'Não dá para culpar militares se intervenção no Rio der errado', diz ministra do Superior Tribunal Militar:aplicativo aposta copa do mundo

"A Justiça Militar é uma Justiça civil também. E é uma Justiça muito dura, muito rigorosa", afirma.

A magistrada é uma das cinco civis entre os 15 ministros da corte penal, que julga cercaaplicativo aposta copa do mundo1,2 mil processos por ano.

Confira os principais trechos da entrevista:

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Você foi a primeira mulheraplicativo aposta copa do mundo205 anos a tornar-se juíza do Superior Tribunal Militar e também a primeira a presidi-lo. Qual o impacto que você acha que teve no STM?

aplicativo aposta copa do mundo Maria Elizabeth Rocha - Acho que minha principal contribuição foi levar o olhar da diferença e da alteridade para um plenário que é predominantemente masculino - como o ambiente da caserna também é.

A importância que tenho é levar minhas decisões jurídicas, que são técnicas, com meu olharaplicativo aposta copa do mundomulher, que eu faço questão que prevaleça. Afinal, fui escolhida para fazer a diferença numa sociedade que ainda é sexista.

Também pesa o fatoaplicativo aposta copa do mundoeu ser uma civil. Não que seja melhor ou pior, mas é um olhar diferente. Temos um tribunal com magistrados civis e militares. O que eu acho proveitoso nessa composição é que os militares trazem para nós a experiência que têm da caserna e nós trazemos o nosso saber jurídico.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Qual é a principal dificuldade que você enfrenta como juíza civilaplicativo aposta copa do mundoum tribunal militar?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Nosso código éaplicativo aposta copa do mundo1969, e a Constituição éaplicativo aposta copa do mundo1988. Eu acho que há vários dispositivos do código militar que foram revogados pela Constituiçãoaplicativo aposta copa do mundo88 e ainda continuamaplicativo aposta copa do mundovigor, porque não existe uma reforma legislativa eficiente para se expurgar dessa legislação uma sérieaplicativo aposta copa do mundoprincípios eaplicativo aposta copa do mundonormas anacrônicas. E não se tem muita vontade, no Congresso,aplicativo aposta copa do mundodiscutir o Direito Militar.

O Direito Militar, por exemplo, também não concede a progressãoaplicativo aposta copa do mundoregime - o condenado tem que cumprir a pena integralaplicativo aposta copa do mundoregime fechado, não interessa o tipoaplicativo aposta copa do mundocrime. Mas se até para os crimes hediondos o Supremo entendeu que deve existir a progressãoaplicativo aposta copa do mundoregime, porque no Direito Militar não teria?

A questão dos direitos sexuais também está muito defasada. O estupro, que hoje adquiriu uma definição muito mais ampla que apenas a conjunção carnal entre homem e mulher, ainda é tipificado no nosso código dessa forma antiga. Até o ano passado, a Lei Maria da Penha era inaplicável à Justiça Militar, porque ela mescla questões cíveis - como as medidas protetivas - com questões penais.

Hoje já podemos julgar agressões domésticas quando praticadas por militar contra militar, mas não podemos aplicar as medidas protetivas, que sãoaplicativo aposta copa do mundonatureza cível, já que somos apenas um tribunal penal. Então,aplicativo aposta copa do mundocasos como esses, a mulher militar fica desprotegida.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - As Forças Armadas são consideradas um meio ainda conservador e machista. No entanto, você encampou a defesa dos direitos das mulheres e dos homossexuais desde que ingressou no STM. Acredita ter conseguido avançar no tema?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Acho que os avanços são significativos. Hoje a antiga política norte-americana do "Don't ask, don't tell" ("Não pergunte, não conte",aplicativo aposta copa do mundotradução livre) que predominava nas Forças Armadas brasileiras acabou. A pessoa tem direito a assumir aaplicativo aposta copa do mundoidentidade e a não ser perseguida por causa disso.

