O que é o artigo 142 da Constituição:sport bet apostas esportivas

Um vídeosport bet apostas esportivasreunião ministerial do governo Bolsonaro divulgadosport bet apostas esportivasmeadossport bet apostas esportivasmaio teve como um dos principais desdobramentos a referência que o presidente Jair Bolsonaro fez ao artigo 142 da Constituição Federal, citando a possibilidadesport bet apostas esportivas"intervenção" no país.

"Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil", disse Bolsonaro na reunião.

Depois disso, o artigo começou a ser citado por apoiadores do presidente para defender a tesesport bet apostas esportivasque as Forças Armadas seriam uma espéciesport bet apostas esportivasmediador da quedasport bet apostas esportivasbraços entre o presidente e o STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou investigações envolvendo filhossport bet apostas esportivasBolsonaro. Nessa visão, o presidente poderia convocar os militares para intervir no Poder Judiciário.

O advogado Ives Gandra Martins também defendeu essa tese. No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professoressport bet apostas esportivasdireito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal.

As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposiçãosport bet apostas esportivasação no STF sobre o assunto. Em decisão liminarsport bet apostas esportivas12sport bet apostas esportivasjunho, o ministro Fux delimitou a interpretação do artigo, reforçando que a prerrogativa do presidentesport bet apostas esportivasautorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.

Mas afinal, o que diz o artigo e o que ele significa?

Regramento militar

O artigo 142 da Constituição não tratasport bet apostas esportivasdivisão entre os poderes, mas descreve o funcionamento das Forças Armadas. Segundo constitucionalistas,sport bet apostas esportivasnenhum momento ele autoriza qualquer Poder a convocá-lo para intervirsport bet apostas esportivasoutro.

O texto é o seguinte:

"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativasport bet apostas esportivasqualquer destes, da lei e da ordem."

Roberto Dias, professorsport bet apostas esportivasdireito constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas), diz que "essa interpretaçãosport bet apostas esportivasque esse artigo seria uma autorização para uma intervenção militar é absurda".

"É como se a Constituição previssesport bet apostas esportivasprópria ruptura, e logicamente é algo que não faz sentido. É uma interpretação jurídica, política e logicamente insustentável", diz ele.

Uma intervenção militar é uma ruptura da ordem constitucional, explica Dias, porque a separação e independênciasport bet apostas esportivaspoderes e as garantias individuais são as principais bases da Carta.

A professorasport bet apostas esportivasdireito Vania Aieta, da UERJ (Universidade do Estado do Riosport bet apostas esportivasJaneiro), explica que o fatosport bet apostas esportivaso artigo estabelecer as Forças Armadas sob a autoridade do presidente da República permite que ele o acionesport bet apostas esportivascasosport bet apostas esportivasguerra com outros países, ousport bet apostas esportivascasos como auxílio à grandes eventos, como na Copa do Mundo. Mas não dá à ele o direitosport bet apostas esportivasintervirsport bet apostas esportivasoutros Poderes — muito pelo contrário, diz explicitamente que "são instituições nacionais permanentes e regulares" destinadas à "garantia dos poderes constitucionais", não à intervenção neles.

E, para qualquer uso, presidente precisa da autorização do Congresso.

Na decisão liminarsport bet apostas esportivas12sport bet apostas esportivasjunho, o ministro do STF Luis Fux diz que é 'óbvio' que a Constituição não dá ao presidente poderes para romper com a ordem constitucional. Ele esclarece que a autoridade do presidente da República é "supremasport bet apostas esportivasrelação a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, não o ésport bet apostas esportivasrelação à ordem constitucional".

"A 'autoridade suprema' sobre as Forças Armadas do Presidente da República (...) por óbvio, não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição", escreve Fux.

Em resposta, o Planalto publicou uma nota conjunta do presidente Bolsonaro, do vice Hamilton Mourão e do general Fernando Azevedo, do Ministério da Defesa.

"As FFAA não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomadasport bet apostas esportivasPoder. Também não tentativassport bet apostas esportivastomadasport bet apostas esportivasPoder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por contasport bet apostas esportivasjulgamentos políticos", diz a nota.

Para a professorasport bet apostas esportivasdireito Vania Aieta, da UERJ (Universidade do Estado do Riosport bet apostas esportivasJaneiro), a interpretação já demonstrada por Bolsonaro vemsport bet apostas esportivasuma "confusão entre o que é governo e o que é Estado".

"É uma compreensão errônea que o presidente tem. Ele não faz uma distinção entre o público e o privado — sempre fala 'meu Exército, meu tribunal, meu procurador-geral', como se fosse incorporado um caráter privado à essas funções, como se estivessem ligadas à pessoasport bet apostas esportivasBolsonaro, e não ao cargosport bet apostas esportivasPresidente da República", diz ela.

"Bolsonaro não conhece o que é governo e o que é administração pública." Governos são formados por representantes do povo, eleitos a cada quatro anos, e têm caráter transitório. Já a administração pública são as políticassport bet apostas esportivasEstado, ou seja, têm caráter permanente.

