Atentado no STF foi um ato terrorista? Por que essa discussão importa:rodada da sorte betano

Wanderley Luiz era filiado ao PL, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e se candidatou a vereador pelo partidorodada da sorte betano2020. Bolsonaro foi rapidamente às redes para chamar o episódiorodada da sorte betano“caso isolado” e “ao que tudo indica causado por perturbações na saúde mental da pessoa”.

Já o ministro do STF Alexandrerodada da sorte betanoMoraes afirmou no iníciorodada da sorte betanouma sessão no STF na quinta (14/11) que “não poderia deixarrodada da sorte betanolamentar a mediocridaderodada da sorte betanovárias pessoas que continuam querendo banalizar um gravíssimo ato terrorista.”

“No mundo todo, alguém que coloca na cintura artefatos para explodir pessoas é considerado um terrorista. Então, lamento essa mediocridade das pessoas que, por questões ideológicas, querem banalizar o absurdo dizendo que foi um mero suicídio”, afirmou o ministro.

Moraes já havia dito, na manhãrodada da sorte betanoquinta-feira, que o atentado não era um fato isolado e que faz parterodada da sorte betanoum contexto que começou com o “gabinete do ódio” — como ficou conhecido um grupo no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que, segundo investigação da PF, era responsável por espalhar desinformação.

Mas afinal, o atentado pode ou não ser definido como terrorismorodada da sorte betanoacordo com a lei brasileira? E o que isso significa para a forma como o caso vai ser tratadorodada da sorte betanomaneira geral?

A Lei Antiterrorismo no Brasil

Embora não exista um consenso internacional sobre uma definição exatarodada da sorte betanoterrorismo do pontorodada da sorte betanovista legal, a lei brasileira é bem clara sobre o que pode ou não ser considerado crimerodada da sorte betanoterrorismo na Justiça penal, explicam criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil.

A Lei 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, listarodada da sorte betanoseu artigo 2º as motivações que uma ação precisa ter para ser considerada crimerodada da sorte betanoterrorismo no Brasil: “xenofobia, discriminação ou preconceitorodada da sorte betanoraça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidaderodada da sorte betanoprovocar terror social ou generalizado”.

“A motivação política não está na nossa definição jurídicarodada da sorte betanoterrorismo”, explica o criminalista Rogério Taffarello, sócio do escritório Mattos Filho. “Como a interpretação do direito penal deve ser sempre estrita, a Lei Antiterrorismo não pode ser aplicada quando a motivação do ato é política”, afirma Taffarello, que é mestrerodada da sorte betanodireito penal pela USP, pós-graduadorodada da sorte betanodireito penal pela Universidaderodada da sorte betanoCoimbra (Portugal) e ex-diretor do IBCcrim (Instituto Brasileirorodada da sorte betanoCiências Criminais).

Os outros criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa análise.

Erodada da sorte betanoacordo com os indícios descobertos até agora, Wanderley Luiz teria agido por questões políticas, o que faria com que seu caso não pudesse ser encaixado na Lei Antiterrorismo no Brasil.

“É uma questão relacionada à forma como a lei foi redigida pelos legisladores”, explica Vladimir Aras, professorrodada da sorte betanodireito da UFBA (Universidade Federal da Bahia) e procurador regional da Repúblicarodada da sorte betanoBrasília. “A lei exige motivação específica, então com qualquer motivação que não as que estão listadas o ato não pode ser encaixado no crimerodada da sorte betanoterrorismo”, diz Aras. “O que não significa que não seja terrorismo no sentido não técnico-jurídico da palavra. E também não significa que um atentado com motivação política não possa ser punido como um dos muitos outros crimes existentes.”

Taffarello concorda: o fatorodada da sorte betanoo crime não se encaixar na Lei Antiterrorismo, ou seja, não ser terrorismo do pontorodada da sorte betanovista jurídico, não significa que não possa ser chamadorodada da sorte betanoterrorismo no sentido político da palavra.

“O direito não tem o monopólio do sentido das palavras, como nos lembrou o professor Conrado Hübner”, diz Taffarello, citando o pensamento do professorrodada da sorte betanodireito constitucional da USP Conrado Hübner Mendes.

