Câmara aprova limite a salário mínimo e desidrata trava a supersalários:hack do mines fezbet

Uma propostahack do mines fezbetemenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estabelece medidas para conter o gasto com supersalários, reduz repasses ao Fundohack do mines fezbetManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e limita o reajuste do abono salarial (repasse previdenciário concedido anualmente a trabalhadores com renda mensalhack do mines fezbetaté dois salários mínimos).

Entretanto, com mudanças feitas na Câmara relativas ao Fundeb e os supersalários, a economia deve ser menor do que o previsto pelo governo.

A Câmara também votou projetohack do mines fezbetlei que impõe mais regras para o reajuste do salário mínimo e para o Benefíciohack do mines fezbetPrestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiênciahack do mines fezbetbaixa renda.

Além do pacote fiscalhack do mines fezbetvotação no Congresso, o governo anunciou,hack do mines fezbetparalelo, uma reforma na tabela do impostohack do mines fezbetrenda — mas essa proposta só será encaminhada ao Congressohack do mines fezbet2025.

O objetivo das mudanças nas despesas públicas, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, é cumprir o arcabouço fiscal — regra que limita o crescimento dos gastos.

O governo tem apresentado sucessivos anoshack do mines fezbetcontas no vermelho, ou seja, está gastando mais do que arrecada, o que tem aumentado a dívida pública.

Críticos dizem que isso aumenta a desconfiança dos investidores na solidez fiscal do governo e alimenta a alta do dólar, o que deve impactar a inflação no país. A moeda americana atingiu novo recorde na quarta-feira (18/12), quando fechou a R$ 6,26.

Nesta quinta-feira, a moeda americana perdeu força, fechando a R$ 6,12, após intervenção do Banco Central e diante da aprovação do pacote fiscal.

Confira as principais medidas já aprovadas do pacote fiscal e o que ficou para 2025.

Salário mínimo

A proposta do governo, aprovada pela Câmara, limita a valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal.

Isso significa que o salário mínimo vai continuar tendo ganho acima da inflação, mas o crescimento real será limitado a 2,5% por ano.

A regra atual reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB)hack do mines fezbetdois anos antes, mas não estabelece um limite.

Benefíciohack do mines fezbetPrestação Continuada (BPC)

A proposta do governohack do mines fezbetrestringir as regrashack do mines fezbetacesso ao Benefíciohack do mines fezbetPrestação Continuada (BPC) gerou forte reação da oposição e mesmohack do mines fezbetparte da base do governo.

Com isso, a Câmara modificou vários pontos da proposta.

O texto aprovado pelos deputados impõe biometria obrigatória para novos benefíciários e atualização cadastral a cada dois anos, no mínimo.

O BPC benefício garante um salário mínimo por mês ao indivíduo com maishack do mines fezbet65 anos ou à pessoa com deficiênciahack do mines fezbetqualquer idade, desde que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo.

Os beneficiários não precisam ter contribuído com o INSS, mas também não ganham 13º salário e não deixam pensão por morte.

Os gastos com BPC têm apresentado forte crescimento nos últimos dois anos, refletindo fatores como o envelhecimento da população, a valorização do salário mínimo e mudanças nas regras que permitiram um maior acesso.

Abono salarial

O abono salarial é um benefíciohack do mines fezbetaté um salário mínimo pago a trabalhadores que atendem certos requisitos.

Um dos critérioshack do mines fezbetvigor limita o pagamento a abono pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824).

A proposta do governo, aprovada na Câmara, fixa uma rendahack do mines fezbetaté R$ 2.640 para se ter direito ao abono salarial e institui uma cláusula para que o valor seja corrigido anualmente pela inflação até chegarhack do mines fezbet1,5 salário mínimo.

A projeção, segundo o governo, é que isso aconteçahack do mines fezbet2035.

Fundo da Educação Básica

O Fundohack do mines fezbetManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) redistribui recursos para a educação básica pública.

A proposta original enviada pelo Executivo previa que 20% do que a União transfere aos Estados, Distrito Federal e municípios para o Fundeb deveria ser investido na educaçãohack do mines fezbettempo integral.

O relator na Câmara reduziu o percentual para 10%hack do mines fezbet2025. Com a mudança, a economia gerada deverá ser menor do que a originalmente estimada.

A partirhack do mines fezbet2026, Estados e municípios terãohack do mines fezbetdestinar 4%hack do mines fezbetaportes próprios ao Fundeb para o ensino integral.

Com isso, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa, economizando recursos.

Limites aos supersalários

O pacote do governo inclui limites para os supersalários no serviço público, que ocorrem quando servidores e autoridades conseguem driblar o limite constitucional, hojehack do mines fezbetR$ 44 mil.

Isso geralmente é feito como pagamentohack do mines fezbetbenefícios enquadrados como indenizações, que ficamhack do mines fezbetfora do teto remuneratório — algo especialmente comum no Poder Judiciário.

Uma propostahack do mines fezbetemenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara prevê que somente poderão ser pagos valores acima do limite quando forem indenizações previstashack do mines fezbetlei ordinária, aplicadas nacionalmente a todos os Poderes.

