Quatro pontos polêmicos da propostaganhe betreforma da Previdênciaganhe betBolsonaro:ganhe bet

Esse prazo, contudo, pode se alongar caso o governo tenha dificuldade para arregimentar uma ampla baseganhe betapoio entre os parlamentares - o que pode ser alimentado, por exemplo, por crises políticas como a que levou à demissão do ministro Gustavo Bebianno ou pela própria natureza da proposta, considerada abrangente, mais ambiciosa que a apresentada pelo presidente Michel Temer e com algumas mudanças polêmicasganhe betregras.

Conheça, a seguir, quatro desses pontos sensíveis, que podem dividir deputados, senadores e a opinião pública durante a tramitação da PEC 06/2019:

Benefício assistencial ao idoso

As mudanças propostas para o BPC (Benefícioganhe betPrestação Continuada) estão entre as mais polêmicas do texto apresentado nesta quarta-feira.

Hoje, idosos a partirganhe bet65 anosganhe betsituaçãoganhe betmiserabilidade -ganhe betacordo com a lei, aqueles com renda média familiar per capitaganhe betaté um quartoganhe betsalário mínimo - têm direito a receber um salário mínimo por mês.

O último Boletim Estatístico da Previdência, com dadosganhe betdezembroganhe bet2018, mostra que 2,05 milhõesganhe betpessoas recebem hoje esse benefício, que custa à Previdência cercaganhe betR$ 1,9 bilhão por mês.

A PEC propõe que o BPC para o idoso passe a ser "fásico": o valorganhe betum salário mínimo seria pago apenas àqueles com maisganhe bet70 anos, e pessoas com idadeganhe bet60 a 69 anos teriam direito a receber R$ 400.

Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiroganhe betDireito Previdenciário), lembra que a propostaganhe betaumento da idadeganhe betacesso ao BPC para 70 anos já constava na primeira versão da reforma proposta por Temer - e foi abandonada durante a tramitação.

"A PEC 287 já trazia isso inicialmente, mas houve grande comoção social (e a medida foi descartada)."

A diferença, desta vez, é a assistência aos idosos que ainda não atingiram a idadeganhe betacesso - os R$ 400, que ampliariam a cobertura do benefício.

Um detalhe importante, entretanto, é que a PEC prevê apenas a mudança na idadeganhe betacesso. O pagamento aos idosos na faixa dos 60 anos seria normatizado separadamente por meioganhe betum projetoganhe betlei.

"Dessa forma, você tira a proteção social (daqueles com menosganhe bet70 anos) da Constituição. Esses R$ 400 não estão vinculados a nenhum indexador, não existe uma regra que estabeleça um reajuste anual pela inflação, por exemplo."

"Em alguns anos os R$ 400 correm o riscoganhe betvirar R$ 100 (porque perderam o poderganhe betcompra)", pondera a advogada.

Para Marcelo Medeiros, pesquisador visitante na Universidade Princeton (EUA), elevar o tempo mínimoganhe betcontribuição para acesso a aposentadoriaganhe bet15 para 20 anos ao mesmo tempoganhe betque se mudam as regras do BPC, como prevê a proposta, é injusto e pouco compatível com a realidade do mercadoganhe bettrabalho brasileiro,ganhe betque predomina o trabalho informal.

"Uma reforma não pode ser feita sem conhecimento do mercadoganhe bettrabalho brasileiro. Historicamente, cercaganhe betmetade dos trabalhadores está no setor informal, não contribui. Tempoganhe betcontribuiçãoganhe bet20 anos sem a válvulaganhe betescape do BPC é muito cruel com os pobres", afirma o sociólogo, especialistaganhe betestudos sobre desigualdade social.

Para ele, uma reforma da Previdência que protegesse a parcela mais vulnerável da população deveria poupar os aposentados que recebem um salário mínimo. "É importante que o mínimo sejaganhe bet15 anos para quem vai se aposentar no piso, podendo ser mais alto para quem terá aposentadorias maiores. E que o BPC fique como está. O Temer cedeu nesse ponto, possivelmente Bolsonaro também cederá", diz.

O BPC também é pago a pessoas com deficiência - nesse caso, a regraganhe betacesso não muda. Assim como nos demais pontos da proposta, a mudança não afeta direitos adquiridos. Ela só vale para novos beneficiários.

Felipe Bruno, líderganhe betPrevidência da consultoria Mercer no Brasil, ressalta que a mudança no BPC e no abono salarial - que passa a ser pago apenas àqueles que recebem até um salário mínimo, e não mais até dois - representam,ganhe betacordo com as contas apresentadas pelos técnicos do governo, uma economiaganhe betR$ 182,2 bilhõesganhe betdez anos.

