Reforma da Previdência: Cobrar devedores e acabar com isenções resolveria o problema do INSS?:jogo da bombinha casino

Eles ressaltam, porém, que o déficit da Previdência, alémjogo da bombinha casinofinanceiro, é atuarial. Isso quer dizer, grosso modo, que ele é estrutural - levando-sejogo da bombinha casinoconta parâmetros demográficos e econômicos, o sistema não consegue, no longo prazo, pagar os benefícios, mesmo com incremento da receita que eventualmente viesse da correção dos problemas no lado da receita.

Entenda, a seguir, o porquê.

Isenções custam cercajogo da bombinha casinoR$ 60 bilhões por ano

Pela regra geral, as empresas precisam recolher o equivalente a 20% do salário dos funcionários para o INSS - essa é uma das principais fontesjogo da bombinha casinofinanciamento da Previdência. Uma sériejogo da bombinha casinocategorias, entretanto, tem tratamento privilegiado nesse sentido.

Entidades filantrópicas e exportadores rurais, por exemplo, são totalmente isentos.

As pequenas e médias empresas enquadradas no regime tributário do Simples, porjogo da bombinha casinovez, também o são. Elas fazem um pagamento único por mês, que varia entre 4,5% e 33% do faturamento bruto, que substitui a cobrançajogo da bombinha casino8 impostos, entre ele a contribuição previdenciária, o impostojogo da bombinha casinorenda e o PIS e a Cofins.

Cercajogo da bombinha casino74% das empresas no Brasil optam por esse regime tributário, que tem como limite um faturamento anualjogo da bombinha casinoR$ 4,8 milhões.

Segundo cálculos da Receita Federal, as isenções custam à Previdência cercajogo da bombinha casinoR$ 60 bilhões por ano. A tendência é que esse número caia um pouco nos próximos anos, já que a desoneração da folhajogo da bombinha casinopagamento, que representa uma renúnciajogo da bombinha casinoR$ 14 bilhões, vem sendo gradativamente revertida.

A desoneração foi criadajogo da bombinha casino2011, no governo Dilma Rousseff, e substituía o pagamento dos 20% sobre a folhajogo da bombinha casinosalários por um pequeno percentual sobre o faturamento das empresas. Anos depois, pondera Josué Alfredo Pellegrini, da Instituição Fiscal Independente (IFI), chegou-se à conclusãojogo da bombinha casinoque o programa custava caro e não tinha atingido seu objetivo inicial - gerar emprego através da redução da carga tributária do setor privado.

O economista pondera que o caso é uma exceção. Em geral, não há avaliação das políticas públicas implementadas no Brasil e, assim, não se sabe sejogo da bombinha casinofato elas valem a pena ou se são desperdíciojogo da bombinha casinorecursos públicos.

"Faltam monitoramento, prazos para avaliação periódica e,jogo da bombinha casinomuitos casos, um prazo para o fim", ele pontua.

Esse seria o caso, por exemplo, das entidades filantrópicas - cujas isenções que recebem custam R$ 11 bilhões por ano e não são submetidas a qualquer avaliaçãojogo da bombinha casinocusto-benefício.

Dentro desse grupo entram, por exemplo, as Santas Casas, que na maioria dos casos suprem as deficiências do SUS (Sistema Únicojogo da bombinha casinoSaúde), mas também instituições privadasjogo da bombinha casinoensino que, muitas vezes, adaptam seus modelosjogo da bombinha casinonegócio apenas para se encaixar na categoriajogo da bombinha casinofilantrópica e tirar proveito da isenção tributária.

"As isenções têm que ser revistas, elas são um problema", diz Marcos Lisboa, presidente do Insper, que é crítico do tratamento diferenciado dado às filantrópicas e ao regime do Simples.

No caso do Simples, ele ressalta que nenhum país tem um limite tão generoso - o faturamentojogo da bombinha casinoaté R$ 4,8 milhões por ano - para conceder tratamento tributário diferenciado.

Pellegrino, do IFI, afirma que o artigo 195 da PEC da reforma deixa a porta aberta para a cobrança do exportador rural - mas nenhuma das outras isenções é objeto da proposta.

Da dívida ativa, 41% dos créditos são considerados irrecuperáveis

Empresas, Estados e municípios e pessoas físicas devem R$ 499 bilhõesjogo da bombinha casinocréditos previdenciários à União.

Só para efeitojogo da bombinha casinocomparação, o volumejogo da bombinha casinorecursos é grande o suficiente para pagar duas vezes o deficit da Previdência - o problema é que o valor é incobrável.

