STF julga prisão após 2ª instância: entenda impacto sobre Lava Jato, Lula e milharesbetpix comoutros presos:betpix com

A decisão tem potencialbetpix comlibertar alguns milharesbetpix compresos, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - o petista já foi condenado pelo STJ, mas ainda tem recursos pendentes na Justiça.

Segundo comunicado da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, "38 condenados (pela operação) - dentre presosbetpix comregime fechado, semiaberto e diferenciado com tornozeleira - poderão ser beneficiados". A nota inclui nomes, porém, que não seriam soltos porque cumprem prisão preventiva (quando o réu fica preso mesmo antesbetpix comqualquer condenação para evitar que continue cometendo crimes, fuja ou atrapalhe investigações). É o caso do ex-governador Sérgio Cabral e do ex-deputado Eduardo Cunha.

Na primeira sessão do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relatorbetpix comtrês ações que discutem o tema, leu seu relatório (uma apresentação da discussão). Em seguida, a corte ouviu os argumentosbetpix comadvogados a favor e contra a prisão antecipada. O julgamento volta quarta com a falabetpix commais alguns advogados, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, que defendem a manutenção da prisão após segunda instância. Depois disso, os onze ministros começam a votar.

Os juristas favoráveis à prisão antecipada consideram que há recursos demais no Brasil que permitem adiar sucessivamente o fim do processo, favorecendo a impunidade, principalmentebetpix compessoas com dinheiro para pagar bons advogados. Eles defendem que prisão deve ser autorizada após a condenaçãobetpix comsegunda instância (os tribunais regionais ou estaduais) porque é nesse estágio que se concluí a análisebetpix comprovas. Já as cortes superiores (STF e STJ) avaliam se o processo foi conduzido dentro da lei, garantindo a ampla defesa e um julgamento justo.

"A presunção da inocência é ponderada e ponderávelbetpix comoutros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas", defendeu o ministro Luís Roberto Barrosobetpix com2016.

Já os que defendem que o cumprimento da pena seja autorizado apenas ao final do processo argumentam que a Constituição prevê que os réus devem ser considerados inocentes até que se esgotem todos os recursos. Eles sustentam ainda que os mais afetados pela decisão, na verdade, são os mais pobres, que compõem a grande maioria dos presos no país.

O advogado José Eduardo Cardoso, ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff, falou nesta quinta representando o PCdoB, um dos autores das açõesbetpix comjulgamento. Ele defendeu que a prisão preventiva é o melhor instrumento para prender pessoas perigosas ainda sem condenação. Nabetpix comvisão, não se deve colocar na cadeia pessoas que ainda têm direito a se defender.

"Me permitam dizer, ministros, com a experiênciabetpix comquem viveu como titular do Ministério da Justiça por maisbetpix comcinco anos: o principal problema da ilicitude e do sentimentobetpix comimpunidade está no nosso sistema prisional. O crime é comandado dali", argumentou.

"Lá as pessoas entram pequenos delinquentes e saem grandes membrosbetpix comorganizações criminosas", ressaltou ainda.

Por que tema será julgadobetpix comnovo?

Desde 1988, quando a Constituição foi promulgada, até 2009, vinha prevalecendo o entendimentobetpix comque era possível cumprir a pena antecipadamente, mas não havia uma orientação clara do STF sobre o assunto.

Por causa disso,betpix com2009 o plenário do STF analisou a questão a partirbetpix comum habeas corpus (pedidobetpix comliberdade)betpix comum réu condenado por homicídio - na ocasião, por 7 a 4, o Supremo decidiu contra a prisão antes do esgotamento dos recursos.

Em 2016, porém, o plenário voltou a analisar a questão, ao julgar outro habeas corpus, e decidiu por 7 a 4 autorizar o cumprimento antecipado da pena. O resultado foi modificado porque a composição da corte se alterou, devido à aposentadoriabetpix comalguns ministros, e também porque Gilmar Mendes mudou seu voto. Após ter ficado contra a prisão antecipadabetpix com2009, ele votoubetpix com2016 com os ministros Teori Zavascki (falecido), Edson Fachin, Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, a favor da prisão após a segunda instância.

Ficaram derrotados os ministros Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio e Celsobetpix comMello.