"As Forças Armadas pertencem ao Estado brasileiro, não para satisfazer desejos pessoais do presidente", diz Aeita.

A professorasport bet apostas esportivasdireito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Estefânia Barboza reforça essa análise.

"De maneira nenhuma pode-se imaginar que as Forças Armadas são do presidentesport bet apostas esportivasproveito dele, da família dele. Porque a questão está sendo colocada (e gerando atritos) é a investigação sobre os filhos", afirma.

Não existe Poder Moderador

A fala do presidente e a forma como o artigo tem sido usado por seus apoiadores, diz Roberto Dias, da FGV-SP, tentam fazer parecer "como se houvesse uma previsão constitucional que dá às Forças Armadas a funçãosport bet apostas esportivasum poder moderador".

Para Gandra Martins,sport bet apostas esportivasartigo publicado no site Conjur no último dia 28, a Constituição prevê que "se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Podersport bet apostas esportivasconflito com o postulante".

Mas a decisão liminar do ministro do STF Luis Fuxsport bet apostas esportivas12sport bet apostas esportivasjunho, feitasport bet apostas esportivasresposta a processo aberto pelo PDT, impede esse tiposport bet apostas esportivasinterpretação.

"O emprego das Forças Armadas (...) presta-se ao excepcional enfrentamentosport bet apostas esportivasgrave e concreta violação à segurança pública,sport bet apostas esportivascaráter subsidiário, após esgotamento dos mecanismos ordinários (...), mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeito ao controle permanente dos demais poderes.

O ministro Dias Toffoli já havia deixado claro que tem a mesma visãosport bet apostas esportivasFux.

"Não há lugar para quarto poder", disse Toffolisport bet apostas esportivas9sport bet apostas esportivasjunho. "As Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá poder moderador. Tenho certezasport bet apostas esportivasque as Forças Armadas são instituiçõessport bet apostas esportivasEstado, que servem o povo brasileiro, não instituiçõessport bet apostas esportivasgoverno."

Juristas não ligados ao governo explicam que a previsãosport bet apostas esportivasum poder morador não existe na legislação brasileira há cercasport bet apostas esportivas200 anos. O Poder Moderador era previsto na Constituição do Impériosport bet apostas esportivas1824, e funcionava como mediador entres os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)sport bet apostas esportivascasosport bet apostas esportivasdivergências, dando a última palavra.

"Estamos na vigência da Constituiçãosport bet apostas esportivas1988, que não prevê um poder que estaria acima dos outros para intermediar. A Constituição não dá às Forças Armadas o podersport bet apostas esportivasintervenção militarsport bet apostas esportivasoutros poderes", diz Dias. "O presidente tem 200 anossport bet apostas esportivasatraso nasport bet apostas esportivasinterpretação da Constituição."

"A Constituiçãosport bet apostas esportivas1989, explica, prevê a separação dos Poderes para haver um controle do Poder pelo próprio Poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.

Estefânia Barbosa, da UFPR, diz que justamente por isso o númerosport bet apostas esportivasmilitares nomeados para o alto escalão do governo Bolsonaro é "preocupante". "As Forças Armadas não podem ser governo, porque elas tem que ser neutras."

Barbosa explica que não existe previsão na Constituiçãosport bet apostas esportivaso Exército atuar contra o exercício legítimo do Poder Judiciário.

"A possibilidadesport bet apostas esportivasum dos poderes convocar as Forças Armadas existe, por exemplo, caso haja um ataque armadosport bet apostas esportivasmilitantes ao Supremo, ao Congresso, à Presidência da República — eles podem chamar para se defender. Massport bet apostas esportivasmaneira nenhuma esse artigo justifica o ataquesport bet apostas esportivasum poder ao outro", explica Barbosa, da UFPR.

"Isso é o que acontecesport bet apostas esportivaspaíses autoritários, com o regime do ex-presidente Alberto Fujimori no Peru e hoje no regime da Venezuela", diz.

Os constitucionalistas afirmam que existem diversas hipóteses para a interpretação do presidente.

"Ele pode estar juridicamente mal assessorado, com pessoas que escolhem submissão total por focarsport bet apostas esportivasum indicação ao Supremo", diz Vania Aeita, da UERJ.

Já Roberto Dias, da FGV-SP, diz que a hipótese mais provável é que o presidente "pretenda dar um vernizsport bet apostas esportivaslegalidade para uma possível intervenção militar".

"Uma intervenção com essa justificativa seria um golpe sem dizer que é golpe", afirma.

"É o que explicam diversos estudiosos sobre como governos derrubam a democracia sem golpe", diz Dias, citando o professorsport bet apostas esportivasHarvard Steven Levitsky, autor do livro Como as Democracias Morrem.

"Você vai corroendo a democracia por dentro, destruindo as instituições, dando vernizsport bet apostas esportivaslegalidade. Mas é evidente que a Constituição não está prevendosport bet apostas esportivasautodestruição".

- Texto originalmente publicadosport bet apostas esportivashttp://vesser.net/brasil-52857654