Em um artigo para a Folharodada da sorte betanoS. Paulorodada da sorte betano2022, escrevendo sobre atos violentosrodada da sorte betanobolsonaristasrodada da sorte betanoBrasília ainda durante a presidênciarodada da sorte betanoJair Bolsonaro, Hubner criticou o fatorodada da sorte betanojuristas estarem desencorajando analistas políticos a usar o termo "terrorismo" para se referir aos episódios.

“A ressalva jurídica (‘pela lei, o crime não érodada da sorte betanoterrorismo’) está certa. A recomendação terminológica (‘não falemrodada da sorte betanoterrorismo’) está errada”, escreveu Hübner. “Porque a lei e o direito não têm monopólio da linguagem crítica da política e da moral.”

“Caso isolado?”

Em meio a essa disputa política pelo termo, muitos bolsonaristas têm ido às redes sociais tanto para tentar se afastar da figura Wanderley Luiz quanto para dizer que o atentado “é um caso isolado”, que não estaria relacionado a grupos bolsonaristas e, por supostamente ter sido uma ação individual, não poderia ser considerado terrorismo.

Do pontorodada da sorte betanovista jurídico, no entanto, o ato ter sido cometido sozinho ou com ajudarodada da sorte betanoum grupo não faz diferença para a aplicação da Lei Antiterrorismo, explicam os criminalistas.

No mesmo artigorodada da sorte betanoque cita as motivações que podem configurar ato terrorista, a Lei Antiterrorismo também deixa claro que os atos podem ser cometidos “por um ou mais indivíduos”.

Mas e do pontorodada da sorte betanovista mais amplo, como definir terrorismo?

O que é terrorismo?

Não existe uma definição exatarodada da sorte betanoterrorismo que seja consenso internacional por uma sérierodada da sorte betanomotivos históricos, explica o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, mestrerodada da sorte betanodireito penal internacional pela Universidaderodada da sorte betanoGranada (Espanha), entre eles justamente o fatorodada da sorte betanoque cada país tem uma definição jurídica diferente para o termo.

Mas existem diversos tratados internacionais — muitos dos quais o Brasil é signatário, ou seja, concordourodada da sorte betanorespeitar — que trazem definições e determinam que haja formasrodada da sorte betanose investigar e punir crimesrodada da sorte betanoterrorismo previstasrodada da sorte betanolei. Também existem muitos organismos internacionais que tentam definir o termo e explicar o que seria terrorismo.

O escritório da ONU (Organização das Nações Unidas) para Drogas e Crime, explica que a consequência dessa faltarodada da sorte betanodefinição clara é justamente que isso pode “facilitar a politização e o mal uso do termo”, mas que as tentativasrodada da sorte betanose criar uma “definição habitualrodada da sorte betanoterrorismo” são sempre muito criticadas.

A entidade explica que a abordagem da ONU érodada da sorte betanoque as “diversas referências a terrorismo presentesrodada da sorte betanomecanismos e documentos da entidade não são sugestõesrodada da sorte betanoque existe uma definição habitual do termo, mas ‘guias para os Estados’ usarem como base.”

Entre esses documentos, um que tem maior legitimidade, diz a entidade, é uma resolução da Assembleia Geral da ONU — da qual todos os países membros participam e votam — que busca criminalizar uma sérierodada da sorte betanoatividades consideradas “atos terroristas”.

A resolução 49/60 diz que “atos planejados para provocar um estadorodada da sorte betanoterror no públicorodada da sorte betanogeral,rodada da sorte betanoum gruposrodada da sorte betanopessoas ourodada da sorte betanopessoas específicas por motivos políticos sãorodada da sorte betanoquaisquer circunstâncias injustificáveis, não importando quaisquer considerações políticas, filosóficas, ideológicas, raciais, étnicas, religiosas ourodada da sorte betanoqualquer natureza que sejam argumentadas para tentar justificá-las.”

Outro exemplo “guia” sobre terrorismo presenterodada da sorte betanodocumentos da ONU é a resolução 1566 (2004) do Conselhorodada da sorte betanoSegurança, que se refere ao terrorismo como:

A resolução pede que os Estados ajam para prevenir tais atos e garantir que, caso aconteçam, sejam punidos por penas compatíveis comrodada da sorte betanogravidade.