Após isso, o Partido Ecológico Nacional (PEN), que depois mudou o nome para Patriota, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveram duas ações diretasbetpix comconstitucionalidade (ADCs) tentando reverter a decisão.

Elas pediam que o Supremo considerasse constitucional o artigo 283 do Códigobetpix comProcesso Penal, que diz: "Ninguém poderá ser preso senãobetpix comflagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,betpix comdecorrênciabetpix comsentença condenatória transitadabetpix comjulgado ou, no curso da investigação ou do processo,betpix comvirtudebetpix comprisão temporária ou preventiva".

Ressaltaram ainda que o quinto artigo da Constituição estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsitobetpix comjulgadobetpix comsentença penal condenatória".

Vale ressaltar que o Patriota, partido apontado como possível destino do presidente Jair Bolsonaro caso ele deixe o PSL, depois reviubetpix composição e passou a defender a prisão após a condenaçãobetpix comsegunda instância. A legenda, porém, não pode retirar a ação.

Jábetpix com2018, o PCdoB também moveu uma ADC com mesmo teor.

Toffoli e Mendes mudambetpix comlado

O STF julgou as ações da OAB e do Patriotabetpix comcaráter provisório aindabetpix com2016, mantendo a decisão do habeas corpus, por 6 a 5, já que Toffoli reviubetpix composição. Depois, jábetpix com2017, o ministro Gilmar Mendes indicou que mudou também seu posicionamento. Ele justifica dizendo que havia votado para autorizar a prisão antecipada, mas não para que se tornasse algo automático após a condenaçãobetpix comsegunda instância.

"Aquilo que nós decidimos como uma possibilidade (em 2016) se tornou uma regra absoluta. Foi aí que eu disse 'nós temosbetpix comrever esse critério'", afirmoubetpix comentrevista à BBC News Brasil na semana passada, rebatendo críticasbetpix comque teria mudadobetpix composição depois que a Lava Jato chegou a políticos com quem tem boa relação, no PSDB e MDB.

A partir daí, ministros contrários à prisão antes do trânsitobetpix comjulgado passaram a cobrar o julgamento definitivo da questão. A ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, se recusou a pautar as ADCs sob o argumentobetpix comque o STF não pode reverbetpix comdecisão a todo momento. Já os críticos da ministra a acusarambetpix comagir politicamente para permitir a prisãobetpix comLula.

Ela acabou colocandobetpix comjulgamento o habeas corpus do petistabetpix comabrilbetpix com2018,betpix comvez das ações mais amplas - o recurso foi rejeitado porque a ministra Rosa Weber decidiu respeitar a decisão do plenáriobetpix com2016, mesmo sendo contra a prisão antes da conclusão do processo. Na ocasião, porém, ela indicou que votaria pela proibição do cumprimento antecipado da pena ao julgar o mérito das ADCs.

Já o ministro Alexandrebetpix comMoraes, que assumiu a vagabetpix comZavascki, manteve o posicionamento do sucessor, a favor da prisão antecipada.

O presidente Dias Toffoli, que está no comando do STF há cercabetpix comum ano, resolveu finalmente pautar as ações para esta quinta-feira. O novo julgamento ocorre num momento muito diferente aobetpix com2016,betpix comdesgaste da Operação Lava Jato.

Para Silvana Batini, professora da FGV Direito Rio e Procuradora Regional da República, a constante trocabetpix composição do STF é ruim para a credibilidade da Corte.

"(A prisão após condenaçãobetpix comsegunda instância) É uma questão que está colocada há 30 anos, desde a Constituiçãobetpix com88. A Corte já mudoubetpix comlado algumas vezes e, ultimamente, mudou numa velocidade muito grande. Muda ao sabor dos acontecimentos políticos, o que faz com que qualquer decisão do Supremo hoje não inspire a confiançabetpix comser uma decisão técnica", critica.

Qual pode ser o impacto da decisão?

Se o STF passar a permitir a prisão apenas após o fim do processo, Lula será solto. O ex-presidente está preso desde abrilbetpix com2018, após ser condenado por corrupção passiva e lavagembetpix comdinheiro no caso do Tríplex do Guarujá pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo Tribunal Regional da 4a Região (TRF-4). Neste ano, a condenação foi confirmada pelo STJ, mas o petista ainda tem direito a recursos no próprio STJ e no STF.