Isso representa 17% do total da economia prevista com a PEC da "Nova Previdência",ganhe betpouco maisganhe betR$ 1,07 trilhão.

"Esse é um tema muito sensível. A mudança na regra pode trazer um peso negativo para a percepção pública (sobre a reforma) e dificultar a tramitação."

Fim da multa rescisória e do depósitoganhe bet8% do FGTS para aposentados

Durante a apresentação da proposta nesta quarta-feira, os técnicos da Previdência expuseram duas medidas formuladas para "desonerar o empregador" - ou seja, para reduzir o custo dos trabalhadores para as empresas.

Uma delas prevê o fim da multa rescisóriaganhe bet40% sobre os depósitos do FGTS para os trabalhadores que já estiverem aposentados. A outra extingue a obrigatoriedade por parte das empresasganhe betrecolher o equivalente a 8% do salário dos funcionários para o FGTS para os empregados aposentados.

Na prática, o fim da multa rescisória tornaria mais barata a demissão dos aposentados que ainda estão na ativa - um contingente que chega a 1,4 milhãoganhe betpessoas, conforme os dados da Secretaria da Previdência referentes a 2017 levantados a pedido da BBC News Brasil.

Isso porque, quando um trabalhador com carteira assinada se aposenta e segue trabalhando, ele tem direitoganhe betsacar o saldo total do fundoganhe betgarantia, mas seu empregador continua sendo obrigado a pagar 40% do valor que depositou no FGTS como indenização caso mande o funcionário embora.

Para pessoas que estão há 20 ou 30 anos na mesma empresa, essa multa pode atingir valor considerável.

O professor Luís Eduardo Afonso, da FEA-USP, diz que é difícil fazer uma estimativaganhe betimpacto da medida, que criaria uma "dualidade no mercadoganhe bettrabalho".

De um lado, ela poderia, por exemplo, estimular as pessoas a se aposentarem mais tarde - para postergar o momentoganhe betqueganhe betdemissão ficaria mais barata para a empresa. De outro, poderia ser um incentivo para que algumas empresas "segurassem" os funcionários mais velhos até que eles se aposentassem.

Bruno Ottoni, pesquisador do Ibre-FGV e do IDados, pondera que a medida poderia ainda estimular contrataçõesganhe betaposentados, justamente porque a demissão ficaria mais barata.

"O custoganhe betsaída afeta a entrada", ressalta o economista. Isso porque, quanto mais restritiva é a legislação trabalhista quanto à demissão, diz ele, mais os empregadores tendem a procurar modalidades alternativasganhe betcontratação para evitar os custos altos para mandar o funcionário embora.

Para Ottoni, esse é um dos pontos que devem gerar maior polêmica nas discussões no Congresso, ao lado do BPC e das mudançasganhe betalíquotasganhe betcontribuição para funcionários públicos.

A questão do depósito dos 8% do FGTS também vai gerar barulho, diz Bramante, do IBDP.

Isso porque, na prática, ela reduz automaticamente o salário dos aposentados que seguem ativos no mercado formal.

Como o contratoganhe bettrabalho não tem relação com a vida previdenciária, explica a advogada, mesmo depois que um empregado dá entrada no INSS, caso continue trabalhando, a empresa temganhe betmanter os depósitos mensais para o FGTSganhe bet8% sobre o salário do funcionário.

A diferença, nesse caso, é que o trabalhador aposentado tem direitoganhe betsacar todo mês o valor depositado - que acaba virando um complementoganhe betrenda.

Pensões por morte

A proposta iguala as regras para o serviço público e privado e tem potencial para reduzirganhe betforma significativa o valor das pensões por morte.

Para o Regime Geral, o pagamento éganhe bet100% do benefício - ou seja, uma viúvaganhe betum aposentado que recebia R$ 2.000 tem direito a esse mesmo valor. Entre os funcionários públicos, a pensão éganhe bet100% do benefício até o teto do INSS (que éganhe betR$5.839,45), mais 70% do que passar desse valor.

Ou seja, alguém elegível a pensão por morteganhe betum servidor que recebia R$ 10 mil teria direito a cercaganhe betR$ 8.751,8 - R$5.839,45, que é o teto do INSS, mais 70%ganhe betR$ 4.160,55.

Com a mudança, todas as pensões passariam a ser calculadas da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia (ou à qual teria direito, se morrer antes), com mais 10% por cada dependente, até o máximoganhe bet100% do teto do RGPS.

Com a nova metodologia, poderia haver pensões equivalentes a menosganhe betum salário mínimo.

Bramante lembra que a regra já constava na Medida Provisória 664, proposta no governo Dilma Rousseff, que endurecia o acesso às pensões por morte - e foi descartada na versão final, sancionadaganhe bet2015.