"Esse é, por definição, o pior tipojogo da bombinha casinocrédito tributário", diz Paulo Tafner, especialistajogo da bombinha casinoPrevidência. Isso porque o débito inscrito na dívida ativa é aquele que o ente competente não consegue mais cobrar - essa atribuição é repassada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para ilustrar o que é mais fácil e mais difíciljogo da bombinha casinoser cobrado, o economista divide a dívida ativa previdenciáriajogo da bombinha casinoquatro categorias.

A primeira é ajogo da bombinha casinoempresas que decretaram falência: "Esse não adianta, não vai receber."

A lista dos cem maiores devedores conta históriasjogo da bombinha casinograndes falências e pedidosjogo da bombinha casinorecuperação judicial: estão nela as companhas aéreas Varig - que, sozinha, deve quase R$ 4 bilhões aos cofres da Previdência -, Vasp (R$ 1,8 bilhão) e Transbrasil (R$ 716 milhões), o jornal Gazeta Mercantil (R$ 449 milhões), a editora Páginas Amarelas (R$ 389 milhões), a emissora TV Manchete (R$ 291 milhões) e a Unimed Paulistana (R$ 181,9 milhões).

De acordo com a própria PGFN, créditos como esse, considerados como irrecuperáveis - com rating nota D -, representam 41% do total.

Outra categoria da dívida ativa, acrescenta Tafner, é aquele que engloba empresas ou pessoas físicasjogo da bombinha casinodificuldade financeira. "Nesse caso, parte tem jeito e parte, não."

Em seguida, vem o que o economista chamajogo da bombinha casino"maus contribuintes", "que usam todos os institutos legais para postergar o pagamento e se beneficiar financeiramente".

Esses são os casosjogo da bombinha casinoque a legislação poderia tentar coibir - e que é tema do Projetojogo da bombinha casinoLei 1646/19, enviado ao Congresso no último dia 22jogo da bombinha casinomarço.

De acordo com a proposta, se for constatada inadimplência substancial e reiterada, será instaurado processo administrativo contra o contribuinte, que corre o riscojogo da bombinha casinoter o CNPJ cancelado ejogo da bombinha casinoperder o acesso a benefícios fiscais por até dez anos.

A última categoria, finalmente, é a dos contenciosos tributários legítimos - ou seja, empresas que estão brigando na Justiça contra o fisco e que aguardam decisão judicial para pagarem ou não o que,jogo da bombinha casinotese, devem.

Tafner dá como exemplo a questão da cobrançajogo da bombinha casinoalíquota extrajogo da bombinha casino2,5% da contribuição previdenciáriajogo da bombinha casinoinstituições financeiras, questionada no STF (Supremo Tribunal Federal)jogo da bombinha casino2017 e resolvida apenasjogo da bombinha casinojunhojogo da bombinha casino2018.

A maioria dos magistrados decidiu que a cobrança era constitucional e, então, as empresas tiveramjogo da bombinha casinoregularizar os débitosjogo da bombinha casinoatraso.

De acordo com a própria PGFN, há casosjogo da bombinha casinoque a discussão se estende por décadas.

"O direitojogo da bombinha casinodiscutir uma dívida ou questionar a interpretação do fisco é assegurado constitucionalmente. O devedor que discute regularmente o débito não é considerado, por si só, um problema do pontojogo da bombinha casinovista da recuperação. O desafio maior é cobrar daqueles que praticam fraudes ou ocultam patrimônio para se furtarjogo da bombinha casinosuas obrigações fiscais", disse a Procuradoria à BBC News Brasil por meiojogo da bombinha casinosua assessoriajogo da bombinha casinoimprensa.

Os créditos com nota A, com alta perspectivajogo da bombinha casinorecuperação, são 9% do total, cercajogo da bombinha casinoR$ 44,9 bilhões.

A média dos valores recuperados, porjogo da bombinha casinovez,jogo da bombinha casinoacordo com a PGFN, tem ficadojogo da bombinha casinotornojogo da bombinha casinoR$ 5 bilhões por ano. Em 2017 chegou a R$ 6,1 bilhões e,jogo da bombinha casino2016, R$ 4,1 bilhões.

"Mesmo que se cobrasse todo o valor considerado recuperáveljogo da bombinha casinouma vez, isso é estoque, não é fluxo. Dizer que isso resolve o deficit ou é ignorância ou é má fé", diz Tafner, que formulou com o economista Armínio Fraga propostajogo da bombinha casinoreforma que chegou a ser avaliada pelo governo.

O que o economista quer dizer é que o "estoque" da dívida previdenciária não é uma receita com a qual se possa contarjogo da bombinha casinoforma recorrente. Caso ela fosse recolhida todajogo da bombinha casinouma vez só, a conta seria zerada - enquanto as despesas da Previdência continuariam crescendo pelo menos no mesmo ritmo. Em outras palavras, o valor recuperado pelo governo diminuiria o déficit acumulado, mas não resolveria o desequilíbrio corrente entre arrecadação e gastos.

