimoação judicial contra clínicas ou outras partes envolvidasestrela bet saque mínimoum aborto feito após o prazo máximo estabelecido na lei.

Assim, segundo opositores, a lei oferece um incentivo para que qualquer um que se oponha ao aborto, desde familiares da gestante até ativistas anti-aborto e completos desconhecidos, possa entrar com um processo judicial para impedir a realização do procedimento.

Em carta aberta quando a proposta ainda estavaestrela bet saque mínimodebate, maisestrela bet saque mínimo370 advogados texanos criticaram o projeto por permitir que qualquer um entre com um processo mesmo sem ter sofrido danos legais pessoalmente. Os signatários da carta descreveram a lei como "um abuso sem precedentes do litígio civil para avançar uma agenda política".

Nesta terça-feira (13/07) uma coalizãoestrela bet saque mínimoclínicas, médicos, funcionários, pacientes e organizações que apoiam o direito ao aborto anunciou uma ação na Justiça para tentar impedir que a lei do Texas entreestrela bet saque mínimovigor, alegando que é inconstitucional.

Desafio inédito na Justiça

Mas, enquanto outras das chamadas "leisestrela bet saque mínimobatimentos cardíacos" ao redor do país foram derrubadas na Justiça e impedidasestrela bet saque mínimoentrarestrela bet saque mínimovigor, especialistasestrela bet saque mínimoDireito acreditam que a legislação do Texas, denominada SB 8, oferece um desafio inédito para os defensores do direito ao aborto que pretendem contestar as proibições na Justiça.

"A SB 8 é especificamente projetada para ser difícilestrela bet saque mínimobloquear antes que entreestrela bet saque mínimovigor", dizestrela bet saque mínimonota a organizaçãoestrela bet saque mínimodireitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na siglaestrela bet saque mínimoinglês), uma das representantes dos autores do processo contra a lei.

Nas proibições semelhantesestrela bet saque mínimooutros Estados, cabia a funcionários do governo fazer cumprir a lei. Com isso, defensores do direito ao aborto podiam entrar na Justiça diretamente contra esses membros do governo e, assim, impedir que a lei entrasseestrela bet saque mínimovigor.

Mas, no caso do Texas, não há uma autoridade do governo responsável pelo cumprimento da lei. Assim, os opositores não têm a quem processar antes que a lei entreestrela bet saque mínimovigor.

"O Texas, ao contrário (dos outros Estados), criou um esquemaestrela bet saque mínimocumprimento da lei que envolve ações judiciais privadas, movidas pela população geral,estrela bet saque mínimouma tentativaestrela bet saque mínimoevadir qualquer responsabilidade legal e impedir que os tribunais federais possam bloquear essa proibição inconstitucional antesestrela bet saque mínimosua entradaestrela bet saque mínimovigor", diz a ACLU.

A ACLU diz queestrela bet saque mínimoação tem como réus todos os juízes do Texas, os conselhosestrela bet saque mínimoMedicina,estrela bet saque mínimoEnfermagem eestrela bet saque mínimoFarmácia, o procurador-geral do Estado e o diretor da organização Right to Life East Texas (Direito à Vida Leste do Texas), "que já pediu abertamente que pessoas processem clínicasestrela bet saque mínimoaborto com base na lei".

O objetivo é tentar impedir que esses juízes façam cumprir a lei e também impedir que oficiaisestrela bet saque mínimojustiça aceitem os processos dos membros do público. Mas é difícil saber se o esforço será bem-sucedido, diante dos obstáculos impostos pela legislação.

Em resposta ao anúncio da ação desta terça, a organização Texas Right to Life, que se opõe ao aborto e apoiou a elaboração e aprovação da lei, disseestrela bet saque mínimonota que "é uma estratégia legalmente questionável, já que a lei não depende do procurador-geral, ou promotores, ou conselho médico, ou qualquer agência do governo do Texas para ser cumprida".

Um dos diretores da Texas Right to Life descreveu a ação como "uma medida desesperadaestrela bet saque mínimouma indústria (do aborto) que admitiu que não sabe como lutar contra uma lei pró-vida inovadora e única".

Uma das mais extremas do país

A nova lei do Texas é considerada por defensores do aborto uma das mais extremas do país e foi tratada como prioridade pelos legisladores republicanos do Estado, que votaramestrela bet saque mínimomassa porestrela bet saque mínimoaprovação.

Na cerimôniaestrela bet saque mínimoassinatura,estrela bet saque mínimomaio, o governador do Estado, o republicano Greg Abbott, disse que a lei "garante que a vidaestrela bet saque mínimocada criança não nascida que tenha batimentos cardíacos seja salva da devastação do aborto".