Na proposta atual, diz a advogada, pode haver um achatamento ainda maior da renda por causa da nova regra para a acumulaçãoganhe betbenefícios.

Hoje é permitida a acumulaçãoganhe betdiferentes tiposganhe betregime, como pensão e aposentadoria. Na nova versão, o segurado deve escolher o benefícioganhe betmaior valor e receber apenas um percentual do outro.

Um exemplo: se uma mulher com salárioganhe betR$ 2.000 ficasse viúva do marido que recebia R$ 2.500ganhe betaposentadoria, ela teria direito, pelas regras atuais, a R$ 4.500ganhe betbenefício.

Com a mudança, pela ótica da pensão, ela teria direito a 50% da aposentadoria do marido (caso não tivesse filhos) - ou seja, R$ 1.250.

Por conta da alteração nas regras para acumulaçãoganhe betbenefícios, entretanto, esse não seria o valor final que ela receberia, mas apenas um percentual sobre os R$ 1.250.

"Essa mudança deve afetar principalmente mulheres, que muitas vezes são maioria entre os pensionistas", diz a advogada.

A reforma não afeta aqueles que recebem pensão hoje, mas, para se ter uma ideia do tamanho e do perfil desse grupo, eles são, no Regime Geral, 7,7 milhõesganhe betbeneficiários, que recebemganhe betmédia R$ 1.100.

No setor público,ganhe betacordo com o Anuário Estatístico da Previdência Socialganhe bet2017, são 300,9 mil pensionistas, sendo 271,9 mil mulheres. O valor médio do benefício eraganhe betR$ 5.200 para pensionistasganhe betservidores do Executivo, R$ 8.200 no Judiciário e R$ 21 mil no Legislativo.

Alíquotas progressivas para o servidor público

Uma das grandes novidades da PEC apresentada na quarta é a previsãoganhe betalíquotas progressivasganhe betcontribuição previdenciária, tanto para o setor privado quanto para o público.

Hoje, os contribuintes do INSS pagam algo entre 8% e 11%ganhe bettodo o salário, a depender do nívelganhe betrendimento.

Esse modelo seria substituído por uma tabela cujas alíquotas incidem sobre diferentes faixas da remuneração, como no impostoganhe betrenda. Na prática, as alíquotas efetivas variamganhe bet7,5% para quem recebe até um salário mínimo a 11,68% para quem ganha a partirganhe betR$ 3.000.

Uma pessoa com salárioganhe betR$ 1.250, por exemplo, pagaria 7,5% sobre o equivalente ao salário mínimo, que é R$ 998, e 9%ganhe betrelação aos outros R$ 252 - com uma alíquota efetivaganhe bet7,8%.

A diferença para o funcionalista público é que, para os servidores que têm direito a se aposentar com salário integral hoje - aqueles que ingressaram no serviço antes da reforma realizadaganhe bet2003 - estarão sujeitos a alíquotas maiores, que poderão chegar a 22% para os que recebem maisganhe betR$ 39 mil.

Atualmente, os servidores públicos admitidos até 2013 e que não aderiram à Fundaçãoganhe betPrevidência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pagam 11% sobre todo o vencimento. Quem aderiu ao sistema complementar paga 11% até o teto do regime geral.

Assim, na prática, a mudança vai significar uma redução do salário líquido para os funcionários públicos com remuneração mais alta.

"O servidor ficou louco da vida (com a proposta)", diz Bramante.

Se,ganhe betum lado, a mudança na regra deve enfrentar forte resistência da categoria, ela "estáganhe betconexão com a tentativa do governoganhe betfazer com que a reforma seja aceita pela sociedade", diz Bruno, da Mercer.

Durante a apresentação da PEC, os técnicos ressaltaram maisganhe betuma vez que, com a reforma, quem ganha mais passaria a pagar mais.

"Minha alíquotaganhe betcontribuição vai aumentar, eu vou ter que trabalhar por mais tempo, mas a mudança é importante para tornar a Previdência sustentável no futuro", destaca Afonso, da FEA-USP.

"A proposta tem uma sérieganhe betpontos positivos, e o das alíquotas progressivas é um deles", concorda Ottoni, do Ibre-FGV.

Nesse sentido, a opção do governoganhe betnão apresentar uma proposta para a aposentadoria dos militares na PEC foi criticada por especialistas, já que a ideia da reforma é ser abrangente e exigir a "cotaganhe betsacrifício"ganhe betcada um dos diferentes setores da sociedade.

Segundo o Ministério da Economia, um projetoganhe betlei com alteração do sistemaganhe betproteção social das Forças Armadas será enviado ao Congresso até o dia 20ganhe betmarço.

*Colaborou Lígia Guimarães, da BBC News Brasilganhe betSão Paulo

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