Isso visa impedir decisões administrativas criadas pelos órgãoshack do mines fezbetforma a beneficiar suas categorias.

O texto aprovado na Câmara, no entanto, teve uma mudançahack do mines fezbetrelação à versão enviada originalmente pelo governo.

A proposta inicial falavahack do mines fezbetlei complementarhack do mines fezbetvezhack do mines fezbetlei ordinária — como a aprovada por deputados.

A diferença é que a lei complementar é mais difícilhack do mines fezbetser aprovada. Além disso, permite que eventuais benefícios já previstoshack do mines fezbetleis ordinárias sejam mantidos.

As mudanças atenderam à pressãohack do mines fezbetcategorias afetadas e foram criticadas por parlamentares que entenderam que elas enfraquecem a possibilidadehack do mines fezbetlimitar os supersalários do funcionalismo público.

"Com a aprovação da propostahack do mines fezbetemenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacionalhack do mines fezbetJustiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impactohack do mines fezbetmaishack do mines fezbetR$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas", disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Limites para gastos com pessoal e benefícios tributários

Dentro do pacote fiscal, a Câmara e o Senado aprovaram um projetohack do mines fezbetlei para estabelecer travas para o crescimentohack do mines fezbetdespesas com pessoal e para incentivos tributários.

Essas travas serão acionadas se for registrado déficit primário — quando o governo gasta mais do que arrecada, considerando receitas e despesas não financeiras.

O texto aprovado também permite o congelamentohack do mines fezbetaté 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas (que não sãohack do mines fezbetliberação obrigatória).

A proposta do governo autorizava congelar até 15%hack do mines fezbettodas as emendas, mas os parlamentares, que controlam a destinação desses recursos, reduziram o impacto dessa medida.

Além disso, o texto autoriza o usohack do mines fezbetsuperávithack do mines fezbetcinco fundos nacionais para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

A proposta original previa oito fundos, mas foram excluídos no Congresso o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacionalhack do mines fezbetAviação Civil.

Para o governo aprovar esse projetohack do mines fezbetlei, houve um acordo para derrubar o Seguro Obrigatório para Proteçãohack do mines fezbetVítimashack do mines fezbetAcidenteshack do mines fezbetTrânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que tinha sido recriadohack do mines fezbetmaio.

Aposentadoriahack do mines fezbetmilitares

Segundo a proposta do governo, alguns benefícios para militares serão extintos, como a transferênciahack do mines fezbetpensão e a morte ficta — que permite que parenteshack do mines fezbetmilitares desligados continuem a receber pensão, como se o militar estivesse falecido.

Também será fixada,hack do mines fezbet3,5% da remuneração, a contribuição do militar para o Fundohack do mines fezbetSaúde. Além disso, será estabelecida uma idade mínimahack do mines fezbetaposentadoria para militares, aos 55 anos.

O impacto das medidas que afetam os militares, segundo o governo, éhack do mines fezbetcercahack do mines fezbetR$ 2 bilhões por ano.

No entanto, Haddad afirmou na quarta-feira (18/12) que o Congresso não deve votar nesta semana o projetohack do mines fezbetlei que altera a previdência dos militares.

Assim, expectativa agora éhack do mines fezbetque a discussão da mudança fique para 2025, devido ao recesso.

Impostohack do mines fezbetRenda

Em paralelo ao cortehack do mines fezbetgastos, o governo anunciou mudanças na tabela do Impostohack do mines fezbetRenda a partirhack do mines fezbet2026. Essas propostas ainda serão enviadas ao Congressohack do mines fezbet2025.

Uma delas é a isenção do impostohack do mines fezbetrenda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, o limitehack do mines fezbetisenção éhack do mines fezbetR$ 2.824 (dois salários mínimos).

Além disso, aqueles que ganhamhack do mines fezbetR$ 5 mil até R$ 7,5 mil mensais pagarão uma alíquota menor.

Para compensar a queda na arrecadação com a medida, que deve ter um impactohack do mines fezbetR$ 35 bilhões, contribuintes que têm uma renda superior a R$ 50 mil por mês vão passar a pagar um pouco mais. Será estipulada uma alíquota mínimahack do mines fezbet10%.

Além disso, a isenção do impostohack do mines fezbetrenda por razõeshack do mines fezbetsaúde será limitada àqueles que ganham até R$ 20 mil por mês.

Não haverá mudanças nas deduçõeshack do mines fezbetgastos com saúde no impostohack do mines fezbetrenda, que continuam sendo permitidashack do mines fezbettodas as faixashack do mines fezbetrenda.

Essas mudanças, segundo Haddad, garantem que a perda estimada na arrecadaçãohack do mines fezbetR$ 35 bilhões seja compensada.

O ministro da Fazenda ressaltou que o objetivo da reforma do impostohack do mines fezbetrenda é manter uma neutralidade fiscal.

"Não visa nem aumentar e nem diminuir arrecadação, mas busca justiça tributária", declarou.