"Nosso criador nos concedeu o direito à vida, porém milhõesestrela bet saque mínimocrianças perdem seu direito à vida todos os anos por causa do aborto", disse Abbott ao sancionar a lei.

O Estado já impõe várias limitações ao aborto, entre elas restrições à maioria dos procedimentos após 20 semanas e a exigênciaestrela bet saque mínimoreceber aconselhamento prévio e, então, esperar pelo menos 24 horas até o procedimento.

Opositores temem que a nova lei possa representar na prática uma proibição total do aborto no Estado. Segundo a ACLU, entre 85% e 90% dos abortos no Texas são feitosestrela bet saque mínimomulheres com pelo menos seis semanasestrela bet saque mínimogestação.

Como o início da gravidez costuma ser considerado o primeiro dia do último período menstrual, seis semanasestrela bet saque mínimogestação significam que a mulher está com apenas duas semanasestrela bet saque mínimoatraso emestrela bet saque mínimomenstruação. Isso faz com que muitas ainda nem saibam que estão grávidas.

Críticos da medida dizem que as novas restrições farão com que somente quem tiver condiçõesestrela bet saque mínimoviajar para outro Estado tenha acesso ao aborto, com impacto desproporcional sobre mulheres pobres.

Citam ainda o riscoestrela bet saque mínimoque "ações judiciais intermináveis" consumam o tempo e os recursos dos provedoresestrela bet saque mínimoaborto, fazendo com que acabem sendo forçados a fechar as portas.

"Se essa lei repressiva entrarestrela bet saque mínimovigor, irá dizimar o acesso ao aborto no Texas, e é exatamente este seu objetivo", dizestrela bet saque mínimonota a presidente e CEO do Center for Reproductive Rights (Centroestrela bet saque mínimoDireitos Reprodutivos), Nancy Northup.

Decisão na Suprema Corte

A nova lei do Texas chegaestrela bet saque mínimoum momentoestrela bet saque mínimogrande expectativaestrela bet saque mínimorelação a uma futura decisão da Suprema Corte, a mais alta instância da Justiça americana, sobre o direito ao aborto.

Em maio, o tribunal aceitou analisar uma lei do Estado do Mississippi que proíbe o aborto a partirestrela bet saque mínimo15 semanasestrela bet saque mínimogestação. Este será o principal caso sobre o tema decidido pela corte desde a chegada da juíza conservadora, Amy Coney Barrett, nomeada no final do ano passado pelo então presidente Donald Trump.

Com Barrett, o tribunal tem atualmente seis juízes na chamada ala conservadora (nomeados por presidentes republicanos) e apenas três na ala liberal (nomeados por presidentes democratas).

Com isso, tanto defensores quanto opositores do aborto acreditam que a Corte poderá emitir uma decisão favorável à lei no Mississippi, abrindo caminho para restringir o direito ao aborto no resto do país.

Nos Estados Unidos, o aborto é considerado um direito fundamental desde a decisão da Suprema Corte no caso Roe versus Wade,estrela bet saque mínimo1973. Até o pontoestrela bet saque mínimoviabilidade fetal, nenhum Estado pode interferir nesse direito.

Mas, passado esse ponto, os Estados podem regular as circunstânciasestrela bet saque mínimoque o procedimento é feito, e muitos deles, especialmente osestrela bet saque mínimomaioria conservadora e governados por políticos do Partido Republicano, vêm adotando medidas cada vez mais restritivas.

A maioria das restrições não contraria frontalmente a decisãoestrela bet saque mínimoRoe versus Wade, mas limita o acesso ao aborto. Entre elas estão a proibição do aborto a partirestrela bet saque mínimodeterminado períodoestrela bet saque mínimogestação, a exigênciaestrela bet saque mínimoreceber aconselhamento prévio, períodos mínimosestrela bet saque mínimoespera entre a consulta inicial e o procedimento e várias outras medidas que dificultam o acesso para muitas mulheres, principalmente as mais pobres.

Mas outras leis, como asestrela bet saque mínimo"batimentos cardíacos", semelhantes à aprovada no Texas, são claramente inconstitucionais, e acabam sendo contestadas na Justiça e impedidasestrela bet saque mínimoentrarestrela bet saque mínimovigor.

Agora, a decisão da Suprema Corte no caso do Mississippi deverá ter impacto sobre as restrições no resto do país e poderá sinalizar o quão longe essas leis estaduais podem ir ao limitar o acesso ao aborto.

Os argumentos começarão a ser ouvidos pelos nove juízesestrela bet saque mínimooutubro, e a decisão final deverá ser divulgadaestrela bet saque mínimomeadosestrela bet saque mínimo2022.

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