Eu acho que quando eu iniciei essas discussões, há 11 anos, ainda existia uma resistência muito grande. Era uma resistência silenciosa, que é o pior tipo, porque você não tem como debater.

Mas eu me lembro que julguei o casoaplicativo aposta copa do mundoum oficial que era homossexual assumido e teve um problema sério. Antigamente, eles eram excluídos da Força, perdiam o posto e a patente por "indignidade". Eu fiz um longo voto, e não consegui mantê-lo na ativa, Mas ele não foi excluído, foi colocado na reserva compulsória remunerada.

Eu me lembro que fui acompanhada no meu voto vencido por um almirante. Um só. Mas considerei aquilo uma vitória. Os direitos civis são conquistados com muita luta. Ninguém te dá o direitoaplicativo aposta copa do mundopresente, você tem que lutar por ele.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - O que exatamente a Justiça Militar pode julgar?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - O artigo 9º do Código Penal Militar especifica todas as situaçõesaplicativo aposta copa do mundoque o crime éaplicativo aposta copa do mundonatureza militar. Falandoaplicativo aposta copa do mundotermos gerais, os crimes militares são aqueles que ofendem a administração militar e as Forças Armadas mesmo se aplicadas por civis. Por isso, nossa competência abarca não só militares contra militares ou militares contra civis, mas até civis contra civis.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Como vê a intervenção militar no Rioaplicativo aposta copa do mundoJaneiro?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Eu não vou discutir se a decisão política do Poder Executivo foi acertada ou não. Ela foi feita dentro dos parâmetros constitucionais - porque a nossa Constituição prevê e autoriza a intervenção federal e, como cidadã, espero que ela dê resultado.

Mas, para isso, precisa haver um planoaplicativo aposta copa do mundointervenção que não seja simplesmente colocar as Forças Armadas nas ruas para combater a criminalidade. É preciso que haja comunicação entre as polícias e as Forças Armadas para conseguir salvar o Rioaplicativo aposta copa do mundoJaneiro.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Alguns especialistas criticaram a faltaaplicativo aposta copa do mundoestratégias prévias à decisão da intervenção militar. O próprio general Braga Netto, nomeado como interventor, disse, ao assumir o posto, que agora começará o planejamento. A decisão foi apressada, emaplicativo aposta copa do mundoopinião?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Eu acho que a situação no Rioaplicativo aposta copa do mundoJaneiro é tão calamitosa que esse planoaplicativo aposta copa do mundointervenção já deveria estar sendo gestado há algum tempo no governo federal, se é que a intervenção é a melhor resposta. Éaplicativo aposta copa do mundose estranhar que ainda não haja plano.

Como todo cidadão brasileiro, eu estou aguardando pra ver. Vai ter que haver investimento, capacitação, porque a segurança pública acabou no Rio. Só acho que depois não dá para culpar os militares se não der certo. Os militares estão subordinados ao poder civil.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Mas o interventor nomeado para o Rio é um militar. Não vai ser difícil para as pessoas não culparem os militares se algo der errado?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Pois é. Mas o militar cumpre ordens. Esse planoaplicativo aposta copa do mundointervenção tem que viraplicativo aposta copa do mundocima para baixo. Eles estão lá para cumprir a missão, mas é preciso dizer especificamente qual é a missão. Porque a missão não é sair com um fuzil no meio da rua e barbarizar o cidadão, não é sair com o fuzil e subir o morro.

Eu sempre fui contra as GLO (operaçõesaplicativo aposta copa do mundoGarantia da Lei e da Ordem, que permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública, excepcionalmente,aplicativo aposta copa do mundomomentosaplicativo aposta copa do mundograve perturbação da ordem).

Sempre achei que o papel das Forças Armadas não é oaplicativo aposta copa do mundocapitão do mato,aplicativo aposta copa do mundofazer segurança pública. As Forças Armadas têm uma missão completamente diferente, estão lidando com a soberania do Estado. Defendem fronteiras, trabalhamaplicativo aposta copa do mundomissões humanitárias, na defesa da nossa biodiversidade.

