O que é o artigo 142 da Constituição:galgos bet365 telegram

Um vídeogalgos bet365 telegramreunião ministerial do governo Bolsonaro divulgadogalgos bet365 telegrammeadosgalgos bet365 telegrammaio teve como um dos principais desdobramentos a referência que o presidente Jair Bolsonaro fez ao artigo 142 da Constituição Federal, citando a possibilidadegalgos bet365 telegram"intervenção" no país.

"Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil", disse Bolsonaro na reunião.

Depois disso, o artigo começou a ser citado por apoiadores do presidente para defender a tesegalgos bet365 telegramque as Forças Armadas seriam uma espéciegalgos bet365 telegrammediador da quedagalgos bet365 telegrambraços entre o presidente e o STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou investigações envolvendo filhosgalgos bet365 telegramBolsonaro. Nessa visão, o presidente poderia convocar os militares para intervir no Poder Judiciário.

O advogado Ives Gandra Martins também defendeu essa tese. No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professoresgalgos bet365 telegramdireito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal.

As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposiçãogalgos bet365 telegramação no STF sobre o assunto. Em decisão liminargalgos bet365 telegram12galgos bet365 telegramjunho, o ministro Fux delimitou a interpretação do artigo, reforçando que a prerrogativa do presidentegalgos bet365 telegramautorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.

Mas afinal, o que diz o artigo e o que ele significa?

Regramento militar

O artigo 142 da Constituição não tratagalgos bet365 telegramdivisão entre os poderes, mas descreve o funcionamento das Forças Armadas. Segundo constitucionalistas,galgos bet365 telegramnenhum momento ele autoriza qualquer Poder a convocá-lo para intervirgalgos bet365 telegramoutro.

O texto é o seguinte:

"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativagalgos bet365 telegramqualquer destes, da lei e da ordem."

Roberto Dias, professorgalgos bet365 telegramdireito constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas), diz que "essa interpretaçãogalgos bet365 telegramque esse artigo seria uma autorização para uma intervenção militar é absurda".

"É como se a Constituição previssegalgos bet365 telegramprópria ruptura, e logicamente é algo que não faz sentido. É uma interpretação jurídica, política e logicamente insustentável", diz ele.

Uma intervenção militar é uma ruptura da ordem constitucional, explica Dias, porque a separação e independênciagalgos bet365 telegrampoderes e as garantias individuais são as principais bases da Carta.

A professoragalgos bet365 telegramdireito Vania Aieta, da UERJ (Universidade do Estado do Riogalgos bet365 telegramJaneiro), explica que o fatogalgos bet365 telegramo artigo estabelecer as Forças Armadas sob a autoridade do presidente da República permite que ele o acionegalgos bet365 telegramcasogalgos bet365 telegramguerra com outros países, ougalgos bet365 telegramcasos como auxílio à grandes eventos, como na Copa do Mundo. Mas não dá à ele o direitogalgos bet365 telegramintervirgalgos bet365 telegramoutros Poderes — muito pelo contrário, diz explicitamente que "são instituições nacionais permanentes e regulares" destinadas à "garantia dos poderes constitucionais", não à intervenção neles.

E, para qualquer uso, presidente precisa da autorização do Congresso.

Na decisão liminargalgos bet365 telegram12galgos bet365 telegramjunho, o ministro do STF Luis Fux diz que é 'óbvio' que a Constituição não dá ao presidente poderes para romper com a ordem constitucional. Ele esclarece que a autoridade do presidente da República é "supremagalgos bet365 telegramrelação a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, não o égalgos bet365 telegramrelação à ordem constitucional".

"A 'autoridade suprema' sobre as Forças Armadas do Presidente da República (...) por óbvio, não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição", escreve Fux.

Em resposta, o Planalto publicou uma nota conjunta do presidente Bolsonaro, do vice Hamilton Mourão e do general Fernando Azevedo, do Ministério da Defesa.

"As FFAA não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomadagalgos bet365 telegramPoder. Também não tentativasgalgos bet365 telegramtomadagalgos bet365 telegramPoder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por contagalgos bet365 telegramjulgamentos políticos", diz a nota.

Para a professoragalgos bet365 telegramdireito Vania Aieta, da UERJ (Universidade do Estado do Riogalgos bet365 telegramJaneiro), a interpretação já demonstrada por Bolsonaro vemgalgos bet365 telegramuma "confusão entre o que é governo e o que é Estado".

"É uma compreensão errônea que o presidente tem. Ele não faz uma distinção entre o público e o privado — sempre fala 'meu Exército, meu tribunal, meu procurador-geral', como se fosse incorporado um caráter privado à essas funções, como se estivessem ligadas à pessoagalgos bet365 telegramBolsonaro, e não ao cargogalgos bet365 telegramPresidente da República", diz ela.

"Bolsonaro não conhece o que é governo e o que é administração pública." Governos são formados por representantes do povo, eleitos a cada quatro anos, e têm caráter transitório. Já a administração pública são as políticasgalgos bet365 telegramEstado, ou seja, têm caráter permanente.

