Intervenção no Rio: mandadosbaixar bullsbetbusca coletiva são ilegais e criminalizam pobreza, afirmam juristas:baixar bullsbet

"Mandadobaixar bullsbetbusca coletiva, a meu juízo, não é adequado. Tem que caracterizar: rua tal, conjunto tal. Sem isso, pode violar o princípio constitucional da não culpabilidade (princípio da inocência), você estaria colocando um sem númerobaixar bullsbetpessoas (sob busca) e tem que individualizar as pessoas no mandado", afirmou o ex-procurador geral da República Claudio Fonteles.

Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunalbaixar bullsbetJustiça (STJ), ressalta que não há previsão no Código Penal para mandados coletivos. Nabaixar bullsbetvisão, a medida parece um "salvo-conduto para as forças armadas e estaduais agirembaixar bullsbetforma indiscriminada".

"Quem vai controlar isso, os próprios executores da intervenção? São medidas que podem surtir efeito contra quem se busca concretizar a apreensão, mas vão também atingir muita gente inocente, trabalhadora, que mora nas favelas, nessas zonasbaixar bullsbetconflito, e vão ter sim suas casas invadidas,baixar bullsbetprivacidade vulnerada", criticou.

Precedentes

Embora a medida já tenha sido adotada algumas vezesbaixar bullsbetcomunidades cariocas, o que foi citado como argumento pelo ministro da Defesa, a decisão do Tribunalbaixar bullsbetJustiça do Rio,baixar bullsbetfevereiro do ano passado, considerou a prática ilegal.

Ela atendeu a um pedido habeas corpus da Defensoria Pública do Estado contra autorizaçãobaixar bullsbetuma juízabaixar bullsbetprimeira instância para busca coletiva na Cidadebaixar bullsbetDeus, comunidade da zona oeste da capital fluminense. A medida foi solicitada após a quedabaixar bullsbetum helicóptero da Polícia Militar,baixar bullsbetnovembrobaixar bullsbet2016, o que causou a mortebaixar bullsbetquatro policiais.

Embaixar bullsbetdecisão, o relator do caso, desembargador Paulo Baldez, disse que, sem a especificação dos endereços alvosbaixar bullsbetbusca, a medida causava "violação frontal ao Estado Democráticobaixar bullsbetDireito".

Depois,baixar bullsbetagosto, o plantão judiciário do Tribunal do Rio suspendeu mandado que autorizava buscas coletivas no Complexo do Jacarezinho ebaixar bullsbetquatro comunidades vizinhas, na zona norte do Rio. A medida foi autorizada após a morte do policial civil da Coordenadoriabaixar bullsbetRecursos Especiais (Core) Bruno Buhler. O caso ainda estábaixar bullsbettramitação.

"O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisõesbaixar bullsbetbusca e apreensãobaixar bullsbetambiente domiciliarbaixar bullsbetfavelas e bairros da periferia - sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam - expressam grave violação ao direito dos moradores", escreveu o desembargador João Batista Damasceno ao suspender a medida.

É possível que a questão seja levada a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) - a BBC Brasil não localizou decisões sobre esse tema até o momento na mais alta corte do país. Em declaração ao portal G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que pretende buscar a autorização para essas ações.

"É um tema controverso, mas faremos a defesa da necessidade desses mandados até no Supremo Tribunal Federal", disse.

'Realidade urbanística'

Jungmann anunciou a possibilidade da medida ao deixar a reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional, convocada pelo presidente Michel Temer para discutir a intervenção, que está prevista para durar todo este ano.

O ministro da defesa disse que os mandados coletivos podem ser necessários devido à "realidade urbanística" do Rio.

"Na realidade urbanística do Riobaixar bullsbetJaneiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão numa casa, numa comunidade, e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é exatamente o mandadobaixar bullsbetbusca e apreensão e captura coletiva, que já foi feitobaixar bullsbetoutras ocasiões. Ele precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido tanto pelos militares como pelas polícias", disse.

"No lugarbaixar bullsbet(o mandado judicial) dizer rua tal, casa tal, vai dizer bairro inteiro, dentrobaixar bullsbettodos os procedimentos legais", acrescentou.

