'Quebrei o braço e fiquei sem dinheiro para comida': os limites da PEC das Domésticas, 10 anos depois:poker chines

O MEI garante alguns direitos como aposentadoria por idade, salário maternidades e auxílio-doença — ao qual Jocelene perdeu acesso após terpoker chinesperícia negada —, mas não outros previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como férias remuneradas, 13º salário, hora extra, entre outros.

Demanda histórica dos movimentospoker chinestrabalhadoras domésticas, feminista e negro, a PEC foi apresentadapoker chines2012 pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT) e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) no ano seguinte.

Transformadapoker chineslei, garantiu às domésticas direitos que os demais trabalhadores brasileiros já tinham, como o recolhimentopoker chinesFGTS (Fundopoker chinesGarantia do Tempopoker chinesServiço), limitepoker chineshoras para a jornadapoker chinestrabalho, pagamentopoker chineshoras extras e acesso ao seguro-desemprego.

Mas, passados dez anos – marcados por uma crise econômica, uma pandemia e mudanças demográficas no país –, o mercadopoker chinestrabalho doméstico brasileiro mudou, e muitos dos direitos conquistados com a PEC já não respondem à realidade da maior parte das trabalhadoras domésticaspoker chinesatividade.

Há cada vez menos mensalistas, principais beneficiárias da lei, e um número crescentepoker chinesdiaristas, como Jocelene. A maioria delas trabalha na informalidade, sem qualquer proteção trabalhista e previdenciária.

Atualmente, trêspoker chinescada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira, segundo o IBGE (Instituto Brasileiropoker chinesGeografia e Estatística).

E mesmo quem trabalha como MEI não está completamente protegida, como mostra o caso da faxineira que quebrou o braço e se viu sem renda.

Levantamento exclusivo feito pela LCA Consultores a pedido da BBC News Brasil revela ainda outras mudanças nesses dez anos: entre as trabalhadoras domésticas, aumentou a proporçãopoker chinesmulheres mais velhas,poker chinesnegras (pretas ou pardas),poker chineschefespoker chinesfamília e essas mulheres estão contribuindo cada vez menos para a Previdência Social.

Entenda todas essas mudanças e os desafios que elas colocam para a proteção social e trabalhista das trabalhadoras domésticas, dez anos após a aprovação da PEC das Domésticas.

'Nova Lei Áurea': a importância da PEC das Domésticas

Após 70 anos da CLT e 25 anos da Constituiçãopoker chines1988, a PEC das Domésticaspoker chines2013 finalmente deu a essas profissionais direitos já assegurados para outros trabalhadores – ainda que nãopoker chinesforma totalmente igual.

"Os direitos das trabalhadoras domésticas foram concedidospoker chinesforma muito paulatina”, observa Cristina Vieceli, economista do Dieese (Departamento Intersindicalpoker chinesEstatística e Estudos Socioeconômicos)

“Na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho,poker chines1943], as trabalhadoras domésticas foram excluídas, junto com os trabalhadores rurais. E na Constituiçãopoker chines1988, foram relegados a elas somente alguns direitos”, acrescenta a pesquisadora.

Somente 30 anos depois da CLT, uma lei (Lei 5.859poker chines1972) garantiu às domésticas o direito à carteira assinada, férias remuneradas e acesso a benefícios da Previdência Social.

Maispoker chinesuma década depois disso, a Constituiçãopoker chines1988 garantiu alguns direitos a mais para a categoria: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e direito ao aviso prévio.

“Na Constituinte, iniciamos um processo para que as trabalhadoras domésticas fossem reconhecidas tal qual os demais trabalhadores. Conseguimos algumas coisas, mas outras não conseguimos”, lembra Benedita da Silva, deputada federal (PT-RJ), que já foi um dia trabalhadora doméstica e uma das 26 mulheres entre os 559 deputados constituintes.

“A PEC das Domésticas foi chamadapoker chines‘nova Lei Áurea’ porque ela garantiu direitos que vínhamos reivindicando há muito tempo – há décadas”, lembra Luiza Batista, coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).

“Garantiu o FGTS, jornadapoker chinestrabalho, seguro-desemprego, adicional noturno, abono família, comunicaçãopoker chinesacidentepoker chinestrabalho. Infelizmente, depois levou dois anos e três meses para ela ser regulamentada”, observa a liderança sindical, lembrando que a regulamentação da lei só viriapoker chinesjunhopoker chines2015.