O que traz a questão: comrodada da sorte betanoatual Lei Antiterrorismo, o Brasil é capazrodada da sorte betanoatender a esse pedido e cumprir com seus compromissos contra o terrorismorodada da sorte betanotratados internacionais?

Como punir um atentado a bomba

De acordo com os criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil, um crime como um atentado a bomba pode — e deve — ser punidorodada da sorte betanoacordo comrodada da sorte betanogravidade mesmo que não se encaixe na Lei Antiterrorismo.

De acordo com a promotora Celeste Santos, do MP-SP (Ministério Públicorodada da sorte betanoSão Paulo), embora o atentadorodada da sorte betanoBrasília na quarta não tenha, até o momento, indíciosrodada da sorte betanoque teve alguma das motivações citadas na Lei Antiterrorismo, há indíciosrodada da sorte betanooutros crimes.

“As investigações podem levar à conclusãorodada da sorte betanoque houve um crimerodada da sorte betanotentativarodada da sorte betanoAbolição violenta do Estado Democráticorodada da sorte betanoDireito, previsto no artigo 359-L do Código Penal, ao tentar impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais como é o Poder Judiciário e a Câmara dos Deputados”, afirma Santos.

Ela explica que o tipo penal (o crime descrito no código) prevê uma penarodada da sorte betanoprisãorodada da sorte betanoquatro a oito anos alémrodada da sorte betanouma pena cumulativa pela violência causada, ou seja, o autor responderia — se tivesse sobrevivido — também pelos crimesrodada da sorte betanoexplosão e dano qualificado ao patrimônio público.

Vladimir Aras também cita os crimesrodada da sorte betanoexplosão,rodada da sorte betanocausar perigo a outra pessoa e os crimes contra o Estado Democráticorodada da sorte betanoDireito previstos no artigo 359.

No entanto, tanto Santos quanto Aras afirmam que não é suficiente punir autoresrodada da sorte betanoatentados com crimes comuns.

“Já é tempo e hora do Brasil adequarrodada da sorte betanolegislação antiterrorismo à multiplicidade dos possíveis atentados existentes no território nacional. Ato terrorista não pode mais ficar vinculado a elementos subjetivos tão específicos como discriminação ou xenofobia”, afirma Santos.

“A Lei Antiterrorismo está mal redigida”, afirma Aras. "Ela é muito limitada. Deveria conter a previsãorodada da sorte betanomotivação política.”

E motivação política não é apenas motivação político-partidária, afirma, mas motivações que estejam relacionadas à organização do país, à políticarodada da sorte betanoforma mais ampla.

“Da forma como a lei existe hoje, ela não é suficiente para que o Brasil cumpra com seus compromissos internacionaisrodada da sorte betanocoibir o terrorismo”, afirma Aras.

Na configuração atual, afirma, a lei abrange casosrodada da sorte betanoterrorismo internacional mais comuns cometidosrodada da sorte betanonome da jihad (‘guerra santa’) islâmica. “Mas deixarodada da sorte betanofora, por exemplo, atos como osrodada da sorte betanogrupos separatistas amplamente considerados terroristas nos anos 1990, com o IRA (Exército Republicano Irlândes) e o ETA (grupo separatista basco), na Europa”, afirma Aras.

Já Rogério Taffarello discorda que a lei preciserodada da sorte betanouma mudança — segundo ele, os crimes existentes são suficientes para punir atos como o atentadorodada da sorte betanoBrasília.

“O legislador optou corretamente por manter a motivação políticarodada da sorte betanofora”, afirma Taffarello. “Isso protege as pessoasrodada da sorte betanoabusos do Estado, previne que a lei seja usada por motivos ideológicos para perseguir pessoas manifestando suas opiniões políticas.”

“Em temposrodada da sorte betanotantas pautas antidemocráticas, a lei penal tem que ser uma garantia do cidadão, que não pode ser criminalizado por razõesrodada da sorte betanoperseguição política”, diz o criminalista.