Diante do uso do termo "captura" pelo ministro, uma jornalista questionou, então, se era mandadobaixar bullsbet"busca e prisão", o que o ministro respondeu: "Exatamente".

Horas depois, o Ministério da Defesa divulgou nota negando que vá solicitar pedidosbaixar bullsbetdetenção coletivas: "O Ministério da Defesa esclarece que a expediçãobaixar bullsbetmandados coletivos tratada como possibilidade na reuniãobaixar bullsbethoje dos Conselhosbaixar bullsbetDefesa Nacional e da República refere-se a operaçõesbaixar bullsbetbusca e apreensão - e nãobaixar bullsbetcaptura, que constitucionalmente só podem ser individuais".

'Criminalização dos pobres'

Para o professorbaixar bullsbetDireito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias, a justificativa usada por Jungmannbaixar bullsbetque a realidade urbanística das comunidades exige mandadosbaixar bullsbetbusca coletiva indica um desrespeito aos direitos dos mais pobres.

"O fatobaixar bullsbeta gente estar falandobaixar bullsbetuma favela oubaixar bullsbetum grande condomíniobaixar bullsbetluxo, direito fundamental não se altera. Uma justificativa dessa me parece uma criminalização da pobreza."

A opinião é a mesma do professorbaixar bullsbetDireito Constitucional da Universidade Estadual do Riobaixar bullsbetJaneiro (Uerj) Daniel Sarmento. Nabaixar bullsbetvisão, esses mandados ferem o princípio constitucional da igualdade, já que esses procedimentos jamais ocorrembaixar bullsbetáreas ricas.

Ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio, a advogada criminalista Maíra Fernandes afirma que os moradoresbaixar bullsbetfavelas já sofrem ações ilegaisbaixar bullsbetrevistabaixar bullsbetsuas casas pela Polícia Militar. Seu temor, diz, é que mandados coletivos virem "carta branca para ilegalidades".

"Você não vê ninguém entrar numa residência na zona sul do Riobaixar bullsbetJaneiro sem mandado. Mas na favela, a polícia entra mesmo, direto, e vira a casa inteira, às vezes pega coisas dos moradores, sem ter autorização judicial. O medo é essas ações que já acontecem na ilegalidade agora fiquem lastreadas por um mandado."

Mais cedo, questionado por jornalistas, Jungmann negou que os mandados coletivos representem isso. "Não há nenhuma carta branca, nem carta negra, nem carta cinza", disse.

Intervenção x Estadobaixar bullsbetDefesa

O jurista Ives Gandra, porbaixar bullsbetvez, defendeu os mandadosbaixar bullsbetbusca coletiva. Nabaixar bullsbetvisão, "medidas extremas" são necessárias para combater "o crime organizado, espalhado como espéciebaixar bullsbetguerrilha urbana".

Ele ponderou, no entanto, que para tanto seria necessário que o presidente decretasse Estadobaixar bullsbetDefesa, medida prevista no artigo 136 da Constituição que suspende alguns direitos individuais, como o direitobaixar bullsbetreunião e ao sigilo telefônico.

Essa é uma medida ainda mais grave que a intervenção decretada no Riobaixar bullsbetJaneiro e só pode ser adotada por 60 dias, com objetivobaixar bullsbetpreservar ou restabelecer "a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesbaixar bullsbetgrandes proporções na natureza".

No Estadobaixar bullsbetDefesa, não há previsãobaixar bullsbetsuspensão da inviolabilidade ao domicílio. Por outro lado, fica permitida a "prisão por crime contra o Estado", detenção que deve ser imediatamente comunicada a um juiz para avaliação dabaixar bullsbetlegalidade.

"O problema é saber os limites da intervenção. Se não levar (a intervenção) como se fosse Estadobaixar bullsbetDefesa, ele (o interventor) não poderia fazer nada que violentasse direitos e garantias individuais", observou.

"A impressão que eu tenho é que o presidente poderia ter declarado logobaixar bullsbetcara um Estadobaixar bullsbetDefesa, que poderia ser até mais rápido. É muito difícil conseguir qualquer resultado com a intervenção, porque na prática o Exército ficaria com as mesmas limitações da polícia", defendeu.