Resistência e limitações da lei

À época, a PEC sofreu forte resistênciapoker chinessetores da classe política e da classe média. Os críticos argumentavam que ela iria encarecer e burocratizar a contratação dessas trabalhadoras, gerando desempregopoker chinesmassapoker chinesdomésticas epoker chinesmulheres que não poderiam mais contar com a ajuda dessas profissionais para o cuidado da casa e dos filhos.

Ana Luiza Nevespoker chinesHolanda Barbosa, economista e pesquisadora do Ipea (Institutopoker chinesPesquisa Econômica Aplicada), participoupoker chinesestudo que analisou os impactos da PEC anos depoispoker chinessua aprovação.

“Não encontramos resultados muito adversos, houve algum aumento da informalidade, mas não encontramos resultados tão alarmantes quanto se advogava à época”, afirma. (Veja dados sobre informalidade abaixo)

Luiza Batista destaca que, mesmo após a EC 72/2013, alguns direitos ainda são diferentes para as trabalhadoras domésticas.

Por exemplo, as domésticas só têm direito a três parcelas do seguro-desemprego, no valorpoker chinesum salário mínimo nacional, enquanto as demais categorias têm direito a cinco parcelas, até o teto máximo do seguro-desemprego (quepoker chines2023, estápoker chinesR$ 2.230.97, conforme tabela).

Outro exemplo é o atestado médico. Para os trabalhadorespoker chinesgeral, após 15 diaspoker chinesafastamento mediante atestado, os custos salariais passam à Previdência. Já para as domésticas, caberia ao INSS pagar desde o 1º diapoker chinesafastamento – o que na prática não acontece, criando um jogopoker chinesempurra entre patrão e Previdência sobre quem paga.

Mesmo com essas desigualdades, Batista afirma que a PEC das Domésticas não deixapoker chinesser uma grande conquista da categoria.

“Foi uma luta histórica das trabalhadoras domésticas, juntamente com o movimento feminista e o movimento negro. Dessa luta, despontam várias lideranças, como Laudelinapoker chinesCampos Melo, Creuza Mariapoker chinesOliveira e Luiza Batista”, observa Cristina Vieceli, do Dieese.

“Teve uma força muito grande dessas trabalhadoras domésticaspoker chinesassegurar que esse trabalho fosse considerado um trabalho como qualquer outro. Porque, historicamente, a doméstica era considerada como uma pessoa que 'fazia parte da família’ e que por isso não deveria receber os mesmos direitos da totalidade dos trabalhadores”, diz a economista.

“Essa noção permanece até os diaspoker chineshoje e tem raízes no trabalho escravo.”

O que mudoupoker chines10 anos: avanço da informalidade

Em dez anos, a mudança mais marcante no mercadopoker chinestrabalho doméstico no Brasil é o avanço da informalidade.

A parcelapoker chinestrabalhadores domésticos sem carteira passoupoker chines69% para quase 75% entre dezembropoker chines2013 e igual mêspoker chines2022.

A mudança se acentuou após a pandemia, mostram dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostrapoker chinesDomicílios) Contínua do IBGE (Instituto Brasileiropoker chinesGeografia e Estatística), compilados pela LCA Consultores a pedido da BBC News Brasil.

“A PEC das Domésticas teve toda uma boa intenção quando foi implementada. As pessoas que estavam mais tempo trabalhandopoker chinescasaspoker chinesfamília foram bastante beneficiadas. Só que o que aconteceu anos depois não estava dentro do previsto, e a tendência foi outra”, observa Bruno Imaizumi, economista especializadopoker chinesmercadopoker chinestrabalho da LCA Consultores.

“A ideia era formalizar, garantir benefícios e que elas tivessem carteira assinada. Mas o que aconteceu é que tivemos duas crises após a implementação da PEC – a crisepoker chines2015-2016 e a pandemia”, afirma.

O economista explica que, quando crises acontecem, as famílias perdem renda e acabam trocando funcionárias mensalistas por diaristas.

Além disso, com a pandemia, muitas pessoas passaram a trabalharpoker chinesesquema híbrido e, ao passar tempo maiorpoker chinescasa, assumiram parte das tarefas domésticas antes desempenhados por estas profissionais.

