STF volta a julgar descriminalização do porteluva bet linkdrogas para consumo: o que estáluva bet linkjogo:luva bet link

Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida teria efeitoluva bet linkaumentar ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deve ser colocado acima da saúde pública.

Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão, ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.

Quando o julgamento foi iniciado,luva bet link2015, três ministros decidiram a favor da descriminalização, mas apenas Gilmar Mendes votou pela liberação para qualquer tipoluva bet linkdroga, enquanto Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para restringir a medida à maconha, por considerarem uma droga mais leve.

Em agostoluva bet link2023, no entanto, Mendes recuou e mudou o voto dele, defendendo a descriminalização apenas da maconha.

O caso foi interrompido por um pedidoluva bet linkvista do então ministro Teori Zavascki, que morreuluva bet link2017. Embora a ação esteja liberada para voltar à pauta desde o finalluva bet link2018, a forte oposição do ex-presidente Jair Bolsonaro acabou contribuindo para que o STF adiasse a retomada do julgamento, segundo juristas que acompanham o tema.

Outro pontoluva bet linkdiscussão é se a Corte vai fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico, parâmetros que podem ser adotados pelo STF mesmo que a criminalização seja mantida.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãoluva bet linkparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo a grande quantidadeluva bet linkpessoas presas no país.

Já os que se opõem à descriminalização questionam o impacto do julgamento na redução da população carcerária, tendoluva bet linkvista que a lei atual já não prevê penaluva bet linkprisão para usuário.

Em quatro pontos, entenda o que pode ser decidido e possíveis impactos do julgamento:

1) O que será julgado

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leiluva bet linkDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãoluva bet linkprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãoluva bet linkserviços à comunidade” e/ou “medida educativaluva bet linkcomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicaluva bet linkSão Pauloluva bet linkfavorluva bet linkum réu pego com 3 gramasluva bet linkmaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduoluva bet linktomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentoluva bet linkdanos do consumoluva bet linkdrogas através do direito penal, por meioluva bet linkproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticaluva bet linkguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundoluva bet linksubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicoluva bet linkSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redeluva bet linkatenção à saúde ou programa efetivoluva bet linkreinserção social", sustentou.

Para a Federação Amor-Exigente (AE), que atua como apoio e orientação aos familiaresluva bet linkdependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização. A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"A saúde pública vemluva bet linkprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegaluva bet linkdeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causaluva bet linkR$ 10. É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelaluva bet linktoda a coletividade”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a eventual descriminalização do porte não vai aumentar o consumo. Ele ressalta que o julgamento não poderá legalizar o usoluva bet linkdrogas, permitindo a comercialização.

“Não estamos falandoluva bet linkautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usoluva bet linkcertas drogas”, argumentou à reportagem, citando o aumento da legalizaçãoluva bet linkestados americanos.

2) Por que julgamento está parado há quase 8 anos?

Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, do então presidente Jair Bolsonaro, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivoluva bet linkreduzir o grande númeroluva bet linkpessoas presas no país.

"Temos que tratar isso como uma questãoluva bet linksaúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Almeida, em entrevista à BBC News Brasil concedidaluva bet linkmarço.

O ministro Alexandreluva bet linkMoraes, que assumiu a vagaluva bet linkZavascki, liberou o processo para ser julgado no finalluva bet link2018. O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar o julgamentoluva bet link2019, mas retirou a açãoluva bet linkpauta dois dias após se reunir com o então presidente Jair Bolsonaro sobre um pacto entre os três Poderes a favor das reformas econômicas.

Com a demoraluva bet linkjulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradaluva bet linkdois ministros indicados por Bolsonaro: Nunes Marques e André Mendonça.

O STF, no momento, está com apenas dez ministros, já que Lula ainda não fezluva bet linkindicação para a vaga aberta com a aposentadorialuva bet linkRicardo Lewandowski. Em casoluva bet linkempate, o julgamento terá que ser suspenso até a chegada do novo integrante.

A expectativa é que Lula indicará seu advogado pessoal Cristiano Zanin, mas, seja qual forluva bet linkescolha, o indicado precisaluva bet linkaprovação do Senado para tomar posse.

3) Como o julgamento poderia reduzir a população carcerária?

Estudos indicam que a atual Leiluva bet linkDrogas, sancionadaluva bet link2006 por Lula, gerou uma "explosão" no númeroluva bet linkpessoas presas por crimes relacionados ao tráficoluva bet linkdrogas.

Em 2005, antes da nova legislação, havia 296.919 pessoas encarceradas no país, sendo 14% delas por crimes relacionados ao tráfico, segundo o Levantamento Nacionalluva bet linkInformações Penitenciárias (Infopen).