Outro que seria beneficiado, por exemplo, é o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, que já cumpre pena e tem outro processo pertobetpix comser julgado pelo TRF-4.

Já Sérgio Cabral, que foi condenado doze vezesbetpix comprocesso da Lava Jato, não deixará a prisão. "O ex-governador está preso preventivamente. Eventual decisão do STF não o colocarábetpix comliberdade", explicou seu advogado, Márcio Delambert.

"Maisbetpix com300 acusados pela Lava Jato, como Romero Jucá e Edson Lobão, que cumpririam suas penas daqui a dois ou três anos se forem condenados, passarão a cumpri-las depoisbetpix comdez ou quinze anos. Se é que isso (vai) acontecer, porque é muito comum que esses casos prescrevam pelo decurso do tempo e o resultado seja a impunidade. Pode ser o retornobetpix comum tempobetpix comque não temos saudades", disse o coordenador da força-tarefa, procurador Deltan Dallagnol.

O Conselho Nacionalbetpix comJustiça informou que 4.895 mandadosbetpix comprisão expedidos por tribunais estaduais e regionais por causabetpix comcondenaçõesbetpix comsegunda instância se encontravam válidos (cumpridos e a cumprir) no dia 15betpix comoutubro.

O número indica que uma decisão do STF proibindo a prisão antes do fim do processo teria potencialbetpix comlibertar milharesbetpix comcondenados. No entanto, o CNJ ressalta quebetpix comnota "nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado", pois continuaria sendo possível aos juízesbetpix comprimeira e segunda instância decretar prisão preventiva, "avaliando as peculiaridadesbetpix comcada caso".

Apenas no Estadobetpix comSão Paulo, por exemplo, 30.076 mandadosbetpix comprisão foram expedidos pelo Tribunalbetpix comJustiça (TJ) desde que o STF autorizou a prisão antecipadabetpix comfevereirobetpix com2016, fundamentados expressamente nessa decisão da Corte. Os números são da Defensoria Pública do Estadobetpix comSão Paulo.

No entanto, não é possível saber se todos os alvos desses 30.076 mandados forambetpix comfato presos - parte poderia já estar detida devido a outros processos ou pode ter conseguido reverter a decisão com um recurso, explica o defensor Mateus Oliveira Moro, que integra a Coordenação do Núcleo Especializadobetpix comSituação Carcerária da Defensoria paulista. Agora, alguns desses casos já podem ter transitadobetpix comjulgado.

Contrário ao cumprimento antecipado da pena, Oliveira Moro ressalta que muitas das prisões decretadasbetpix comsegunda instância na Justiçabetpix comSão Paulo são depois consideradas ilegais e revertidas nas cortes superiores. Em 2018, detalha, a Defensoria Públicabetpix comSão Paulo obteve sucessobetpix com64% dos habeas corpus (recursobetpix comgeral usado para reverter prisão) julgados no STJ.

"As pessoas que são presasbetpix comsegunda instância são embetpix commaioria jovens, negros ebetpix combaixa escolaridade", nota o defensor.

Já Silvana Batini, da FGV, diz que o habeas corpus "é um instrumento muito alargado", e argumenta que outros tiposbetpix comrecurso têm percentualbetpix comaceitação muito menor nas cortes superiores. Favorável ao cumprimento antecipado da pena, ela defende também a necessidadebetpix como Congresso reformar o sistema penal, reduzindo as possibilidadesbetpix comrecursos.

"O impacto (caso o STF proíba a prisão antecipada) é grande do pontobetpix comvista da credibilidade da Justiça. Vamos recuperar uma ideiabetpix comdefesa protelatória,betpix comempurrar (o processo) e acreditar pouco na eficácia do sistema penal", lamenta.

À margem da discussão sobre a prisão após segunda instância, um grande númerobetpix compessoas está detida no Brasilbetpix comcondições insalubres sem ter tido qualquer condenação - dado que gera fortes críticasbetpix comdefensores dos direitos humanos. São casos, por exemplo,betpix compresosbetpix comflagrante que acabam respondendo ao processobetpix comdentro da cadeia.

Segundo dadosbetpix comjulho do Conselho Nacionalbetpix comJustiça, há 812.564 presos no país, dos quais 41,5% (337.126) são pessoas ainda não condenadas.

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