Para Acacio Miranda da Silva, a dificuldaderodada da sorte betanorediscutir a legislação nesse momento é o clima político polarizado — e como a lei “atende minimamente aos compromissos internacionais brasileiros”, diz ele, isso deveria ser evitado.

“Toda essa polarização poderia enviesar o resultado”, diz ele. “De certa forma foi esse o problema na redação da lei lárodada da sorte betano2016.”

Terrorismo x manifestação política

A Lei Antiterrorismo foi aprovadarodada da sorte betanomarçorodada da sorte betano2016, durante o governorodada da sorte betanoDilma Rousseff, que sofria pressão do Comitê Olímpico Internacional para que houvesse um dispositivo legal para punir terrorismo antes da Olimpíada no Riorodada da sorte betanoJaneiro.

Na época, foi justamente a preocupaçãorodada da sorte betanoque a lei fosse usada para criminalizar movimentos sociais e manifestações que fez com que a motivação política ficasserodada da sorte betanofora.

Com o clima político já bastante polarizado, foi a esquerda que trouxe a preocupaçãorodada da sorte betanoque movimentos sociais como o Movimento dos Sem Terra pudessem ser perseguidos.

Todos os criminalistas ouvidos pela BBC concordam que é preciso diferenciar um ato terroristarodada da sorte betanouma manifestação política comum — mesmo que haja violência — e que isso é bastante delicado.

Por isso a lei traz também um parágrafo que visa evitar esse cenário, afirma Aras.

O texto diz que a lei não se aplica à “conduta individual ou coletivarodada da sorte betanopessoasrodada da sorte betanomanifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos,rodada da sorte betanoclasse ourodada da sorte betanocategoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivorodada da sorte betanodefender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contidarodada da sorte betanolei.”

Este último trecho — “sem prejuízo da tipificação penal contidarodada da sorte betanolei” — significa que, embora manifestantes por direitos não possam ser encaixados na lei, eles ainda podem ser punidos por outros crimes, como dano ao patrimônio público.

Para Aras, esse dispositivo já é suficiente para proteger manifestantes legítimos — quer sejamrodada da sorte betanoesquerda ourodada da sorte betanodireita —rodada da sorte betanoserem tratados como terroristas.

“Se o homem fizesse uma manifestaçãorodada da sorte betanofrente à estátua do STF e tivesse um martelo, e golpeasse a estátua, isso não deveria ser punido como terrorismo, mas como destruição do patrimônio público. É muito diferenterodada da sorte betanoter uma bomba, querodada da sorte betanofato deveria ser punido como terrorismo”, afirma. “Esse parágrafo já garante essa proteção.”

Outros casos

Por causa da configuração atual da legislação, outros casos semelhantes ao do atentadorodada da sorte betanoBrasília não foram considerados terrorismo pela Justiça.

Dois dos envolvidos no caso da bomba colocada em um caminhão próximo ao aeroportorodada da sorte betanoBrasíliarodada da sorte betanonovembrorodada da sorte betano2022, George Washingtonrodada da sorte betanoOliveira Sousa e Alan Diego dos Santos Rodrigues, foram condenadosrodada da sorte betano2023 pela tentativarodada da sorte betanoexplosão, mas sem serem encaixados no crimerodada da sorte betanoterrorismo.

Eles foram condenados pelos artigos 251 e 250 do Código Penal por expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimôniorodada da sorte betanooutra pessoa. Sousa foi condenado também por porte ilegalrodada da sorte betanoarmarodada da sorte betanofogo e artefato explosivo ou incendiário. Ele recebeu uma penarodada da sorte betanonove anos e quatro mesesrodada da sorte betanoprisão, enquanto Santos arodada da sorte betanocinco anos e quatro meses.

Para Rogério Taffarello, os envolvidos na tentativarodada da sorte betanogolperodada da sorte betano8rodada da sorte betanojaneiro também não deveriam responder por crimerodada da sorte betanoterrorismo pelo mesmo motivo — a inexistênciarodada da sorte betanomotivação política na Lei Antiterrorismo.

O que não significa, diz ele, que os atos coletivos não tenham sido graves e não devem ser punidos. “Existe um rolrodada da sorte betanodelitos para a responsabilização dos culpados”, afirma o criminalista.