O Brasil está caminhando como o México, que colocou todos os seus militares para fazer papelaplicativo aposta copa do mundopolícia. Isso me preocupa. Primeiro porque estou vendo que os militares estão sendo usados politicamente, o que é um problema. E depois porque os militares foram treinados para lidar com a guerra. Isso é diferente do papel da polícia, que tem uma interface comunitária,aplicativo aposta copa do mundotentar apaziguar conflitos.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Críticos também dizem quem uma intervenção federalaplicativo aposta copa do mundonatureza militar prejudicando a execuçãoaplicativo aposta copa do mundooutras atividadesaplicativo aposta copa do mundoresponsabilidade das Forças Armadas. Isso pode realmente acontecer?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Com certeza. Os contingentes militares hoje não são muito grandes, sobretudo se considerarmos a dimensão do Brasil, as Forças Armadas não estão aparelhadas como deveriam, porque os cortes orçamentários são imensos, e ainda vão perder grande parte dos seus homens, que vão para uma missão que não é exatamente aquela para a qual eles foram preparados.

O policiamentoaplicativo aposta copa do mundofronteiras pode ser prejudicado, mas é por isso que precisamos ver o planoaplicativo aposta copa do mundoação - para saber quais batalhões serão deslocados, quais militares vão participar da operação,aplicativo aposta copa do mundoonde vai sair o dinheiro, etc.

O gesto simbólicoaplicativo aposta copa do mundotransferir a responsabilidade da segurança públicaaplicativo aposta copa do mundoum Estado inteiro para as Forças Armadas já é, por si só, o pior dos cenários. A intervenção tem que dar certo ou tem que dar certo. Não há outra alternativa.

E se der errado ou se começarem a acontecer mortes, os militares vão ser questionados e atacados.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Um dos argumentos contra a nomeaçãoaplicativo aposta copa do mundoum general como interventor é oaplicativo aposta copa do mundoque ele só poderia ser julgado pela Justiça Militar, tida por muitos como corporativista. Você acha que isso pode ser um problema?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Pelo contrário, a Justiça Militar não tem nadaaplicativo aposta copa do mundocorporativista. Eu falo isso com tranquilidade porque, alémaplicativo aposta copa do mundoser uma civil, sou um dos magistrados que mais absolve aqui nesse tribunal. É uma Justiça muito dura, muito rigorosa.

Eu acho os índicesaplicativo aposta copa do mundocondenação da Justiça militar, sinceramente, muito altos. Acho que poderíamos usar maisaplicativo aposta copa do mundopolítica criminal, absolver mais. Mas a quebra da hierarquia e da disciplina para os militares é algo impensável.

Até compreendo que eles pensem assim. Homens armados, dotados do monopólio da força legítima que o Estado investiu, se insubordinarem é o caos e a repetição do que não queremos mais que aconteça.

Muita gente se surpreende com o rigor das punições, até para falhas menores como um cigarrinhoaplicativo aposta copa do mundomaconha, que na Justiça comum seriam desconsideradas. Aqui a pessoa deixaaplicativo aposta copa do mundoser réu primário, fica comprometida durante cinco anos, que é o tempo que ela precisa para frequentar a reabilitação e ter a ficha novamente limpa.

Veja a ironia. O Massacre do Carandiru foi julgado por um tribunal civil, mas somente 22 anos depois, quando vários crimes prescreveram. E o Tribunalaplicativo aposta copa do mundoJustiçaaplicativo aposta copa do mundoSão Paulo absolveu os comandantes. O mesmo aconteceu no Massacreaplicativo aposta copa do mundoEldorado dos Carajás -aplicativo aposta copa do mundoque 55 militares foram denunciados e dois foram condenados.