"As Forças Armadas pertencem ao Estado brasileiro, não para satisfazer desejos pessoais do presidente", diz Aeita.

A professoragalgos bet365 telegramdireito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Estefânia Barboza reforça essa análise.

"De maneira nenhuma pode-se imaginar que as Forças Armadas são do presidentegalgos bet365 telegramproveito dele, da família dele. Porque a questão está sendo colocada (e gerando atritos) é a investigação sobre os filhos", afirma.

Não existe Poder Moderador

A fala do presidente e a forma como o artigo tem sido usado por seus apoiadores, diz Roberto Dias, da FGV-SP, tentam fazer parecer "como se houvesse uma previsão constitucional que dá às Forças Armadas a funçãogalgos bet365 telegramum poder moderador".

Para Gandra Martins,galgos bet365 telegramartigo publicado no site Conjur no último dia 28, a Constituição prevê que "se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Podergalgos bet365 telegramconflito com o postulante".

Mas a decisão liminar do ministro do STF Luis Fuxgalgos bet365 telegram12galgos bet365 telegramjunho, feitagalgos bet365 telegramresposta a processo aberto pelo PDT, impede esse tipogalgos bet365 telegraminterpretação.

"O emprego das Forças Armadas (...) presta-se ao excepcional enfrentamentogalgos bet365 telegramgrave e concreta violação à segurança pública,galgos bet365 telegramcaráter subsidiário, após esgotamento dos mecanismos ordinários (...), mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeito ao controle permanente dos demais poderes.

O ministro Dias Toffoli já havia deixado claro que tem a mesma visãogalgos bet365 telegramFux.

"Não há lugar para quarto poder", disse Toffoligalgos bet365 telegram9galgos bet365 telegramjunho. "As Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá poder moderador. Tenho certezagalgos bet365 telegramque as Forças Armadas são instituiçõesgalgos bet365 telegramEstado, que servem o povo brasileiro, não instituiçõesgalgos bet365 telegramgoverno."

Juristas não ligados ao governo explicam que a previsãogalgos bet365 telegramum poder morador não existe na legislação brasileira há cercagalgos bet365 telegram200 anos. O Poder Moderador era previsto na Constituição do Impériogalgos bet365 telegram1824, e funcionava como mediador entres os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)galgos bet365 telegramcasogalgos bet365 telegramdivergências, dando a última palavra.

"Estamos na vigência da Constituiçãogalgos bet365 telegram1988, que não prevê um poder que estaria acima dos outros para intermediar. A Constituição não dá às Forças Armadas o podergalgos bet365 telegramintervenção militargalgos bet365 telegramoutros poderes", diz Dias. "O presidente tem 200 anosgalgos bet365 telegramatraso nagalgos bet365 telegraminterpretação da Constituição."

"A Constituiçãogalgos bet365 telegram1989, explica, prevê a separação dos Poderes para haver um controle do Poder pelo próprio Poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.

Estefânia Barbosa, da UFPR, diz que justamente por isso o númerogalgos bet365 telegrammilitares nomeados para o alto escalão do governo Bolsonaro é "preocupante". "As Forças Armadas não podem ser governo, porque elas tem que ser neutras."

Barbosa explica que não existe previsão na Constituiçãogalgos bet365 telegramo Exército atuar contra o exercício legítimo do Poder Judiciário.

"A possibilidadegalgos bet365 telegramum dos poderes convocar as Forças Armadas existe, por exemplo, caso haja um ataque armadogalgos bet365 telegrammilitantes ao Supremo, ao Congresso, à Presidência da República — eles podem chamar para se defender. Masgalgos bet365 telegrammaneira nenhuma esse artigo justifica o ataquegalgos bet365 telegramum poder ao outro", explica Barbosa, da UFPR.

"Isso é o que acontecegalgos bet365 telegrampaíses autoritários, com o regime do ex-presidente Alberto Fujimori no Peru e hoje no regime da Venezuela", diz.

Os constitucionalistas afirmam que existem diversas hipóteses para a interpretação do presidente.

"Ele pode estar juridicamente mal assessorado, com pessoas que escolhem submissão total por focargalgos bet365 telegramum indicação ao Supremo", diz Vania Aeita, da UERJ.

Já Roberto Dias, da FGV-SP, diz que a hipótese mais provável é que o presidente "pretenda dar um vernizgalgos bet365 telegramlegalidade para uma possível intervenção militar".

"Uma intervenção com essa justificativa seria um golpe sem dizer que é golpe", afirma.

"É o que explicam diversos estudiosos sobre como governos derrubam a democracia sem golpe", diz Dias, citando o professorgalgos bet365 telegramHarvard Steven Levitsky, autor do livro Como as Democracias Morrem.

"Você vai corroendo a democracia por dentro, destruindo as instituições, dando vernizgalgos bet365 telegramlegalidade. Mas é evidente que a Constituição não está prevendogalgos bet365 telegramautodestruição".

- Texto originalmente publicadogalgos bet365 telegramhttp://vesser.net/brasil-52857654