A polêmica lei do Texas que vai permitir processar quem ajudar grávida a abortar:pixbet promoções

A proibição, que deve entrarpixbet promoçõesvigorpixbet promoções1ºpixbet promoçõessetembro, inclui até mesmo abortospixbet promoçõescasopixbet promoçõesestupro ou incesto. A única exceção é para emergências médicas.

A legislação também prevê o pagamentopixbet promoçõesrecompensapixbet promoçõespelo menos US$ 10 mil (cercapixbet promoçõesR$ 51 mil), além dos custos do processo, para qualquer membro do público que tiver sucesso empixbet promoçõesação judicial contra clínicas ou outras partes envolvidaspixbet promoçõesum aborto feito após o prazo máximo estabelecido na lei.

Assim, segundo opositores, a lei oferece um incentivo para que qualquer um que se oponha ao aborto, desde familiares da gestante até ativistas anti-aborto e completos desconhecidos, possa entrar com um processo judicial para impedir a realização do procedimento.

Em carta aberta quando a proposta ainda estavapixbet promoçõesdebate, maispixbet promoções370 advogados texanos criticaram o projeto por permitir que qualquer um entre com um processo mesmo sem ter sofrido danos legais pessoalmente. Os signatários da carta descreveram a lei como "um abuso sem precedentes do litígio civil para avançar uma agenda política".

Nesta terça-feira (13/07) uma coalizãopixbet promoçõesclínicas, médicos, funcionários, pacientes e organizações que apoiam o direito ao aborto anunciou uma ação na Justiça para tentar impedir que a lei do Texas entrepixbet promoçõesvigor, alegando que é inconstitucional.

Desafio inédito na Justiça

Mas, enquanto outras das chamadas "leispixbet promoçõesbatimentos cardíacos" ao redor do país foram derrubadas na Justiça e impedidaspixbet promoçõesentrarpixbet promoçõesvigor, especialistaspixbet promoçõesDireito acreditam que a legislação do Texas, denominada SB 8, oferece um desafio inédito para os defensores do direito ao aborto que pretendem contestar as proibições na Justiça.

"A SB 8 é especificamente projetada para ser difícilpixbet promoçõesbloquear antes que entrepixbet promoçõesvigor", dizpixbet promoçõesnota a organizaçãopixbet promoçõesdireitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na siglapixbet promoçõesinglês), uma das representantes dos autores do processo contra a lei.

Nas proibições semelhantespixbet promoçõesoutros Estados, cabia a funcionários do governo fazer cumprir a lei. Com isso, defensores do direito ao aborto podiam entrar na Justiça diretamente contra esses membros do governo e, assim, impedir que a lei entrassepixbet promoçõesvigor.

Mas, no caso do Texas, não há uma autoridade do governo responsável pelo cumprimento da lei. Assim, os opositores não têm a quem processar antes que a lei entrepixbet promoçõesvigor.

"O Texas, ao contrário (dos outros Estados), criou um esquemapixbet promoçõescumprimento da lei que envolve ações judiciais privadas, movidas pela população geral,pixbet promoçõesuma tentativapixbet promoçõesevadir qualquer responsabilidade legal e impedir que os tribunais federais possam bloquear essa proibição inconstitucional antespixbet promoçõessua entradapixbet promoçõesvigor", diz a ACLU.

A ACLU diz quepixbet promoçõesação tem como réus todos os juízes do Texas, os conselhospixbet promoçõesMedicina,pixbet promoçõesEnfermagem epixbet promoçõesFarmácia, o procurador-geral do Estado e o diretor da organização Right to Life East Texas (Direito à Vida Leste do Texas), "que já pediu abertamente que pessoas processem clínicaspixbet promoçõesaborto com base na lei".

O objetivo é tentar impedir que esses juízes façam cumprir a lei e também impedir que oficiaispixbet promoçõesjustiça aceitem os processos dos membros do público. Mas é difícil saber se o esforço será bem-sucedido, diante dos obstáculos impostos pela legislação.

Em resposta ao anúncio da ação desta terça, a organização Texas Right to Life, que se opõe ao aborto e apoiou a elaboração e aprovação da lei, dissepixbet promoçõesnota que "é uma estratégia legalmente questionável, já que a lei não depende do procurador-geral, ou promotores, ou conselho médico, ou qualquer agência do governo do Texas para ser cumprida".

Um dos diretores da Texas Right to Life descreveu a ação como "uma medida desesperadapixbet promoçõesuma indústria (do aborto) que admitiu que não sabe como lutar contra uma lei pró-vida inovadora e única".

Uma das mais extremas do país

A nova lei do Texas é considerada por defensores do aborto uma das mais extremas do país e foi tratada como prioridade pelos legisladores republicanos do Estado, que votarampixbet promoçõesmassa porpixbet promoçõesaprovação.