Cristina Vieceli, do Dieese, aponta ainda um fator demográfico que contribui para a mudança: a redução das famílias numerosas e avançopoker chinesfamílias pequenas epoker chinespessoas morando sozinhas também favorece a contrataçãopoker chinesdiaristas,poker chinesdetrimento das mensalistas.

Maria Conceição Santos Afonso,poker chines60 anos e doméstica mensalista há 20 deles, cita ainda um outro fator que explica a mudança: a busca das trabalhadoras domésticas por ganhar mais.

“Tem diarista que ganha R$ 3 mil, R$ 4 mil, e a mensalista muitas vezes não ganha tudo isso. Então elas vão pelo salário, mas se você for ver, é mais desgastante”, diz Maria Conceição.

Apesar dessa busca por maiores rendimentos,poker chinesdez anos desde a aprovação da PEC das Domésticas, a renda dos trabalhadores domésticos pouco avançoupoker chinestermos reais.

Em 2013, os com carteira ganhavampoker chinesmédia R$ 1.460 e os sem carteira, R$ 912. Em 2022, esses valores passaram a R$ 1.495 e R$ 932.

Segundo a economista do Dieese, a renda das domésticas está muito atrelada ao valor do salário mínimo, cujos reajustes perderam força na última década,poker chinesmeio à crise econômica e ao abandono, a partirpoker chines2019,poker chinespolítica que atrelava o reajuste do mínimo ao crescimento do PIB.

Mais velhas, mas contribuindo menos para a Previdência

Embora a informalidade tenha aumentado, o númeropoker chinestrabalhadores domésticos no Brasil permaneceu praticamente estável nesses dez anos:poker chinestornopoker chines5,8 milhões, dos quais maispoker chines90% são mulheres. Mas o perfil destes trabalhadores mudou bastante neste período.

Em 2013, pouco mais da metade dos trabalhadores domésticos brasileiros (53%) tinham 40 anos ou mais, percentual que chegou a 65%poker chines2022.

Embora esses trabalhadores estejam pela idade mais próximos da aposentadoria, com o avanço da informalidade, eles estão contribuindo menos para a Previdência. O percentualpoker chinescontribuintes caiupoker chines38,6% para 36,2% nestes dez anos, segundo os dados da Pnad do IBGE.

Com o envelhecimento dessas trabalhadoras, também cresce a parcelapoker chineschefespoker chinesfamília entre elas,poker chines40%poker chines2013, para 53%poker chines2023.

O avanço da educação no país e a busca das mulheres mais jovens por outros tipospoker chinestrabalho explicam o envelhecimento das trabalhadoras domésticas, diz Vieceli, do Dieese.

“Desde os anos 2000, há uma participação menor das trabalhadoras jovens [no trabalho doméstico], porque há um acesso dessas trabalhadoras a outros postospoker chinestrabalho, onde elas têm melhor remuneração e mais direitos trabalhistas”, afirma a economista.

'Filha e netapoker chinesdomésticas, rompi a corrente'

Camila Silva Passos,poker chines31 anos e moradorapoker chinesBarra do Piraí, no interior do Riopoker chinesJaneiro, é um exemplo dessa mudança. Com avó e mãe domésticas, ela é farmacêutica pós-graduada.

“Minha avó casou aos 22 anos e sofreu muita violência doméstica. Depois que se separou, ela criou sozinha oito filhos. Todos esses oito filhos passaram fome e necessidade. Assim, minha mãe começou a trabalhar aos 9 anos, cuidandopoker chinesoutras crianças”, conta Camila.

“Ela estudou até a quarta série e foi mãe solteira. Trabalhando como empregada doméstica, ela conseguiu pagar minha van para eu fazer faculdade, o que eu consegui através do Prouni”, diz farmacêutica, que conseguiu pelo programa uma bolsa integral para estudar numa universidade privada na cidade vizinhapoker chinesVassouras.

Assim, ela se tornou a primeira pessoapoker chinessua família a se formar numa universidade.

“Decidi fazer o Enem para ter uma vida melhor, receber mais do que um salário mínimo e ter mais direitos. Eu queria uma coisa melhor para mim”, afirma.