Programasjogo da bombinha casinoparcelamentojogo da bombinha casinodívidas e incentivo à inadimplência

Entre os problemas do lado da receita, os programasjogo da bombinha casinorefinanciamentojogo da bombinha casinodívidas previdenciárias - muitas vezes com o perdãojogo da bombinha casinoparte do débito - são unanimidade entre especialistas.

Com o nome popularjogo da bombinha casinoRefis, eles apareceram no ano 2000 e se multiplicaram desde então sob diferentes denominações.

Programasjogo da bombinha casinoparcelamentojogo da bombinha casinodébitos tributários existemjogo da bombinha casinooutros países - fazendo um paralelo com o setor privado, é um processo parecido àquele da pessoa física que vai ao banco renegociar a dívida porque não tem condiçãojogo da bombinha casinopagar todas as parcelasjogo da bombinha casinodia.

O problema, no caso do Brasil, é que os Refis se tornaram frequentes -jogo da bombinha casino18 anos, foram quase 40 - e com condições extremamente benevolentes.

Enquanto no exterior os prazos máximosjogo da bombinha casinoparcelamento vãojogo da bombinha casino12 a 24 meses,jogo da bombinha casinoacordo com um estudo da OCDE que engloba 26 países, aqui o limite é maisjogo da bombinha casino10 vezes maior -jogo da bombinha casinomédiajogo da bombinha casino180 meses, podendo chegar a 240 mesesjogo da bombinha casinoalguns casos,jogo da bombinha casinoacordo com um levantamento da Receita Federal divulgadojogo da bombinha casinodezembrojogo da bombinha casino2017.

Pior que isso, os Refis muitas vezes perdoam parte da dívida. Apenas entre 2008 e 2017, os cofres da Previdência deixaramjogo da bombinha casinorecolher R$ 44 bilhões com esse tipojogo da bombinha casinorenúncia.

Ou seja, a empresa que deixajogo da bombinha casinopagar o que deve à Previdência sabe que muito provavelmente vai contar com um programa para parcelar ainda mais o que deve e, possivelmente, ter parte do débito, multa ou juros perdoados.

"O Refis cria um péssimo incentivo. Você premia o mau pagador e acaba fazendo o bom pagador virar mau também", diz Pellegrino, do IFI.

O estudo da Receita calcula ainda que pelo menos metade dos contribuintes que participaram dos programas voltou a ficar inadimplente, sejajogo da bombinha casinoparcelas do próprio programa oujogo da bombinha casinooutras obrigações.

"O Refis acabou sendo incorporado ao planejamento tributário das empresas, que esperam a cada ano por um novo programa. Na prática, ele vira um financiamento barato", destaca o economista.

A PEC da reforma da Previdência prevê limitar o período máximo dos programasjogo da bombinha casinoparcelamento a 60 meses (5 anos).

Para Tafner, a mudança é razoável. Marcos Lisboa, do Insper, acha que ela é muito branda.

"Deveria-se vedar novos Refis", diz o economista, que lembra a pressão para aprovar o chamado Parcelamento Especial (Paes),jogo da bombinha casino2003, quando entrou na Secretariajogo da bombinha casinoPolítica Econômica do Ministério da Fazenda.

"Nós éramos todos contra", diz, referindo-se à equipe econômica.

Por que isso não é suficiente?

Para Paulo Tafner, "(as falhas na arrecadação da Previdência) são erros, necessitamjogo da bombinha casinocorreção. Mas nenhum resolve sozinho, nemjogo da bombinha casinoconjunto, o problema. Não paga nem um anojogo da bombinha casinodeficit".

Entre 1991 e 2015, as despesas primárias do governo cresceram do equivalente a 10,8% para 19,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Desse aumentojogo da bombinha casino8,7 pontos percentuais, quase 65% - ou seja, 5,6 pontos - foramjogo da bombinha casinobenefícios previdenciários e assistenciais.

Isso porque o ritmojogo da bombinha casinoaumento dos gastos previdenciários é bem maior do que ojogo da bombinha casinotodas as outras rubricas do Orçamento - o que faz com que ele tome o espaçojogo da bombinha casinooutras despesas importantes, como Saúde e a Assistência Social, que compõem a Seguridade Social e competem pelos recursosjogo da bombinha casinoimpostos como a Cofins.

O desequilíbrio tende a se intensificar à medidajogo da bombinha casinoque a expectativajogo da bombinha casinovida do brasileiro avança. Isso significa que a Previdência terá que pagar um número maiorjogo da bombinha casinoaposentadorias e por mais tempo.

E com menos gente para bancar: com um número decrescentejogo da bombinha casinofilhos por família, a tendência é que o númerojogo da bombinha casinocontribuintes do INSS avance cada vez menos.

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