Na cerimôniapixbet promoçõesassinatura,pixbet promoçõesmaio, o governador do Estado, o republicano Greg Abbott, disse que a lei "garante que a vidapixbet promoçõescada criança não nascida que tenha batimentos cardíacos seja salva da devastação do aborto".

"Nosso criador nos concedeu o direito à vida, porém milhõespixbet promoçõescrianças perdem seu direito à vida todos os anos por causa do aborto", disse Abbott ao sancionar a lei.

O Estado já impõe várias limitações ao aborto, entre elas restrições à maioria dos procedimentos após 20 semanas e a exigênciapixbet promoçõesreceber aconselhamento prévio e, então, esperar pelo menos 24 horas até o procedimento.

Opositores temem que a nova lei possa representar na prática uma proibição total do aborto no Estado. Segundo a ACLU, entre 85% e 90% dos abortos no Texas são feitospixbet promoçõesmulheres com pelo menos seis semanaspixbet promoçõesgestação.

Como o início da gravidez costuma ser considerado o primeiro dia do último período menstrual, seis semanaspixbet promoçõesgestação significam que a mulher está com apenas duas semanaspixbet promoçõesatraso empixbet promoçõesmenstruação. Isso faz com que muitas ainda nem saibam que estão grávidas.

Críticos da medida dizem que as novas restrições farão com que somente quem tiver condiçõespixbet promoçõesviajar para outro Estado tenha acesso ao aborto, com impacto desproporcional sobre mulheres pobres.

Citam ainda o riscopixbet promoçõesque "ações judiciais intermináveis" consumam o tempo e os recursos dos provedorespixbet promoçõesaborto, fazendo com que acabem sendo forçados a fechar as portas.

"Se essa lei repressiva entrarpixbet promoçõesvigor, irá dizimar o acesso ao aborto no Texas, e é exatamente este seu objetivo", dizpixbet promoçõesnota a presidente e CEO do Center for Reproductive Rights (Centropixbet promoçõesDireitos Reprodutivos), Nancy Northup.

Decisão na Suprema Corte

A nova lei do Texas chegapixbet promoçõesum momentopixbet promoçõesgrande expectativapixbet promoçõesrelação a uma futura decisão da Suprema Corte, a mais alta instância da Justiça americana, sobre o direito ao aborto.

Em maio, o tribunal aceitou analisar uma lei do Estado do Mississippi que proíbe o aborto a partirpixbet promoções15 semanaspixbet promoçõesgestação. Este será o principal caso sobre o tema decidido pela corte desde a chegada da juíza conservadora, Amy Coney Barrett, nomeada no final do ano passado pelo então presidente Donald Trump.

Com Barrett, o tribunal tem atualmente seis juízes na chamada ala conservadora (nomeados por presidentes republicanos) e apenas três na ala liberal (nomeados por presidentes democratas).

Com isso, tanto defensores quanto opositores do aborto acreditam que a Corte poderá emitir uma decisão favorável à lei no Mississippi, abrindo caminho para restringir o direito ao aborto no resto do país.

Nos Estados Unidos, o aborto é considerado um direito fundamental desde a decisão da Suprema Corte no caso Roe versus Wade,pixbet promoções1973. Até o pontopixbet promoçõesviabilidade fetal, nenhum Estado pode interferir nesse direito.

Mas, passado esse ponto, os Estados podem regular as circunstânciaspixbet promoçõesque o procedimento é feito, e muitos deles, especialmente ospixbet promoçõesmaioria conservadora e governados por políticos do Partido Republicano, vêm adotando medidas cada vez mais restritivas.

A maioria das restrições não contraria frontalmente a decisãopixbet promoçõesRoe versus Wade, mas limita o acesso ao aborto. Entre elas estão a proibição do aborto a partirpixbet promoçõesdeterminado períodopixbet promoçõesgestação, a exigênciapixbet promoçõesreceber aconselhamento prévio, períodos mínimospixbet promoçõesespera entre a consulta inicial e o procedimento e várias outras medidas que dificultam o acesso para muitas mulheres, principalmente as mais pobres.

Mas outras leis, como aspixbet promoções"batimentos cardíacos", semelhantes à aprovada no Texas, são claramente inconstitucionais, e acabam sendo contestadas na Justiça e impedidaspixbet promoçõesentrarpixbet promoçõesvigor.

Agora, a decisão da Suprema Corte no caso do Mississippi deverá ter impacto sobre as restrições no resto do país e poderá sinalizar o quão longe essas leis estaduais podem ir ao limitar o acesso ao aborto.

Os argumentos começarão a ser ouvidos pelos nove juízespixbet promoçõesoutubro, e a decisão final deverá ser divulgadapixbet promoçõesmeadospixbet promoções2022.

pixbet promoções Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube pixbet promoções ? Inscreva-se no nosso canal!