Diante da queda recente na buscapoker chinesjovens pelo Enem e nas inscriçõespoker chinesinstituiçõespoker chinesensino superior, Camila defende a importância das políticas públicaspoker chineseducação, para que mais pessoas como ela tenham alternativas ao trabalho doméstico.

“Os programas sociais são importantes para quebrar esse ciclo: o Sisu [Sistemapoker chinesSeleção Unificada], cotas raciais, Prouni. Tudo isso facilita que nós tenhamos oportunidades que nossas mães não tiveram”, diz a farmacêutica.

Com mais mulheres buscando outras profissões, o percentualpoker chinesdomésticas entre o totalpoker chinestrabalhadoras ocupadas recuoupoker chines14,9% para 12,8%poker chinesdez anos. Mas, enquanto 8,8% das brancas trabalham atualmente como domésticas, esse percentual chega a 16,4% das negras.

Camila, que como mulher preta foi na contramão dessas estatísticas, ao romper o ciclopoker chinestrabalho doméstico das mulherespoker chinessua família, avalia que os dados mostram como as oportunidades são diferentes paras brancas e negras.

“Assim como todas as subocupações, o trabalho doméstico é o que resta para uma mulher negra, que está na base da pirâmide social”, diz a farmacêutica.

“Assim como tudo no Brasil, a mulher branca, mesmo sendo pobre, tem mais oportunidadepoker chinessair desse tipopoker chinessubemprego e, por exemplo, encontrar emprego numa loja.”

Desafios atuais para proteção das domésticas

Como então proteger os direitos das trabalhadoras domésticas, dez anos depois da PEC, nessa nova realidadepoker chinesque há um número crescentepoker chinestrabalhadoras diaristas, sem carteira assinada; que estão ficando mais velhas, mas contribuindo menos para a Previdência? E onde as desigualdades raciais e baixa remuneração persistem, apesar dos avanços na educação das mulheres?

Aqui, não há respostas fáceis, segundo os entrevistados, mas um consenso entre os especialistas époker chinesque é preciso avançar na proteção dos trabalhadores informaispoker chinesforma geral,poker chinesmeio ao avanço da automação e das novas tecnologias.

Para Luiza Batista, da Fenatrad, é necessário também aprofundar as conquistas da PEC das Domésticas, igualando os direitos conquistados aos dos demais trabalhadores – como no caso do seguro-desemprego e do atestado médico.

Para que haja melhora na remuneração dessas profissionais, ela também defende que mais Estados avancempoker chinesconvenções coletivaspoker chinestrabalho para trabalhadoras domésticas, a exemplo do que já acontece hojepoker chinesSão Paulo.

Também são prioridades para a categoria uma maior ofertapoker chinescreches,poker chinesescolaspoker chinestempo integral e a retomada do TDC (Trabalho Doméstico Cidadão), programa criadopoker chines2006, que oferecia elevação da escolaridade, qualificação profissional e formaçãopoker chineslideranças sindicais.

Para Batista, apesarpoker chinesser uma alternativa para contribuição à Previdência para as trabalhadoras sem carteira, o MEI não é a solução ideal para a formalização dessas trabalhadoras, quepoker chinesgeral não têm característicaspoker chinesempreendedoras.

“Tem patrão usandopoker chinesmá-fé e inscrevendo a trabalhadora no MEI para se desobrigar dos encargos sociais epoker chinespagar salários, férias, 13º”, afirma Batista.

“E ela não sabe que tem que fazer relatório anual para a Receita Federal, pode acabar se complicando, contraindo uma dívida, por não ter consciênciapoker chinesque, ao se inscrever no MEI, ela vira uma pessoa jurídica.”

Para Maria Conceição, doméstica mensalista há 20 anos na mesma casa, é preciso também fazer cumprir os direitos previstos na PEC das Domésticas.

“Há 20 anos, qual era o direito da empregada doméstica? Nenhum. Ela saía [de um trabalho] como ela entrou, com as mãos vazias”, diz a doméstica.

“Hoje nós temos direito ao INSS, ao Fundopoker chinesGarantia, ao seguro-desemprego. Tudo isso foi uma conquista grande para a gente. E nós temos que continuar na luta, porque eu fico triste quando vejo companheira nossa trabalhando três dias numa mesma casa e o patrão não assina a carteira dela. Ainda tem muito patrão que não cumpre a lei.”