Intervenção no Rio: mandadosesportes coletivosbusca coletiva são ilegais e criminalizam pobreza, afirmam juristas:esportes coletivos

"Mandadoesportes coletivosbusca coletiva, a meu juízo, não é adequado. Tem que caracterizar: rua tal, conjunto tal. Sem isso, pode violar o princípio constitucional da não culpabilidade (princípio da inocência), você estaria colocando um sem númeroesportes coletivospessoas (sob busca) e tem que individualizar as pessoas no mandado", afirmou o ex-procurador geral da República Claudio Fonteles.

Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunalesportes coletivosJustiça (STJ), ressalta que não há previsão no Código Penal para mandados coletivos. Naesportes coletivosvisão, a medida parece um "salvo-conduto para as forças armadas e estaduais agiremesportes coletivosforma indiscriminada".

"Quem vai controlar isso, os próprios executores da intervenção? São medidas que podem surtir efeito contra quem se busca concretizar a apreensão, mas vão também atingir muita gente inocente, trabalhadora, que mora nas favelas, nessas zonasesportes coletivosconflito, e vão ter sim suas casas invadidas,esportes coletivosprivacidade vulnerada", criticou.

Precedentes

Embora a medida já tenha sido adotada algumas vezesesportes coletivoscomunidades cariocas, o que foi citado como argumento pelo ministro da Defesa, a decisão do Tribunalesportes coletivosJustiça do Rio,esportes coletivosfevereiro do ano passado, considerou a prática ilegal.

Ela atendeu a um pedido habeas corpus da Defensoria Pública do Estado contra autorizaçãoesportes coletivosuma juízaesportes coletivosprimeira instância para busca coletiva na Cidadeesportes coletivosDeus, comunidade da zona oeste da capital fluminense. A medida foi solicitada após a quedaesportes coletivosum helicóptero da Polícia Militar,esportes coletivosnovembroesportes coletivos2016, o que causou a morteesportes coletivosquatro policiais.

Emesportes coletivosdecisão, o relator do caso, desembargador Paulo Baldez, disse que, sem a especificação dos endereços alvosesportes coletivosbusca, a medida causava "violação frontal ao Estado Democráticoesportes coletivosDireito".

Depois,esportes coletivosagosto, o plantão judiciário do Tribunal do Rio suspendeu mandado que autorizava buscas coletivas no Complexo do Jacarezinho eesportes coletivosquatro comunidades vizinhas, na zona norte do Rio. A medida foi autorizada após a morte do policial civil da Coordenadoriaesportes coletivosRecursos Especiais (Core) Bruno Buhler. O caso ainda estáesportes coletivostramitação.

"O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisõesesportes coletivosbusca e apreensãoesportes coletivosambiente domiciliaresportes coletivosfavelas e bairros da periferia - sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam - expressam grave violação ao direito dos moradores", escreveu o desembargador João Batista Damasceno ao suspender a medida.

É possível que a questão seja levada a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) - a BBC Brasil não localizou decisões sobre esse tema até o momento na mais alta corte do país. Em declaração ao portal G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que pretende buscar a autorização para essas ações.

"É um tema controverso, mas faremos a defesa da necessidade desses mandados até no Supremo Tribunal Federal", disse.

'Realidade urbanística'

Jungmann anunciou a possibilidade da medida ao deixar a reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional, convocada pelo presidente Michel Temer para discutir a intervenção, que está prevista para durar todo este ano.

O ministro da defesa disse que os mandados coletivos podem ser necessários devido à "realidade urbanística" do Rio.

"Na realidade urbanística do Rioesportes coletivosJaneiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão numa casa, numa comunidade, e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é exatamente o mandadoesportes coletivosbusca e apreensão e captura coletiva, que já foi feitoesportes coletivosoutras ocasiões. Ele precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido tanto pelos militares como pelas polícias", disse.

"No lugaresportes coletivos(o mandado judicial) dizer rua tal, casa tal, vai dizer bairro inteiro, dentroesportes coletivostodos os procedimentos legais", acrescentou.