Jáluva bet link2019, dado mais recente, eram 773.151 detentos (altaluva bet link160%). Delitos relacionados ao tráfico representavam 27,4% do totalluva bet linkpresos — entre as mulheres, esse índice chegava a 54,9%.

Essa lei acabou com a penaluva bet linkprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númeroluva bet linkprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretárioluva bet linkReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, avalia.

Por isso, Bottini defende que o Supremo fixe parâmetros para definir melhor quem pode ser considerado usuário, evitando que consumidores sejam indevidamente enquadrados como traficantes.

A associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) também apoia a medida. A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo e defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo fixe parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãoluva bet linkcritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônusluva bet linkdefiniçãoluva bet linkquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõesluva bet linkque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,luva bet linkpessoas negras e pobres. “A letra da lei permite que a interpretação dada ao caso seja facilmente enviesada e contribua para aprofundar as mazelas que já existemluva bet linknossa sociedade, especialmente a discriminação baseada na raça e nas condições sócio-econômicas”, disse ainda.

A APCF defende, porém, que, mesmoluva bet linkcasos que estejam dentroluva bet linkeventuais limites estabelecidos para consumo, seja possível enquadrar o suspeito como traficante “na hipóteseluva bet linkse constatar elementosluva bet linkprova que indiquem finalidade diversa (ao consumo)”.

A avaliação é a mesma da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. “Eu acho que o Supremo deveria fixar (critérios objetivos). Agora, eu reconheço que é complexo porque tem a variedade das drogas”, ressalta.

“E não pode ser só assim: ‘x quantidade é uso’. Não, o Supremo precisa estabelecer que x quantidade (é usuário) se não estiver presente outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõesluva bet linkcontabilidade (da vendaluva bet linkdrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, defende.

Esse foi o espírito do votoluva bet linkBarroso, único que até o momento defendeu a fixaçãoluva bet linkparâmetrosluva bet linkquantidade, apenas para maconha. Naluva bet linkvisão, pode ser considerado usuário quem estiver com até 25 gramasluva bet linkmaconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.

O ministro ressaltou, porém, que essas quantidades são uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor, desde que outros elementos corroborem o crimeluva bet linktráfico.

Já o advogado Cid Vieira, da Federação Amor Exigente, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãoluva bet linkdrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com posseluva bet linkdroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirma.

4) STF X Congresso

A decisão da presidente do STF, Rosa Weber,luva bet linkmarcar o julgamento para a quarta-feira gerou forte reaçãoluva bet linkparlamentares conservadores,luva bet linkespecial no campo bolsonarista.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que apenas o Congresso poderia aprovar a descriminalização, aprovando uma mudança na lei atual.

“STF julga a constitucionalidade do crimeluva bet linkporteluva bet linkdrogas para uso pessoal. Querem descriminalizar o usuário. E eles seguem usurpando o papel do Legislativo, querem impor suas convicções ideológicas e pessoais ao povo brasileiro”, tuitou.

Já parlamentares do campo progressista, como Chico Alencar (PSOL-RJ), exaltaram a possibilidadeluva bet linko STF liberar o porte para consumo.

“A compreensãoluva bet linkque a guerra às drogas só gera morte e desgraças e não diminui o consumo é quase que um lugar comum hoje no mundo. Eu entendo que é muito bom o Supremo apreciar essa matéria”, defendeu.

Para Rodrigo Mesquita, vice-presidente da Comissão Especialluva bet linkDireito da Cannabis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não há qualquer controvérsia no STF analisar o tema. Ele argumenta que é justamente função do STF analisar se uma lei aprovada pelo Congresso fere algum princípio da Constituição (a lei mais importante do país) e, por isso, deve ser anulada.

“Não há nenhuma inovação aí, o Supremo faz isso todos os dias”, argumenta.

Diante dos questionamentos sobre a legitimidade do STF para decidir sobre descriminalização, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen avalia que uma decisão que geraria menos reação do Parlamento seria a Corte manter a constitucionalidade do artigo 28, mas fixar os parâmetrosluva bet linkquantidade máximaluva bet linkdroga para consumo.

Nesse caso, a Corte faria uma “interpretação conforme a Constituição” desse trecho da lei. Ou seja, diria que o artigo 28 é Constitucional, desde que aplicado seguindo os critériosluva bet linkquantidade definidos no julgamento.

No entanto, mesmo esse caminho é questionado por parlamentares. Embora seja favorável à legalização da maconha, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defende que apenas o Congresso poderia alterar a Leiluva bet linkDrogas.

“Sou absolutamente contrário. Isso só mostra que o STF está legislando (caso fixe parâmetros para uso). Ou seja, ele vai determinar até a quantidade, o que configura o que não configura tráfico”, criticou. “Isso envolve você escutar a polícia, Ministério Público, Judiciário, fazer audiência. Isso é pura construção legislativa.”