A Justiça civil absolve, não o tribunal militar.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Mas numa operação sem precedentes como a do Rio, a Justiça Militar seria mais eficiente do que a comum para julgar possíveis crimesaplicativo aposta copa do mundosoldados?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Eu acho que a nossa Justiça teria muito mais competência e expertise para julgar esse tipoaplicativo aposta copa do mundocrime. Primeiro porque ela é célere. Nós não temos a quantidadeaplicativo aposta copa do mundoprocessos que a Justiça Federal tem. O assoberbamento lá é tão grande que muitas vezes os crimes prescrevem. Nós conseguimos, bem ou mal, condenar ou absolver.

Além disso, a experiência dos militares vai ser fundamental nesse momento para dizer, por exemplo, se um exercício militar ou uma operação foi correta ou não foi. Às vezes há questões que eu mesma preciso que militares me expliquem para que eu possa julgar alguns casos.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Mas teremos forças militares lidando diretamente com a população, fazendo algo que não éaplicativo aposta copa do mundosua atribuição. Que garantia as pessoas podem teraplicativo aposta copa do mundoque a aplicativo aposta copa do mundo corte aplicativo aposta copa do mundo militar será imparcial?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Acho que nesse ponto a sociedade não precisa ficar preocupada, porque a Justiça Militar é independente. Ela não tem vinculação nenhuma com os comandos e nem com o Poder Executivo. É uma Justiça especializada, como a eleitoral.

Os militares que estão aqui como julgadores não são subordinados aos comandantes das Forças. Quando eles vêm para o STM, eles saem da Força. Só permanecem como militares na ativa porque, quando um militar vai para a reserva, ele passa a ser automaticamente mais novo do que um que está na ativa. E para um militar poder julgar outro, precisa ser mais antigo do que ele.

E se houver abusos eu não acredito que os militares não queiram punir. Muito pelo contrário. Porque às vezes por causaaplicativo aposta copa do mundoum mau elemento da corporação pode-se comprometer toda a farda. Acho que os militares seriam os primeiros e os mais interessadosaplicativo aposta copa do mundoum julgamento justo e imparcial caso haja abusos na intervenção.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - Na segunda-feira, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessário dar aos militares "garantia para agir sem o riscoaplicativo aposta copa do mundosurgir uma nova Comissão da Verdade" no futuro. Como vê essa afirmação?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Eu não sei o que o comandante pensou quando disse isso, porque é difícil, às vezes, interpretar as palavras das pessoas. Mas posso dizer com certeza que impunidade ele não está buscando. A corte militar é séria e não é só composta por militares. E das nossas decisões cabe recurso no Supremo Tribunal Federal. Sequer somos a última instância.

Eu sempre fui a favor da Comissão da Verdade, mas é outra situação. Vivemos um regime constitucional, a intervenção foi decretada por um presidente civil democraticamente eleito - porque quando se elegeu a presidente Dilma se elegeu também Temer. E foi aprovada pelo Congresso Nacional, que é uma caixaaplicativo aposta copa do mundoressonância da sociedade.

aplicativo aposta copa do mundo BBC Brasil - O que as pessoas deveriam saber sobre a Justiça M aplicativo aposta copa do mundo ilitar?

aplicativo aposta copa do mundo Rocha - Que a Justiça Militar é uma Justiça civil também. Acho que isso é fundamental explicar. Todo o Ministério Público Militar é concursado, os juízesaplicativo aposta copa do mundoprimeira instância também são todos civis, há cinco civis na composição do STM. Os advogados que atuam aqui são civis.

É completamente diferente da Justiça Militar norte-americana, onde os promotores e os advogadosaplicativo aposta copa do mundodefesa são militares, onde é o comandante das Forças Armadas que decide se a ação penal vai prosseguir ou não e se a pena decidida será aplicada ou não.

Aqui é o Ministério Público Militar que propõe a ação penal. Nós somos independentes. A imparcialidade e seriedadeaplicativo aposta copa do mundoum magistrado se afere quando ele coloca a toga. E apesaraplicativo aposta copa do mundonossos militares aqui ainda vestirem a farda, eles são magistrados. A toga está por cima da farda. E pode ter certeza, ela funciona muito bem.