Diante do uso do termo "captura" pelo ministro, uma jornalista questionou, então, se era mandadoesportes coletivos"busca e prisão", o que o ministro respondeu: "Exatamente".

Horas depois, o Ministério da Defesa divulgou nota negando que vá solicitar pedidosesportes coletivosdetenção coletivas: "O Ministério da Defesa esclarece que a expediçãoesportes coletivosmandados coletivos tratada como possibilidade na reuniãoesportes coletivoshoje dos Conselhosesportes coletivosDefesa Nacional e da República refere-se a operaçõesesportes coletivosbusca e apreensão - e nãoesportes coletivoscaptura, que constitucionalmente só podem ser individuais".

'Criminalização dos pobres'

Para o professoresportes coletivosDireito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias, a justificativa usada por Jungmannesportes coletivosque a realidade urbanística das comunidades exige mandadosesportes coletivosbusca coletiva indica um desrespeito aos direitos dos mais pobres.

"O fatoesportes coletivosa gente estar falandoesportes coletivosuma favela ouesportes coletivosum grande condomínioesportes coletivosluxo, direito fundamental não se altera. Uma justificativa dessa me parece uma criminalização da pobreza."

A opinião é a mesma do professoresportes coletivosDireito Constitucional da Universidade Estadual do Rioesportes coletivosJaneiro (Uerj) Daniel Sarmento. Naesportes coletivosvisão, esses mandados ferem o princípio constitucional da igualdade, já que esses procedimentos jamais ocorremesportes coletivosáreas ricas.

Ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio, a advogada criminalista Maíra Fernandes afirma que os moradoresesportes coletivosfavelas já sofrem ações ilegaisesportes coletivosrevistaesportes coletivossuas casas pela Polícia Militar. Seu temor, diz, é que mandados coletivos virem "carta branca para ilegalidades".

"Você não vê ninguém entrar numa residência na zona sul do Rioesportes coletivosJaneiro sem mandado. Mas na favela, a polícia entra mesmo, direto, e vira a casa inteira, às vezes pega coisas dos moradores, sem ter autorização judicial. O medo é essas ações que já acontecem na ilegalidade agora fiquem lastreadas por um mandado."

Mais cedo, questionado por jornalistas, Jungmann negou que os mandados coletivos representem isso. "Não há nenhuma carta branca, nem carta negra, nem carta cinza", disse.

Intervenção x Estadoesportes coletivosDefesa

O jurista Ives Gandra, poresportes coletivosvez, defendeu os mandadosesportes coletivosbusca coletiva. Naesportes coletivosvisão, "medidas extremas" são necessárias para combater "o crime organizado, espalhado como espécieesportes coletivosguerrilha urbana".

Ele ponderou, no entanto, que para tanto seria necessário que o presidente decretasse Estadoesportes coletivosDefesa, medida prevista no artigo 136 da Constituição que suspende alguns direitos individuais, como o direitoesportes coletivosreunião e ao sigilo telefônico.

Essa é uma medida ainda mais grave que a intervenção decretada no Rioesportes coletivosJaneiro e só pode ser adotada por 60 dias, com objetivoesportes coletivospreservar ou restabelecer "a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesesportes coletivosgrandes proporções na natureza".

No Estadoesportes coletivosDefesa, não há previsãoesportes coletivossuspensão da inviolabilidade ao domicílio. Por outro lado, fica permitida a "prisão por crime contra o Estado", detenção que deve ser imediatamente comunicada a um juiz para avaliação daesportes coletivoslegalidade.

"O problema é saber os limites da intervenção. Se não levar (a intervenção) como se fosse Estadoesportes coletivosDefesa, ele (o interventor) não poderia fazer nada que violentasse direitos e garantias individuais", observou.

"A impressão que eu tenho é que o presidente poderia ter declarado logoesportes coletivoscara um Estadoesportes coletivosDefesa, que poderia ser até mais rápido. É muito difícil conseguir qualquer resultado com a intervenção, porque na prática o Exército ficaria com as mesmas limitações da polícia", defendeu.